| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | Regulamenta no âmbito do Município de Tijucas do Sul o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências |
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