sessao nº 8

ATA DA 8a SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO ORDINÁRIO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA DA 17a LEGISLATURA EM 30 DE MARÇO DE 2021.



Conforme a Resolução N0 05/2021 publicada em diário oficial do município iniciou-se a oitava sessão ordinária do primeiro período ordinário da primeira sessão Legislativa da 17a Legislatura de forma semipresencial ou híbrida, com a presença no Plenário apenas dos vereadores que não tiveram acesso adequado à internet para a realização do ato na forma virtual transmitida pelo facebook oficial da Câmara Municipal. A sessão deu inicio às dezoito horas do dia 30 de março de 2021. O presidente iniciou a sessão fazendo a chamada dos vereadores, onde os vereadores que estavam acompanhando a transmissão confirmaram sua presença. Após a chamada declarou aberta a sessão e colocou a ata da sessão ordinária ocorrida no ultimo dia 23 de março para votação, onde a mesma foi aprovada por unanimidade. Na sequencia solicitou a vereadora Raquel, que procedesse com a leitura das indicações e requerimentos dos senhores vereadores, onde foram apresentadas as indicações de n0 82/2021 e as indicações de N0 089/2021 a 091/2021 e o Requerimento de N0 026/2021, os quais depois de lidos foram aprovadas por unanimidade e encaminhadas ao Executivo Municipal para as devidas providências. Dando continuidade passou-se para a ordem do dia. Na ordem do dia teve a leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Parecer do Tribunal de Contas do Paraná sobre as Contas do Poder Executivo do exercício financeiro de 2012. Após leitura do mesmo, o presidente colocou em discussão o referido parecer. Durante a discussão, o vereador Cicero, presidente da comissão de finanças e orçamento, explicou sobre os tramites que ocorreu para que se chegasse a este parecer. Disse que houve uma reunião com o contador da Prefeitura, Ricardo Casagrande juntamente com o Prefeito da época e atual, Sr. José Altair Moreira. Nesta reunião foram apresentados e discutidos os relatórios apontados pelo Tribunal de Contas. Nesta reunião também a comissão de finanças e orçamento puderam esclarecer suas duvidas. O que o vereador observou foi que o índice gasto com a Educação e com a Saúde foram maiores do que é permitido e analisou perante as explanações que não houve ato ilícito do gestor e diante disso a parecer apresentado é para a aprovação com ressalvas as contas públicas do Poder Executivo de Tijucas do Sul relativas ao exercício de 2012. O vereador Joane, relator da comissão de finanças e orçamento, também comentou sobre o parecer apresentado disse que segundo o parecer do tribunal de contas, que na época era vereador e acompanhou a administração do Executivo. Analisando o relatório e acompanhando as explanações do contador, o vereador disse que não encontrou nenhum ato ilícito, de desonestidade ou de má-fé praticado pelo gestor no ano de 2012. “Os empenhos financeiros que a prefeitura realizou naquele ano não foram pagos porque não foi feita nenhuma compra de material ou serviço relacionado a esses empenhos e que quando a prefeitura faz uma licitação, por exemplo, não fica obrigado a comprar tudo o que foi licitado e empenhado, fazendo o pagamento só do que é necessário”. “Outra questão importante é que no início de 2012 a prefeitura fez uma estimativa de receitas e uma estimativa de despesas, mas os repasses de recurso federal e estadual caíram em alguns meses de 2012, sendo que as despesas com folha de pagamento, saúde e educação, por exemplo, ficaram iguais, fazendo as contas não fecharem”. Concluiu.  O vereador Adilson secretário da comissão de finanças e orçamento também comentou sobre o parecer. Falou que na época não acompanhava a administração. O vereador relatou que o Tribunal de Contas depois de analisar todos os documentos referentes ao exercício de 2012, manteve seu parecer apesar de todos os recursos apresentados pela prefeitura. Disse ainda que esteve na prefeitura solicitando alguns documentos e não teve acesso. O vereador esclareceu que não está questionando a honestidade do gestor, mas que, para votar em aprovação de contas é muito difícil porque afirmou o vereador que não teve acesso a todos os documentos como o próprio Tribunal de Contas teve, e diante disso não viu nenhuma justificativa que lhe convencesse a mudar sua opinião contraria ao Tribunal de Contas e por isso mantém aprovação do parecer do Tribunal, que reprova  prestação de contas do exercício 2012.  O senhor presidente também comentou que conforme o parecer do Tribunal de Contas, o mesmo não levou em conta o recurso para desoneração do IPI (imposto sobre produtos industrializados) e que nota-se uma queda financeira de R$ 260.174,72 (duzentos e sessenta mil cento e setenta e quatro reais e setenta dois centavos), onde o índice deficitário passa a cair de 5,99% ajustado para 3,66% e ficando abaixo dos 5%, onde entende-se por alguns dos relatores do Tribunal de Contas a aprovação com ressalva e uma vez que o percentual de déficit não prejudicou a saúde financeira do município. Outra questão levantada pelo presidente foi referente alguns municípios citando o exemplo dos municípios de Quitandinha com déficit de 3,14%, de Carlópolis com 2,83%, Nova Esperança com déficit de 4,24%, e que suas prestações de contas  aprovadas com ressalvas, entende-se assim que o Sr. José Altair Moreira utilizou os recursos de forma correta. Disse ainda que quanto aos gastos a mais com a saúde fez uma breve pesquisa e verificou-se que Tijucas do Sul gasta sempre bem mais do que os 15% que é determinado em Lei. Diante disso o presidente, considerou que não havendo prejuízos aos cofres publico, o mesmo aprova as contas do exercício financeiro de 2012. O vereador Sidinei (Cebola) falou que é muito complicado ter que analisar porque na época não acompanhava a administração. Disse que solicitou a comissão que fosse adiada para a próxima sessão essa votação, mas a comissão preferiu apresentar hoje. Disse também que buscou por pessoas que estavam na época trabalhando na administração para que pudessem auxiliá-lo em algumas dúvidas que tinha referente a dados contábeis apresentado no relatório do Tribunal de Contas. Relatou ainda que a comissão de Finanças e Orçamento é responsável por analisar o processo e apresentar o parecer. Diante disso, o vereador disse não estar a vontade em aprovar e manteve o argumento da comissão de Finanças e Orçamento, pela apresentação da prestação de contas do exercício de 2012. A vereadora Raquel, também comentou sobre o parecer  e ressaltou sobre o déficit apresentado no relatório do Tribunal de Contas referente ao exercício de 2012. Esse déficit está dentro do percentual que o próprio tribunal aceita. E em nenhum momento é colocado em dúvida como houvesse má fé do Prefeito. Falou também sobre o Conselho Municipal de Saúde onde é um dos conselhos mais antigos que tem no município e diante dos relatórios apresentados, da explanação do contador e do parecer da Comissão de Finanças, e conhecendo a pessoa do Sr. José Altair Moreira, a vereadora também aprova o parecer da comissão de Finanças e Orçamento. Após a discussão, o senhor presidente solicitou a leitura do Projeto de Decreto N.01/2021 que “Rejeita o Acórdão de Parecer Prévio nº 291/20 – Tribunal Pleno, referente ao processo nº: 622456/16 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e APROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2012”. Após leitura o mesmo entrou para votação, sendo aprovado pela maioria de 2/3 e determinado para publicação e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Paraná. Dando continuidade a ordem do dia teve apresentação do Projeto De Lei N° 09, de 24 de março de 2021 de autoria do Poder Executivo que “Institui no Município de Tijucas do Sul a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017 e dá outras providências”. Após leitura da mensagem, o projeto foi encaminhado às comissões de Justiça e Redação e Desenvolvimento Urbano. Ainda na ordem do dia teve a primeira discussão do Projeto de Lei N0 14/2021 do Poder Legislativo que “Autoriza o município a disponibilizar, através dos laboratórios conveniados, e em sua estrutura própria, a coleta de materiais em domicílio para idosos, acamados ou portadores de necessidades especiais”. Durante a discussão, o vereador Sidinei (Cebola) autor do projeto, falou que esse projeto foi elaborado pensando nas pessoas que não tem condições de se deslocar até o laboratório. Disse que durante a semana foi procurado por proprietários de laboratório, pois houve uma grande repercussão sobre o projeto. Deixou claro que o objetivo do projeto é que determine que a Saúde vá coletar o exame e não o próprio laboratório. Disse também que o setor da Saúde procurou o vereador e disse que este serviço já vem sendo feito. O que o vereador sugere que seja divulgado pela população da existência deste serviço, pois muitas pessoas não tem conhecimento do mesmo e temos muitas comunidades afastadas que são as mais prejudicadas. A vereadora Raquel falou que o projeto tem um objetivo de olhar para as pessoas que mais necessitam de locomoção. Muitas pessoas passam por dificuldades neste sentido, pois só quem tem uma pessoa na família idosa sabe-se o que é não ter condições de pagar um exame ou uma consulta e este projeto ele visa a atender justamente essas pessoas. Disse ainda que os projetos que vem sendo apresentados pelos vereadores é sempre com o objetivo de melhor atender a população de Tijucas do Sul. Aproveitou a oportunidade e agradeceu a saúde por recebê-los bem. O vereador Joane parabenizou o vereador Sidinei pelo projeto apresentado e complementou sobre a importância deste projeto.  Agradeceu também o setor da saúde pelo esforço que estão fazendo nesta época de pandemia. O vereador Adilson, também comentou sobre o projeto e falou da dificuldade de muitas pessoas principalmente no interior do município e esse projeto irá atendê-los. Dando continuidade a ordem do dia teve a apresentação do Parecer das Comissões, segunda discussão e votação ao Projeto de Lei N0 06/2021 do Poder Executivo que “Cria o Projeto “Eu te Desafio” no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Tijucas do Sul e dá outras providências”. Após leitura do parecer favorável das comissões, o projeto entrou para a segunda discussão. Durante a discussão, o vereador presidente Ricardo, falou mais uma vez sobre a importância deste projeto. Disse que é um projeto simples, porém para incentivo a saúde e mobilidade esportiva e para o melhor desenvolvimento das práticas esportivas no atual cenário de pandemia. O objetivo principal é incentivar a prática saudável de esporte no município. Concluiu. Após discussão, o projeto entrou para votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado ao Executivo Municipal para sancionamento e publicação. Ainda na ordem do dia teve apresentação do Parecer das Comissões, apresentação de emenda, segunda discussão e votação ao Projeto de Lei N0 12/2021 do Poder Legislativo e de autoria do vereador Ciicero que “Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal de Tijucas do Sul”. Após leitura do parecer favorável das comissões e leitura da emenda, o projeto entrou para segunda discussão. Durante a discussão o vereador Cicero comentou sobre a emenda apresentada onde as imagens deverão ser armazenadas por período não inferior a 30 (trinta) dias pela administração pública municipal e o Poder Executivo adotará medidas para garantir o sigilo das imagens das pessoas filmadas, definindo o órgão responsável e a forma de armazenamento das imagens, garantindo os meios para alcançar a proteção da honra e da imagem das crianças e adolescentes no transporte público escolar. Os vereadores Cicero, Joane e Sidinei também comentaram sobre o projeto onde se mostraram a favor da aprovação do mesmo destacando a importância no investimento dessas câmeras para a segurança tanto dos alunos, como também do motorista do ônibus. Após discussão, o projeto e a emenda apresentada foram aprovados por unanimidade e encaminhado ao Executivo Municipal para sancionamento e publicação.  Dando continuidade passou-se para a palavra livre. Fez uso da mesma o vereador Tute o qual falou sobre os projetos discutidos na sessão de hoje, destacando o projeto do vereador Sidinei que autoriza o município a disponibilizar, através dos laboratórios conveniados, e em sua estrutura própria, a coleta de materiais em domicílio para idosos, acamados ou portadores de necessidades especiais. Disse que na gestão passada era feita essa coleta nas comunidades e funciona muito bem, pois facilitava o atendimento e as pessoas que precisavam eram pontuais nos horários agendados. Parabenizou o vereador Sidinei pelo projeto apresentado. Comentou sobre a reunião no dia de ontem com as comissões que foi uma tarde muito produtiva, onde todos os vereadores puderam discutir sobre os projetos de suas pastas. O vereador também comentou que a secretaria de saúde recebeu hoje mais algumas doses de vacinas e que a faixa etária desta semana será as pessoas de 69 anos que serão vacinadas. O vereador Joane no uso da palavra comentou sobre sua indicação apresentada na sessão de hoje a qual solicita ao Executivo que realize o cadastro de projetos junto ao Governo Federal e Estadual a fim de requerer 1 (um) posto de saúde e também 1 (uma) quadra de esportes coberta para a região da Tabatinga, pois a região da Tabatinga viu nos últimos anos sua população crescer significativamente, entretanto, a região carece de alguns serviços havendo demanda crescente a cada dia. A vereadora Raquel também fez uso da palavra a qual relatou a importância do projeto de lei N. 09/2021 apresentado na sessão de hoje que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Sabe-se da necessidade urgente deste projeto, visto que a grande maioria das pessoas ainda não possuem suas terras regulamentadas, muitos imóveis irregulares no município e se o imóvel é irregular provavelmente o municipio acaba perdendo devido a falta de arrecadação de impostos como IPTU e ITR. Parabenizou o Executivo pela apresentação deste projeto o qual já foi cobrado e também era uma proposta de governo. Disse também que a Câmara esta com uma equipe boa de vereadores os quais estão bastante empolgados com o trabalho e o interesse comum, pois em todas as sessões mesmo agora durante a pandemia que estamos voltados ao combate da mesma, os vereadores estão apresentando projetos voltados a varias áreas, como por exemplo educação, cultura, esporte e saúde. Falou também sobre os casos de COVID no município que pelo boletim diário houve uma pequena queda nos casos. Parabenizou a equipe da saúde e o Executivo pelas reuniões semanais para discutir medidas de redução de casos no município. Pediu a toda população que redobrem os cuidados neste feriado prolongado que se aproxima. O vereador Adilson, também fez uso da palavra e falou sobre ao projeto apresentado referente ao REURB, disse que o municipio realmente tem uma grande necessidade de regularizar os imóveis, pois imóvel irregular dificulta a instalação de água e luz entre  outros benefícios. Falou também sobre a pandemia que segundo o relatório houve uma diminuição de casos, mas isso não significa que podemos relaxar nos cuidados com a prevenção. Lembrou também que a vacina que esta sendo aplicada não garante que a pessoa fique imune, os cuidados devem sim continuar como uso de máscaras, álcool em gel e evitar aglomerações. Falou sobre sua posição quando as contas do exercício de 2012. Cobrou do Executivo a realização de licitação do saibro, pois não ficou satisfeito com resposta vinda do Executivo referente ao saibramento nas estradas. Outro questionamento levantado pelo vereador, foi em razão da iluminação pública, que segundo ele foi agendado uma reunião com o responsável e do “nada” essa reunião foi cancelada. O vereador Sidinei (Cebola) também fez uso da palavra e falou que é notável a redução de mortes e investigação de novos casos de COVID no município, mas o número de internamentos permanecem o mesmo por isso é preciso que continuemos nos cuidando. Apresentou seus sentimentos às famílias entulatadas desta semana, em especial a família Douglas e a família do Sr. Cide, ex funcionário público. Agradeceu a colaboração de todos, pois a redução de casos novos é resultado da colaboração, do comércio, vigilância sanitária, vereadores e Executivo e se não fosse a colaboração de cada um não seria possível essa redução, mas ainda temos que continuar nos cuidando evitando aglomerações, usando máscaras e álcool em gel. Agradeceu e parabenizou todas as pessoas envolvidas e colaboradoras na Campanha ao Hospital onde foi possível a aquisição de insumos ao combate ao corona vírus. O senhor presidente fazendo suas considerações finais falou da importância da semana santa que se inicia. Parabenizou as igrejas pela apresentação no final de semana. Pediu a todos que se cuidem e cuidem de seus familiares, não fazendo aglomerações. E nada mais havendo a ser tratado o senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos os vereadores marcando a próxima para o dia 06 de abril as 18h00min horas. E para constar eu Raquel Mercedes Alves Dos Santos primeira secretária, lavrei a presente Ata a qual depois de aprovada, será assinada por mim e pelo Presidente desta Casa.