sessao nº 15

ATA DA 15a SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO ORDINÁRIO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA DA 17a LEGISLATURA EM 18 DE MAIO DE 2021.



Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, na sala de sessões da Câmara Municipal, cito a Rua Jorge Leprevost, 417, Centro, às 18h00min horas, sob a presidência do vereador Ricardo Chicovis de Oliveira, secretariado pela vereadora Raquel Mercedes Alves dos Santos, realizou-se a Décima Quinta sessão ordinária do primeiro período ordinário da primeira sessão Legislativa da 17a Legislatura. A ela compareceram além do Presidente e da secretária, os demais vereadores conforme a lista de presença. O Presidente iniciou a sessão, agradeceu a Deus e convidou a todos para a oração do Pai Nosso e declarou aberta a sessão. Na sequência colocou a ata da sessão ordinária ocorrida no ultimo dia 11 de maio para votação, onde a mesma foi aprovada por unanimidade. Na sequência solicitou a leitura da Moção de Pesar N. 011/2021. Após leitura o senhor presidente determinou o encaminhamento às famílias enlutadas. Na sequência solicitou a leitura das indicações dos senhores vereadores, onde foram apresentados o requerimento de N0 040/2021 e as indicações de n0 116/2021 a 119/2021 as quais depois de lidas foram aprovadas por unanimidade e encaminhadas ao Executivo Municipal para as devidas providências. Dando continuidade passou-se para a ordem do dia. Na ordem do dia teve apresentação do Projeto de Lei N0 22/2021 do Poder Legislativo e de autoria de todos os vereadores que “Denomina Vias Publicas Municipais e dá outras providências”. Após leitura da mensagem, o projeto foi encaminhado às comissões de Justiça e Redação Final e de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento urbano. Ainda na ordem do dia teve apresentação do Projeto de Lei N0 16/2021 do Poder Executivo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde de Tijucas do Sul realizar coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos, acamados ou portadores de deficiência em suas residências”. Após leitura da mensagem o projeto foi encaminhado às comissões de Justiça e Redação e de Educação, Saúde e Assistência Social. Dando continuidade a ordem do dia teve a apresentação do Projeto de Lei N0 17/2021 do Poder Executivo que “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a implantar o Programa “Horas para o Desenvolvimento”, e dá outras providências”. Após leitura da mensagem o projeto foi encaminhado às comissões de Justiça e Obras, serviços públicos e Desenvolvimento urbano. Ainda na ordem do dia teve a segunda, discussão, apresentação de emenda, apresentação do parecer das comissões e votação ao Projeto de Lei N.17/2021 do Poder Legislativo que “Institui o Programa “Cidade Limpa: Reciclar é o Caminho” em Tijucas do Sul e dá outras providências”. Após leitura do parecer favorável e da leitura da emenda, o projeto entrou para a segunda discussão. Durante a discussão o vereador Everaldo comentou sobre o projeto e disse que em reunião com a secretaria de meio ambiente, juntamente com a Leticia e com o Maneco, trouxeram algumas sugestões agregando melhorias ao referido projeto e essa ideia também que faz parte do planejamento do Poder Executivo. Falou também que o projeto necessita de mecanismos para incentivar e conscientizar a população sobre a importância da reciclagem, visto que o município está muito longe do desejável. Lembrou ainda que é preciso o envolvimento de todas as secretarias porque o lixo é um problema de todos: Executivo, Legislativo, sociedade e as secretarias, pois se todos abraçarem essa causa teremos um resultado positivo. A vereadora Raquel também comentou sobre o projeto e disse que, conforme o parecer das comissões está em consonância com a Lei Federal n. 12.305/2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos, e também está de acordo com a Lei Orgânica Municipal sendo obrigação do Poder Público proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer uma de suas formas. “Quando falamos em reciclagem utilizamos o termo da sustentabilidade e para falar de sustentabilidade precisamos pensar em reduzir a produção do lixo e reutilizar para aquilo que é possível do material reciclável”, Disse ainda que para este projeto se efetivar, como já foi comentado pelo vereador Everaldo, é preciso que a população, o poder público, as secretarias municipais estejam dispostos a executar e abraçar este projeto, pois além de gerar renda com o destino adequado do lixo, vamos também manter nossa cidade limpa e que sendo aprovado haverá um grande trabalho pela frente. O vereador Sidinei também comentou sobre a importância deste projeto, pois se fala muito da questão ambiental. Falou da lei 12.305/2010 que trata diretamente deste assunto e pensando nisso os municípios começaram a fazer campanha em trabalhos voltados para reciclagem. Falou sobre um estudo realizado em 2018 que o Brasil tem 80 milhões de toneladas de lixo e só 4% desse total é reciclado, quando poderia ser até 30% que seria o ideal. Citou a cidade de Florianópolis que está bem avançada onde o objetivo deles é que até 2030 seja reciclado 100% do lixo. E acredita que esse é o caminho, onde preservará a questão ambiental, geração de emprego e geração de imposto para o município, sem contar que também é uma questão social. O vereador comentou também sobre estudo realizado em 2018 onde 66% da população não sabe o que é reciclar e é nesse sentido que vamos através de campanhas conscientizar as pessoas da importância da reciclagem do lixo. O vereador Cicero, também comentou sobre o projeto parabenizando os autores vereadora Raquel e vereador Everaldo pela iniciativa de apresentar este projeto e acredita também que só através de campanhas de conscientização é possível a colaboração de todos. O vereador Adilson, também comentou sobre o projeto e falou sobre a realidade de Tijucas do Sul, o qual lembrou que quando trabalhava na coleta do lixo, via muito material sendo descartado no lixo comum e que poderia ser reciclado. Falou da necessidade dessa separação do lixo e deixou claro que é obrigação de todos separar o lixo, manter a cidade limpa e que essa obrigação não é só dos vereadores e prefeito e sim de todos. Comentou que esteve na comunidade de Cascatinha essa semana e pode observar que o local onde a secretaria do meio ambiente havia limpado esta novamente se tornando um lixão. O vereador Presidente parabenizou a vereadora Raquel e o vereador Everaldo pela elaboração desse projeto, onde acredita também que reciclar é o caminho e a conscientização da população é de suma importância para que os objetivos deste projeto sejam alcançados. Após discussão, o senhor presidente colocou em votação o projeto e a emenda apresentada, onde ambos foram aprovados por unanimidade e encaminhado ao Executivo Municipal para sancionamento e publicação. Ainda na ordem do dia teve a Segunda discussão, apresentação do Parecer das comissões, apresentação e emenda e votação ao Projeto de Lei N0 14/2021 do Poder Executivo que “Regulamenta o Festival de Musica Popular de Tijucas do Sul (FEMUSPOP) e dá outras providências”. Durante a discussão o Vereador Everaldo usou a palavra e relatou que quando se trabalha em conjunto se trabalha melhor; destacou a parceria com a Secretaria da Cultura, que auxiliou na regulamentação do projeto do FEMUSPOP e que agrega um valor maior e respeito a cultura municipal. A vereadora Raquel citou uma frase do filosofo e pensador Platão em que diz “ Primeiro devemos educar a alma através da música e a seguir o corpo através da ginástica “, destacando como Platão promovia a importância da música como forma de alimentar a alma, relembrando dos gêneros musicais e jovens que participaram do festival, sendo um evento que abriu e abre oportunidades e preza a diversidade musical. Ela também relembra das escolas, dando exemplo do Colégio Kamilla Pivovar da Cruz, que promove festivais musicais, em que incentiva os jovens a participar do FEMUSPOP. Em seguida agradece seus colegas e ao Setor da Cultura que possibilitaram que o evento se torne um bem imaterial. Na sequência, o vereador Ricardo expressa como o evento e a sua regulamentação é muito importante para o Município, pois através dele foi possível descobrir diversos talentos e que o próprio vereador acompanhava a euforia das crianças no evento. Também cita um provérbio popular “Quem canta seus males espanta” e novamente agradece aos responsáveis do Setor da Cultura.   Em seguida foi colocado pelo Presidente em votação o projeto e emendas apresentadas, onde ambos foram aprovados por unanimidade encaminhando-os ao Executivo Municipal para sancionamento e publicação. Em seguida teve segunda discussão, apresentação do Parecer das comissões, apresentação e emenda e votação ao Projeto de Lei N0 09/2021 do Poder Executivo que Institui no Município de Tijucas do Sul a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017 e dá outras providências. Aberto a segunda discussão, o vereador Sidinei inicia a palavra proferindo como desde o início da apresentação do projeto, foi notado sua importância, pois auxiliaria na organização da cidade, na valorização e até mesmo em relação a ligações de água e luz. Destacou também que o poder público poderia cobrar os impostos referente aos imóveis. Porém o vereador afirma ser necessário trazer o projeto para a realidade tijuquense para assim atender aqueles que precisam. Sidinei destaca o REURB-S (gratuito) e o REURB-E (que tem custo). De acordo com o vereador foi preciso uma pesquisa aprofundada na Lei Federal e no Decreto 9.310/2018, além de visitas a outros municípios, realizadas por ele e seu colega, vereador Adilson, chegando a ideia de criar emendas, onde foram expondo três pontos de treze pontuados na emenda. O primeiro ponto seria na renda, mencionando a Lei Federal, em que declara que cinco salários mínimos seriam o “teto”, fugindo, de acordo com o vereador da realidade do município. Já pelo poder Executivo foi proposto dois salários mínimos para a população de baixa renda participar do projeto. Mas a partir de análises foi colocada a renda per capita como justa. Sidinei dá o exemplo de uma família com dois membros que ganham dois salários mínimos, de acordo com a renda per capita essa família teria uma renda que ultrapassa mil reais. Sidinei apresenta outro exemplo, uma família de cinco membros ganhando R$ 2.400,00 reais, sua renda per capita seria em torno de R$ 400,00 a R$ 480,00 reais, assim essa família estaria fora do projeto enquanto uma família com renda de mil reais estaria dentro. A partir desses dados foi enviado uma proposta de emenda ao Executivo que leve em conta a renda per capita, assim a família que se enquadre com renda de 3 mil reais e com renda per capita de meio salário mínimo poderá participar do REURB-S.                                                                                  O vereador Sidinei menciona outra questão da emenda onde todos os atos tomados dentro do projeto poderão ser publicados, seja através do Diário Oficial ou do Site Oficial. Por fim destacou o prazo de 180 dia para o Executivo responder o pedido do REURB-S, de acordo com a lei, porém esta lei foi baseada em cidades maiores, sendo um prazo muito longo para o município. Depois de discussões foi aceito o prazo de 90 dias. O vereador Everaldo pontua o fato de que o projeto já havia sido proposto, sendo necessária apenas a regulamentação fundiária, que o REURB abre tal opção, também pontua a possibilidade de ir diretamente ao REURB-E, sendo possível regularizar o documento do terreno, ligar luz e água, assim tendo acesso os benefícios proporcionados aos locais documentados. Além disso, o vereador reforça a possibilidade de serem cobrados os devidos impostos, assim revertendo em valores para a Prefeitura e que poderão ser investidos em melhorais para cidade e para cidadãos. O Vereador Adilson no uso da palavra expressa que o projeto é algo necessário para toda população, para que os conhecidos “rabixos” acabem e que todos tenham acesso à luz e água. Menciona que pesquisaram com o vereador Sidinei, que outros lugares aplicaram o projeto e tiveram algumas dificuldades por causa de erros no texto, o que estaria sendo corrigido no momento. Adilson cita uma frase “no mundo nada se cria e tudo se copia”, para assim ser canalizado as ideias que deram certo nos municípios vizinhos e trazer para Tijucas do Sul e aprender com os erros dos outros municípios Dessa forma, foram apresentadas as emendas. O Presidente retorna a palavra mencionando a importância de todos os vereadores terem pensado e pesquisado sobre o projeto, para assim o projeto sair do papel e ajudar a população. O Presidente Ricardo agradece ao Poder Executivo pela participação e a presença dos advogados na Câmara Municipal. O vereador denomina o projeto como “ projeto coringa”, pois todos os loteamentos feitos atrás de 2016 poderão ser regulamentados e conquistar seus direitos como cidadãos. Na sequência coloca o projeto e emendas apresentadas, sendo aprovadas por unanimidade e encaminhado ao Executivo Municipal para sancionamento e publicação. Dando início a palavra livre, o vereador Joane cumprimenta a todos e comenta de sua conversa com o Poder Executivo sobre o funcionamento da Copel, onde ocorrem reclamações a falta de luz recorrente. Relata que o Executivo está tomando as devidas providências e justifica a necessidade de melhorias, citando que muitos se deslocam até a Copel de Agudos do Sul para realização de serviços. Sidinei destaca a questão do dia nacional ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e cita a Lei 9.970/2000, destacando a escolha da data pelo fato de que em 1973 uma criança de 8 anos que foi abusada sexualmente e brutalmente assassinada, que até meses atrás ainda é considerado um crime considerado impune. Dá ênfase ao disque 100 de denúncia que funcionada 24 horas por dia de forma anônima, gratuita e através de celular ou telefone fixo ou pelo Conselho Tutelar, também 24 horas. O vereador menciona dados entregues pelo próprio disque 100 em 2018, onde ocorreram 17 mil denúncias, correspondentes a 1 denúncia a cada 30 minutos. Pede a população ajuda a proteção desses jovens e crianças, denunciando, pois é direito da criança ter essa proteção, onde consta no Art.227 da Constituição, em que é dever da família, população e do estado proteger as crianças. O vereador Cicero no uso da palavra retorna a discussão sobre o abuso da criança e adolescente que é muito omitida, principalmente abuso sexual e que para acabar com essa omissão é preciso que as pessoas tomem coragem e denunciem. Cicero menciona sua visita ao Hospital do município, que haviam sido canceladas por precaução a pandemia, mas que o vereador realizou em outro momento e teve acesso aos funcionários, conversando e observando o grande esforço de todos. Disse ainda que está em conversa com o Presidente para encontrar meios de levantar recursos para melhorar o Hospital. O vereador também menciona sua conversa com a Secretária de Saúde, onde foi verificado dificuldades com médicos, citando a falta de médicos no Posto de Saúde da Lagoa e a dificuldade de trazer esses médicos até nosso município. O vereador Adilson pontua os dois projetos importantes, o REURB e a apresentação do “Horas para o Desenvolvimento”, muito esperado pela população, que logo entrará em votação. O vereador fala também ter visitado o Hospital em um sábado, mas que não foi permitido sua entrada, em que foi pedido pela enfermeira responsável uma autorização para sua entrada, acreditando ser um equívoco, mas que espera que não se repita o ocorrido. O vereador reforça a necessidade com o cuidado com o meio ambiente, dando o exemplo de trecho do Salto da Boa Vista onde está, novamente, sendo criado um “lixão” e que ele mesmo esteve em algumas casas pedindo ajuda aos moradores para fiscalizar e filmar incidentes com lixos jogados na rua. O vereador relata o pedido de cidadãos sobre o posto do DETRAN, que ainda não está funcionando e que não teve oportunidade para conversas com o Poder Executivo, mas irá buscar uma resposta. O vereador Everaldo agradece pelo projeto “ Horas pelo Desenvolvimento”, projeto esperado desde do início do ano. O vereador transmite sua preocupação com os agricultores que não recebem o apoio necessário, destacando os produtores de morango que precisam criar suas estufas, mas não é possível a entrada de máquinas. Também frisa a importância do 18 de maio, que só será possível diminuir o número de casos fazendo as denúncias, para que esses criminosos sejam punidos, destacando o disque 100. Também menciona reclamação recebida sobre o esgoto do Bosque da Saúde, sendo uma situação delicada que precisa de solução. O vereador afirma ir visitar esses locais para tentar ajudar o máximo possível. Vereador Patiorna parabeniza seus colegas por todos os projetos e o trabalho em conjunto que está sendo feito, dando ênfase em seu colega, vereador Cebola. Também parabeniza o funcionário da Prefeitura, engenheiro Alex que o incentivou em planos para o município. Vereador Tute cita os projetos da sessão, principalmente o “Horas para o Desenvolvimento” que já ocorreu a alguns anos atrás, que beneficiou várias pessoas que fazem uso da piscicultura e como traz grandes benefícios aos agricultores da região. O vereador menciona sua visita junto a vereadora Raquel e o Prefeito, em Curitiba no Gabinete do Deputado Gustavo Fruet, onde foi discutido o auxílio ao município. A vereadora Raquel destaca novamente o dia 18 de maio, falando um pouco sobre a história da data. A vereadora cita a Lei 8069 de 13 de julho de 1990, destacando a situação atual em que muitas crianças usam de forma contínua telefones celulares e nem sempre há supervisão do que estão acessando. Também falou sobre as prisões ocorridas em diversas regiões do país por pedofilia nas redes sociais e exploração sexual e sobre os abusos sexuais que acontecem dentro dos lares, feitos por tios, pais entre outros e dá ênfase ao anonimato do disque 100 e a denúncia no Conselho Tutelar. Destacou ainda o vídeo feito com a Comissão de Educação, Saúde Cultura e Esporte Assistente Social abordando o dia 18 de maio. Menciona também dos trabalhos que vem desempenhando para tentar auxiliar a APAE na ampliação de salas de aulas, mas que não há emendas com deputados para tal medida. O Presidente agradece a todos, e parabeniza a Comissão de Educação Cultura, Assistente Social, Agricultura e Meio Ambiente que participaram da campanha. Agradece a visita de Pedro Bala e Rejumar Andrade, coordenador do Esporte da região metropolitana de Curitiba, que juntos irão incentivar a Associação de Incentivo ao Esporte e Cultura de Esporte e Lazer em Tijucas do Sul. Também faz menção ao vereador Cícero, em que o Hospital será reformado para poder atender a todos os cidadãos do município e que ele e o vereador Joane estão buscando resolver a falta de atendimento e as constantes quedas de luz junto a Copel. Destacou ainda que irá buscar respostas junto a Sanepar sobre projetos de ligação de água e rede de esgoto no Município. E nada mais havendo a ser tratado o senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos os vereadores marcando a próxima para o dia 25 de maio as 18h00min horas. E para constar eu Raquel Mercedes Alves Dos Santos primeira secretária, lavrei a presente Ata a qual depois de aprovada, será assinada por mim e pelo Presidente desta Casa.