| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | Institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Tijucas do Sul |
| native_id | 974 |
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