sessao nº 26

ATA DA 26a SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO ORDINÁRIO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA DA 17a LEGISLATURA EM 17 DE AGOSTO DE 2021.



Aos dezessete dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, na sala de sessões da Câmara Municipal, cito a Rua Jorge Leprevost, 417, Centro, às 18h00min horas, sob a presidência do vereador Ricardo Chicovis de Oliveira, secretariado pela vereadora Raquel Mercedes Alves dos Santos, realizou-se a Vigésima Sexta sessão ordinária do Segundo período ordinário da primeira sessão Legislativa da 17a Legislatura. A ela compareceram além do Presidente e da secretária, os demais vereadores conforme a lista de presença. O Presidente iniciou a sessão, agradeceu a Deus e convidou a todos para a oração do Pai Nosso e declarou aberta a sessão. Na sequência colocou a ata da sessão ordinária ocorrida no último dia 10 de agosto para votação, onde a mesma foi aprovada por unanimidade. O presidente solicitou a leitura das indicações e Requerimentos dos senhores vereadores para deliberação do Plenário. Foram apresentadas as Indicações de 162/2021 a 167/2021 e o Requerimento de N0 061/2021, que depois de lidos e deliberados pelo plenário foram encaminhados ao Executivo Municipal para as devidas providências. Dando continuidade passou-se para a ordem do dia onde teve apresentação do Projeto de Lei N0 25/2021 do Poder Executivo que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2021 no valor de R$ 100.000,00”. Após leitura da mensagem, o presidente colocou em votação o regime de urgência, onde foi aprovado com 06 votos a favor e 02 votos contra. Na sequência determinou o encaminhamento as Comissões de Justiça e Redação Final e a Comissão de Finanças e Orçamento. Ainda na ordem do dia teve a apresentação das Razões do Veto ao Projeto de Lei N0 23/2021 do Poder Legislativo que “Dispõe sobre autorização para fornecimento de serviços de energia elétrica”. Após a leitura o Senhor Presidente determinou o encaminhamento às Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Dando continuidade a ordem do dia teve a primeira discussão do projeto de lei n0 23/2021 do Poder Executivo que “Estabelece normas para utilização de equipamentos e implementos agrícolas pertencentes ao município por particulares”.  Durante a discussão os vereadores debateram mais uma vez sobre a importância deste projeto para os agricultores destacando o incentivo no desenvolvimento de programas o qual também tem o objetivo da permanência da população na área rural, aplicando os recursos previamente orçados em programas de desenvolvimento agropecuário, incentivo à produção, melhoria das condições de vida, infraestrutura rodoviária, energética, de comunicações e de lazer. Ainda na ordem do dia teve a apresentação do Parecer das Comissões, segunda discussão e votação ao Projeto de Lei N0 25/2021 do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a instituição do Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Tijucas do Sul/PR e dá outras providências”. Após leitura do parecer favorável das comissões, o projeto entrou para a segunda discussão, onde o vereador Sidinei falou do objetivo do projeto que é preparar e inserir o jovem no mercado de trabalho com apoio da Lei de aprendizagem N. 10097/2000 que foi regulamentada em 2005. Falou sobre o programa do Governo “Cartão Futuro Emergencial” onde o objetivo do programa é diminuir os efeitos da pandemia com duração de 03 a 24 meses e a empresa interessada deverá se dirigir até a sala do empreendedor e preencher o cadastro, onde irá receber um auxilio de R$ 300,00 (trezentos reais)  para cada menor aprendiz que contratar. Disse que a lei em questão vem com a ideia de contratar por tempo indeterminado de regulamentar e somar com o programa do Estado, pois após o cadastro deste programa, poderá ser usado a mesma base de dados das empresas cadastradas. O vereador disse que a importância de tudo isso para o munícipio é preparar o jovem para assumir o mercado de trabalho e para isso é importante que seja aprovada a lei e divulgada para que todos os empresários tenham conhecimento. O vereador Everaldo complementou e disse da preocupação com o futuro dos jovens do município dando experiência profissional a eles e também incentivar que os jovens continuem estudando. O vereador Adilson também comentou e falou que essa oportunidade aos jovens estudantes já vem sendo há anos cobrada pela população. Ressaltou também a importância de manter o jovem ocupado evitando assim o envolvimento com drogas e crimes muito comum entre eles. A vereadora Raquel parabenizou os autores do projeto, pois é mais uma forma de incentivar que os jovens continuem estudando. Ressaltou que os vereadores autores do projeto foram felizes na colocação de alguns artigos destacando o artigo 60 o qual irá atender os que são provenientes de famílias de baixa renda; que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei; pessoas com deficiências, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem. Disse ser muito importante este artigo porque atende de primeira mão aqueles que têm mais dificuldades de entrar no mercado de trabalho. O presidente parabenizou os autores do projeto destacando as vantagens financeiras e econômicas do mesmo. Destacou que o município sempre deu apoio aos estudantes, mas muitos se formam e não conseguem empregos, ou se conseguem precisam mudar para as cidades maiores.  Após a discussão, o senhor presidente colocou em votação o referido projeto, o qual foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Executivo Municipal para sancionamento e publicação. Dando continuidade passou-se para a Tribuna Cidadã. Fez uso da mesma o Sr. Sergio Brito, Diretor Presidente da Cooperativa de Cogumelos onde agradeceu a oportunidade e falou que a Cooperativa está instalada em um prédio cedido pela Prefeitura há anos na comunidade da Lagoa. Relatou que foi fechada a entrada principal para a cooperativa por uma senhora que mora ao lado. Relatou que esteve conversando na Prefeitura e a mesma tentou uma negociação com essa pessoa mas sem sucesso. Falou que a sua presença hoje na Tribuna Cidadã é para solicitar aos vereadores que realizem um levantamento daquela área, uma confrontação para ver se o terreno realmente pertence a essa pessoa ou é um terreno público, pois se é um terreno público está havendo uma invasão. O Presidente agradeceu a participação do Diretor e em nome da Casa se comprometeu em encaminhar um oficio fazendo esse questionamento e solicitando esse levantamento para assim dar uma resposta  o mais breve possível. O vereador Sidinei disse que esteve no local analisando a área e reforçou que irá encaminhar um requerimento solicitando um mapa para segurança e também para evitar injustiça e caso seja do município será revisto. Disse ainda que já existe a possibilidade de trabalhar aquela entrada paralela independente do terreno ser ou não ser do poder público. Falou que o prazo para resposta do Requerimento é de 30 dias e assim que tiver a resposta será comunicado. Fez uso da Tribuna Cidadã atendendo a solicitação dos vereadores, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Elaine de Castro Neves a qual iniciou cumprimentando a todos e agradecendo a oportunidade de expor o trabalho da secretaria, mostrando um pouco do que está sendo feito. A secretária fez sua apresentação através de recursos de multimídia, onde apresentou todo o trabalho da secretaria de saúde iniciando com apresentação de um mapa com todas as Unidades de Saúde que existem hoje no município. Falou da importância dos vereadores conhecerem como funciona cada Unidade para em conjunto informar a população. Explicou detalhadamente como funciona o atendimento em cada Unidade de Saúde. Destacou o atendimento em horário estendido desde a semana passada na unidade de Saúde da Vila Cubas, a qual passou atender nas terças, quintas e sextas oferecendo o atendimento de situação primária até às 19 horas atendendo assim a população que não consegue ir em outro horário devido o trabalho de cada um. Apresentou também as ações que serão realizadas pela secretaria nos próximos meses. Outra questão importante apresentada pela secretária foi em relação ao funcionamento da Farmácia Básica, onde detalhadamente a mesma explanou como o município recebe e controla a distribuição desses medicamentos. Falou sobre a Central de Regulação de Consultas e Exames especializados explanando como funciona o fluxo desse agendamento. Explanou sobre o atendimento do SAMU onde esclareceu a todos a importância desse serviço no atendimento da emergência. Falou sobre o funcionamento da Vigilância Sanitária e todo o trabalho que é realizado dentro desse Setor. Explanou sobre o transporte sanitário onde é realizado diariamente transporte de pacientes em tratamentos especializados. Falou sobre o número de veículos que a secretaria tem disponível para atendimentos e também sobre o atendimento que é oferecido ao tratamento do COVID, onde explicou todos os procedimentos que são realizados e o trabalho da equipe da saúde para dar suporte e monitorar a esses pacientes e familiares. Falou sobre o número de casos de pacientes jovens contaminados hoje no município por COVID e também relatou a dificuldade de manter esses pacientes em isolamento. Explanou sobre a vacinação e mostrou os gráficos de pessoas que já estão vacinadas, onde o município já está com 32% da população com esquema completo e 70% da população que já tomou pelo menos a primeira dose da vacina. Falou sobre o Conselho Municipal de Saúde e a importância da participação social dentro da saúde. Após essa explanação o presidente abriu para perguntas. Onde o vereador Joane parabenizou o trabalho da Secretária e toda a sua equipe. Falou que é bastante cobrado sobre o Raio X do hospital. A secretária durante sua explanação falou que o aparelho do Raio X estava sem uso porque precisa da vistoria da Secretaria do Estado, onde hoje foi realizada essa vistoria e o Hospital está aguardando a liberação. O vereador Sidinei também cumprimentou a secretária e parabenizou o trabalho da mesma. Falou sobre a postagem nas redes sociais da faixa etária que será vacinada amanhã, onde a secretária esclareceu não só para o vereador, mas para todas as pessoas que estavam assistindo a sessão. O vereador questionou sobre a Resolução de 2015 do Ministério da Saúde referente a práticas integrativas para melhorar a qualidade de vida das pessoas, onde reconhece mais de 30 práticas devidamente aprovada pelo SUS, entre elas a acupuntura, Yoga, meditação, entre outras; perguntou a secretária se o Município teria algo neste sentido visto que alguns municípios já possuem lei sobre o assunto. A secretária respondeu que sim, que já existe um estudo e levantamento de profissionais que inclusive a secretária já tem profissionais para algumas dessas áreas dentro do quadro de seus colaboradores. Disse que assim que normalizar os atendimentos presenciais e que os casos de COVID tenham reduzido serão inseridas essas práticas. O vereador disse que já está elaborando um projeto neste sentido e logo será apresentado. Parabenizou mais uma vez à secretária pelo trabalho e também parabenizou todos os demais profissionais da saúde pelo empenho de todos. A vereadora Raquel parabenizou o trabalho da secretária e toda a sua equipe que estão realizando um excelente trabalho. A vereadora disse que no inicio da gestão os vereadores fizeram visitas em todas as escolas e estava programada também visitas nas unidades de saúde, mas devido à pandemia não puderem realizá-la,  então perguntou a secretária se seria possível fazer novamente um cronograma das visitas nas Unidades de Saúde para ampliar o nível de conhecimento. A secretária prontamente respondeu que sim e que seria interessante um profissional acompanha-los nessas visitas para esclarecer dúvidas que possam surgir. A vereadora também perguntou a secretária se dentro da programação das atividades há algo relacionado a saúde preventiva dentro das escolas, onde a secretária respondeu que hoje teve uma reunião com a secretária de educação para reiniciar o programa Saúde nas Escolas que é um programa Federal que há muitos anos Tijucas do Sul já executa e estava parado devido a pandemia e a ideia que ainda este ano seja realizado algumas atividades via online. A secretaria de saúde irá produzir alguns vídeos que serão passados para os professores. Dando continuidade ás perguntas, vereador Cicero usou a palavra parabenizando a secretária pelo excelente trabalho realizado na secretaria juntamente com os seus colaboradores. Agradeceu atendimento de algumas indicações que apresentou referente à sala de fisioterapia. Perguntou a secretária sobre o atendimento das Agentes Comunitárias de Saúde se houve algumas alterações quanto às visitas, pois recebeu algumas reclamações de pessoas que residem na comunidade do Chimbuva, onde questionaram ao vereador que estão recebendo poucas visitas das Agentes Comunitárias. A secretária respondendo o vereador disse que sim, de fato as agentes comunitárias estão realizando visitas de formas diferenciadas, pois estão participando e muito no monitoramento do COVID, dentro das Unidades, por telefone. A secretária disse que a partir de agora as visitas começarão a normalizar.  O vereador Everaldo também usou da palavra para agradecer e parabenizar a secretária e sua equipe pelo trabalho que vem sendo realizado dentro da secretaria e perguntou a secretária o que a Secretaria de Saúde esta fazendo para combater o grande número de contaminação por COVID. A secretária respondendo o vereador disse que estão com o carro de som nas ruas durante os finais de semana e também alguns dias da semana tentando lembrar à comunidade que a pandemia não acabou. Estão orientando as pessoas sobre os sintomas e a importância de procurar o pronto socorro para qualquer sinal de sintomas.  Disse que estão tendo muitas dificuldades para manter as pessoas isoladas, pois a maioria dos contaminados são pessoas jovens. O vereador Adilson também aproveitou a oportunidade para parabenizar a Secretária pela coragem e garra de assumir essa secretaria, pois é a mais cobrada e com uma extrema responsabilidade. O vereador aproveitou a oportunidade e relatou duas situações ocorridas com o mesmo em relação ao atendimento do Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores. A primeira foi relatada pelo vereador que no inicio do seu mandato houve algumas denúncias sobre maus tratos de pacientes no Hospital e na ocasião o vereador foi até o Hospital para averiguar as denuncias e não foi permitida a sua entrada. Na ocasião o vereador relatou que procurou o Diretor e o Secretário de Saúde da época, mas sem sucesso. Disse também que procurou o prefeito e o mesmo disse não necessitar de autorização alguma para entrar no hospital. Diante desse relato perguntou a secretária se há alguma determinação proibindo o vereador de entrar no Hospital. A secretária disse saber desse ocorrido e explicou que foi no inicio de sua nomeação explicando também que independente de ser ou não vereador há normas para a entrada de pessoas com determinação de horário principalmente nesta época de pandemia para segurança tanto dos pacientes quanto dos visitantes. O segundo questionamento do vereador foi em razão de presenciar uma situação desagradável enquanto o mesmo estava internado. Relatou que enquanto esteve internado no Hospital municipal em decorrência de complicações do coronavírus, o vereador presenciou episódios de maus-tratos e mau atendimento de pacientes internados na mesma enfermaria em que estava. Disse que percebeu durante esses dias internado a grande diferença entre as equipes do turno diurno e do turno noturno, onde a equipe do plantão noturno reclamava dos pacientes ficarem chamando para a troca do oxigênio. Relatou ainda que uma das pacientes precisou ser entubada e quando a equipe foi mudá-la para a outra ALA acabaram derrubando a paciente da maca e as enfermeiras que estavam ali riram da situação na frente da paciente. Disse que não tornou públicas estas ocorrências em data anterior porque estava aguardando que a própria paciente que foi vítima destes maus-tratos e que se encontrava com saúde muito debilitada, pudesse pessoalmente registrar a denúncia. Quando a paciente depois de dias internada recebeu alta, o vereador disse que foi até a sua casa para conversar sobre o ocorrido, onde a mesma, segundo o vereador disse que ficou com alguns hematomas devido o tombo e ainda se encontra debilitada para fazer a denuncia. O vereador disse ainda que se for necessário irá de testemunha da paciente. A secretária Elaine disse desconhecer o caso, falando que o vereador deveria ter feito essa denúncia na Ouvidora Municipal na mesma ocasião e pediu que o mesmo o faça com data e horário porque irá apurar os fatos. Disse que o Hospital trabalha com serviços de plantão e para investigar é necessário os dados como data e horário  para saber quem estava de plantão nesta data, visto que assumiu a secretária em maio e é a primeira vez que recebe esse tipo de denuncia da equipe do hospital. Disse que há vários protocolos de segurança do paciente e acredita que se realmente aconteceu a queda da paciente, foi um caso isolado e um acidente, não é uma coisa que acontece o tempo todo, pois se fosse haveria mais denuncias neste sentido. A secretária mais uma vez solicitou ao vereador que formalize essa denuncia através da ouvidoria. O vereador Tute, também usou da palavra e disse que ficou muito feliz com a escolha da Secretária, pois conhece a mesma desde 1995 e sabe da sua capacidade e comprometimento com a saúde, parabenizou a mesma bem como toda a equipe da saúde. Perguntou a secretária sobre quando a unidade do Campo Alto será transferida de local, visto que hoje a mesma esta instalada em uma sala da igreja. A Secretária respondeu ao vereador que já está com o projeto de revitalização da Unidade de Saúde que se encontra do outro lado da BR e que logo terá a licitação para a contratação da empresa que fará as reformas necessárias desta Unidade. O Senhor presidente parabenizou a secretária pela participação importante nesta sessão. Parabenizou também toda a equipe da saúde pelo desempenho e dedicação principalmente neste período de pandemia. Disse que a secretaria de saúde sempre recebe parabéns nas sessões da Câmara devido o bom atendimento que vem prestando à comunidade. Aproveitou e agradeceu o atendimento recebido pelo Hospital quando precisou levar seu pai para atendimento médico. Colocou-se à disposição da Secretária de Saúde bem como a disposição de todos os profissionais da pasta. A secretária agradeceu a oportunidade, agradeceu a equipe que estava acompanhando a mesma e também todos os profissionais da saúde e os profissionais do Hospital destacando o empenho de todos neste momento de pandemia onde pode contar com toda a sua equipe sem haver qualquer recusa no trabalho.  Na sequência iniciou a palavra livre. Fez uso da mesma o vereador Sidinei o qual falou sobre a indicação apresentada na sessão de hoje. Falou sobre o motivo pelo qual votou contra o regime de urgência, esclarecendo que votou contra o tramite Regime de Urgência e não contra a abertura de crédito, pois acredita que neste caso não houve planejamento na administração. Convocou a comissão Justiça e Redação para uma reunião na próxima quinta-feira as 15h00min. Os vereadores Joane, Cicero, Patiorna e Tute agradeceram mais uma vez a presença e a participação da Secretária de Saúde, Os vereadores Adilson, Everaldo e Patiorna também fizeram uso da palavra agradecendo a secretária de saúde pela participação e pelo trabalho realizado. Comentaram sobre o veto ao Projeto de Lei N023/2021 lido nesta sessão e os motivos do mesmo. A vereadora Raquel no uso da palavra comentou que participou de uma audiência pública ocorrida na comunidade da Lagoinha no último sábado onde foram discutidos com a comunidade a construção de calçamento e a comunidade aprovou este projeto. Solicitou ao Executivo mais publicidade das audiências públicas. O senhor presidente fazendo suas considerações finais convidou todos os vereadores para participarem de uma reunião na data de amanhã juntamente com o DER. Comentou sobre a justificativa do veto e disse achar estranho que o Ministério Público tenha se manifestado sobre o projeto antes mesmo de ser protocolado na prefeitura. Esclareceu ainda que o veto não é da prefeitura e sim do Ministério Público e que a Câmara não está infringindo qualquer Lei Federal. Agradeceu mais uma vez a participação da Secretária de Saúde e nada mais havendo a ser tratado o senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos os vereadores marcando a próxima para o dia 24 de agosto às 18h00min horas. E para constar eu Raquel Mercedes Alves Dos Santos, primeira secretária, lavrei a presente Ata a qual depois de aprovada, será assinada por mim e pelo Presidente desta Casa.