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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaDispõe sobre a criação do programa "FAMÍLIA ACOLHEDORA” que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco social. Cria a Bolsa Auxílio, e dá outras providências.
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