sessao nº 11

ATA DA 11a SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO ORDINÁRIO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA DA 17a LEGISLATURA EM 20 DE ABRIL DE 2021.



Aos vinte dias do mês de Abril do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, na sala de sessões da Câmara Municipal, cito a Rua Jorge Leprevost, 417, Centro, às 18h00min horas, sob a presidência do vereador Ricardo Chicovis de Oliveira, secretariado pela vereadora Raquel Mercedes Alves dos Santos, realizou-se a Décima Primeira sessão ordinária do primeiro período ordinário da primeira sessão Legislativa da 17a Legislatura. A ela compareceram além do Presidente e da secretária, os demais vereadores conforme a lista de presença. O Presidente iniciou a sessão, agradeceu a Deus e convidou a todos para a oração do Pai Nosso e declarou aberta a sessão. Na sequencia colocou a ata da sessão ordinária ocorrida no ultimo dia 13 de abril para votação, onde a mesma foi aprovada por unanimidade. Na sequencia solicitou a leitura da Moção de Pesar N0 05/2021. Após leitura da mesma o senhor presidente determinou o encaminhamento a família enlutada. Na sequencia solicitou a leitura das indicações e requerimentos dos senhores vereadores, onde foram apresentadas as indicações de n0 98/2021 a 100/2021 e os Requerimentos de N0 035/2021 a 036/2021 os quais depois de lidos foram aprovados por unanimidade e encaminhadas ao Executivo Municipal para as devidas providências. Dando continuidade passou-se para a ordem do dia. Na ordem do dia teve apresentação do Anteprojeto de Lei N. 09/2021 do Poder Legislativo e de autoria da vereadora Raquel e do vereador Everaldo que “Regulamenta o Festival de Música popular de Tijucas do Sul (FEMUSPOP) e dá outras providências”. Após leitura da mensagem foi encaminhado ao Executivo Municipal para as devidas providências. Ainda na ordem do dia teve apresentação do Projeto de Lei N. 18/2021 do Poder Legislativo e de autoria dos vereadores Sidinei e Adilson que “Dispões sobre a criação de memorial em homenagem as vitimas do COVID-19 no município de Tijucas do Sul”. Após a leitura da mensagem o projeto foi encaminhado a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Dando continuidade a ordem do dia teve apresentação do Projeto de Lei N. 11/2021, do Poder Executivo que “Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2021 no valor de 2.800.000,00 (Dois Milhões e Oitocentos mil reais)”. Após leitura da mensagem e como o Ofício n. 186/2021, do Gabinete do Prefeito, traz a solicitação de tramitação em regime de urgência especial, o presidente colocou em votação o regime de urgência especial. Após aprovado o regime de urgência por unanimidade, o projeto entrou para a primeira discussão. Durante a discussão o vereador Cicero comentou sobre o projeto e disse que este projeto já tramitou na gestão passada e voltou agora porque houve essa renovação dos vereadores e assim todos ficarão atualizados da proposta do projeto e das ruas que serão pavimentadas. O vereador Sidinei também comentou sobre o projeto e disse que falou com o presidente da casa para apresentar e discutir nesta data, pois como se trata de matéria com urgência especial, poderia ser apresentado e votado hoje, e assim com este intervalo os vereadores poderão se inteirar melhor de todo o conteúdo do mesmo, e na próxima sessão irá para votação. O vereador Everaldo também comentou sobre o projeto e falou da necessidade de pavimentação e com certeza esse tempo que teremos podermos avaliar as ruas que serão pavimentadas. O vereador Joane comentou que o projeto já é de conhecimento da maioria dos vereadores, que irão analisar melhor para saber também qual será o impacto financeiro para o município. O presidente falou sobre a tramitação desse projeto, onde explicou que o mesmo estava parado deste a gestão passada sendo necessária uma nova tramitação. Após discussão, o senhor presidente determinou o encaminhamento as comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.  Ainda na ordem do dia teve Apresentação das razões do veto ao Projeto de Lei N. 12/2021 do Poder Legislativo, de autoria do vereador Cicero, que “Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal de Tijucas do Sul”. Após leitura, o senhor presidente determinou o encaminhamento à comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Na sequência e ainda na ordem do dia teve a Primeira discussão do Projeto de Lei N. 17/2021, do Poder Legislativo e de autoria da vereadora Raquel e do vereador Everaldo, que “Institui o Programa “Cidade Limpa: Reciclar é o Caminho” em Tijucas do Sul e dá outras providências”. A vereadora Raquel e o vereador Everaldo comentaram mais uma vez sobre os objetivos do projeto apresentado destacando como principal o desenvolvimento de ações efetivas de sustentabilidade e de conscientização sobre a reciclagem do lixo de modo que venham a contribuir na limpeza pública da cidade; assegurando, dentre outros, os parâmetros do bem-estar estético, cultural e ambiental da população e a valorização do ambiente natural e construído. O vereador Sidinei também comentou sobre o projeto destacando também como um dos objetivos a diminuição do valor gasto com o lixo que é descartado, o que hoje é maior que a arrecadação do município. O presidente falou que muitas pessoas não dão o devido valor para o lixo reciclável e esse dinheiro que o município paga no lixo poderá ser investido em outros projetos. Parabenizou os autores do projeto vereadora Raquel e vereador Everaldo. Ainda na ordem do dia teve Primeira discussão do Projeto de Lei N. 16/2021, do Poder Legislativo e de autoria dos vereadores Sidinei e vereador Cicero, que “Altera a Lei nº 737, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre a regulamentação do plantão pelo sistema de rodízio de farmácias e drogarias do Município”. Durante a discussão, os vereadores Sidinei e Cicero comentaram sobre o projeto aonde segundo o vereador Cicero essa proposta veio após uma reunião com os proprietários das farmácias. O vereador Sidinei disse que o projeto é uma consequência da lei vigente no município e que devido a necessidade na época era de garantir à população acesso a medicamentos para tratamento da infecção pelo novo Corona vírus, durante 24 horas por dia. Atualmente, entendemos que o atendimento ininterrupto das farmácias, em sistema de rodízio, pode ser por prazo determinado, e não de forma permanente, por esse motivo a proposta do projeto é o sistema de rodízio diário ou semanal, deixando de ser aplicado 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da presente Lei, estabelecendo-se a escala conforme critérios a serem fixados pelo Poder Executivo, concluiu. Após discussão e ainda na ordem do dia teve a Primeira discussão do Projeto de Lei N. 09/2021 do Poder Executivo que “Institui no Município de Tijucas do Sul a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017 e dá outras providências”. Durante a discussão, o vereador Sidinei comentou sobre o projeto e disse que o mesmo vem ajudar na regulamentação dos terrenos irregulares no município, porém é um projeto muito delicado que esbarra em algumas questões, pois as pessoas irão documentar os terrenos, mas terão que gastar com a documentação, pois o município não tem condições financeiras de “bancar” esse gasto que é bem grande. Falou que o projeto gerou polêmica, os vereadores foram bastante procurados pelos munícipes. O que o vereador sugeriu é de fazer uma visita nos municípios que já implantaram este projeto, para ver como foi feito e se é possível para o nosso município e assim fazer de forma correta e justa. O vereador Everaldo também comentou que o projeto vem ao encontro para atender muitas necessidades que hoje são impossíveis, como por exemplo, a instalação de água e luz nas propriedades. O vereador Joane falou que o município precisa ajudar a população a regularizar as terras e sabendo da situação financeira do Executivo ele apoia a ideia de visitar os municípios vizinhos. Disse ainda que é preciso que haja justiça na cobrança do IPTU, pois muitos imóveis pagam uma “miséria” enquanto outros pagam um “absurdo” e outros ainda nem pagam nada. Concluiu. A vereadora Raquel também comentou sobre o projeto explicando sobre o REURB. Disse que o Reurb social precisa ter um parecer da Assistente Social e pelo projeto de Lei municipal quem tem direito são as famílias com até 02 (dois) salários mínimos. Sabemos da importância deste projeto, pois no município tem-se a cultura de fazer contrato de gaveta e famílias que costumam construir casas de filhos no mesmo terreno; acredita também que será importante conhecer como outros municípios estão fazendo para que nós possamos se posicionar melhor, concluiu. O vereador Adilson também teceu comentários sobre o projeto e disse ser muito polêmico mas que existe grande necessidade no município, pois as pessoas não possuem documentos de suas propriedades, muitas com dificuldade de instalação de água e luz. “Este projeto visa beneficiar este tipo de problemas, mas não é da noite para o dia que tudo irá se resolver”. Concordou também que é necessário visitar outros municípios com a mesma realidade de Tijucas do Sul para assim poder se posicionar melhor quanto ao projeto. Após discussão e ainda na ordem do teve a  Segunda discussão do Projeto de Lei N0 05/2021 do Poder Legislativo que “Cria o programa de Incentivo à contratação de estagiários no Município de Tijucas do Sul denominado Meu Primeiro Estágio e dá outras providências”. Durante a discussão o vereador Sidinei autor do projeto, comentou que o mesmo vem sendo bastante discutido. Disse ainda que o presidente da casa tinha solicitado ao vereador a retirada deste projeto da pauta de hoje, pois poderia ser vetado pelo prefeito. Falou ainda que o projeto de lei vem sendo bastante estudado pelo jurídico desta casa. O vereador disse ainda que é preciso se deter aos detalhes do projeto antes de se tomar qualquer decisão. O vereador aproveitou e fez a leitura do artigo primeiro do projeto de lei, o qual é claro que o Poder Executivo fica autorizado, mediante Lei específica, a proceder às alterações orçamentárias necessárias à implementação do disposto na presente Lei e o artigo sétimo também é claro  quanto a concessão de incentivo para a contratação de estagiários por empresas instaladas no município, tendo como contrapartida financeira a redução na alíquota de ISS ou qualquer outro tributo das empresas, dentro dos padrões estabelecidos na referida Lei. Outro detalhe do projeto que ele precisa estar incluído na LOA para 2022. Diante da explicação o vereador esclareceu que o projeto é para ser discutido aceitando alterações no mesmo e que talvez a maneira que chega ao Executivo é onde o mesmo entenda de forma errada. Falou ainda que está aberto para discutir e deixa claro que não vê vício de iniciativa e também o projeto está claro e bem explicado que não esta impondo valor algum. Lamenta que antes do projeto chegar ao Executivo já tenha sido vetado, lembrou ainda que na gestão passada falava-se muito em falta de diálogo entre os poderes e vê também que esta gestão esta indo para o mesmo caminho e mais uma vez disse estar aberto para alterações, sugestões do Executivo aos projetos que estão sendo apresentados por esta Casa. O vereador Joane concorda com o vereador Sidinei e pediu para o Executivo analisar melhor os projetos que são apresentados pelos vereadores e se houver duvidas que seja sanada através de uma reunião com os parlamentares. A vereadora Raquel comentou sobre o projeto e acredita que dessa forma o Executivo estará incentivando as empresas locais para a contratação de estagiários como a prefeitura já vem fazendo por várias gestões. O vereador Adilson, falou que o projeto irá beneficiar os jovens dando mais condições de estudar e trabalhar na sua área. Disse ainda que fica triste porque já foram vetados pelo Executivo 03 (três) projetos desta gestão e lamenta também que o projeto já esteja vetado sem ao menos chegar ao Executivo. Disse ainda que é preciso ter harmonia entre Câmara e Prefeitura, precisa haver mais dialogo para que não haja desgaste de ambos os poderes. Ainda na ordem do dia teve Segunda discussão, apresentação do parecer das comissões e votação do Projeto de Lei N0 15/2021 do Poder Legislativo, de autoria do vereador Adilson, que “Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro em Tijucas do Sul”.  Após leitura do parecer favorável das comissões, o projeto entrou para a segunda discussão. Durante a discussão, os vereadores Sidinei e Adilson mais uma vez comentaram sobre a importância da aprovação deste projeto visando principalmente à proteção dos animais, mas também visando o bem estar de crianças, jovens e adultos portadores de transtorno do espectro autista e outras pessoas com problemas de saúde, que também sofrem com os barulhos dos fogos. Após a segunda discussão, projeto entrou para a votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado ao Executivo Municipal para sancionamento e publicação. Na sequência passou-se para a palavra livre. Fez uso da mesma o vereador Sidinei, o qual explicou.  sobre o trabalho que vem sendo realizado nesta Casa. Falou sobre as indicações as quais ele quase não apresenta porque prefere trabalhar de outra forma apresentando projetos. Comentou sobre o veto ao projeto de autoria do vereador Cicero. Falou sobre o projeto de sua autoria que também poderia ser vetado e do projeto de lei do vereador Patiorna que esta tentando desde a gestão passada, lamentável. Quanto ao seu projeto, o parlamentar deixou claro que está aberto para discussão e sugestão. Disse que a situação é muito chata, pois o projeto vem sendo discutido com o jurídico há uns 60 dias. “O dialogo entre Executivo e Legislativo tem que haver durante a tramitação dos projetos, é preciso que haja essa discussão e participação do executivo durante as reuniões das comissões ou a qualquer momento, pois a intenção dos projetos é de atender a demanda da população e a necessidade do momento”. Concluiu. O vereador Cicero também fez uso da palavra e agradeceu a presença do vice-prefeito e do secretário de obras. Reforçou o comentário do vereador Sidinei e disse que o vice-prefeito tem conhecimento de como funciona todo o processo do Legislativo, pois o autor de cada projeto fica ansioso para que vire lei. Disse que estranhou o veto porque tem um bom dialogo com o Executivo e em nenhum momento foi chamado para conversar sobre o referido projeto. Disse que ficou chateado com o veto e espera que não aconteça como na gestão passada que não havia dialogo entre o Executivo e o Legislativo. Disse que pretende fazer algo para melhorar o município e esse projeto não é despesa e sim investimento. Concluiu. O vereador Adilson também fez uso da palavra e falou do requerimento que fez referente Redução de Secretaria Municipal de Esporte e disse que fez o pedido porque acredita ser uma despesa a mais que no momento não há necessidade. Disse ainda que o Executivo enviou a resposta e nessa resposta o que se percebe é que o Executivo entendeu que o requerimento ao qual o vereador enviou, seria para extinguir a secretaria de esporte. O vereador disse que o requerimento esta claro que a sugestão seria uma junção de secretaria, disse ainda que é a favor do esporte, mas neste período de pandemia não vê necessidade de ter uma secretaria de esporte. O parlamentar aproveitou também para parabenizar o secretário de obras pelo trabalho que vem realizando mesmo com pouco recurso. O Vereador Everaldo no uso da palavra, disse que na semana passada foi questionado por algumas pessoas a respeito do aparelho de RX do Hospital. Disse que esteve no Hospital conversando com o diretor para averiguar os questionamentos. O Diretor Sr. Júlio o recebeu e explicou ao vereador que o aparelho esta instalado aguardando a liberação da secretaria de saúde do Estado.  O vereador falou ainda que está aberto sempre ao diálogo deixando questões políticas de lado e vendo sempre o melhor para a população; Concluiu. O vereador Patiorna no uso da palavra pediu apoio do vice-prefeito quanto aos projetos dos vereadores quando esses são aprovados e encaminhados ao Executivo, pois o vice-prefeito sabe muito bem como é “desse lado”. Falou sobre o seu projeto referente aos ônibus escolares que vem desde a gestão passada tentando que se aprove o mesmo. O vereador Tute, no uso da palavra falou sobre a moção de pesar apresentada hoje lamentou a perda do Sr. Wilson o qual estava trabalhando na saúde como motorista.  Lamentou tantas perdas por este vírus que está cada vez mais perigoso. Comentou sobre o projeto de lei N 17/2021 que trata do Programa “Cidade Limpa: Reciclar é o Caminho”. Disse ser um projeto de grande importância que poderá fazer a diferença no município. Comentou também sobre o projeto “Meu Campinho” apresentado e aprovado na gestão passada parabenizando o secretário de Educação Danilo Santos autor do projeto o qual não mediu esforços para que este projeto saísse do papel. Parabenizou o secretário de esporte pela conquista de materiais esportivos. A vereadora Raquel também usou a palavra, onde elogiou e parabenizou o professor Jeferson, secretário de Cultura onde esteve em reunião com o mesmo juntamente com o vereador Everaldo para discutir sobre projetos desta secretaria e a partir dessa conversa o professor já iniciou uma pesquisa nas redes sociais com grande participação do público, onde está encerrando à mesma e trará o resultado para que possamos dar continuidade nos projetos de lei. Parabenizou os profissionais de saúde pelo atendimento pós COVID onde pode-se observar o carinho e a responsabilidade que a equipe demonstrou. Falou também sobre a sua reivindicação referente a mudança dos CORREIOS na localidade da Campina onde já se foi providenciada a mudança de local. Falou sobre a reunião com COE na manhã de hoje onde já se discutiu a possibilidade da volta às aulas e que será aberto um comitê para discutir melhor este assunto. O senhor presidente, fazendo suas considerações finais agradeceu a todos. Agradeceu a presença do vice-prefeito e do secretário de obras. Parabenizou o Sr. Antenor Bagunça por ser um grande incentivador do esporte no município. Comentou que nesta semana esteve junto com o secretário de esporte buscando recursos para investir no município onde o município foi contemplado com vários materiais esportivos. Parabenizou o professor Jefferson pela LIVE realizada. Agradeceu em nome da comunidade do Matulão os serviços prestados pela secretaria de Obras. E nada mais havendo a ser tratado o senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos os vereadores marcando a próxima para o dia 27 de abril as 18h00min horas. E para constar eu Raquel Mercedes Alves Dos Santos primeira secretária, lavrei a presente Ata a qual depois de aprovada, será assinada por mim e pelo Presidente desta Casa.