materia nº 191/2018

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 133, de 29 de novembro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O artigo 25 da Lei nº 1.822/ 1999 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais) defme a jornada e o regime de trabalho a que estão sujeitos os
servidores municipais, estabelecendo o seu é lº que "o exercício de cargo em
comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço. podendo ser
convocado sempre que houver interesse da administração ". (grifou-se)
Por outro lado, o & 2º do artigo 25 do Estatuto dispõe que a frequência
dos servidores ao trabalho será apurada mediante ponto, tendo o dispositivo em
questão excepcionado de tal obrigação os ocupantes de cargo em comissão.
Ocorre que, por decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, na Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 1.490.584-7, do Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba, proposta pelo Ministério Público do Estado do
Paraná, foi declarada inconstitucional a parte final do referido 5 2ª, de maneira que
os ocupantes de cargo em comissão não mais estariam dispensados do registro de
ponto..
Em razão disso, a administração editou & Ordem de Serviço nº 00]
(anexa), determinando que, "a partir de I” de dezembro de 2018 e enquanto não
houver a readequação dos dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais relacionados ao controle dafrequência e dajornada de trabalho, todos
os servidores públicos municipais, inclusive os ocupantes de cargos em comissão,
exercentes de funções gratificadas, advogados e servidores designados para
exercício de funções adicionais, deverão registrar 0 ponto no sistema de controle
defrequência do Município
A determinação em questão, que abrange todos os servidores
indistintamente, como dito, é transitória, até que se promova a adequação da norma
legal que regulamenta o controle da jornada.
Pois bem.
É fato público e notório que há no serviço público, em qualquer das
esferas, cargos para os quais o controle de jornada mediante ponto é totalmente
incompatível com a natureza das respectivas atribuições e atividades e com a forma
de seu exercício.
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Em razão disso, pretende-se alterar a redação do 5 2D do artigo 25 do
Estatuto, para possibilitar a adoção de formas diferenciadas para a verificação da
frequência ou da freqíiência (: jornada de trabalho de titulares de cargos em
comissão e de cargos para os quais, pela natureza de suas atividades e forma de seu
exercício, seja incompatível o controle padrão.
Além de tal alteração, propõe—se a inclusão do & 4ª, para estabelecer
um rol exemplificativo de formas diferenciadas para verificação da frequência e/ou
jornada de trabalho dos servidores que não estariam submetidos ao controle padrão.
Dentre tais situações, pode—se citar, como exemplos, no âmbito do
Município, ocupantes de cargos em comissão (agentes políticos) e advogados, sem
excluir outros para quem, pela natureza de suas atribuições, também seja
incompatível tal controle.
Os cargos em comissão, conforme o próprio artigo 37, II, da
Constituição Federal, são de livre nomeação e exoneração da autoridade. Portanto,
embora algumas exigências legais devam ser atendidas quanto à qualificação
exigida de seus ocupantes e ao quantitativo de cargos em comissão que devam ser
exercidos por servidores efetivos, o seu provimento dá-se de forma peculiar,
resultando da estrita relação de conflança entre a autoridade nomeante e o
nomeado. Nas palavras de Reinaldo Moreira Bruno, em sua obra Servidor
Público: Doutrina e Jurisprudência, Editora Del Rey, 2006, “a relação
instalada, regida também pelo Estatuto dos Servidores Públicos editado pelo ente,
tem caráter transitório. é marcada pela confiança da autoridade que nomeou o
servidor e a permanência dá-se enquanto essa confiança perdurar, sendo a
nomeação livre, como também o desligamento, índependentemente da realização
de concurso público. ”
Sendo assim, no tocante aos cargos comissionados, em especial os
caracterizados como agentes políticos, o controle da jornada mediante ponto é
totalmente incompatível, não só pela transitoriedade e precariedade do respectivo
vínculo, mas, principalmente, pela natureza das atividades desenvolvidas pelos seus
ocupantes, que exige dedicação integral ao serviço nas respectivas áreas, sempre
que se fizer necessário, independentemente de dia e horário, O que decorre
justamente da relação de confiança recíproca entre a autoridade nomeante e os seus
exercentes, assim como das obrigações decorrentes da investidura destes para com
a administração.
Entendemos, portanto, que os agentes políticos não devam ser
submetidos ao controle de jornada mediante registro de ponto padrão, a que estão
sujeitos os servidores públicos em geral, o que não significa dizer que eles serão
excluídos do controle, mas, sim, terão formas diferenciadas/altemativas de
realização de tal controle.
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O mesmo se diga em relação aos advogados.
Como é sabido, os advogados desenvolvem atividades intelectuais
diferenciadas, possuindo diversas responsabilidades e atribuições cujo desempenho
não se restringe ao expediente normal de trabalho dos demais servidores. Se há, por
exemplo, um prazo a ser cumprido em determinada data, O advogado não pode
interromper a sua atividade simplesmente porque o expediente normal de trabalho
se encerrou, mesmo porque os prazos processuais, com o advento dos processos
eletrônicos. encerram-se geralmente às 24 horas.
Ademais, não são raras as situações em que audiências se estendem
para muito além da jornada normal de trabalho ou são marcadas para depois
daquele horário, não podendo ser o encerramento do expediente justificativa para a
não participação do advogado em tais atos processuais.
Por outro lado, é o advogado cadastrado no processo o responsável
pelo cumprimento de todos os atos de sua responsabilidade, mesmo em períodos
noturnos ou em finais de semana, não importando se se trata de horário de
expediente normal ou não. Afinal, é o próprio advogado que responderá por
qualquer prejuízo causado ao Poder Público se deixar de cumprir algum prazo ou
de praticar algum ato que deveria ter sido praticado.
Todos esses fatores e circunstâncias levam à incompatibilídade do
controle de jornada padrão para os advogados.
Nesse sentido, são inúmeras as decisões dos mais diversos Tribunais
brasileiros, além do que a própria Ordem dos Advogados do Brasil, através de seu
Conselho Federal, editou & Súmula 09, com o seguinte teor: “O controle de ponto
é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade
intelectual exige flexibilidade de horário.”
Junta-se, & título de fundamentos complementares da presente
justificativa, diversos documentos, pareceres, artigos e decisões sobre a matéria.
É oportuno enfatizar-se que a medida objeto da proposta anexa não
infringirá () princípio da isonomia. A aplicação de tal princípio implicaria tratar—se
de forma igual aqueles que estão em situação de igualdade.
No caso em questão, a isonomia configurar-se-á exatamente quando se
dispensar um tratamento diferenciado para quem se encontrar em situação
diferenciada. Ou seja, a medida atenderá a isonomia ao permitir que se adote forma
diferenciada de controle de frequência ou de frequência e jornada de trabalho para
servidores que, pela natureza de seu trabalho e forma de exercício de seu cargo, se
encontram em situação desigual em relação aos demais servidores.
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Por essas razões e fundamentos, submetemos à análise desse
Legislativo & inclusa proposição que “altera a legislação que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores da Assessoria Jurídica e da Secretaria de Recursos Humanos para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente, 
PREFEITO DO MUN CÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1" — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre O Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Art. 2“ — A Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar cºm as
seguintes aiterações:
“Art. 25 —
13“ 2ª - O controle da jornada e do horário de trabalho dos servidores municipais
far-se-à por sistema de registro eletrônico ou congénere, conforme definido em regulamento
específico. o qual poderá estabelecer formas diferenciadas para a verificação da frequência ou
da frequência e jornada de trabalho de titulares de cargos em comissão e de cargos para os
quais, pela natureza de suas atividades e forma de seu exercício, seja incompatível o controle
padrão.
5 4ª - As formas diferenciadas para verificação da frequência ou da frequência e
jornada de trabalho a que se refere o 53“ 2ª deste artigo poderão consistir, conforme o caso:
I — na apresentação de relatórios periódicos de atividades;
|I — na comprovação da participação em eventos, audiências ou congêneres;
III — na aferição da produtividade. do cumprimento de prazos, do atingimento de
metas e da qualidade dos serviços;
|V - em outros mecanismos definidos no regulamento.
”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P' . ICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 29 de novembro de 2 8.
Canincado digitalmenle por ,I FERNANDO ANTONIO Jºon . d., .) PRAZERES & ' -
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº
1.490.584-7 DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA
DE CURITIBA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
PARANÁ — PROCURADORlA-GERAL DE
JUSTIÇA
INTERESSADA: CÁMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
RELATOR: DES. FERNANDO PRAZERES
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSURGÉNCIA CONTRA A PARTE FINAL
DO 5 zº DO ARTIGO 25 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.822/1999, DE TOLEDO
_ PARANÁ. DISPENSA DO REGISTRO DO PONTOASERVIDORES COMISSIONADOS
DA MUNICIPALIDADE. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA (ART. 1ª,
INCISOS I. III E VII, CE),
IMPESSOALIDADE, MORALIDADE,
RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE (ART. 27, CAPUT,
CE), OUE DEVEM PAUTAR A ATUAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DISCRÍMEN INSTITUÍDO SEM
JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MEDIDA QUE
CONFERE PRIVILÉGIO AOS OCUPANTES
DE DETERMINADA CATEGORIA E
DESATENDE AO INTERESSE DA
Documento assinado digitalmente, conforme MP n." 2.200-2/2001. Lei n.“ 71.419/2006 e Resolução n.“ 09/2008, do TJPR/OE
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COLETIVIDADE. EXISTENCIA DE
PROVIDENCIAS MENOS GRAVOSAS,
PARA O INTERESSE PÚBLICO, QUE
POSSIBILITAM O FIM ALMEJADO PELA
NORMA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE
PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE
FINAL DO DISPOSITIVO IMPUGNADO,
COM REDUÇÃO DE TEXTO.
Vistos. etc...
M
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em que figura como autor o
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e interessados 0 MUNICÍPIO DE TOLEDO e a
CÁMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.
O autor postula a declaração de inconstitucionalidade da parte final do & 2º do artigo 25 da Lei nº 1.822/T999, de Toledo, - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais -, o qual dispõe que " Para efeito de pagamento, apurar-se-á a frequência pelo ponto a que ficam obrigados todos os servidores municipais, salvo os referidos no parágrafo anterior".
Narra que, diante da ressalva final, o
dispositivo isenta os servidores comissionados da municipalidade do controle de frequência e da carga
Documento assinado digitalmente, conforme MP n. " 2.200-2/2001, Lei n. “ 11,419/2006 & Resolução n.” 09/2008, do TJPR/OE
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horária, aduzindo que a exceção não é compatível
com a ordem constitucional.
Argumenta que há ofensa ao princípio
da isonomia, vez que não se justifica a diferença de
tratamento entre os servidores comissionados e
efetivos.
Afirma que as atividades de chefia.
direção e assessoramento não só comportam sistema
de registro e fiscalização do horário de trabalho,
como exigem efetivo controle, dadas as
características próprias.
Ressalta a equivalência das condições
de trabalho entre os servidores, acrescentando que a
disciplina jurídica discriminatória não se apresenta
compatível com o motivo, em tese, Iegitimador da
diferenciação Reforça, desse modo, que todos os
integrantes do Poder Executivo e Legislativo devem
se submeter a tratamento similar.
Defende que o normativo fere, ainda, o
principio da moralidade (art. 27, caput, da
Constituição Estadual e art. 37, caput, da
Constituição Federal) pois, ao dispensar os ocupantes
dos cargos de provimento em comissão do registro de
frequência e carga horária, dificulta, senão impede, a
aferição do cumprimento da jornada, de sua
produtividade e de seu desempenho, em prejuízo ao
interesse público.
Registra que a ausencia de
monitoramento pode acobertar desvios de funções e
finalidades, acumulações indevidas de cargos
públicos, enriquecimento ilícito, entre outros reflexos
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.6 2. 200-2/2001. Lei n. “ 11.419/2006 e Resolução n.“ 09/2008, do TJPRIOE
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negativos impressos na coletividade administrada,
contrariando a ética e os interesses da instituição/
órgão público.
Alega que a legislação objurgada ofende o princípio da impessoalidade, também contido no art. 27, caput, da Constituição Estadual (art. 37, caput, da Constituição Federal), que impõe o mesmo tratamento a pessoas em situação jurídica igual ou semelhante e a elaboração de atos estatais sem discriminação ou favoritismo, em respeito à
finalidade pública.
Sustenta que o diploma legislativo afronta os princípios da razoabilidade e
proporcionalídade, dado que as providências para a
flexibilização no desempenho das funções comissionadas, fim pretendido pela norma, não são compatíveis com a sistemática constitucional. Diz que estender o sistema de controle a tais servidores e o que melhor atende ao interesse público, pois possibilita a supervisão da jornada de trabalho.
Menciona que há outras medidas das quais o legislador pode dispor para atender O objetivo almejado, sem prejudicar o bom desempenho das atividades comissionadas.
Reforça, ademais, a falta de proporcionalidade em sentido estrito diante dos efeitos decorrentes da dispensa do registro, insuficientes a justificá-la
Postula a procedência do pedido, a fim de que seja declarada a nulidade parcial com redução de texto da parte final do 5 2º do art. 25 da Lei nº
Documenro assinado digitalmente. confom're MP n. " 2.200—2/2001, Lei n. ' 11.419/2006 e Resolução n. ª 09/2008. do TJPR/OE
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1.822/19994 do Município de Toledo, exciuindo-se &
expressão "salvo os referidos no parágrafo anterior”.
Não formula pedido de suspensão cautelar.
Junta documentos (fls. 13/153).
O Prefeito do Municipio de Toledo
afirma que o controle de horário não é compatível
com a natureza dos cargos em comissão. vez que
”demandam disponibilidade e dedicação integrais”.
Assinala, entretanto, que tais
servidores não se eximem do "dever de cumprir com
suas atribuições e desempenhar com zelo as suas
atividades".
Menciona decisões do CNJ, para
corroborar sua tese, nas quais se reconheceu a
impossibilidade de pagamento de horas extras aos
exercentes de funções de confiança, diante da
exigência de atuação diferenciada. Destaca, tambem,
precedente no sentido de inadequação do controle
por meio de ponto eletrônico aos magistrados,
defendendo a aplicabilidade aos agentes políticos
eleitos ou nomeados.
Acrescenta não haver impedimento ao
administrador público de instituir o registro, — ainda
que não justificável e recomendável por questões
práticas e de eficiência do serviço -, com base em sua
discricionarledade.
Refere a fixação do controle dejornada
no âmbito do Poder Legislativo local, o que não
implicaria no reconhecimento da
Documento assinado digitalmente. conforme MP nl " 2. 200—2/2001 . Ler' n. " 11.419/2006 e Resolução n. ª 09/2008, do TJPR/OE
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inconstitucionalidade do dispositivo legal atacado
(fls.1ó7/178).
Por sua vez, a Cámara Municipal de Toledo informa possuir sistema de controle da assiduidade, na forma do Ato nº 24/2015. Apresenta
documentos (fls. 183/185).
A Procuradoria-Geral do Estado deixou
de se manifestar sobre o mérito da ação, em razão de se tratar de questão com reflexos de ordem local, não interferindo nos serviços públicos do Estado do Paraná (fl. 283).
Por fim, a Procuradoria—Geral de Justiça pronuncia-se pela procedência da ação. Em sua exposição, salienta a ausência de fundamentos sólidos em contrapartida ao contido na inicial, e
afirma ser inviável a extensão das prerrogativas dos agentes políticos aos servidores públicos comissionados (fls, 290/295).
Foram realizadas providências de regularização do caderno processual (fls. 303/314).
É o relatório.
|| - VOTO
O Procurador—Geral de Justiça propõe esta ação direta objetivando a declaração de inconstitucionaHdade da parte final do 5 2º do art. 25 da Lei nº 1.822, de 05 de maio de 1999, do Município de Toledo.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2. 200-2/2001. Lei n,' 11.419/2006 e Resolução n.“ 09/2008, do TJPR/OE
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do aludido
questionado:
 
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Oportuna & transcrição do inteiro teor
artigo, com destaque ao trecho
"Art. 25 O ocupante de cargo de provimento
efetivo, integrante do piano de carreira, fica
sujeito à jornada normal de trabalho não
superior a oito horas diárias e quarenta
horas semanais, facultada a compensação de
horário e redução de jornada, mediante:
I— acordo ou convenção coletiva de trabalho,-
ou
II — devido à exigência legal para categorias
profissionais específicas; ou
II! — requerimento do interessado, a critério
da administração, com a redução
proporcional do respectivo vencimento.
5 ?º - Alem do cumprimento do estabelecido
no caput deste artigo, o exercício de cargo
em comissão exigirá de seu ocupante
integral dedicação ao serviço, podendo ser
convocado sempre que houver interesse da
administração.
5 2ª Para efeito de pagamento, apurar-se-á a
frequência pelo ponto a que ficam obrigados
todos os servidores municipais, salvo os
referidos na paªrafa anterior.
5 3º Ficam assegurados ao servidor
municipal efetivo que tiver exercido
mandato eletivo em qualquer dos Poderes do
Município os seguintes direitos: (dispositivo
acrescido pela Lei nº 2.083, de 9 de
dezembro de 2017)
I - retorno à função ou atividade
desempenhada imediatamente antes do
exercício de seu mandato, exceto em cargo
em comissão, ou, a seu critério, o
desempenho de outra função compatível com
o respectivo cargo;
II — de não ser transferido de ofício da função
ou atividade referida no inciso anterior, pelo
Documento assinado cú'gr'lalrnenre. conforme MP n. ' 2,200-2/2001. Lei n. ”' 11.419/2006 e Resolução n. " 09/2008. do TJPR/OE
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periodo correspondente à duração de seu
último mandato, salvo por solicitação do
próprio servidor;"
Os parâmetros de controle indicados, todos da Constituição Estadual, são o art. 1ª, a seguir transcrito:
"Art. 1º. O Estado do Paraná, integrado de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil, proclama e assegura o Estado democrático, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e tem por princípios e objetivos:
I - o respeito à unidade da Federação, a esta Consrltuição, &) Constituição Federal e à
inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais por ela estabelecidos; (...)
III - a defesa da igualdade e o conseqúente combate a qualquer forma de discriminação; (...)
VII - o respeito incondicional a moralidade e
a probidade administrativas. "
Além do art. 27, mas, à época da edição da lei, em sua redação originária:
”Art. 27. A administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:”.z
 
1 A EC 11/2001 alterou esse artigo da CE. 0 qual passou a constar cºm a segulnle redação: “Art, 27. A
administração pubnca direta, indireta e fundacional, da quafquer dos Poderes do Estado e dos Municipios obedecerá aos princípios da legalidade. impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, mouvaçáo, economicidade &, também. ao seguinte (,..J
Documento assinado dignamente, conforme MP n. ª 2, 200-2/2001. Lei n. “ 1í419/2006 & Resolução n. ª 09/2008. do TJPR/OE
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Do cotejo entre tais dispositivos,
argumenta o Procurador—Geral de Justiça que, ao
isentar os servidores municipais comissionados do
registro de sua jornada de trabalho, o normativo
impugnado padece de inconstitucionalidade material,
por contrariar os princípios da isonomia, da
moralidade, da razoabilidade. da proporcionalidade e
da impessoalidade, basilares da Administração
Púbnca.
Por certo que a lei impugnada. no
ponto, institui discrimen com relação aos servidores
efetivos, sem justificativa plausíve1 para tanto.
Não cabe, outrossim, discordar das
características especiais que revestem as atividades
exercidas peios ocupantes de cargos em comissão,
tendo por base a estreita relação de fidúcia com a
autoridade pública, excepcionando suas funções.
Contudo, tal diferenciação não autoriza, por si só, a
adoção de medidas que possibilitem a irrestrita falta
de controle da carga horária cumprida por estes
servidores, de modo tão diverso do que ocorre com
os efetivos.
Para uns, absoluta fiscalização; para
outros, nos quais se confia. nenhuma verificação da
jornada de trabalho. - se realizada efetivamente, com
regularidade -, em total desatendimento ao interesse
público, ainda que desempenhem tarefas singulares.
O tratamento legislativo que impõe
uma diferenciação a servidores deve observar 3
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existência de concreta necessidade para o
atingimento da finalidade pública, o que não é o caso.
Cumpre mencionar, nesse sentido, a
lição de Diógenes Gasparini acerca da concretização do princípio da íguaídade no âmbito administrativo (Direito Administrativo. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. págs. 74/75):
”A Constituição Federal, no art. 5º, caput, estabelece que, sem distinção de qualquer natureza, todos são iguais perante a lei. É o
princípio da igualdade ou isonomia. Todos devem ser tratados por ela igualmente tanto quando concede benefício, confere isenções ou outorga vantagens como quando prescreve sacrifícios, multas, sanções] agravos. Todos os iguais em face da lei também o são perante a Administração Pública. Todos, portanto, têm o direito de receber da Administração Pública o mesmo tratamento, se iguais, Se iguais, nada pode discriminá-Ios. Impõe-se aos iguais, por esse princípio, um tratamento impessoal, igualitário ou isonômico. "
Eximir, totalmente, OS exercentes de cargos comissionados de registrar a assiduidade e
pontualidade perante à Administração Pública, tão somente considerando, de forma genérica, aleatória, as peculiaridades inerentes às funções, não se mostra compatível a igualdade respaldada pela ordem constitucional,
Esbarra tal desoneração, nesse aspecto, no princípio da impessoalidade, que impõe a
observância do mesmo tratamento àqueles sob condições jurídicas similares, sem favoritismos ou
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discriminações, como bem ressalta o
administrativista Jose dos Santos Carvalho Filho
(Manual de Direito Administrativo, 23ª ed. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 22):
"O princípio [da impessoalidade] objetiva a
igualdade de tratamento que a
Administração deve dispensar aos
administrados que se encontrem em idêntica
situação jurídica. Nesse ponto, representa
uma faceta do princípio da isonomia. Por
outro lado, para que haja verdadeira
impessoalidade, deve a Administração
voltar—se exclusivamente para o interesse
público, e não para o privado, vedando-se.
em consequência, sejam favorecidos alguns
indivíduos em detrimento de outros e
prejudicados alguns para favorecimento de
outros”.
A discriminação imposta pela lei
atacada, possibilitaria, por exemplo, que dois
servidores, um efetivo e outro comissionado, no
desempenho de funções simiiares, estivessem
sujeitos a controle ou não da jornada de trabalho, em
razão da confiança, em ofensa clara a isonomia e à
impessoalidade.
No que concerne a moralidade que
deve permear os atos administrativos e legislativos,
& conclusão não e diversa: & legislação combatida
afronta ao princípio, o qual consagra o dever de a
Administração Pública adotar boa conduta,
considerando não só a obediência aos preceitos
legais regentes de determinada matéria, mas a busca
pela medida que melhor atenda aos interesses da
coletividade.
Documenta assinado dignamente. conforme MP n. ” 2.200-2/2001, Lei n, " 11.419/2006 e Resolução n.“ 09/2008, do TJPR/OE
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A tal respeito, pertinente a referência
do autor, que, valendo-se do ensinamento de Hely
Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro. 41ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015. P. 92), acentua que "A moralidade administrativa, compreendida à luz do princípio da legalidade, exige dos Poderes Públicos (em geral) além do estrito respeito à lei, o ajuste de suas próprias condutas às regras da boa administração, de sorte que os gestores públicos/agentes administrativos ”[...] não tera'[ào] que decidir somente entre o legal e o ilegal, ajuste e
o injusto, () conveniente e o inconveniente, o
oportuno e o inoportuna, mas também entre 0
honesto e o desonesto. Por considerações de Direito e de Moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição'. ” (fl. 06).
Diante disso, acertada a posição do Parquet no sentido de que a ausência de monitoramento pode acobertar desvios de funções e
finalidades, atém do acúmulo indevido de cargos públicos, contrariando a ética e os interesses da administração e da coíetividade. Por consequência, inegável o malgrado ao princípio da moralidade.
No que tange à afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o autor afirma que existem outras medidas, menos gravosas ao interesse público, que poderiam conferir efetividade à finalidade pretendida pela norma.
Não há dúvida de que a implementação de mecanismos administrativos que possibilitem a
compensação da jornada de trabalho aos servidores
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comissionados, tendo em conta a necessidade,
especialidade e complexidade das atividades que
desempenham, mediante controle, e medida possível
e eficaz no caso concreto.
Cumpre referir que o próprio artigo 25
da Lei nº 1.822/1999, de Toledo, prevê a convocação
do ocupante do cargo em comissão de acordo com o
interesse da Administração e, tambem, a redução da
jornada e compensação de horários nas hipóteses
elencadas.
Logo, a medida eleita pelo legislador
municipal para possibilitar a mencionada abertura
quanto à jornada de trabalho não se afigura
adequada, razão pela qual é reconhecida a falta de
razoabilidade e &] desproporcionalidade que maculam
a legislação com o vício de inconstitucionalidade.
Por fim, em face da manifestação do
Prefeito do Município de Toledo, necessárias algumas
considerações.
Em primeiro lugar, as decisões do CNJ
mencionadas não versam sobre a mesma temática em
exame, pois, naquela esfera, analisou—se,
essencialmente, se era devida a remuneração dos
servidores comissionados por horas extras, hipótese
diversa da isenção de controle aqui tratada.
Ainda que se pudesse considerar tal
posicionamento para afastar o controle da jornada de
trabalho, os pronunciamentos, de caráter
administrativo. não têm o condão de afastar a mácula
do dispositivo ou a competência deste Órgão Especial
Documento assinado digitafmenle, conforme MP nº 2. 200-2/2001. Lei n. " 1141912006 & Resolução n. “ 09/2008, do TJPR/OE
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para examiná-Io à luz dos preceitos constitucionais
estaduais.
Acrescente-se que a discricionariedade
da Administração Pública não autoriza a adoção de medidas que possam ferir o interesse público, a
exemplo da dispensa total de registro de frequencia de seus servidores comissionados. Por assim, a
matéria não se restringe ao âmbito do mero exercício do juízo de oportunidade e conveniência, como defendido pelo Município.
Não obstante, é devida a análise da constitucionalidade do normativo, porque inexiste discricionariedade absoluta a acobertar o permissivo dado pela legislação, impedindo o reconhecimento da incompatibilidade.
Nesse sentido, ao comentar os limites da discricionariedade — que, em última análise, estão adstritos ao cumprimento da lei e de sua finalidade —
registra Celso António Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008.p.957y
"(...) não há como conceber nem como apreender racionalmente & noção de discricionariedade sem remissão lógica à
existência de limites a ela, que defluem da lei e do sistema legal como um todo — salvo a hipótese de reduzi—Ia a mera arbítrio, negador de todos os postulados do Estado de Direito e do sistema positivo brasileiro (...). São os próprios pressupostos legais justificadores do ato, a finalidade normativa — ainda que expressos mediante conceitos algo imprecisos — e a causa do
Documento assinado digitalmente, conforme MP n. “ 2.200-2/2001, Ler' n. ” 11.419/2006 e Resmução n. " 09/2008. do TJPR/OE
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 
ato que determinam os limites da
discrição”.
Ademais, não se aplica o regime
dispensado aos agentes políticos, como defende o
Prefeito de Toledo, vez que. como se extrai da
oportuna lição de Jose Maria Pinheiro Madeira
(Servidor Público na atualidade. 8ª ed., 2009. p.
10/11) mencionada pelo Parquet, ”os agentes
políticos tém plena liberdade funcional e maior
resguardo para o desempenho de suas funções,
realizando suas atribuições com prerrogativas e
responsabilidades próprias, estabelecidas na
Constituição Federal e em leis especiais",
considerando tambem que tais cargos "destinam-se a
exteriorização da vontade da Administração
Superior" (fl. 294).
Isso posto, acolho o pedido e voto pela
declaração da inconstitucionalidade parcia1, com
redução de texto. do art. 25, 5 2º, da Lei Municipal nº
1.822/1999, do Município de Toledo, devendo ser
suprimida & parte final do dispositivo, consistente na
expressão "salvo os referidos no parágrafo anterior".
É como voto.
lll - DISPOSITIVO
 
Ante o exposto, ACORDAM os
integrantes do Órgão Especial, por unanimidade de
votos, em dar procedência à ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do
Desembargador Relator.
Documento assinado digitalmenre, conforme MP n.“ 2200412001. Lei n." 11.419/2006 e Resolução n.“ 09/2008. do TJPR/OE
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PODER JUDICIÁRIO
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O julgamento foi presidido pelo Exmo.
Sr. Desembargador Arquelau Araujo Ribas (1ª Vice- Presidente) — Presidente eventual —, com voto, e
participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores Telmo Cherem, Octavio Campos Fischer, Clayton de Albuquerque Maranhão, Ruy Cunha Sobrinho, Prestes Mattar, Rogerio Coelho, Marques Cury, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Jorge Wagih Massad, Miguel kfouri Neto, Lauro Laertes de Oliveira, Paulo Roberto Vasconcelos, Carlos Mansur Arida, Nilson Mizuta, Antônio Renato Strapasson, Coimbra de Moura, Jose Augusto Gomes Aniceto, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Eugênio Achille Grandinetti, e
Carvílío da Silveira Filho.
Curitiba, 17 de julho de 2017.
FERNANDO PRAZERES
Desembargador
Documento assinado digitalmente. conforme MP rr. “ 2.200-22001. Lei n. ª 11 .419/2006 e Resolução n,ª 09/2005, do TJPRIOE
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001, de 14 de novembro de 2018
0 PREFEITO MUNICIPAL e o SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO
MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
considerando a decisão exarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná na Ação Direta de lnconstitucíonalidade nº 1.490.584-7;
considerando o contido no Ofício nº 943/2018-GAB, de 6 de novembro de 2018,
encaminhado à 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo,
DETERMINAM:
Art. 1º - A partir de 1º de dezembro de 2018 e enquanto não houver a
readequação dos dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
relacionados ao controle da frequência e da jornada de trabalho, todos os servidores
públicos municipais, inclusive os ocupantes de cargos em comissão, exercentes de
funções gratificadas, advogados e servidores designados para exercício de funções
adicionais, deverão registrar o ponto no sistema de controle de frequência do
Município, na forma determinada peka Secretaria de Recursos Humanos.
Art. 2º — Esta ordem de serviço entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em
14 de nove “ro de 20 ., 
*
 .
|
,;
r'
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÓNICO DO MUNICÍPEO. nº 2.166, de 14/11/2018 (Edição Extraºrdinária)
,ª, MUNICÍPIO DE TOLEDO ª: . ª' Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
 
Ofício
 
nº. 504/2018-AJU Toledo-PR, 01 de novembro de 2018.
Ao Senhor
Lucio de Marchi
Prefeito do Município de Toledo
Toledo — Paraná
Assunto: Controle de Jornada dos Advogados Públicos.
Senhor Prefeito.
1. Os advogados abaixo assinados, servidores Públicos do Município de
Toledo, tomando conhecimento da Recomendação Administrativa nº 23/2018
expedida pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo » Promotoria de
Proteção ao Patrimônio Público, a qual objetiva, dentre outras medidas, que o
Município de Toledo implante controle de jornada biométrica aos seus advogados,
vem, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.
2. A Recomendação Administrativa em comento, na parte em que propõe
a implantação de controie de jornada por ponto biométrico aos servidores ocupantes
do cargo de advogado, em que pese ser expedida pelo Ministério Público, é
manifestamente ilegal, não podendo ocorrer a concordância da atual Administração.
3. Primeiro, porque a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo do
Estatuto dos Servidores Municipais envolve tão somente o controle de jornada dos
cargos comissionados, não havendo na decisão do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná qualquer alusão aos advogados do Município. Dessa forma, oportunamente, o
Ministério Público incluiu indevidamente os advogados na referida Recomendação, de
forma a induzir e pressionar a atual Administração a implantar o controle de jornada
por ponto biométrico.
4. Em segundo lugar, a Promotoria invoca o Princípio da lsonomia para
justificar o controle por ponto biométrico, alegando que os advogados devem ser
tratados da mesma forma que os demais servidores municipais. Entretanto, esse
entendimento parte de premissa equivocada. De fato, os iguais devem ser tratados de
forma igualitária. Entretanto, os que estão em situação desigual devem ser tratados
de forma desigual.
[
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5.
 
Nesse sentido, os servidores públicos ocupantes do cargo de advogado
não estão em situação igual aos demais servidores municipais.
6. Explica—se.
7. Nos termos da Constituição Federal, os advogados estão em situação
similar aos Procuradores Federais e Estaduais, aos Defensores Públicos e
Promotores, uma vez que todos fazem parte das Funções Essenciais à Justiça,
estando enquadrados no mesmo Capítulo:
CAPÍTULO IV _
DAS FUNÇÓES ESSENCIAIS A JUSTIÇA
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
Seção I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 127. O Ministério Púbiico é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-Ihe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
(---)
Seção II _
DA ADVOCACIA PUBLICA
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Art. 131. A Advocacia-Gerai da União é a instituição que, diretamente
ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-Ihe, nos termos da lei complementar que
dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
(---)
Seção III
Da Advocacia
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
Art, 133. O advogado é indispensável à administração da justiça,
sendo inviolávei por seus atos e manifestações no exercício da
profissão, nos limites da lei.
Seção IV
Da Defensoria Pública
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
Art. 134. A Defensoria Pública e instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-Ihe, como expressão e
 
instrumento do regime democrático, fundamentalmente. a orientação
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jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os
graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de
forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV
do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 80, de 2014) (grifado)1
8. Nesse sentido, vislumbra—se que os advogados não estão em igualdade
com os demais servidores públicos, mas sim com os próprios Promotores de Justiça,
Procuradores da União, Estados e Distrito Federal, os quais não possuem qualquer
tipo de controle jornada, menos ainda controle biométrico de entrada e saída.
9. Logo, quando se fala no princípio da isonomia, deve-se comparar os que
estão em situações iguais (advogados, procuradores, defensores públicos,
promotores) não devendo ser feita a comparação com os demais servidores públicos
municipais, os quais estão submetidos ao controle de jornada.
10. Ademais, os advogados desenvolvem serviço intelectual diferenciado,
possuindo uma série de responsabilidades que ultrapassam a carga horária de 04
horas diárias e 20 semanais.
11. Além disso, muitas audiências são fixadas fora de sua carga horária
normal, como, por exemplo, às 13:00 hs ou 18:00 hs, sendo também, nesse aspecto,
o controle de jornada biométrico incompatível com as suas atividades.
12. Deve-se destacar também, que com a implantação do processo
eletrônico judicial, com vencimentos dos prazos até às 00:00 diárias, muitos prazos
são cumpridos pelo advogado em finais de semana e/ou após o horário de
expediente.
13, E isso ocorre porque é o advogado que está cadastrado no processo e o
mesmo responde diretamente pelo seu cumprimento, não sendo justificativa para o
juízo a alegação de encerramento do horário de trabalho, uma vez que eventual
manifestação no dia seguinte não tem validade processual,
14. Portanto, independentemente das horas trabalhadas, o advogado é
responsável pelo cumprimento de todas os seus atos praticados nos processos
judiciais.
 
1 Presidência da República. Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em
<httpzllwww.pIanaltogov.br/ccivil_03lconstituicao/constituicaocompllado.htm>Acesso em:
1 .1 1 .201 8.
3
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15. Aliado a isso, tem-se diversos fatores que podem influenciar nos
cumprimento desses prazos, seja acúmulo de serviço, falta de energia elétrica,
interrupção da Internet, etc.
16. Por esses motivos, é fácil concluir que a atividade de advogado é
incompatível com o controle de jornada.
17. E, no sentido do que foi exposto, confira-se entendimento da Ordem dos
Advogados do Brasil, decisão anexa:
Processo: 2390312017 — COMISSÓES Requerente: Carlo Endrigo
Peron Descrição: Informações sobre Mandaqo de Segurança Coletivo
— Controle Ponto Ementa: ADVOCACIA PUBLICA. ATIVIDADE DE
ADVOGADO. FUNÇOES EXERCIDAS F_ORA DO AMBIENTE DE
TRABAEHO. MALEABI_I_IDADE NECESSARIA RARA O COMPLETO
EXERCICIO DA FUNÇAO SOCIAL. INDEPENDENCIA FUNCIONAL.
SUMULA 02/CFQAB. CONTROLE PONTO. IMPOSSIBILIDADE.
ATO OFENSIVO A DIGNIDADE DA ADVOCACIA. ATIVIDADE QUE
EXIGE FLEXIBILIDADE DE HORARIO. SÚMULA OSICFOAB.
JURISPRUDENCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA, VIOLAÇÃO DO
PRlNCÍPlO DA ISONOMIA.
18. A decisão acima está em consonância com a Súmula 09, do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil: Súmula 09 D O controle de ponto é
incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual
exige flexibilidade de horário.
19. Embora a decisão esteja anexada ao presente ofício, cumpre
transcrever alguns trechos, para melhor entendimento:
Acrescente—se & tudo isso, a possibilidade trazida pela Lei
Federal 11.419/06 que criou o processo eletrônico. Além de atribuir ao
advogado as funções que antes eram do cartório, criou a figura do
"advogado 24 horas por dia, 7 dias por semana". Com o processo
eletrônico, não há mais restrição de horário nem de local para a
prática dos atos processuais.
Art. 10, A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação,
dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos
autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos
advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do
cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se
dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
% 1ª Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado
prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos
os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.
 
Indiscutível, portanto, que a flexibilidade de horário e a possibilidade
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de exercer seu múnus público em diversos locais fora de um escritório
ou repartição pública e fora do horário de expediente são inerentes,
hoje, a uma boa atividade advocatícia.
Q Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já reconheceu que
"E consabido que o Procurador desiocaa se durante o horário de
expediente para realizar audiências ou representar a administração
além das fronteiras do espaço físico que ocupa na seção de trabalho.
O exercício da advocacia tem como pressuposto a maleabilidade”.
O advogado jamais poderá prever o volume de intimações judiciais
que serão publicadas em determinado momento (agravadas pela
crescente judiciatização e, como vimos, pela implantação do processo
eletrônico) e, dada a fatalidade do prazo 1 Mandado de Segurança Nº
00031337892016819.0000. Ordem dos Advogados do Brasil —
Seção do Paraná Comissão de Advocaica Pública 7 judicial, que pode
ser estipulado em horas, o "final do expediente" não significa o
encerramento da atividade do advogado.
Com relação às audiências. uma das mais tradicionais atividades
externas desempenhadas pelos advogados, não raras vezes ocorrem
atrasos que ultrapassam o minimamente razoável, o que não exclui a
necessidade do advogado, após o retorno, dar continuidade aos
trabalhos do dia, independentemente do horário.
Quanto aos estudos e pesquisas, a “sujeição dos advogados
servidores púbiicos federais à carga horária, por força de lei, não
imprime convicção de que estejam compelidos a cumprUla
exclusivamente no recinto da repartição. É consentânea com o
princípio da independência profissional entenderí se compreendido no
periodo de trabalho o afastamento da repartição para a realização de
pesquisas, que se reputam como de serviços externos, com o que se
garante o exercício da profissão de forma a proporcionar o resultado
visado com a execução do trabalho. A positividade da disciplina
específica dos servidores públicos, na condição de advogados, não
lhes tolhe a isenção técnica ou independência da atuação
profissional“.
Sobre o tema. assim julgou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
“1. O controle eletrônico de frequência e pontualidade para
procuradores autárquicos é incompatível com a natureza de suas
atribuições e com os principios da administração gerencial (eficiência e
controle de resultados), instituídos pela Emenda Constitucional
n.19/98." 2. O ato impugnado representa, a bem da verdade, mais
uma amostra de uma Administração burocratizada, apegada a rotinas
formalistas, destituídas de utilidade e que têm por escopo dmcuitar a
atuação de seus agentes, com prejuízo a todos. Administração
moderna e socialmente útil equivale a Administração livre para agir
nos termos da lei.“
Impõe me registrar que os membros da advocacia pública, ao
completar a sua jornada de trabalho diária, não necessariamente
interrompem () que está a fazer. Não se pode deixar de apresentar
uma defesa com prazo fatal porque seu horário de expediente diário
terminou, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal.
Há, aqui, um duplo controle fiscalizatório: da Administração Pública a
que está vinculado (Estatuto do Servidor) e da OAB (Estatuto da
Advocacia).
Podanto, se o sistema jurídico atribui responsabilidade pessoal pelos
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atos que o advogado praticar ou deixar de praticar. é de lhe conceder
também a prerrogativa de utilizar o tempo e escolher o local que
entender adequado para pesquisar, refletir e praticar os atos jurídicos
na defesa do interesse público. A submissão a controle ponto viola
prerrogativas basilares da profissão: a autonomia e independência
funcionais. E o Estatuto da Advocacia lhe ampara:
Art 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor
de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.
& 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter
independência em qualquer circunstância.
Nos dizeres da eminente Ministra Carmen Lúcia do Supremo Tribunal
Federal “o advogado público tem vínculo jurídico específico e
compromisso peculiar com o interesse público posto no sistema
jurídico, o qual há de ser iegalmente concretizado pelo governante e
pelo administrador público. Tal interesse não sucumbe nem se altera a
cada quatro anos aos sabores e humores de alguns administradores
ou de grupos que, eventualmente, detenham maiorias parlamentares a
administrativas. Por isso mesmo é que o advogado não pode ficar
sujeito a interesses subjetivos e passageiros dos governantes".
A necessidade de respeito à independência funcional do advogado
público, assegurando o fortalecimento e a defesa estrita do interesse
público, não se coaduna, portanto, com controle ponto. O principal
instrumento que assegura o livre exercício da advocacia pública são
as prerrogativas funcionais, previstas no Estatuto da Advocacia, que
jamais devem ser tratadas como privilégios.
São as bússolas norteadoras de um agir livre, independente, a fim de
assegurar o cumprimento da missão constitucionalmente atribuída ao
advogado, público ou privado.
Não por menos, o Conselho Federal da Ordem dos Advºgados do
Brasil editou a Súmula 2, in verbis:
Súmula 2 T“ A independência técnica é prerrogativa inata à advocacia,
seja ela pública ou privada. A tentativa de subordinação ou ingerência
do Estado na liberdade funcional e independência no livre exercício da
função do advogado público constitui violação aos preceitos
Constitucionais e garantias insertas no Estatuto da OAB.
20. Continuando, o parecer dispõe que:
CONTROLE PONTO — IMPOSSIBILIDADE — ATO OFENSIVO A
DIGNIDADE DA ADVOCACIA — ATIVIDADE QUE EXIGE
FLEXIBILIDADE DE HORÁRIO -— SUMULA OQICFOAB —
JURISPRUDENCIA DOMINANTE SOBRE o TEMA - VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA
Veriâcause assim que não há como se limitar a atividade dos
advogados, impondo controle de ponto, sem que isso desnatura o
caráter intelectual e livre da atividade, mostrandot'ee contrário ao
interesse público e ofensivo à dignidade da advocacia, nos termos do
art. Gº e parágrafo único da Lei 8.904/1994l
Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados.
magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar—se
 
com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As
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autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça
devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento
compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a
seu desempenho. Neste sentido, o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil editou a Súmula 09, que assim dispõe. Súmula
09 L O controle de ponto é incompatível com as atividades do
Advogado Público, cuja atividade intelectual exige f1exibilidade de
horário.
Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
encampando o enunciado da referida súmula:
"(...) Impossibilidade de imposição aos procuradores municipais de
submissão ao controle de frequência por meio de ponto eletrônico
através de decreto. Violação ao princípio da legalidade. Controle de
advogado público por meio de ponto eletrônico que é incompatível
com a sua atividade laboral. Enunciado sumular nº 9 do Conselho
Federal da OAB. Precedente do TRF da Terceira Região. Inexistência
de violação ao principio da igualdade. Não submeter os procuradores
ao ponto eletrônico implica tratar os desiguais de forma desigual, na
exata proporção de sua desigualdade. Características do ofício da
advocacia, que não se coaduna com o controle de frequência por meio
de ponto eletrônico. Segurança concedida."
Igualmente o E. Tribunal Regional Federal da 1ª e 3ª Região:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLLCO. PROCURADORES
AUTARQUICOS DO INCRA. CONTROLE ELETRONICO DE
FREQUENCIA E PONTUALIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O
EXERCÍCIO DAS FUNÇÓES. 1. Cabendo aos procuradores a defesa
judicial e extrajudiciai da autarquia a que se vinculam. é forçoso
reconhecer que o controle eletrônico de frequência é incompatível com
o desempenho normal de suas funções, haja vista que a carga horária
não é cumprida apenas no recinto da repartição mas também em
atividades externas. Precedentes desta Corte. 2. Apelação e remessa
oficial a que se nega provimento. ,
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCURADOR AUTARQUICO.
CONTROLE ELETRÓNICO DE PONTO. DECRETOS 1.590/95 E
1867/86. 1. A instituição de controle eletrônico de ponto para
procuradores, por óbvio, não se compatibiliza com o exercício da
atividade voltado para a advocacia. 2. O exercício da advocacia tem
como pressuposto a maleabilidade. Neste contexto, a submissão dos
procuradores a ponto eletrônico de frequência desnatura a
singularidade do ofício e promove restrição indevida da atuação do
profissional.
Como mais um argumento, vimos acima que o estatuto da advocacia
revela que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados,
magistrados e membros do Ministério Público" (art. 6ª).
Logo, a liberdade conferida ao magistrado, no que diz respeito à
frequência e ao horário de trabalho, já foi reconhecida pelo Conselho
Nacional de Justiça no julgamento do Pedido de Providências n.º
2007,10.00.001006L?, conforme se infere do seguinte trecho do
eminente relator Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá:
"Dessas premissas não se pode inferir, todavia, que o juiz esteja
submetido à jornada fixa de trabalho, O compromisso do juiz é com a
tarefa de dar solução aos inúmeros casos que lhe são submetidos. O
 
cumprimento dessa tarefa exige mais que mera presença na sede do
7
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juizo no horário de atendimento ao público. A preparação de atos
decisórios exige estudo de autos de processos e dos temas jurídicos
subjacentes aos casos submetidos à so1ução judicial. Em síntese, as
atividades realizadas pe1o juiz no cumprimento de seus deveres
funcionais não se restringem e não se exaurem na observância do
horário do expediente do órgão judiciário." (Plenário, ]. 50.ª Sessão
Ordinária, em 2310.2007, DJU em 09.11.2007). (...) o controle, por
meio de telefone, da frequência e dos horários de trabalho dos Juízes
de Direito vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Norte, instituído pela Corregedoria daquele Tribunal, limita,
inquestionavelmente, a sua liberdade de escolha da melhor forma e o
melhor horário para o exercício de suas atividades, dentro das
peculiaridades do Juízo em que atuam".
Não poderíamos deixar de mencionar o princípio da isonomia. A lei
não manda tratar todos de maneira igual, argumento mais utilizado
para justificar o controle ponto de advogado púinco.
Ao contrário. É justamente no princípio da igualdade que encontramos
mais um fundamento que assegura o respeito à independência
funcional. Como vimos, exaustivamente, há razões que justificam as
prerrogativas funcionais como, por exemplo, a liberdade no exercício
da atividade advocatícia.
Sobre o tema. acórdão recente do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro: “(...) o princípio da igualdade consiste em tratar igualmente os
iguais e desigualmente DS desiguais, na exata proporção de suas
desigualdades. É de se frisar que o caso observa tal principio, pois
exatamente pelas características da profissão de procurador, ou seja,
& desiguatdade do ofício exercido pelos procuradores em relação aos
demais servidores municipais, e que aqueles não devem se submeter
ao controle de ponto eletrônico.”
“O ponto eletrônico, reciamado em face do princípio constitucional da
eficiência e da necessidade de emprego de técnicas de administração
gerencial no setor público, pode deixar de ser utilizado para aqueles
que desempenham determinadas atividades, em razão de suas
peculiaridades e complexidade, sem que, por isto, se tenha como
afrontado o princípio da isonomia”.
Esse distinguer e histórico. A própria Consolidação das Leis
Trabalhistas de 1943 já trazia. em seu artigo 62, que os empregados,
cujas “funções de serviço externo não subordinado & horário", não
estariam sujeitos a controle de jornada. Mais recentemente, em 1994,
a redação passou a “empregados que exercem atividade externa
incompatível com a fixação de horário de trabalho”, como é o caso dos
advogados públicos, especialmente por conta das inúmeras
atividades, contenciosas ou Cºnsultivas, que demandam labor fora do
ambiente de trabalho e fora do horário de expediente, como
exaustivamente visto acima. Por fim, não o1videmos das novas
técnicas de trabalho atuaImente vigentes e outras ainda em discussão
no Parlamento Nacionah com a possível reforma da CLT.
No Brasil, a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011, alterou o
artigo 6º da CLT, para incluir o trabalho realizado a distâncãa e
equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios
telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.
O caput do referido artigo passou a vigorar com o seguinte acréscimo
na redação, em negrito:
&
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Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP: 85900-110 - Fone (45)3055:BBZ4 » E-mail:juridico©toledo.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Assessoria Jurídica
Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabeIecimento
do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado
a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da
relação de emprego, Algumas carreiras públicas já disciplinaram o
trabalho à distância,1raba1ho remoto, tele trabalho ou home office que,
obviamente, por implicar uma prestação laboral realizada fora do local
de trabalho e através do recurso a tecnologias de informação e de
comunicação. dispensam o controle ponto.
Segundo informações publicadas no site do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) no último dia 14 de junho10, em matéria intitulada
"Te1etrabalho é realidade em três dos cinco Tribunais Federais", houve
regulamentação da modalidade por meio da Resolução nº 227/2016-
CNJ.
O teletrabalho já é adotado por três dos cinco Tribunais Regionais
Federais (TRFs) brasileiros. Nos TRFs da 2ª Região (Rio de Janeiro e
Espírito Santo), 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) e 4ª
Região (Rio Grande do Sui. Santa Catarina e Paraná) a experiência
deu ganhos de produtividade e melhoria da qualidade de vida dos
servidores.
O TRF da 4ª Região foi o primeiro tribunal a apostar na modalidade,
ainda em 2013, e é hoje o que possui a experiência mais consolidada.
Segundo levantamento feito pelo tribunal, 463 servidores da Justiça
Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região hoje trabalham de forma
remota. A prática e considerada exitosa pelo tribuna! e deve ser
expandida nos próximos anos, segundo noticia o CNJ.
No site do “Va1or Econômico", na matéria intitulada "Servidores de
tribunais trabalham em casa”, publicada em 22/07/201411 , dentre as
Cortes Superiores, justamente o Tribunal Superior do Trabalho (TST)
foi o primeiro a implementar forma1mente a medida que pode atingir
até 50% dos funcionários. De acordo com os entrevistados, o
surgimento do trabalho a distância é decorrente da implantação do
processo eletrônico e informatização no nível administrativo.
Outros exemplos são a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao
editar a Portaria nº 487, de 11 de maio de 2016, instãtuindo o
teletrabalho na PGFN, e a Defensoria Pública da União, ao editar a
Resolução nº 101, de 3 de novembro de 2014, dispondo sobre a
implantação do trabalho à distância para os seus membros.
considerando, entre outros motivos, "o avanço tecnológico,
notadamente com a implantação do sistema de processo eletrônico,
possibilita 0 trabalho remoto ou à distância".
Essa motivação, que se repetiu na Resolução do CNJ
(“CONSIDERANDO que o avanço tecnológico, notadamente a partir
da implantação do processo eletrônico, possibilita o trabalho remoto
ou a distância"), é de se levar em conta nessas novas técnicas de
trabalho, avançando para a desnecessidade de controle ponto o que,
por óbvio. não implica em descontrole da eficiência, desempenho e
qualidade do trabalho. Mais do que, burocraticamente, controlar ponto,
devemos promover a cultura orientada a resultados. com foco no
incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à
sociedade brasileira, inovando e aumentando a produtividade e a
qualidade do trabalho dos servidores públicos, motivando-os e
comprometendo-os com os objetivos da instituição, contribuindo para
a melhoria de programas socioambientais, tudo para um melhor servir
 
9
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, ; MUNICÍPIO DE TOLEDO , e Estado do Paraná
 
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ao povo, nosso destinatário final.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, concluímos que a exigência de controle ponto do
advogado público viola prerrogativas basilares da autonomia e
independência funcionais, visto que muitas funções jurídicas são
exercidas fora do ambiente de trabalho e fora do horário de expediente
e a maleabilidade é necessária para o completo exercício desse
importante função social.
É o parecer.
Curitiba, 16 de junho de 2017. Miguel Adolfo Kalabaide OAB/PR —
35.315 Membro da CAP-OAB/PR”
21.Ademais, vale frisar que, como o próprio nome do documento emitido pelo
Ministério Público, trata-se apenas de uma Recomendação Administrativa, que
não possui caráter coercitivo, não possuindo a natureza de uma ordem judicial.
Tanto é que, ao final da recomendação administrativa, consta que a sua
inobservância acarretará a adoção de medidas legais, como por exemplo, a
judicial. Nesse aspecto, fica nítida a natureza não coercitiva da atuação do
Ministério Público, tendo o mesmo que acionar o Poder Judiciário, cujas
decisões sim possuem caráter coercitivo. E, caso ocorra o ajuizamento de
Ação Judicial, qual seja, Ação Civil Pública, o Município de Toledo estará em
igualdade de posicionamento para com o Ministério Público e.
processualmente, ambos poderão aduzir seus argumentos fáticos e jurídicos.
22.Com base em tudo o que foi exposto, os advogados públicos do Município de
Toledo solicitam à Vossa Excelência a não aceitação da Recomendação
Administrativa nº 23/2018, no gue tange ao controle de iornada dos servidores
públicos ocupantes do carqo de advoqado.
Respeitosamente,
Nélvio José Húbner Érico José Lazzarini
OAB/PR 26.048 OAB/PR 39.987
Fabiane Grando Luiz Fernando Palma
OAB/PR 41.408 OAB/PR11,315
 
10
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Franciele
 
Tokie Aoki Wilma do Rocio da Silva Moreira da Cruz
OAB/PR 72.521 OAB/PR 8.831
Maria Aparecida Caldeira
OAB/PR 52.238
11
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NOTA DA OAB/PR SOBRE CONTROLE DE PONTO
DE PROCURADORES MUNICIPAIS
(https://www.Dabpr.org.br/nota-da-Dabpr-sobrewcontrDle-de-ponto-de-procuradores-munici pais!)
Considerando o entendimento já sumulado peia Comissão de Advocacia Pública do Conselho Federal
da OAB e respeito do controle de ponto (“o controle de ponto é incompatível com as atividades do
Advogado Público, cuja atividade inteiectual exige flexibilidade de horário"), & Seccional Paraná da
Ordem dos Advogados do Brasil vem reiterar a impossibilidade de controle de horário para
Procuradores de Municípios.
Esses profissionais, por serem Advogados, sujeitam-se & um dupío regime: estatuto de servidores
públicos do respectivo ente e Lei Federal n. 8.906/94 ("Estatuto da Advocacia"). Como Advogados,
exercem funçâo indispensável à administração da Justiça e são invioláveis em suas prerrogativas (art.
133 da Constituição Federal), o que assegura as condições necessárias para bem assessorar e
defender o ente público, com liberdade e independência técnica.
O exercício pleno das atribuições peculiares à advocacia compreende afazeres cumpridos fora da
repartição pública (audiências, sustentações orais, etc) e em ambiente eletrônico em que não há
limltação de horário de expediente e nem respeito & finais de semana, incompatíveis com exigência
do controle de ponto.
 
&;2. 32/5721” %m/ ?.;l. 2 a:“,
€-:W «' 0:34:2(M âfffw
Protocolo 14806711018
Requerente: Fabiane Grando
Encaminhar este protocolo à Câmara de Direitos e Prerrogativas corn a sugestão de que:
1— sejam imediatamente encaminhados ofícios (i) ao Prefeito Municipal de Toledo, (ii) ao
Presidente da Câmara Municipal de Toleto e (iii) “& 4a Promotoria de Justiça da Comarca de
Toledo para comunicar, em reIEção à recomendação administrativa n. 23/2018—MPE, que a
OAB/PR adota o entendimento de que o controle de ponto é incompatível com as atividades do
Advogado Público, conforme parecer aqui anexado (assim como foi feito em casos
precedentes em que se discutia atos administrativos que impuseram controle de ponto
biométrico a procuradores municipais);
2 - seja sugerido ao órgão deliberativo competente da OAB/PR & atuação junto à Procuradoria
Geral de Justiça do Paraná, no sentido de que orientem os membros do Ministério Público a
respeitarem () entendimento acima exposto, sob pena de serem tomadas pela OAB/PR medidas
tendentes a aplicar o mesmo entendimento exposto na recomendação administrativa n.
23/1018—MPE (aqui anexada) a quaisquer servidores públicos, em especial, aos promotores de
iustlça."
Obs: anexo a este movimento (i) a recomendação administrativa do MPE, que não estava
anexada ao movimento inicial; e (ii) parecer da Comissão de Advocacia Pública a respeito do
tema.
Assim, encaminho este protocolo à Secretaria das Comissões para encaminhá-lo à Câmara de
Direitos e Prerrogativas.
Curitiba, 12 de novembro de 2018
ROBERTO ALTHEIM
Advogado presidente da Comissão de Advocacia Pública
Assinatura eletrônica

&
A,), ,,,/J. %).”), ,) .* );“) V,,” ,) « );.,,,,,-
f, ”,,,/2 .), ' //.,.,,, .» %)./;;,
Processo: 23903/2017 - COMISSÓES
Requerente: Carlo Endrigo Peron
Descrição: Informações sobre Mandado de Segurança Coletivo —— Controle Ponto
Ementa: ADVOCACIA PÚBLICA. ATIVIDADE DE ADVOGADO. FUNÇÓES
EXERCIDAS FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO.
MALEABILIDADE NECESSÁRIA PARA 0 COMPLETO EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO SOCIAL. INDEPENDÉNCIA FUNCIONAL. SÚMULA
02/CFOAB. CONTROLE PONTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO
OFENSIVO A DIGNIDADE DA ADVOCACIA. ATIVIDADE QUE
EXIGE FLEXIBILIDADE DE HORÁRIO. SÚMULA 09/CFOAB.
]URISPRUDÉNCIA DOMINANTE SOBRE o TEMA. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
PARECER
Trata-se de consulta formulada, via e-maíl, por Carlo Endrigo Peron,
advogado concursado no Município de Quatro Barras—PR, no qual afirma que foi
publicada a Portaria nº 40/2017 obrigando a todos os funcionários utilizarem o
controle de horário biométrico (ponto).
Afirma que “Ene .ríx/emajã erram :'mª/alado mz prefeitura, cantada, na Pmmmdaria
miâçámmw a 03/97/14 de pradzr/íyz'dade e controle de praças“, J'andajlexíwl 05 horárias”.
Sustenta que “mz prática, mmanfynçõey Jão im'ampaíípeíx mm rç'fm'do controle, poi;
muita; W;:af ey/amarfam do local de trabalho para audiência;, proloz'a/ayjlzmta aa Tribunal,
0.111th que na artendem além do [mmm de expedzbn/e, cumprimenfm de prazo; ])mc'eymaif ate'
meía-naz'le, mire ay/rm'jinz_p'õefª.
Requer providências da OAB/PR, especialmente porque tem conhecimento
acerca das ações judiciais ingressadas pela OAB/PR em relação ao tema.
fz ).. ,f/M/ ,) : 45,1 ,"),W 2 . mm,;-
/.í,,,,,.;.,). //,,,,,,,, . m),”,
Solicitei & inclusão da cópia da mencionada Portaria no processo eletrônico
(mov. 6). Da leitura do seu artigo lº, extrai»se que: “Fim defemz'mc/o que today ar
,rmzz'z/ores púb/ím' mun:'a,'bair, ampan/ey de vagar çfé/z'mr, em uomímáa e Semªláriw Muníazjbazir,
dewrãa registrar Jem horánim' de trabalho m'a relogio [')/mta digital, 011 513767715: que lhe Jwa'tz/ua,
5017 pena de 39/2621" m' ([m-antas- preyzlrtar na [3313/4950 ziágen/e pela; amêmªz'ax e atmmf não
_ [###/cada)“. Pum'gmfà única. O dÍJPOJIO na “Lupa!” daria artzgo compreende 0 rqu'Mm de v/Jegada e
.raz'a'a, z'm'lzm'ye 0 intervalo para almqpr)”.
E 0 breve relato fático. Passamos a análise do tema.
1. ATIVIDADE DE ADVOGADO - FUNÇÓES EXERCIDAS FORA
DO AMBIENTE DE TRABALHO - MALEABILIDADE
NECESSÁRIA PARA 0 COMPLETO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
SOCIAL - INDEPENDENCIA FUNCIONAL - SÚMULA
OZ/CFOAB
O advogado é indispensável à administração da justiça. E ainda que
no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce
função social e seus atos constituem múnus público. No exercício da
profissão, o advogado e' inviolável por seus atos e manifestações.
Só essas premissas estabcíecídas na Lei 8.906/94 já seriam suficientes para
afastar qualquer tipo de controle na jornada de trabalho do advogado. Mas vamos
além.
De início, temos que é incontroverso que a atividade de advogado não se
restringe ao recinto de um escritório ou repartição, dada a necessidade de
participação em audiências judiciais e extrajudiciais, viagens para sustentaçõcs orais
2
f;,A;- v/AW; ,; . ";W) .er; ,; . AWM
&”"; ,), í/zmm .- ;;;/“,,,,
perante tribunais, conversas diretas com magistrados, consulta & autos físicos nas
secretarias dos juízos, reuniões, acompanhamento do cumprimento de mandados,
deslocamento nas atividades consulúvas, reuniões em diversos órgãos estatais,
pesquisas, estudos, dentre outros.
Uma rápida leitura do artigo 7" do Estatuto da Advocacia revela que muitas
das atividades do advogado se dão fora do ambiente de trabalho e, mais
importante, fora do horário de expediente. Vejamos:
Art. 7" São direitos do advogado:
I - exercer, com liberdade, & profusão em todo o território nacional;
(«.-)
HI — comunicar—se com seus clientes, pessoal (: reservadamente, mesmo sem procuração,
 
quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou
militares, ainda que considerados incomunicáveis;
VI — inggessat livremente:
a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte
 
reservada aos magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça,
serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da
 
hora de expediente e independenternentc da presença de seus titulares;
C)
serviço
WWW
público onde O advogado deva praticar ato ou cclher prova ou informação útil
ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser
atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
d) em Qualquer assembléiª ou reunião de que participe ou possa participar o seu
cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;
VII - permanecer sentado ou em pé (: retirar—sc de quaisquer locais indicados no inciso
anterior, independentemcntc de licença;
VIII - dirigit-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho,
3
fã,)”, ). //,,) ,; . ),:W/ "lm ,; :);W
7, ,,,/M,; 41- .Ãknmm . %)./46,”
inde endentemente de horário reviamente marcado ou outra condição,
 
observando-se a ordem de chegada;
IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de
julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de
quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido;
X — usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante
intervenção sumária, para esclarecer equívoco Du dúvida surgida em relação a Fatos,
documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação
ou censura que lhe forem feitas;
XI » reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade,
contra & inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva
WMM;
XIII — examinar, em qualquer órgão dos Poderes Indiciário & Legislativo, ou da
Administração Pública em geral, autos de processos fmdos ou em andamento, mesmo
sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias,
podendo tomar apontamentos;
XIV - xaminar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de
flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade,
podendo copiar peças e tomar apontamentDS;
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação,
mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza,
findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e
tomar apontamentos, em meio físico ou digital;
XV — ter vista dos processos Ludiciais ou administrativos de qualquer natureza, ªº
cartório ou na repartição competente, ou rctirá—los pelos prazos legais;
(..->
XX — recitar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após
trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade
que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.
XXI » assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de
nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de
4
f)“); ,; “»,/),“), ,; );”) J;; ,,; );","
Yum”; ,; T/Amm .“ ;;;)»,
todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou
indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:
Na advocacia pública ainda temos a importante função consultiva. Em
resumo, 1) as atividades de assessoramento das autoridades, 2) a coordenação dos
órgãos jurídicos dos respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas, 3) a
fixação da interpretação da Constituiçãº, das leis e dos demais atos normativos a
ser uniformemente seguida por toda a Administração Pública, 4) a elaboração de
estudos e informações, por selicitação das autoridades, 5) a assistência da
autoridade assessmada no controle interno da legah'dade admifústxativa dos atos a
serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade
sob sua coordenação jurídica, 6) o exame, prévio e conclusivo, dos textos de edital
de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, &
serem publicados (: celebrados, ou dos atos pelos quais se vá reconhecer a
inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação, certamente demandam
participação em inúmeras reuniões nos órgãos estatais, fora do ambiente de
trabalho, além de audiências públicas, notadamente a que antecede a elaboração do
orçamento anual e as quais ocorrem fora do horário de expediente.
A atividade consultiva, igualmente, está sujeita & prazos exíguos, muitas vezes
de horas, por solicitações das próprias autoridades assessoradas, o que não raras
vezes exige do advogado público o trabalho para além da jornada; há, também, a
crescente necessidade de comparecimento pessoal ou acompanhamento da
autoridade assessorada nos órgãos de controle, como INMStério Público e
Tribunais de Contas, sejam em reuniões, julgamentos ou convocações dessas
autoridades, além de outros eventos de representação do Poder Executivo perante
esses mesmos órgãos de controle, a exigir do advogado público muito mais do que
a mera permanência no local de trabalho e no horário pré—determinado.
5
rtl)”, ),. "law; ,) ();”) , ';,w ,; . );,M.
%,”,W.) WW,?” . %)./;;;
Actescente—se a tudo isso, a possibilidade trazida pela Lei Federal 11.419 / 06
que criou O processo eletrônico. Além de attibujr ao advogado as funções que antes
eram do cartório, criou a figura do “adwagado 24 bamxpar dia, 7 diajjwrxmaw”. Com
o processo eletrônico, não há mais restrição de horário nem de local para a prática
dos atos processuais.
Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das
petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser
feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção
do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma
automática, fomecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
S 1" Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por
meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24
[vinte e quatro) horas do último dia.
Indiscutível, portanto, que a flexibilidade de horário e a possibilidade de
exercer seu múnus público em diversos locais fora de um escritório ou repartição
pública e fora do horário de expediente são inerentes, hoje, a uma boa atividade
advocatícia.
0 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já reconheceu que ”E
mmabz'do que o Procurador dey/am zm durante a banirªm de eajwa'imte para realigar a;:z/z'ém'mr au
fgbreyen/ar ;; admz'rziyfrqçãa além dayfron/ez'my do apago fz'yz'm que ampal na J'C'fão de !mbalha. O
exerciam da advocacia [em coma preympuy/a :; maleabz'lidade'f'
O advogado jamais poderá prever o volume de intimações judiciais que serão
publicadas em determinado momento (agravadas pela crescente judicialização e,
como Vimos, pela implantação do processo eletrônico) e, dada & fatalidade do prazo
' Mandado de Segurança Nº 0003133-8920108190000.
6
fp);.) a,,,,_;,;. ):“) .”;m),):'m;1
Zum,“. .) . ”%;/.mm, . %;)",
judicial, que pode ser estipulado em horas, () “fmal do expediente” não significa o
encerramento da atividade do advogado.
Com relação às audiências, uma das mais tradicionais atividades externas
desempenhadas pelos advogados, não raras vezes ocorrem atrasos que ultrapassam
() minimamente razoável, o que não exclui a necessidade do advogado, após O
retorno, dar continuidade aos trabalhos do dia, independentemente do horário.
Quanto aos estudos e pesquisas, & “.mgjeiçãa da,»- m/ngaa'ar yemia'orer pz/b/z'm
jédmm- à mga horária, parjàrya de lei, não ímpn'me c'anyíc'yão de que ;;;/ajam rompe/ídaf a
c'umpn'-la exc/mz'vammte no recinto da rqbczrtz'fãr). É wmm/âlzea mm 0 prím'zpío da
z'ndÇJem/êm'ia prqu'mwzal enfender-xe compreendida pw per'íaa'o de trabalha () ;gªàJ/ammto da
rqzartz'çãa para a maú'gagãa de peyqyímy, que ye n;!w/am mmo de .renimx ex/Bmax, com a que re
(garante a exem'cío da pmjixyão de forma :; pmpambnar () re.rzt//ado virada mm a exeaufãa do
trabalho. A pw'z/iv/dade da dz'yuzpú'na mpeoy'ím day s'em'darex públicº!, na mnd/ção de advogada),
não l/JeJ' talho 510672950 técnica 0) independência da a/m'ãa prqu'n'z'ona/ '.ª
Sobre o tema, assim julgou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
“1. O controle eletrônico de frequência e pontualidade para procuradores autárquicos é
incompatível com a natureza de suas atribuições e com os princípios da administração
gerencial (eficiência e controle de resultados), instituídos pela Emenda Constitucional
n.19/98."
2. O ato impugnado representa, a bem da verdade, mais uma amostra de uma
Administração burocratizada, apegada a rotinas formalistas, destituídas de utilidade e que
têm por escopo dificultar a atuação de seus agentes, com prejuízo a todos. Administração
moderna e socialmente útil equivale a Administração livre para agir nos termos da lei.”3
º Parecer GQ—24 - Consultoria-Geml da Uniãº.
ª TRFAI. 1" Tunna. 199801000531250, Relator Ney Beijo. Dj: 11/03/2002 PAGINA: 130.
7
K.,); / A;”). ,) . );“”) ';"; ) . );””;
Z-,,.,,..; ,). 3!me , %;)”,
Impõe-se registrar que os membros da advocacia pública, ao completar a sua
jornada de trabalho diária, não necessariamente interrompem o que está & faxer.
Não se pode deixar de apresentar uma defesa com prazo fatal porque seu horário
de expediente diário terminou, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e
criminal. Há, aqui, um duplo controle flscalízatório: da Administração Pública a que
está vinculado (Estatuto do Servidor) e da OAB (Estatuto da Advocacia).
Portanto, se 0 sistema jurídico atribui responsabilidade pessoal pelos atos
que o advogado praticar ou deixar de praticar, (% de lhe conceder também a
prerrogativa de utilizar 0 tempo e escolher o local que entender adequado para
pesquisar, refletir e praticar os atos jurídicos na defesa do interesse púbh'co. A
submissão a controle ponto viola prerrogativas basilares da proãssãoz a autonomia
e independência funcionais. E o Estatuto da Advocacia lhe ampara:
Art. 31. O advogado deve proceder de forma que e tome merecedor de respeito e que
contribua para o prestígio da classe e da advocacia.
S 1º O advogªdo, no exercício da profissão, deve manter independência em
qualquer circunstância.
Nos dizeres da eminente Ministra Carmen Lúcia do Supremo Tribunal
Federal “a advogada pública tem whm/ajun'díca apergjªim (? L'ampromiu'a pem/z'ar mm a luterana
públz'm parra na J'z'ytemajzm'dz'm, a qual há de JW“ legalmente wmre/iàada pelo gazieman/e e pela
admz'm'xtmdarpáb/ím. Tal z'n/ererre não fummbe nem 58 ul/cm ) cada quam) armª um Jahara“ e
hummm de a(gum' azímifz/J/mdorex ou de (gmpm' que, eventualmente, detenham maioría)"
parlamen/am' ;: admz'mlrtmlímr. Por ino mmm: e' que () advqgada não pode famª 1/9/6310 a
íntermey :')/91911110; e _paxmgez'mx day gawmwríer” .4
 
" ROCI IA, Cármen] Lúcia. :anuncs. Princípios (Ionsrimcinnais dos Scrvidurcs Públicos, Sãn Paulo: Saraiva, 1999, p. 25
8
 
”,,/,,,).- 142,4). (), );:M/ , ;(,” ,) . %;";
Jf], mw) f/v ª/Amma , ' ); ;x”;
A necessidade de respeito à independência funcional do advogado
público, assegurando 0 fortalecin'lento e a defesa estrita do interesse público, não se
coaduna, portanto, com controle ponto. O principal instrumento que assegura o
livre exercício da advocacia pública são as prerrogativas funcionais, previstas no
Estatuto da Advocacia, que jamais devem ser tratadas como privilégios.
São as bússolas norteadoras de um agir livre, independente, a fim de
assegurar o cumprimento da missão constitucionalmente atribuída ao advogado,
público ou privado.
Não por menos, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
editou & Súmula 2, in verbir:
Súmula 2 - A independência técnica é prerrogativa inata à advocacia, seja ela pública ou
privada. A tentativa de subordinação ou ingerência do Estado na liberdade funcional e
independência no livre exercício da função do advogado público constitui violação 3.05
preceitos Constitucionais e garantias insertas no Estatuto da OAB.
2. CONTROLE PONTO - IMPOSSIBILIDADE - ATO OFENSIVO A
DIGNIDADE DA ADVOCACIA - ATIVIDADE QUE EXIGE
FLEXIBILIDADE DE HORÁRIO - SÚMULA 09/CFOAB -
]URISPRUDÉNCIA DOMINANTE SOBRE o TEMA -
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
Verifica-se assim que não há como se limitar a atividade dos advogados,
impondo controle de ponto, sem que isso dcsnature o caráter intelectual e livre da
atividade, mostrando—se contrário ao interesse público e ofensivo à dignidade da
advocacia, nos termos do art. 6“ e parágrafo único da Lei 8.904/ 1994:
9
f'31),,,,),. )))”). ,) . );“”) ),), ,) . )W
am.,- ). Mm, .- )))
Art. 6" Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do
Ministério Público, devendo todos :ratar—se corn consideraçãu (: respeito recíprocos.
Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da
justiça devem dis ensar ao advo ado no exercício da rotissão tratamento
 
com atível com a di idade da advocacia e condi ões ade nadas a seu
 
desempenho.
Neste sentido, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
editou & Súmula 09, que assim dispõe:
Súmula 09 - O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado
Público, cuia atividade intelectual exige flexibilidade de horário.
Na mesma linha, o Tribunal de justiça do Estado do Rio de janeiro,
encampando () enunciado da referida sínnula:
“(...) Impossibilidade de imposição aos procuradores municipais de submissão ao controle
de frequência por meio de ponto eletrônico através de decreto. Violação ao princípio da
legalidade. Controle de advogado público por meio de ponto eletrônico que é
incºmpatível com a sua atividade laboral. Enunciado sumular nº 9 do Cºnselho Federal
da OAB. Precedente do TRF da Terceira Região. Inexistência de violação ao princípio da
igualdade. Não submeter os procuradores ao ponto eletrônico implica tratar os desiguais
de forma desigual, na exata proporção de sua desigualdade. Características do ofício da
advocacia, que não se coaduna com o controle de frequência por meio de ponto
eletrônico. Segurança concedida.”5
Igualmente o E. Tribunal Regional Federal da 1ª e 3" Região:
 
5 Mandado de segurança nº 0003133<89.2(116.8,19.0000 Impetrante: Associação Dos Procuradores Do Município De
São joão De Meriti. Impetrado: Município De São joão Dc Meriti. Autoridades Apontadas Como Coatoras: Prefeito
Do Município De São joão De Meriti E Outros Relator: Desembargador Alexandre Freitas Câmara
10
 
/)) %),-))) ))“) ))”).mw)
( )))”). )))”), .“ )w'm
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADORES AU'E'ÁRQUICOS
DO INCRA, CONTROLE ELETRÓNICO DE FREQUÉNCIA E
PONTUALIDADE. INCOMPATTBILIDADE COM O EXERCÍCIO DAS
FUNÇÓES. 1. Cabendo aos procuradores a defesa judicial e extrajudicial da autarquia a
que se vinculam, & forçoso reconhecer que o controle eletrônico de frequência é
incompatível com o desempenho normal de suas funções, haja vista que a carga
horária não é cumprida apenas no recinto da repartição mas também em
atividades externas. Precedentes desta Corte. 2. Apelação e remessa oficial a que se nega
provimentoó
ADNIINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCURADOR AUTÁRQUICO. CONTROLE
ELETRÓNICO DE PONTO. DECRETOS 1590/95 E 1867/86.
1. A instituição de controle eletrônica de punto pam procuradores, por óbvio, não se
compatibiliza com o exercício da atividade voltado para a advocacia,
2. O exercício da advocacia tem como pressuposto a maleabilidade. Neste
contexto, a submissão dos procuradores a ponto eletrônico de frequência
desnatura a singularidade do ofício e promove restrição indevida da atuação do
]:)roflssional.7
Como mais um argumento, vimos acima que o estatuto da advocacia revela
que “não [Já [Wrarquía mam _rzdmrdz'nayãa entre adquadm', maegíylmdax e membrm da Minixtéria
Público" (art. 6“).
Logo, a liberdade conferida ao magistrado, no que diz respeito à frequência c
ao horário de tfabaiho, já foi reconhecida pelo Conselho Nacional de justiça no
julgamento do Pedido de Providências n." 2007.10.00001006-7, conforme se infere
do seguinte trecho do eminente relator Conselheiro josé Adonis Callou de Araújo
('TRFI, AMS]999.(H00.008899-0/DF, D] 16/ 01/ 2003, P, 87.
7 TRF3. MS 200003990653417; 2ª TURMA. D] 18/05/2007, P.5 IB.
11
(,), .). )))”). ). . ))“) ,“),m, ,) . ))).)
7, WW), fácwmn .' %));
“Dema premium não 56 pode ilgfm'r, fodem), que ajuia arfeja .m/Jmelido ájamadajixa de tmba/ba. O
compromisso do juiz e' com :; tarefà de dar solução aos inúmeros casos que lhe
são submcu'dos. O cumprimento dessa rarcfà exige mais que mera presença na
sede do juízo no horário de atendimento ao público. )? prqôarapâo de um dezíxán'as Exige
exímia de auto; de premios a day femmjmídim J'u/Çv/l/tc'enzef am“ mm; :)!/zmerjdaj à Ialugãajudúúzl. Em
Jintm, m' ali::ídadey real!;adm' pela'juifg Ilo mmprz'mmlo de .um deuem'f/mrianaú mia Je rerfringem e
não .re e'xwmªm fm abxenla'mia do horário do expedz'em'e da ággãnjudícíária. ” (Plenária, j 50.“ Senão
Ordinária, MJ 23.10.2007, D]U em 09.11.2007).
(...) a ;"anlrole, por meia de tela?)“. da #cquêmia .? dox horária; de [rabalba daí jutita de Dím'fo
uirmdadar aa Trihmm! de ]mtiçzz do Erradª da Ria Grande da Norte, imfimída pela Comgedam:
daquele Tribunal, Emita, ínqnexfímmwlmmte, ) ma liberdade de Marilia du mellwrfomm e a melhor
horária para o exerczícia de .um atividade;, dentro dmpam/t'arz'dadex do ]m'gja em que atuam”.
NãO poderíamos deixar de mencionar o princípio da isonomia. A lei não
manda tratar todos de maneira igual, argumento mais utilizado para justificar o
controle ponto de advogado público.
Ao contrário. É justamente no princípio da igualdade que encontramos mais
um fundamento que assegura O respeito à independência funcional. Como vimos,
exaustivamente, há razões que justificam as prerrogativas funcionais como, por
exemplo, a liberdade no exercício da atividade advocatícia.
Sobre o tema, acórdão recente do Tribunal de jusúça do Rio de janeiro:
“(...) o pánrszía da igualdade mm)) em tratar égnulmmte 0; igual] .? dexégaalmeflfe ar dexigmix, ”a
exata proporção de mas derzg/m/dadm. E de jejiªimr que 0 mm amem): tal primjpía, polir exatamente
palm“ mrm'lerixticm' du prq/ímía de pmmmdar, rm J'çju, ;: desigualdade n'a ey'i'ría exam'da pela;
pmmrwíamr em relapão am demair servidora“ m/m/clpair, e' que aqueles não devem .fe mbmeler aa mniro/e
de ponto eletnínim. :s
 
“ Mandado de Segurança Nº 0003133-8920168.19.0000.
12
fil)”. ,) . )))). ,) “);”/' ..er ,) . ),“,
&”)”. ,). Túmw :?:/).)
“O ponto eletrônico, reclamado em face do princípio constitucional da
eflciência (: da necessidade de emprego de técnicas de administração gerencial no
setor público, pode deixar de ser utilizado para aqueles que desempenham
determinadas atividades, em razão de suas peculiaridades e complexidade, sem que,
por isto, se tenha como afrontada o princípio da isonomia”?
Esse dzbªtz'nguer é histórico. A própria Consolidação das Leis Trabalhistas de
1943 já trazia, em seu artigo 62, que os empregados, cujas “ffz'mya'ey de xampu exlema
não Jubardmada a horário", não estariam sujeitos a controle de jornada. Mais
recentemente, em 1994, a redação passou a “empregador que exercem atz'w'dade externa
ím'ampalíw/ mm ): jixapáa de banido de trabalho”, como é o caso dos advogados
públicos, especialmente por conta das inúmeras atividades, contenciosas ou
Cºnsultivas, que demandam labor fora do ambiente de trabalho e fora do horário
de expediente, como exaustivamente visto acima.
Por fim, não olvidemos das novas técnicas de trabalho atualmente
vigentes e outras ainda em discussão no Parlamento Nacional, com a possível
reforma da CLT.
No Brasil, a Lei n" 12.551, de 15 de dezembro de 2011, alterou o artigo 6º da
CLT, para incluir o trabalho realizado a distância e equiparar os efeitos jurídicos da
subordinação exercida por meios tclemáticos & informatizados à exercida por meios
pessoais (: diretos.
O caput do referido artigo passou a vigorar com o seguinte acréscimo na
redação, em negrito:
 
" TRF-S - AMS: 78344 RN 0011704-5410004038400, Relator: Desembargador Federal Élio “Vanderley de Siqueira
Filho (Substituto), Data dcqugnmento: 28/05/2002, Segunda Turma, Data de Pubiicnçâo: Fonte: Diário dajusdça -
Data: 21/02/2003 - Página: 551
1 3
 
ft),“ ). “My”), ) . );”.)
fl, Wax») - "),/km,”) . f) .
 
Art. 6” Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregadºr, o
executado no domicílio do empregado e o realizado ª distância, desde que csccjam
caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
Algumas carreiras públicas já disciplinararn 0 trabalho à distância, trabalho
remoto, tele trabalho ou home office que, obviamente, por implicar uma
prestação laboral realizada fora do local de trabalho e através do recurso a
tecnologias de informação e de comunicação, dispensam o controle ponto.
Segundo infomações publicadas no 1176 do Conselho Nacional de justiça
(CNJ) no último dia 14 de junho“), em matéria intitulada “Teletrabalho e'
realidade em três dos cinco Tn'bunaís Federais”, houve regulamentação da
modalidade por meio da Resolução nº 227 / 201 6-(INJ.
O teletrabalho já é adotado por três dos cinco Tribunais Regionais Federais
(TRES) brasileiros. Nos TRFS da 2ª Região (Rio de janeiro e Espírito Santo), 3“
Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) e 4ª Região (Rio Grande do Su1, Santa
Catarina e Paraná) a experiência deu ganhos de produtividade e melhoria da
qualidade de vida dos servidores.
O TRF da 4ª Região foi o primeiro tribunal a apostar na modalidade, ainda
em 2013, e é hoje o que possui a experiência mais consolidada. Segundo
levantamento feito pelo tribunal, 463 servidores dajusdça Federal de 1º e 2“ graus
da 4ª Região hoje trabalham de forma remota. A prática é considerada exitosa pelo
tribunal e deve ser expandida nos próximos anos, segundo notícia () CN].
___—__
10 huhu"!u-uwxacnj4ushrf'noncms “L'nLrªª—«VHZ lclcn'ahullm-c.-rmiuludr cm lrcgdm cinco mhunuis federais 14
 
fil)”, ) )))”), ,) ._-);,,,) ),) ) , ),“,
Z,)“. ), “:“/)))), :)))),
No .rz'te do “Valor Econômico", na matéria intitulada “Servidores de
tribunais trabalham em casa”, publicada em 22/07/2014“, dentre as Cortes
Superiores, justamante o Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi o primeiro a
implementar formalmente a medida que pode atingir até 50% dos fxmcionários. De
acordo com os entrevistados, () surgimento do trabalho a distância é decorrente da
implantação do processo eletrônico & informatização no nível administrativo,
Outros exemplos são a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao editar a
Portaria nº 487, de 11 de maio de 2016, instituindo o teletrabalho na PGFN, e a
Defensoria Pública da União, ao editar a Resolução nº 101, de 3 de novembro de
2014, dispondo sobre a implantação do trabalho à distância para os seus membros,
considerando, entre outros motivos, “& amnyo tecnologico, notadamenle uam ) implanmyãa
da 31310ch de pmmyy eletrônica, paxsz'bi/z'ía a trabalho rumam ou & dixlâmia ”,
Essa motivação, que se repetiu na Resolução do CNJ (“CONSIDERANDO
que 0 avança mªnolagím, notadamente :; partir da implantação da provam eletrônica, pmu'z'bí/zk'a ()
trabalha remata ou a dzb'râm'íaª), é de se levar em conta nessas novas técnicas de
trabalho, avançando para a desnecessidade de controle ponto 0 que, por óbvio, não
implica em descontrole da eficiência, desempenho e qualidade do trabalho.
Mais do que, butocraticamentc, controlar ponto, devemos promover a
cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência c da
efetividade dos serviços prestados à sociedade brasileira, inovando e aumentando a
produtividade e a qualidade do trabalho dos servidores públicos, motivando-os e
comprometendo—os com os objetivos da instituição, contribuindo para a melhoria
de programas socioambientais, tudo para um melhor servir ao povo, nosso
destinatário fmz].
“ htmn' ªurxvxx-zmlvnua>n1.hr,«'1cg_-lenuu. "303|É'ªlªscn'ldnrcsrdc lnhunzus trabalham em cam
15
 
fi)” ).. ")./),.WA) . );:w) ."),w) . );”/.,,
7. m.) ). .)?W)» . ))))”,
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, concluímos que a exigência de controle ponto do
advogado público viola prerrogativas basilares da autonomia e independência
funcionais, Visto que muitas funções jurídicas são exercidas fora do ambiente de
trabalho e fora do horário de expediente e a maleabilidade é necessária para 0
completo exercício dessa importante função social.
E O parecer.
Cutitiba, 16 de junho de 2017.
, &; “ "C. ."
Mgucl Adolfo Kalabaide
OAB/PR — 35.315
Membro da CAP-OAB/PR
16
A impossibilidade de controle ponto
na Advocacia Pública
The impossibility ofpunching card attendance system
in Public Advocacy
Miguel Adolfo KalabaideJ
RESUMO: O presente artigo analisa as atividades do advogado
público, em especial à luz do estatuto da advocacia, levando em
consideração as diversas funções exercidas fora do ambiente de trabalho e
a maleabilidade necessária para o completo exercício dessa função social,
tendo em vista sua independência funcional. Conclui-se que o controle
ponto como forma de monitoramento da atividade do advogado público é
um ato ofensivo à dignidade da advocacia e viola O princípio da isonomia.
PALAVRAS-CHAVE: controle ponto; Advocacia Pública;
maleabilidade; independência funcional; dignidade.
ABSTRACT: This article analyzes public lawyer's activities, especially
in the light of the status of advocacy, including the various functions
performed outside the working environment and the maleability needed
 
l Bacharel em Direito (UFPR), pós-graduado em Direito Processual Civil (PUC/PR)
e pós—graduado em Direito Constitucional (FEMPAR/UNIBRASIL). Procurador do
Município de Curitiba, exercendo a função de Procurador Judicial.
164 DIREITO DO ESTADO EM DEBATE
for the complete exercise of this social function. It concludes that the act
of punching the card for monitoring public lawyerªs activities offends the
dígnity of the law and violates the principle of isonomy.
KEYWORDS: punching card attendance system; Public Advocacy;
maleability; functional independence; dignity.
]. INTRODUÇÃO
O advogado é indispensável à administração da justiça e, no exercício
da profissão, é inviolável por seus atos e manifestações. As prerrogativas
estabelecidas na Lei Federal 8.906 de 4 de julho de 1994 já seriam suficientes
para afastar qualquer tipo de controle da jornada de trabalho do advogado.
Atualmente, no entanto, temos visto algumas ações administrativas,
e até judiciais, propostas no sentido de exercer controle de jornada sobre a
atividade do advogado público.
O presente artigo pretende analisar esse tema, basicamente, sob
dois enfoques. Primeiro, muitas funções exercidas pelo advogado se dão
fora do ambiente de trabalho e, portanto, há necessidade de maleabilidade
para o completo exercício de sua função social, sob pena de afronta à
independência funcional.
Segundo, o controle ponto é um ato ofensivo à dignidade da
advocacia, atividade que exige flexibilidade de horário, além de uma
violação do princípio da isonomia.
Revista Iurídica da Procuradoria-Gera1 do Estado do Paraná, Curitiba, n. 8, p. 163-179, 2017.
165
2. ATIVIDADE DE ADVOGADO -
FUNÇÓES EXERCIDAS FORA DO AMBIENTE
DE TRABALHO - MALEABILIDADE NECESSÁRIA
PARA O COMPLETO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOCIAL —
INDEPENDENCIA FUNCIONAL - SÚMULA 02/CFOAB
De início, temos que é incontroverso que a atividade de advogado
não se restringe ao recinto de um escritório ou repartição, dada a
necessidade de participação em audiências judiciais e extrajudiciais,
viagens para sustentações orais perante tribunais, conversas diretas com
magistrados, consulta & autos físicos nas secretarias dos juízos, reuniões,
acompanhamento do cumprimento de mandados, deslocamento nas
atividades Cºnsultivas, reuniões em diversos órgãos estatais, pesquisas,
estudos, dentre outros.
Uma rápida leitura do artigo 7º do Estatuto da Advocacia revela que
muitas das atividades do advogado se dão fora do ambiente de trabalho e, mais
importante, fora do horário de expediente. Vejamos, com destaques nossos:
Art. 7º São direitos do advogado:
[ — exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
(...)
III — comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo
sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em
estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
(".)
VI — ingressar livremente:
a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelas que separam a
parte reservada aos magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de
justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo
fora da hora de expediente & independentemente da presença de seus titulares;
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro
serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação
útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser
atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
Revista Iurídica da Procuradoria—Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 8, p. 163-179, 2017.
166 DIREITO DO ESTADO EM DEBATE
(1) em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar
o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de
poderes especiais;
VII — permanecer sentado ou em pé & retirar-se de quaisquer locais indicados no
inciso anterior, independentemente de licença;
VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho,
independentemente de horário previamente marcado ou outra condição,
observando-se & ordem de chegada;
IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões
de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo
prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido;
X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante
intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos,
documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar
acusação ou censura que lhe forem feitas;
XI — reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou
autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
XII - falar, sentado ou em pé, emjuízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva
da Administração Pública ou do Poder Legislativo;
XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da
Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento,
mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção
de cópias, podendo tomar apontamentos;
XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos
de flagrante e de inquérito, fmdos ou em andamento, ainda que conclusos à
autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação,
mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza,
findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças
e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;
XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza,
em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;
(...)
XX - retirar—se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial,
após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a
autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.
XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações,
sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento &,
subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele
Revista Jurídica da Procuradoria—Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 8, p. 163-179, 2017.
167
decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da
respectiva apuração.
Na advocacia pública ainda temos a importante função consultiva.
Em resumo, ela abrange: 1) as atividades de assessoramento das autoridades;
2) a coordenação dos órgãos jurídicos dos respectivos órgãos autônomos
e entidades vinculadas; 3) a flxação da interpretação da Constituição, das
leis e dos demais atos normativos & ser uniformemente seguida por toda
a Administração Pública; 4) a elaboração de estudos e informações, por
solicitação das autoridades; 5) a assistência da autoridade assessorada no
controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela
praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob
sua coordenação jurídica; 6) o exame, prévio e conclusivo, dos textos de
edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos
congêneres, & serem publicados e celebrados, ou dos atos pelos quais se
vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação. São
atividades que certamente demandam participação em inúmeras reuniões
nos órgãos estatais, fora do ambiente de trabalho, além de audiências
públicas, que ocorrem fora do horário de expediente — notadamente & que
antecede a elaboração do orçamento anual.
A atividade consultiva, igualmente, está sujeita a prazos exíguos,
muitas vezes de horas, por solicitações das próprias autoridades
assessoradas, () que não raras vezes exige do advogado público o trabalho
para além da jornada.
Há também a crescente necessidade de comparecimento pessoal ou
acompanhamento da autoridade assessorada nos órgãos de controle, como
Ministério Público e Tribunais de Contas, em reuniões, julgamentos ou
convocações dessas autoridades, além de outros eventos de representação
do Poder Executivo perante esses mesmos órgãos de controle, a exigir do
advogado público muito mais do que a mera permanência no local de
trabalho e no horário pré—determinado.
Revista ]urídica da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 8, p. 163—179, 2017.
168 DIREITO DO ESTADO EM DEBATE
Acrescente-se & tudo isso, a possibilidade trazida pela Lei Federal
11.419/06 que criou o processo eletrônico. Além de atribuir ao advogado
as funções que antes eram do cartório, criou a figura do “advogado 24
horas por dia, 7 dias por semana”. Com o processo eletrônico, não há mais
restrição de horário nem de local para a prática dos atos processuais.
Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e
das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico,
podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade
da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá
se dar de forma automática, fornecendo—se recibo eletrônico de protocolo.
5 lª Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por
meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as
24 (vinte e quatro) horas do último dia.
Indiscutível, portanto, que a flexibilidade de horário e a possibilidade
de exercer seu múnus público em diversos locais fora de um escritório ou
repartição pública e fora do horário de expediente são inerentes, hoje,
a uma boa atividade advocatícia.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ]aneiroª, por exemplo,
adotando razões expostas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãoª,
reconheceu que o Procurador desloca-se durante o horário de expediente
para realizar audiências ou representar a administração além das fronteiras
do espaço físico que ocupa na seção de trabalho, sendo a maleabilidade
pressuposto para o exercício da advocacia.
O advogado jamais poderá prever o volume de intimações judiciais
que serão publicadas em determinado momento — agravado pela crescente
 
2 TIR]. 2“ Câmara Cível. Processo n. 0003133—89.20168.19.0000. Relator Desembargador
Alexandre Freitas Câmara. Julgado em 8 de junho de 2016.
3 TRF 3ª Região. 2ª Turma. Processo n. 2000.03.99.065341-7. Relator Juiz Federal
convocado Paulo Sarno. Julgado em 8 de maio de 2007.
Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 8, p, 163-179, 2017.
169
judicialização e, como vimos, pela implantação do processo eletrônico.
Além disso, dada & fatalidade do prazo judicial, que pode ser estipulado em
horas, () “fmal do expediente” não significa o encerramento da atividade
do advogado.
Com relação às audiências, uma das mais tradicionais atividades
externas desempenhadas pelos advogados, não raras vezes ocorrem atrasos
que ultrapassam () minimamente razoável, o que não exime o advogado
de, após O retorno ao escritório, dar continuidade aos trabalhos do dia,
independentemente do horário.
Quanto aos estudos e pesquisas, &:
(...) sujeição dos advogados servidores públicos federais à carga horária, por força de
lei, não imprime convicção de que estejam compelidos & cumpri—la exclusivamente
no recinto da repartição. É consentâneo com o princípio da independência
profissional entender—se compreendido no período de trabalho o afastamento
da repartição para a realização de pesquisas, que se reputam como de serviços
externos, com o que se garante o exercício da proflssão de forma a proporcionar o
resultado visado corn a execução do trabalho. A positividade da disciplina específica
dos servidores públicos, na condição de advogados, não lhes tolhe a isenção técnica
ou independência da atuação profissional.4
Sobre o tema, assim julgou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
1. O controle eletrônico de frequência e pontualidade para procuradores
autárquicos é incompatível com a natureza de suas atribuições e com os princípios
da administração gerencial (eficiência e controle de resultados), instituídos pela
Emenda Constitucional n.l9/98.
2. O ato impugnado representa, a bem da verdade, mais uma amostra de urna
Administração burocratizada, apegada a rotinas formalistas, destituídas de
 
4 Parecer GQ-24 — Advocacia Geral da União. Disponível em: < http:]lwww.agu.gov.br/
atos/detalhe/8195>.
Revista Jurídica da Procuradoría-Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 8, p. 163—179, 2017.
170 DIREITO DO ESTADO EM DEBATE
utilidade e que têm por escopo dificultar a atuação de seus agentes, com prejuízo
a todos. Administração moderna e sociahnente útil equivale à Administração livre
para agir nos termos da 161.5
Impõe-se registrar que os membros da advocacia pública, ao completar
a sua jornada de trabalho diária, não necessariamente interrompem o que estão
a fazer. Não se pode deixar de apresentar uma defesa com prazo fatal porque
seu horário de expediente diário terminou, sob pena de responsabilidade
civil, administrativa e criminal. Há, aqui, um duplo controle fiscalizatório:
da Administração Pública a que está vinculado (Estatuto do Servidor) & da
OAB (Estatuto da Advocacia).
Portanto, se o sistema jurídico atribui responsabilidade pessoal
pelos atos que o advogado praticar ou deixar de praticar, é de lhe conceder
também a prerrogativa de utilizar o tempo e escolher o local que entender
adequado para pesquisar, refletir e praticar os atos jurídicos na defesa
do interesse público. A submissão a controle ponto viola prerrogativas
basilares da profissão: a autonomia e a independência funcionais. E o
Estatuto da Advocacia lhe ampara:
Art. 31. O advogado deve proceder de forma que () torne merecedor de respeito e
que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.
5 1" O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em
qualquer circunstância.
Nos dizeres da eminente Ministra Cármen Lúcia, do Supremo
Tribunal Federal:
(...) o advogado público tem vínculo jurídico específlco e compromisso pecuhar com o interesse público posto no sistemajurídico, o qual há de serlegalmente concretizado
S TRF 1ª Região. 1“ Turma. Processo n. 199801000531250. Relator Ney Bello. Diário da Justiça de 11 de março de 2002.
Revista Jurídica da Procuradoría-Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 8, p. 163—179, 2017.
171
pelo governante e pelo administrador público. Tal interesse não sucumbe nem se
altera a cada quatro anos aos sabores & humores de alguns administradores ou de
grupos que, eventualmente, detenham maiorias parlamentares a administrativas.
Por isso mesmo é que o advogado não pode ficar sujeito a interesses subjetivos e
passageiros dos governantes."
A necessidade de respeito à independência funcional do advogado
público, assegurando o fortalecimento e a defesa estrita do interesse público,
não se coaduna, portanto, com controle ponto. O principal instrumento
que assegura o livre exercício da advocacia pública são as prerrogativas
funcionais, previstas no Estatuto da Advocacia, que jamais devem ser
tratadas como privilégios.
Elas são as bússolas norteadoras de um agir livre, independente,
a fim de assegurar o cumprimento da missão constitucionalmente atribuída
ao advogado, público ou privado.
Não por menos, 0 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil editou a Súmula 2, in verbis:
Súmula 2 « A independência técnica é prerrogativa inata à advocacia, seja ela
pública ou privada. A tentativa de subordinação ou ingerência do Estado na
liberdade funcional e independência no livre exercício da função do advogado
público constituí violação aos preceitos Constitucionais e garantias insertas no
Estatuto da OAB.
 
6 ROCHA, Cármem Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos.
São Paulo: Saraiva, 1999, p. 25.
Revista Iurídica da Procuradoria—Geral do Estado do Paraná., Curitiba, n. 8, p. 163—179, 2017.
172 DIREITO DO ESTADO EM DEBATE
3. CONTROLE PONTO — IMPOSSIBILIDADE — ATO
OFENSIVO A DIGNIDADE DA ADVOCACIA — ATIVIDADE
QUE EXIGE FLEXIBILIDADE DE HORÁRIO — SÚMULA 091
CFOAB — IURISPRUDÉNCIA DOMINANTE SOBRE o TEMA
— VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
Veriâca-se assim que não há como se limitar a atividade dos
advogados, impondo controle de ponto, sem que isso desnature o caráter
intelectual e livre da atividade, mostrando—se contrário ao interesse público
e ofensivo à dignidade da advocacia, nos termos do art. 6º e parágrafo único
da Lei 8904/1994, com os destaques nossos:
Art. 60 Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e
membros do Ministério Público, devendo todos tratar—se com consideração e
respeito recíprocos.
Parágrafo único. Asautoridades, os servidores públicos e os serventuários dajustiça
devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível
com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.
Neste sentido, 0 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil editou & Súmula 09, que assim dispõe: “Súmula 09 - O controle
de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja
atividade intelectual exige flexibilidade de horário”.
Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Ianeíro,
encampa () enunciado da referida súmula:
Impossibilidade de imposição aos procuradores municipais de submissão ao
controle de frequência por meio de ponto eletrônico através de decreto. Violação
ao princípio da legalidade. Controle de advogado público por meio de ponto
eletrônico que é incompatível com a sua atividade laboral, Enunciado sumular n. 9
do Conselho Federal da OAB. Precedente do TRF da Terceira Região. Inexistência
de violação ao princípio da igualdade. Não submeter os procuradores ao ponto
eletrônico implica tratar os desiguais de forma desigual, na exata proporção de sua
Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 8, p. 163—179, 2017.
173
desigualdade. Características do ofício da advocacia, que não se coaduna com o
controle de frequência por meio de ponto eletrônico. Segurança concedida..7
Igualmente, os Egrégios Tribunais Federais da 1ª e 3ª Região dispõem:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS
DO INCRA. CONTROLE ELETRÓNICO DE FREQUÉNCIA E PONTUALIDADE.
[NCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÓES.
1. Cabendo aos procuradores a defesa judicial e extrajudicial da autarquia a que
se vinculam, é forçoso reconhecer que 0 controle eletrônico de frequência é
incompatível com o desempenho normal de suas funções, haja vista que a
carga horária não é cumprida apenas no recinto da repartição mas também em
atividades externas. Precedentes desta Corte. 2. Apelação e remessa oficial a que se
nega provimento."
ADMINISTRATIVO, SERVIDOR. PROCURADORAUTÁRQUICO. CONTROLE
ELETRONICO DE PONTO. DECRETOS 1.590/95 E 1867/86.
1. A instituição de controle eletrônico de ponto para procuradores, por óbvio, não
se compatibiliza com o exercício da atividade voltado para a advocacia.
2. 0 exercício da advocacia tem como pressuposto & maleabilidade. Neste contexto,
a submissão dos procuradores a ponto eletrônico de frequência desnatura a
singularidade do ofício e promove restrição indevida da atuação do prolissional.“
Corno mais um argumento, vimos acima que o estatuto da advocacia
revela que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados,
magistrados e membros do Ministério Público” (art. 6º). Logo, a liberdade
 
7 TIR]. 2ª Câmara Cível. Processo n. 0003133—8920168.19.0000. Relator Desembargador
Alexandre Freitas Câmara. ]ulgado em 8 de junho de 2016.
8 TRF 1" Região. 1ª Turma Suplementar. Processo n. 1999.01.00008899-0/DF. Relator
luiz Manoel Iosé Ferreira Nunes. ]ulgado em 26 de novembro de 2002.
9 TRF 3“ Região. 2ª Turma. Processo n. 2000.03.99065341-7. Relator luiz Federal
convocado Paulo Sarno. Julgado em 08 de maio de 2007.
Revista Jurídica da Procuradoría—Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 8, p. 163-179. 2017.
174 DIREITO DO ESTADO EM DEBATE
conferida ao magistrado, no que diz respeito à frequência e ao horário
de trabalho, já foi reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça no
julgamento do Pedido de Providências n. 2007.10.00.001006-7, conforme
se infere do seguinte trecho do eminente relator Conselheiro José Adonis
Callou de Araújo Sá:
« Dessas premissas não se pode inferir, todavia, que o juiz esteja submetido a
jornada fue de trabalho. O compromisso do juiz é com a tarefa de dar solução
aos inúmeros casos que lhe são submetidos. O cumprimento dessa tarefa
exige mais que mera presença na sede do juízo no horário de atendimento ao
público. A preparação de atos decisórios exige estudo de autos de processos e dos
temas jurídicos subjacentes aos casos submetidos à solução judicial. Em síntese, as
atividades realizadas pelo juiz no cumprimento de seus deveres funcionais não se
restringem e não se exaurem na observância do horário do expediente do órgão
judiciário. (Plenário, j. 50.“1 Sessão Ordinária, em 23.10.2007, DIU em 09.11.2007).
(...) o controle, por meio de telefone, da frequência e dos horários de trabalho dos
Iuízes de Direito vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Norte, instituído pela Corregedoria daquele Tribunal, limita, inquestionavelmente,
a sua liberdade de escolha da melhor forma e o melhor horário para o exercício de
suas atividades, dentro das peculiaridades do Juízo em que atuam.
Não poderíamos deixar de mencionar o princípio da isonomia.
A lei não manda tratar todos de maneira igual, argumento mais utilizado
para justificar o controle ponto do advogado público. Ao contrário.
É justamente no princípio da igualdade que encontramos mais um
fundamento que assegura o respeito à independência funcional. Como
vimos, há razões que justificam as prerrogativas funcionais como, por
exemplo, a liberdade no exercício da atividade advocatícia.
Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim decidiu:
(...) o princípio da igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente
os desiguais, na exata proporção de suas desigualdades. É de se frisar que o
caso observa tal princípio, pois exatamente pelas características da profissão de
procurador, ou seja, a desigualdade do ofício exercido pelos procuradores em
Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 8, p. 163-179, 2017.
175
relação aos demais servidores municipais, é que aqueles não devem se submeter ao
controle de ponto eletrônico.m
Ainda sobre o princípio da isonomia, decidiu o Egrégio Tribunal
Federal da 5ª Região:
O ponto eletrônico, reclamado em face do princípio constitucional da eúciência
& da necessidade de emprego de técnicas de administração gerencial no setor
público, pode deixar de ser utilizado para aqueles que desempenham determinadas
atividades, em razão de suas peculiaridades e complexidade, sem que, por isto, se
tenha como afrontado o princípio da isonomia.“
Esse distinguer é histórico. A própria Consolidação das Leis
Trabalhistas de 1943 já determinava, em seu artigo 62, que os empregados
com “funções de serviço externo não subordinado & horário” não estariam
sujeitos a controle de jornada. Mais recentemente, em 1994, a redação
passou & “empregados que exercem atividade externa incompatível com
a fixação de horário de trabalho”, como é o caso dos advogados públicos,
especialmente por conta das inúmeras atividades, contenciosas ou
Cºnsultivas, que demandam labor fora do ambiente de trabalho e fora do
horário de expediente, como exaustivamente visto acima.
Por Hm, não olvidemos das novas técnicas de trabalho atualmente
vigentes e outras ainda em discussão no Parlamento Nacional, com a
possível reforma da CLT.
No Brasil, a Lei n. 12.551, de 15 de dezembro de 2011, alterou o
artigo 6“ da CLT, para incluir o trabalho realizado a distância e equiparar
 
10 TIR]. 2ª Câmara Cível. Processo n. 0003133-89.20168.19.0000, Relator Desembargador
Alexandre Freitas Câmara. ]ulgado em 8 de junho de 2016.
11 TRF 5ª Região. 2ª Turma, Processo n. 001l704-54.2000.4.05.8400. Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho. Julgado em 28 de maio de 2002.
Revista Iurídica da Procuradoria—Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 8, p. 163—179, 2017.
176 DIREITO DO ESTADO EM DEBATE
os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e
informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.
O caput do referido artigo passou a vigorar com o seguinte acréscimo
na redação, em negrito: “Art. 6º Não se distingue entre 0 trabalho
realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do
empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os
pressupostos da relação de emprego”.
Algumas carreiras públicas já disciplinaram o trabalho a distância,
trabalho remoto, teletrabalho ou home ojªice que, obviamente, por
implicar uma prestação laboral realizada fora do local de trabalho e
por meio de tecnologias de informação e de comunicação, dispensam 0
controle ponto.
Segundo informações publicadas no site do Conselho Nacional de
Justiça (CNI) no último dia 14 dejunho “ª, em matéria intitulada Teletrabalho
é realidade em três dos cinco Tribunais Federais, houve regulamentação da
modalidade por meio da Resolução n. 227/2016-CN].
O teletrabalho já é adotado por três dos cinco Tribunais Regionais
Federais (TRFs) brasileiros. Nos TRFs da 2ª Região (Rio de Janeiro e
Espírito Santo), 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) e 4ª Região
(Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) a experiência rendeu ganhos
de produtividade e melhoria da qualidade de Vida dos servidores.
O TRF da 4ª Região foi o primeiro Tribunal a apostar na modalidade,
ainda em 2013, e é hoje o que possui a experiência mais consolidada.
Segundo levantamento feito pelo Tribunal, 463 servidores de lº e 2ª graus
da 4ª Região hoje trabalham de forma remota. A prática é considerada
exitosa pelo Tribunal e deve ser expandida nos próximos anos, segundo
notícia 0 CNI.
 
12 Disponível em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84932—teletrabalho—e-realidade-em￾tres-dos-cinco—tribunais—federais.
Revista Jurídica da Procuradoría-Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 8, p. 163-179, 2017.
177
O site do Valor Económico, em matéria intitulada Servidores de
tribunais trabalham em casa, publicada em 22/07/2014”, informa que,
dentre as Cortes Superiores, justamente o Tribunal Superior do Trabalho
(TST) foi o primeiro a implementar formalmente a medida que pode atingir
até 50% dos funcionários. De acordo com os entrevistados, o surgimento
do trabalho a distância é decorrente da implantação do processo eletrônico
e informatização no nível administrativo.
Outros exemplos são & Procuradoria—Geral da Fazenda Nacional, ao
editar a Portaria n. 487, de 11 de maio de 2016, instituindo 0 teletrabalho
entre seus servidores, e a Defensoria Pública da União, ao editar a Resolução
n. 101, de 3 de novembro de 2014, dispondo sobre a implantação do trabalho
à distância para os seus membros, considerando, entre outros motivos, que
“o avanço tecnológico, notadamente com a implantação do sistema de
processo eletrônico, possibilita o trabalho remoto ou à distância”.
A motivação, que se repetiu na Resolução do CN] (“CONSIDERANDO
que o avanço tecnológico, notadamente a partir da implantação do
processo eletrônico, possibilita o trabalho remoto ou à distância”), aponta
para & desnecessidade de controle ponto, o que, por óbvio, não implica
descontrole da eflciência, desempenho e qualidade do trabalho.
Mais do que, burocraticamente, controlar ponto, devemos
promºver a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da
eflcíência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade brasileira,
inovando e aumentando a produtividade e a qualidade do trabalho dos
servidores públicos, motivando—os e comprometendo—os com os objetivos
da instituição, contribuindo para a melhoria de programas socioambientais,
tudo para melhor servir ao povo, nosso destinatário fmal.
 
13 Disponível em: <http:!lwww.valor.com.br/legíslaca0/3621272lservidores—de-tribunais￾trabalham-em—casa>.
Revista Jurídica da Procuradoria—Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n, 8, p. 163-179, 2017.
178 DIREITO DO ESTADO EM DEBATE
4. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, concluímos que a exigência de controle
ponto do advogado público viola prerrogativas basilares da autonomia
e da independência funcionais, visto que muitas funções jurídicas são
exercidas fora do ambiente de trabalho e fora do horário de expediente e
& maleabilidade e' necessária para o completo exercício dessa importante
função social.
5. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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União. Disponível em: <http:l/www.agu.govbr/atos/detalhe/8195>. Acesso em:
31 de jul. 2017.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2ª Câmara Cível. Processo
n. 0003133-89.2016.8.19.0000. Relator: Desembargador Alexandre Freitas Câmara,
08—06—2016.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 1ª Turma. Processo n.
1998.01.000531250. Relator: ]uíz Ney Bello, 05-02—2002,
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 1ª Turma Suplementar. Processo
n. 1999.01.00008899—0/DF. Relator: Juiz Manoel Iosé Ferreira Nunes, 26-11—2002.
BRASIL, Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2ª Turma. Processo n.
2000.03.99.065341—7. Relator: luiz Federal convocado Paulo Sarno, 08—05—2007.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 2ª Turma. Processo n.
0011704-54.2000.4.05.8400. Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de
Siqueira Filho, 28—05-2002.
CONSELHO NACIONAL DE IUSTIÇA. Teletrabalho é realidade em três dos cinco
Tribunais Federais. Disponível em: <http://Www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84932-
teletrabalho—e-realidade-em—tres—dos-cinco-tribunais—federais>. Acesso em: 30 jul. 2017.
Revista Jurídica da Procuradoria—Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 8, p. 163-179, 2017.
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Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 8, p. 163—179. 2017.
Revista de Direito Público da Procuradoria—Geral do Município de Londrina
PARECER: IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE jORNADA POR PONTO ELETRÓNICO
PARA O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO'
Sergio Correa
Procurador do Município de Londrina, ocupante dafunção de Gerente de
Assuntos de Pessoal « GAP, Especialista em Direito Civil :: Procassuaf
Civil pda Univa'sidadc Estadual de Londrina - UEL Bacharel em Direito
pda Universidade Estadual de Londrina — UEL
1 .Relatório
O presente SEI foi encaminhado a essa Gerência de Assuntos de Pessoal para a
emissão de Parecerjurídico. ante sua competência regimental para tanto.
A consulta decorre das Ofícios 20/2017, do Observatório de Gestão Púbhca de
Londrina, e 05/2017 do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina, e
solicitam & adoção de controle eletrônico de ponto para todos os servidores do Municipio de Londrina,
em especial para os ocupantes do cargo de Procurador do Municipio (PMUUOI), o que, segundo
ofícios, sería essencial para se assegurar O respeito ao princípio da isonomia.
Os documentos informam que o controle eletrônico não inviabilizaría a realização
de jornada flexivel. podendo ser adaptado nos horários e condicionantes de cada categoria, sugerindo
ainda que a instituição de tratamento diferenciado visada atender a interesses meramente
corporativos, colocados “acima do 'Lnteressc público e dos princípios legais".
Há igualmente a preocupação com eventuais prejuízos ao erário decorrentes de
horas extras não pagas.
O observatório solicita ao Prefeito Municipal “que determine a Controladoria Geral do
Município a realização de uma Auditoria no “controle de ponto” da Procuradoria Geral do Município, afim de averiguar
sua adequação às normas legais", bem como a implantação do controle eletrônico de jornada aos
Procuradores do Municipio.
Por sua vez. o CMTCS, expõe o entendimento de que & ControladoriafGeral teria
competência para dispor sobre a matéria, solicita igualmente a que este órgão verifique a questão.
 
* A presente publicação é parte do Parecer Jurídico n. 265/2017, exarado em 28/03/2017.
282
Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina
2. Nossas considerações
2.1 Da singularidade da atividade dos advogados públicos
O fundamento mais amplamente divulgado acerca da impossibilidade de fixação de
controle de ponto aos advogados públicosLu & o caráter estritamente ínte1ectual de suas atividades.
Por certo que tal afirmação, feita sem melhores explicações, pode gerar
compreensões equivocadas, inclusive abrindo oportunidade para alegações de favorecimentos
corporativos, () que certamente não se verifica.
O correto entendimento acerca das atividades desenvolvidas pela advocacia
pública e seu caráter intrincado traz a certeza de que há absoluta impossibilidade técnica,
constitucional, legal e lógica, que possibilite a instituição de controk ponto aos advogados públicos, e
que tal fato se presta justamente à garantia do interesse público.
Especificamente quanto às razões técnicas, há que se esclarecer como são
desenvolvidas as atividades dos Procuradores Municipais, demonstrando assim, a regularidade da
forma de controle aplicada amplamente à advocacia pública, não só no Municipio de Londrina.
De início, temºs que & incontroverso que sua atividade não se restringe ao recinto
da repartição, dada a necessidade de participação em audiências judiciais; & extrajudiciais, viagens para
sustentações orais perante tribunais, conversas diretas com magistrados, consulta a autos físicos nas
secretarias dos juízos, reuniões. acompanhamento de cumprimento de mandados (como reintegrações
de posse), pesquisas, estudns, dentre outros.
Indiscutível, portanto, que a flexibilidade é inerente à atividade desenvolvida,
corno reconheceu recentemente o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "É consabida que o Procurador
desloca-rse durante o horário de expediente para realizar audiências ou representará administração além das fronteiras
do espaço “físico que ocupa na seção de trabalho. 0 exercício da advocacia tem como pressuposto &
maleabilidade'ª
Além da maleabilidade, que leva à flexibilidade, existe ainda uma infinidade de
atribuições decorrentes da própria atividade, fazendo com que esta seja indissociável da
imprevisibílidade, e afastando qualquer possibilidade lógica e técnica de controle de ponto.
ExempIos não faltam, cabendo aqui trazer apenas alguns.
No âmbito contencioso, ligado ao acompanhamento das ações judiciais, nos
últimos anos tem havido um aumento significativo na propositura de demandas em face da
Administração Pública, agravado em momentos de crise financeira, quando então o Estado se vê
283
Revista de Direito Púbííco da Procuradoria-Geral do Município de Londrina
obrigado a reduzir a amplitude dos serviços públicos prestados, rever contratos já celebrados,
aumentar a carga tributária, modificar a política de concursos públicos e demais questões funcionais
EIC.
No âmbito do Municipio de Londrina. esse acréscimo e' acompanhado de forma
detalhada pela Procuradoria—Geral, através de dados estatísticos que permitem gerenciar a prestação
do serviço jurídico de forma pontua],lj
Quanto à crescente judicialização, esta é facilmente constatada em todas as áreas
de atuação da Procuradoria Geral, em especial, nas questões ligadas à prestação de serviços públicos
que enfrentam um acréscimo natural decorrente do aumento das competências executivas municipais,
Além disso, cºmo tem sido amplamente noticiadº, um número cada vez maior de
pessoas tem se deparado com a impossibilidade de arcar com os custos dos planos de saúde, de
medicamentos ou de escolas particulares, buscando socorro junto à rede pública.
No entanto, muitas vezes 0 Município não tem como se antecipar ao acrescimo
inesperado de demanda, com a prévia realização de estudos técnicos e alocação de recursos para fazer
frente às necessidades que se apresentam, o que leva os cidadãos a buscarem () Poderjudíciário.
Diante desse panorama, o Município dependerá do suporte juridico prestado pela
ProcuradoriaGeral, que, no desempenho de seu papel, buscará garantir que 0 direito individual de
cada cidadão seja compatibilizado com o interesse público. Como consequência, & imprevísibih'dade
que atinge o Município e, em grande parte, suportada pela atuação dos seus advogados púbUcos.
Importante destacar que, na Lmensa maioria dessas demandas, há a concessão de
liminares, com a imposição de pesadas multas para 0 caso de descumprimento, sendo imprescindível a
atuação imediata dos Procuradores para assegurar seu cumprimento e buscar sua reversão em grau de
recurso, previnindo & aplicação de sanções pecuniárias à Fazenda Pública.
Destaquefse também & imprevisibilidade inerente à própria atividade da advocacia
(pública e privada), manifestada nas mais diversas situações impostas diariamente aos profissionais
do direito.
O advogado jamais poderá prever o volume de intimações judiciais que serão
publicadas em determinado momento (agravadas pela crescente judicialização) e, dada & fatalidade do
prazo judicial. que pode ser estipulado em horas, o “final do expediente", não significa o
encerramento do trabalho.
284
Revista de Direito Público da Procuradoria—Geral do Município de Londrina
O advogado & rarefeito, estando sujeito ao cumprimento de metas. A instituição de
controles temporais ao exercício de suas atribuições vai na contramão da eficiência imposta pelo art,
37 da Constituição como princípio da Administração Pública.
Com relação às audiências, uma das muitas atividades externas desempenhadas,
não raras vezes ocorrem atrasos que ultrapassam o minimamente razoável, o que não excluc &
necessidade de o Procurador, após o retorno, dar continuidade aos trabalhos do dia.
independenzemente do horário.
O Procurador Municípal submetefse à dupla sujeição fiscalizatóría (Estatuto
Municipal e OAB). Caso furte'se às suas responsabihdades, deixando de apresentar defesa ou
qualquer manifestação judicial sob o argumento de que sua jornada se encerrou, poderá ser
responsabilizado nos termos da Lei,
Ademais, qualquer íntercorrência ocorrida na Poderjudiciário ou em outros órgãos
refletem diretamente no serviço do Procurador. Exemplificativamente, quando ocorrem paralisações
de servidores do Poderjudiciárío, ou interrupções técnicas dos sistemas eletrônicos, após a retomada
das atividades há um número acima da média de publicações para serem cumpridas
independentemente da jornada ordinária de trabalho.
Temos ainda outras questões de ordem técnica que exigem que ao advogado seja
conferida a possibilidade de suas atribuições da forma que entender mais eficiente. Citemos algumas
situações.
No Tribunal de justiça do Estado do Paraná « que concentra a maior parte das demandas do Município de Londrina » atualmente é adotado o sistema PROjUDI para a tramitação
eletrônica das ações judiciais. Em que pese a implementação do sistema eletrônico ter trazido avanços
no trabalho dos Procuradores, algumas de suas particularidades impedem qualquer forma de controle
de ponto,
Todas as novas demandas sujeitas à competência da Justiça Estadual de primeiro
grau tramitam exclusivamente em meio eletrônico. No entanto, os mesmos processos, quando
submetidos ao Tribunal, são convertidos ao meio físico, tendo em vista que o sistema ainda não foi implementado em segundo grau.
Nesse panorama, quandº surge a necessidade de interposição de recursos, o
processo, que até então tramitava em meio eletrônico, deve ser impresso para seu encaminhamento ao
tribunal. A ferramenta utilizada para tanto é a “exportação”. Ocorre que o sistema PROjUDI
somente permite que essa operação seja realizada entre das 06h às 1111 e das 20h às 23h.
285
 
Revista de Direito Público da Procuradoría-Geral do Município de Londrina
)( Alguns erros foram encontrados:
: Oxf—menઠeat:- Trª ca horarln Ge expmtacn de procesal: Tente novamente mas tarde entre os uenu-Jm' dn 6h Aa
:. , e 2 ea 331. 7

 
A mesma sistemática é adotada pelo PROJUDI para a disponibilização de
download dos arquivos de áudio e vídeº, como os depoimentos prestados em audiência, muitas vezes
 
imprescindíveis para a elaboração de razões finais ou recursos,
x Alguns erros forªm encontrªdos:
- :) uismna euu Pora Lie lmránu dlsnamvel uma remarzuçav ou uuwmmed ilª aranha; ne nummvrdea Tznu uouomwn'e
treis terde entr! n; pernoáxyg: nas 6h à: 21h e 23h =»; 2311 
VON“?
Ressaltese que o momento em o uso dessas ferramentas (exportação, download de
vídeos) será necessário e' igualmente imprevisível, sendo essencial que se adeque & jornada de cargo a
tais situações.
Além disso, a facilidade que traz O processo eletrônico muitas vezes & superada
pelas dííiculdades técnicas que ele apresenta. e que fogem ao controle dos ];n'ocuradm'es.Lil
Atualmente existe quase uma dezena de interfaces de processo eletrônico nos mais
diVersos tribunais, além de sistemas vinculados à Receita Federal, essenciais para a satisfação de
créditos da Fazenda Púbhca. Taís sistemas não são uniformizados, e a compatibilização dos
computadores para um deles pode levar à incompatibilização para outro. Essa situação, rotineira e
imprevisíveL pode decorrer da simples atualização de um navegador de internet, levando à
necessidade da condusão e protocolo de determinado prazo judicial em casa ou em uma das salas da
OAB perante os foros.
Alem disso, muitas vezes há a necessidade da revisão do trabalho ou protocolo de
manifestações após o expediente ordinário, o que não raro decorre do envio tardio da documentação à
PGM. Para essas situações a Lei Federal 11.419/2006. que instituiu o processo eletrônico. traz a
possibilidade do cumprimento dos prazos processuais até às 24 horas do último diam, se adequando à
realidade da atividade da advocacia,
Nesse sentido traz decisão judicial proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da
Comarca de Laguna/ SC:bd
(...) os membros da advocacia pública não sao servidores burocratas que ao compkrar a sua jornada de trabalho diária
interrompem o que está a fazer já que, por exemplo, os membros da carreira não podem deixar de
286
Revista de Direito Público da Procuradoría-Geral do Município de Londrina
apresentar uma defesa cujo prazo estápara se encerrarporque o seu borãrlo de expedzenre drama
terminou, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal
Assim é porque não há um tempo exato para a realização de um trabalho de elaboração de uma
(161933), de um recusa, de uma decisão em processo admàzístmtivo — justamente por exigir
atividade cognitiva intelectual
A instituição do controle de horário, além df: apcquenar' a função de Advogado Público, promoverá apenas c rãosomcntc
a submissão a Administração Pública, circunstância flagrantemente comprometedam de sua autonomia e
independência.
Quanto à sua rotina administrativa, há uma miríade de situações que se
apresentam inesperadamente e que demonstram a total íncompatibilidade do exercício do cargo com
o controle de ponto.
Por seu papel fundamental à orientação da Administração Pública na tomada de
decisões, diariamente se faz necessária a presença de um ou mais procuradores (& depender do tema
tratado) em reuniões, que nem sempre permitem o prévio agendamento. Isso sem falar nos
atendimentos realizados pessoalmente ou por meio telefônico, consultas urgentes, apenas para citar
apenas alguns exemplos.
Não se perca de vista que o trabalho dos advogados possuí natureza estritamente
intelectual. Sua produção é obtida através de argumentação lógica e racional da realidade dos fatos,
devidamente embasada no ordenamento jurídico. O Procurador, via de regra, não trabalha com
produção em série, mas sim com o cumprimento de suas obrigações. A eficiência de seu trabalho não
pode ser mensurado pela frequência ou pela pontualidade estabelecidas externamente, mas sim pelos
resultados obtidos em sua atuação contenciosa e consultiva.
Alem disso, é congabido que o direito e' uma ciência em constante transformação,
acompanhando as mutações sociais, cada vez mais rápidas. Esse fato se traduz no surgimento das mais
variadas correntes doutrinárias, além de constantes alterações legislativas e jurisprudenciais, fazendo com que se exija dos advogados estudo incessante para a construção de sólida base de conhecimento a
ser aplicada na solução dos mais variados e compIexos problemas submetidos ao seu crivo.
O estudo é igualmente essencial na medida em que ao Procurador são apresentadas
questões relativas às mais diversas áreas do saber. e que exigem pesquisa específica para a correta
atuação. É indiscutível que o produto de seu labor não exige a limitação & espaços físicos
predeterminados, e nem assim deve ser mensurado.
287
Revista de Direito Público da Procuradoria—Geral do Município de Londrina
Nesse sentido a Consultorineral da União já se manifestou, esclarecendo que
eventual pesquisa realizada em ambiente diverso da repartição, e que é direcionado justamente à
busca do melhor cumprimento do trabalho, é sim atividade externa, que impõe o respeito à
independência técnica e funcional, não se compatibilizando com o controle de ponto:
Parecer GQJ24 ) ConsultoriarGeraí da União
10. A sujeição dos advogados sewidorcs públicos federais à carga horária, porfarça de lei, não imprime convicção de quc
estejam compcfidos a cumpri«1a exclusivamente no recinto da repartição. É consentânea com o princípio da
independência profissional enrender—se compreendido no período de trabalho a aústamenro da
repartição para a realização depesquisas, que se reparam como de serviços externos, com o que
se garante 0 exercício da proHssáo de forma a proporcionar o resultado visado com a execução
do trabalho. A positividade da disciplina específica dos servidores públicos, na condição de advogados, não lhes
[olhe a isenção técnica ou independência da atuação proã'ssional
11. Inobstantc versar sobre a exoneração de funcionário cm período de experiência, a decisão, por unanimidade, do TFR,
adotada no Recurso Ordinária 11. 6.419, guarda consonância com o entendimento exposto no item anterior. Senão,
atentos: para o seguinte excerto da ementa do acórdão, relativo a ação em que se interpôs o Recurso. ipsis Iirtcris:
“« Não constitui ineficiência ou inaptidão para o calgo de advogado o fato de () bacharel, em
período de experiência, produzir seus pareceres com cuidados de pesquisa, fora da faca] de
trabalho, em face da especialização da matéria sob seu exame”.
12. O voto do MinistraReÍator, cm que se louvou o Tribunal para decidir sobre o pedido, consigna: Lembro Savigny,
ao observar que, em direito, é preciso que nossa teoria tenha muito de prática e que nossa prática
seja cienriâ'cw « para considerar que a reclamante, afeito mais às questões de direito financeiro ou de contabilidade
pública, teria que adquirir prática em matérias tão diversas quanto as rcfan'vas ao crédito e à moeda, ou a operações
com o exterior. Daí valer—sc não só da pesquisa, mas da experiência do próprio grupo a que sc integrava, para que seu
desempenho alcançasse o nível dos advogados mais antigos.
Do cuidado do reclamante em pesquisar antes de emitir seus pareceres, não se pode concluir em
desâvar de sua eHciência Nem mesmo os mais altosjufzes podem fugir da necessidade da busca, da meditação e da
organização de elementos para os votos qucprofcrmºn em causas de maior complexidade“.
(,.)
288
Revista de Direito Público da Procuradoria-Gerai do Município de Londrina
Ainda sobre o tema, sendo inafastável o caminho ao processo judicial eletrônico
eficiente, sua implementação em todas as instâncias judiciárias vem a confirmar a maleabilidade do
exercício do cargo, voltada justamente à busca da eficiência,
Por tal razão aponta-se atualmente a advocacia como uma das profissões mais
fortemente vocacionadas ao teletrabalhoªíl. Essa forma de trabalho tem se mostrado na prática“,
extremamente vantajosa, importando em economia e aumento da produtividade, dando cumprimento
ao princípio constitucional da eficiência.“[
Sobre o tema, assim julgou 0 Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
1. O controle eletrônico de frequência e pontualidade para procuradores autárquicos é
incompatível com a natureza de suas atribuições e com os principios da administração gerencial
(eficiência e controle de resultados), instituídos pela Emenda Constitucional n.19/9B." (AMS
1998.01.00.058772«9/P1. Rel. Juiz Plauto Ribeiro, Rel. Convocadojuiz João Batista Gomes Moreira in
Dj de 27.11.2000, p. 32).
2. O ato impugnado representa, a bem da verdade, mais uma amostra de urna Administração
burocratizada, apegada a rotinas formalistas, destituídas de utilidade e que têm por escopo
dificultar a atuação de seus agentes, com prejuízo a todos. Administração moderna e socialmente
útil equivale a Administração livre para agir nos termos da lei.
("Jª'
Ainda 0 TRF da 1ª Região, assim decidiu nos autos 19802—45.2012.4.0l.3800:
No caso examinado, susrcnrwsc que as medidas veiculadas no ato censurada Hãguram'se dissonanres da
realidade acerca da atuação dos profissionais do Direito nos dias atuais, acompanhadas por
SJgnificatit/as mudanças na legislação Vigente, de que são exemplos osprocessos eletrônicos (CPC,
art. 154, 5 2ª) e a admissão do trabalho à distância para ffns de configuração da relação dc emprego (armª, da CLT),
arrematando por dizer a independência funcional dos membros da Procuradoria do Estado diante da natureza dos
trabalhos inerentes ao cargo, no presente caso, há de ser reconhecida mediantc a dispensa do controk de ponto
biométrica ou eletrônico, ate' mesmo porque as suas atividades peculiares, como dcsÍocamcnto parafora da sede de sua
repartição, a mificar nos foros, estão a recomendar seja ar'redada :! exigência impugnada.
289
Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina
6»)
Impõese registrar. por pertinente, que os membros da advocacia públ'ica não sao servidores burocratas que ao compíetar
a sua jomada de trabalho diária interrompem o que está a.fazcrjá que. por cxcmpfo, os membros da carreira não podem
deixar de apresentar uma defesa cujo prazo está para se encermrporquc o seu horário de expediente diário terminou, sob
pcna dc responsabilidade civil, administrativa e criminal.
(...)
Destarte, da mesma forma quc a la' [hcs atribui responsabilidade pessoal pelos atos que praticar ou deixar de praticar, e'
de se lhe ser concedida também a prerrogativa dc utilizar o tempo e escolher o Focal que entender adequado para
pesquisar. repetir e praticar os atos jurídicos na defesa do interesse púbh'co, tcndo em conta qm: o referido profissional
deve estar disponível para cumprir suas tarefas dentro do prazo legal sob pena de responsabilização, independentancntc
do término ou não de sua jornada de trabalho motivo pelo qual a sua submissão ao controlc de ponto fhcs subtrai
substantiva parcela significativa das Condições apropriadas para o exercício p1cno da função, em Hagmnrc desacordo
com o disposto no ª lª, do art. 31, da Lci8906, (11319941
6»)
Aíém disso, o Procurador do Estado não pode deixar de taminar O recurso ou a defesa no prazo hagah ou abandonar a
audiência, simplesmente porque a sua jornada de trabalho diário se alca'mu, () que só vem a reforçar a
incompatíbilidadc de sua atividade profissional com o controle de jornada de trabalho por meio eletrônico ou
bíomém'co, com registradas de horários de entrada c saída.
Verificase assim que não há como se hmitar & atividade dos advogados, Lrnpondo
controle de ponto, sem que isso desnatura o caráter intelectual e intrincado da atividade, mostrandm
sc contraproducente, contrária ao interesse público e, ofensiva à dignidade da advocacia pública, nos
termos do art. 6º, parágrafo único da Lei 8904/1994:
Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério
Público, devendo todos tratar«se com consideração e respeito recíprocos.
(---)
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Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina
Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no
exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu
desempenho
Nesse sentido, na busca da defesa das prerrogativas essenciais para a atuação dos
advogados públicos, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou 21 súmula 09, que
assim dispõe:
Súmula 09 « O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, (“Lya
atividade 1'11 relectual exige flexibilidade de horário.
Ressaltezse que esse é o entendimento amplamente majoritário perante o Poder
Judiciário, cumprindo aqui reproduzir apenas algumas decisões:
Tribunal dejustiça do Rio dejaneiro:
(...) Impossibilidade de imposição aos procuradores municipais de submissão ao contrºle de frequência por meio de ponto eletrônico através de decreto. Violação ao princípio da legalidade.
Controle de advogado público por meio de ponto eletrônico que é incompatível com a sua atividade laboral. Enunciado sumular nª 9 do Conselho Federal da OAB. Precedente do TRF da Terceira Região. Inexistência de violação ao principio da igualdade. Não submeter os procuradores ao ponto
eletrônico implica tratar os desiguais de forma desigual, na exata proporção de sua desigualdade.
Características do ofício da advocacia, que não se coaduna com o controle de frequência por
meio de ponto eletrônico. Segurança concedida. ““
Tribunal Regional Federal da Sª Região:
É defeso o controle eletrônico de freqúência para os procuradores autárquicos, submetendo«se,
apenas, ao controle manual de assiduidade e pontualidade, na forma do parágrafo 4º do art. 6º do decreto 1590/95 CIC art. 3º do decreto 1867/9619
291.
Revista de Direito Público da Procuradoria—Geral do Município de Londrina
Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO INCRA.
CONTROLE ELETRÓN1CO DE FREQUÉNCIA E PONTUALIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM
O EXERCÍCIO DAS FUNÇÓES 1, Cabcndo aos procuradores a defesa judicial e extrajudicial da
autarquia a que se vinculam, & forçoso reconhecer que o controle eletrônico de frequência é
incompatível com o desempenho normal de suas funções, haja vista que a carga horária não é
cumprida apenas no recinto da repartição mas também em atividades externas. Precedentes desta
Corte. 2. Apelação :: remessa oficial a que se nega provin'lentoêl
Tribunal Regiona1 Federal da 3ª Região:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCURADOR AUTÁRQUICO. CONTROLE ELETRÓNICO
DE PONTO. DECRETOS 1.590/95 E 1867/86.
1. A instituição de controle eletrônico de ponto para procuradores. por óbvio, não se compatibilíza
com o exercício da atividade voltado para a advocacia.
2. O exercício da advocacia tem como pressuposto & maleabilidade. Neste contexto, a submissão
dos procuradores & ponto eletrônico de freqúência desnatura a singularidade do ofício e promove
restrição indevida da atuação do profissional.
3. Os Decretos 1590/95 e 1867/86 bem dispõem sobre diversa forma de controle de freqúência para os
servidores que exercem suas atividades em ambiente externo.
4. Apelação (: remessa oficial improvidas.W
Com especial destaque, cita«se decisão proferida pelo juiz Federal IteÍmar Raydan
Evagelista, proferida apelação em mandado de segurançaLlil em decisão que foi confirmada pelo
Superior Tribunal dejustiça:
292
Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina
Não se trata de desprezar a necessidade de controle de frequência nem isto foi
determinado pela sentença. Mas trata«se de compatibilizar & necessidade de controle do exercício
responsável da atividade com método razoável para aferi—la. Importa destacar. iniciaímente, a
ausência de razoabilidade na regulamentação determinada pelo citado, ao desconsiderar que a
atividade de procurador autárquico não se mensura pela frequência e pontualidade no âmbito
interno da autarquia. O procuradºr, na condição de advogado e assim prestar serviço essencial à
justiça, na defesa dos interesses da instituição que representa, trabalha com resultados que se
expressam como consequência da atividade de consultoria, representação judicial contenciosa, dentre
outras diversas atividades que devem nºrtear a necessária aplicabilidade dos Princípios
Constitucionais & que a Administração Pública está subordinada (art . 37 da CF/88).
A estas razões, acresçaee o fato de a atividade se dar, em regra, no âmbito externo
da autarquia, assim prestada onde os interesses jurídicos que o profissional representa são objeto de
discussão e solução, qual seja, onde se exercita & jurisdição,
(...)
Tratwse de atividade jurídica que em face da responsabilidade que representa, desatende ao interesse
público sua submissão cega à forma de controle instituída pelo ato coator (...)
Essencial ainda se destacar a posição do Ministério Público do Estado do
Paraná, em parecer expedido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público, órgão Estadual do MP com atribuição para orientar a atuação de seus
membros.
Em consulta formulada, assim se posicionou o MPPR, em parecer firmado pela
Promotora em Segundo Grau, Monica Sakamori, bem como pelo Procurador de justiça Arion Rolim
Pereira, então coordenador do CAOP, atual CorregedorGeral do MP do Paraná e presidente do
Conselho Nacional dos Corregedores«Gerais do MP.
(.,)
Ao advogado público apiicamse as mesmas prcn'ogarívas previstas no Estatuto da Ordcm dos Advogados do Brasil,
verbis:
“Art. 3”
293
Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina
91 Exercem anwdade dc advocama, sumtandofsc ao regune desta le], alem do regLrne próprio a que se
subordinem, os integrantes da Advocacia'Gera] da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional. da
Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias jurídicas dos Estados, do Distrito Federal dos
Municípios e das respectivas entidades da administração indireta e fundacional.“
Nessa perspectiva, e especificamente acerca da questão ora versada, & Comissão
Nacional da Advocacia Pública, do Conse1ho Federal da OAB, editou & Súmula 9, nos seguintes
EC111105:
“O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade
intelectual exige flexibilidade de horário."
E esse entendimento vem sendo prestigiado pdos tribunais,
Nas autos n'ª O40.13.000407«3, o juiz da 2ªr Vara Cível da Comarca de Laguna/SC deferiu Iimínar aos advogados
públicos municipais, ordcnando a abstenção do controle de suas jornadas por meio de “refúgio ponto" ou “registro
biométrico":
“DEFIRO, em parte, os pedidos emergenciais formulados nos autos do presente MANDADO DE
SEGURANÇA. processo 11 040.12.005993«2, por vislumbrar, prima fade, o fumus boni iuris do direito
líquido e certo e o indíspensávd periculum in mora. Em decorrência, CONCEDO, initio 11:15 e inaudita
altera parte, a ORDEM MANDAMENTAL tendente & ORDENAR que os Senhores SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS e PROCURADOR DO MUN1CÍPIO,
in continenti & intimaçã0,ABSTENHA1K/1»SE de exigir que dos impetrantes o controle de sua jornada
diária de trabalho através do "relógio ponto" ou “registro biométrico", sem prejuízo de seus subsidios,
bem como de qualquer tipo de controle da frequência diária dos impetrantes na Procuradoria
Municipal.“
(...)
De tudo quanto exposto e em resposta, objetivamente, & consui1a:
(...)
1) a priori, não há óbice & que o Procuradorjurídico Municipal exerça suaslfunçõcsforu do prédio da Prefeitura
(in casu, em escritório Íocalizado em outro Município distante SOKm);
2) () Procuradorjurídica Munic'ipa/ não está Sly'eiro & controle rigoroso deponto;
3) a quantidade c qualidade do traba1ho do Procurador jurídico MunicipaL bem como seu comprometimento (:
dedicação ao r'ntcrzsscp1'1bh'co,são sujeitos à verificação. [16]
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Revista de Direito Público da Procuradoria—Geral do Município de Londrina
Dada a complexidade de seu labor, o advogado convive com o caos, não sendo
crível ou admissível a imposição de controle de ponto, sob pena de se contrariar a própria 1ógica.
Pelas mesmas razões, no âmbito da Magistratura, assim entendeu o Cºnselho
Nacional dejustiça:
A Liberdaáe conferida ao magistrado, no que diz respeito à freqúência e ao horário de trabalho, já foi
reconhecida por este Conselho Nacional de justiça no julgamento do Pedido de Providências n.º
2007.10.00001006-7, conforme se infere do seguinte trecho do eminente relator Conselheiro _]ose'
Adonis Callou de Araújo Sá:
(...)
Dessas premissas nda SC pode inferir, todavia, que ojm'z esteja submetido ajornadafíxa de trabalho. Ocompromisso
dajuíz (? com a [areiª; de dar solução aos inúmeros casos que lhe são submetidos. Ocumprimento
dessa tarefa exige mais que mera presença na sede do juízo no horário de arendz'mcnm ao
público. A preparação de atos decisórios exige estudo de autos dc processos e dos temasjw'ídicas subjacentes aos casos
submetidos à soluçãojudicíaf. Em síntese, as atividades realizadas pelo juiz no cumprimento de seus deveresfúncionais
não se restringem [: não sc exaurcm na observância do horário do expedicntc do órgão judiciário.” (PIenário, j. 50.&
Sessão Ordinária, em 23.10.2007, DJU em 09.11.2007),
(.,.) o controle, por meio de telefone, da Erequência e dos horários de trabalho dos juízes de Direito
vinculados ao Tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Norte, instituído pela Corregedoria
daquele Tribunal, limita, ínquestionavelmente, a sua liberdade de escolha da melhor forma e o melhor
horário para o exercício de suas atividades. dentro das peculiaridades dojuizo em que atuam.
(..->
Assim, não há razão fática, lógica ou jurídica para a manutenção do Provimento em
questão, devendo, pois, serem asseguradas & autonomia e independência dos juízes de Direito
víncu1ados ao Tribunal dejustiça do Estado do Rio Grande do Norte, na que concerne à frequencia e
aos horários de trabalho nos juízos cm que atuam
2.2 Da posição constitucional da advocacia e da importância da advocacia pública. Imperativo de
independência funcional.
295
Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina
Além de todas as peculiaridades atinentes ao labor do advogado público.
importante que se teçam algumas considerações acerca de suas prerrogativas, 0 que permitirá que se
verifique não haver qualquer ilegalidade, irregularidade, imoralidade ou favorecimento corporativo no
controle de frequência dos Procuradores do Município de Londrina.
Nesse intento, cumpre de plano sedimentar que o texto da Constituição Federal
traz a advocacia em posição destacada, prevendo expressamente que, ao lado do Ministério Público e
da Defensoria Pública, C- função essencial àjustiça.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3026«DF, ao apreciar a
importância da OAB, ressaltou que 11 atividade dos Advogados & “constitucionalmente privilegiada".
porquanto indispensáveis à administração dajustiça, nos termºs do art. 133 da Constituição Federal.
Especificamente com relação à advocacia pública, sua importância é verificada na
prática. porquanto, no desempenho do papel assessoria jurídica, confere o suporte e respaldo
necessários para a concretização dos fins estatais, tornandoªsc “verdadeiro controlador interno da
legalidade administrativa, na medida em que, com exercício de função preventiva, buscará reduzir 0
número de demandas judiciais em face do Estado.“I
Não há contrato ou convênio nos Municípios que prescinda da análisejurídica, que deve ser isenta.
independente. A receita municipal advém em grande vo1umc Ja execuçãofiscaí (; da defesa tributária, seja deforma direta
ou indireta na cconomiafcím aos cofres públicos no contencioso judicial. A gestão tributária c'fcíta com a participação
das Procuradorias municipais, o que se aplica em outras (11131151th
Nesse sentido, a Ministra Carmen Lúcia, do STF, ressaltou a necessidade de
respeito à independência Funcional do advogado público, 0 que assegura o seu fortalecimento e a
defesa estrita do interesse público. Nos dizeres da Ministra, “o advogado público tem vínculo
juridico específico e compromisso peculiar com o interesse público posto no sistema jurídico, o
qual há de ser legalmente concretizado pelo governante e pelo administrador público. Tal
interesse não sucumbe nem se altera a cada quatro anos aos sabores e humores de alguns
administradores ou de grupos que, eventualmente, detenham maiorias parlamentares e
administrativas. Por isso mesmo é que o advogado não pode ficar sujeito a interesses subjetivos e
passageiros dos governantes".“'”
296
Revista de Direito Público da Procuradoria—Geral do Município de Londrina
Destaquese ainda a posição constitucional autónoma da advocacia pública com
relação aos demais poderes de Estado (título IV, capítulo IV) é reconhecida pelo próprio STF,
conforme consignou o Min. Dias Toffoli em voto proferido no RE 558.258/5 ?:
Temas que tanto o Ministério Púb1íco, quanto a Advocacia Pública. quanto a Dcfcnsorfa Púbh'ca são instituições que
não integram nenhum dos Três Poderes. Eles estão separados tanto do Legislativo quanto do Executivo, quanto do
judiciário.
Também perante O STF, assim se manifestou o Min. Ayres Britto
A prerrogativa estampada no art. 133 da Constituição chcra1 se põe como uma condição mesma de exercício aftt'vo c
dcscmbaraçado com independência funcional (: dcsassombro pessoaí. portanto. Razão de ser da estmmração da
atividade advocatícia em 151 necessariamente especíaÍ ou orgânica (Lei nº 8906/94). «
No mesmo sentido o Ministério Público do Estado do Paraná:
A Constituição Federal inseriu a Advocacia Púbh'ca dentre as funções essenciais à justiça e confa'íu'lhc posição
autônoma em relação aos poderes do Estado (T11qu IV, Capítulo 110.429]
Essa autonomia & consubstanciada na independência funcional, que se justifica na
medida em que o advogado público age em prol da sociedade, o que não se confunde com o interesse
do ente ou órgão a que está vinculado. Sua atividade é de Estado, não de governo. Seu compromisso e'
com a lei e com a defesa do Estado Democrático de Direito, buscando sempre o aprimoramento da
ordem juridicaJ-“ª”
Em suma, havendo colidência entre o interesse do governo e a ordem jurídica, esta
deverá prevalecer. sendo indiscutível & necessidade de se assegurar ao advogadº público garantias para
que possa exercer sua atividade com liberdade, recusando professar entendimento diverso de sua
convicção e, acima de tudo, do interesse pl'JblíCtLL-ªJ
Na prática, a autonomia do advogado púb1ico se verifica na possibilidade de
conduzir sua atividade pautada pelo interesse público, podendo escolher os fundamentos jurídicos e
297
Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina
mecanismos processuais para sua atuação judicial e administrativa. Além disso, e com ainda mais
razão, o advogado público deve ter a mais absoluta liberdade para exercer sua atuação consultiva,
consubstanciada na emissão de pareceres e orientações aos órgãos públicos a que está vinculado.Lª
O advogado público parecerista tem o dever de esclarecer a correta aplicação do
ordenamento jurídico e recomendar aos órgãos públicos as quais está administrativamente vinculado
0 estrito cumprimento da lei na tomada de decisões.
Não raro, o parecer emitido por um advogado público de forma independente tem
potencial para gerar inconforrrúsmos e descontentamento, porquanto seu entendimento nem sempre
coincide com o do administrador, que busca na consulta formulada, sustentação jurídica para seu agir.
Ocorre que, esse agir não necessariamente estará conforme a lei e os princípios, 0
que não poderá ser ignorado por aqueles que tem compromisso constitucional com a1eg211idade.
Especialmente relevante para o tema a lição da eminente jurista Maria Sylvia
Zanella Di Pietro, professora titular aposentada de direito administrativo da USP, e uma das mais
importantes administrativistas brasileiras:
São muitas as hipóteses em que a autoridade competente para praticar determinado ato administrativo depende da
prévia manifestação de órgão juridico, Na quase totalidade dos processos administrativos, a autoridade administrativa,
para fundamentar a sua decisão, depende de pareceres jurídicos emitidos por advogados públicos, que exercem a
atividade de consultoria com fundamento nos artigos 131 e 132 da Constituição.
(---)
É importante ressaltar que os pareceres jurídicos exigem trabalho de interpretação de leis, muitas (161615 passíveis de
divergências quanto ao seu sentido, exigindo a apl'ícação de variadas métodos de exegese. Por isso mesmo, e'
perfeitamente possível que a interpretação adotada pelo advogado público (que, na função
consultiva, participa do controle interno de legalidade da Administração Pública) não seja
coincidente com a interpretação adorada pelos órgãos de controle externo. Seria inteiramente
irrazoável pretender punir o advogado só pelo fato de sua opinião não coincidir com a do órgão controlador, até mesmo
levando em consideração que nem sempre as técnicas e membros dos tribunais de contas têm formação
jurídica que os habilite & exercer atividade de consultoria, assessoria e direçãojurídicas, que é
privativa da advocacia, nos termos do artigo 1”, inciso II, do Estatuto da OAB. Mesmo em se tratando
de conn'ok evtrcido por membros do Ministério Público, nada existe em suas atribuições institucionais que lhes permita
censurar ou corrigir opinião emitida licitamentc por qualquer advogado, seja público ou privado. Por isso mesmo, sua
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Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina
rcsponsabilizaçãa depende da demonstração de que o advogado. do proferir sua opinião, agiu de má«fé, com culpa grave
ou erro grosseiro. De outro modo, faltará aos advogados o mínimo de segurança jurídica para o
exercício de suas funções, consideradas essenciais ájzzsrjça pelos afago 131 e 133 da Constituição
Federal, com :; garantia da in Violabíljdade por seus atos e manifestações no exercício da
profissão.
(...)
Temos realçado, em diferentes oportunidades, que a advocacia pública, quando na função consultiva,
partialaa ativamente do controle Interno que a Administração Pública exerce sobre seuspróprios
atos. Isto porque, no exercício desse controle, as autoridades socorrem'se da advocacia pública.
Esta não age por iniciativa própria. Ela não cxercefunção de auditoria, defisca1 da autoridade administrativa, Ela se
limita a responder a consultas que lhe são formuladas pelas autoridades, quer sobre atos que
amda Vão praticar (e, nesse caso, o controle é prévio), quer sobre atos já pmurados, sobre as
quais surjam dúvidas quanto à legalidade (e, nesse caso, o controle, épostetzior).
A regra é que as autoridades administrativas, mesmo quando revelem inconformismo com a
submissão à lei e ao Direito — que muitas vezes constituem entraves aos seus objetivos —
consultem & advocacia pública, ainda que a lei não exija sempre essa consulta. Mesmo quando
quer praticar um ato ilícito, & autoridade quer fazêJo com base em parecerjurídico; para esse
Hm, ela pede e pressiona o órgão jurídica para obter um parecer que lhe convenlza (ª_a
importância da inserção da advocacia pública fora da hierarquia administrativa, para fins de
exercício de suas funções institucionais; daí também a importância da estabilidade dos membros
da advocacia QÚblÍCZ). A autoridade quer, na realidade, dar aparência de legaíidadc a um aro ilegal e, para esscfim.
quer refugiar-se atrás de um parecerjurídico, até para rcssalvar a sua responsabilidade. O advogado púbh'co que cede a
esse tipo de pressão amesquínha a instituição e corre o risco de responder administrativamcnre por seu ato. Estará
agindo de má«fé e poderá ser responsabilizado.
Opape] do advogado pública que exerce ãmçáo de consultoria não é a de- representante departe
O consultor, da mesma forma que ajuiz, tem de interpretar & leipam apontar a solução carrera;
ele tem de ser imparcial, porque protege a legalidade e a moralidade do aro administrativo; ele
atua na defesa do interesse público primário, de que é titular a coletividade, e não na defesa do
interessepúblíco secundário, de que é titular :; autoridade administrativa. (...) ª
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Revista de Direito Público da Procuradoria-Gerat do Município de Londrina
Destaques:: que a mesma independência funcional e' igualmente assegurada às
demais carreiras jurídicas (Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública), somente se
concebendo estrutura hierárquica nas respectivas carreiras de ordem estritamente administrativa, e
não [ÉCHÍCBJM
Cabe como uma luva aqui a lição de Cristiane da Costa Nery
Os múnicípíos sda diariamente demandados por órgãos e instituições onganizadas, estruturadas e com prerrogativas
constitucionais para questionar as políticas implementadas e a cobrar posturas c rcsponsabííidades. Como as
municipalidadcs e seus gestores podem dar conta de responder sem um corpo jurídico cstruturada, permanente (:
especializado, com as mesmas prerrogativas constitucionais, a fim de tratarem as qucstõcs em igualdade de
condiçõesªªj
O principal instrumento assecuratórin do livre exercício da advocacia pública são
as prerrogativas funcionais, previstas pela Lei Federal 8906/199413”.
Tais prerrºgativas costumam equivocadamente ser tratadas como privilégios. () que
não se admite, na medida em que instituídas para assegurar o cumprimento da missão
constitucionalmentc atribuída ao advogado, o que se mostra ainda mais relevante quando se debate o
papel do advogado público. A prerrºgativa & instrumento de cidadania, sendo garantia do interesse
que representa, e não só do profissional.
Novamente, cítemos Cristiane da Costa Nery:
A independência e autonomia no trabalho dcsenvafvído pelos advogados públicos, assim como nas demais carreiras de
estado, como se. vê, são fundamentais para que as poh'tícas a serem implementadas o sejam com 1' sanção c correção, poís
legitimadas por profissionais com comprometimento técnico e orgânico, sem qualquer“ vinculação com compromissos
político partidários, mas sim com o serviçopúblíco, com políticas de Estado.
A defesa das prerrogativas da função pública, portanto, nada mais é do que a defesa da própria
instituição administrativa para safisfâçâo do interesse público e da efetivação dos princípios
constitucionais da impessoalidade e da eficiência.
300
Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina
As garantias de independência são a garantia da jnstituciondizaçáa do ente de Estado que ele
representa, quer seja União, Estado, Município, pois roma efetiva a ação controladora sobre &
juridicidade dos atos do Poder Público. E toda e qualquer usurpação das prerrogativas do cargo deve ser
combatida, seja mediante açôcsjudíciais, seja mediante a busca da independência c autonomia funcionais, o que deve ser
a base da atuação da advocacia pública, haja vista a sua importância para a justiça c o Sistema chcrativo Brasileiro.
Dcvc, portanto, o Advogado Pública possuir autonomia, a fim de expressar seu entendimento à luz do direito,
salvaguardando os íntcresscs coletivos deforma compromissada com os dispositivos e princípios constitucionais e legais
que norteiam sua atuação. O servidor de carreira não está inserido na luta pelo poder polítícwpartidário, mas sim
vinculado a causa institucional do ente que representa como expressão do seu trabalhª]
Qualquer tentativa de intimidação ou frustração ao exercício das prerrogativas
funcionais é, indubitavehnente, uma ofensa aos ditames constitucionais e ao interesse público e
deve ser combatida?”
O Procurador Público é a manifestação do Estado presente no controk interno c sua autonomia e independência
funcional são garantias da sociedade e da indispanibílidadc do interesse público."”ªª
2.3 Da leitura Constitucional do princípio da isonomia
Diante do panorama delineado, verífica--se que há justificativas de fundo legal e
constitucional para haja manutenção do controle de frequência nos moldes atualmente praticados
para os Procuradores do Municipio. Trata-se de prerrºgativa decorrente da essencialidade da
advocacia à manutenção do Estado Democrático de Direito.
No entanto, & míngua de uma melhor compreensão de seu conteúdo, poder»se«ia
apressadamente concluir que essa sistemática enseja violação ao princípio da isonomia. justífícmse,
portanto, que seja destinado tópico específico ao esclarecimento dessa questão.
[niciemos com a lição de Rui Barbosa:
A regra da igualdade não consiste senão em quínhoar dcsíguaÍmcntc aos desiguais. na medida em que se dcsigualam
Nesta desigualdade social, proporcionada & desigualdade natural, é que se acha a verdadeira 1c1' da igualdade O mais são
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Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina
desvarios da inveja, do orgulho. ou da loucura Tratar com desigualdade & 1311.5175, ou & desiguais com
guajdade, seria desigualdade flagrante, e não Ileualdade real Os apetites humanos conceberam inverter a
norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que val'e, mas atribuir o mesmo a todos, como
se todos sc cqur'valcsscm. Esta blasfêmia contra a razão c a fé, contra a civilização e a humanidade, é « *Hosofia da
miséria, proclamada em nome dos direitos do trabaÍho; &, executada, não faria senão inaugurar, em vez da supremacia
do trabalho, a organização da misériaw
A lição contida. no pequeno excerto & valiosa, trazendo todo o conteúdº do
princípio em poucas palavras.
Mas para que haja ainda mais clareza, podemos dividir a igualdade em seu aspecto
formal e material.
Diante da igualdade formal, ou “igualdade perante a lei", qualquer tratamento
diferenciado representaria favorecimento ou dcsiguakladc, A iguaklade forma] não estabelece qualquer
distinção entre as situações, “medindo & todos com 11 mesma régua“, sendo que 0 resu1tad0 de sua
aplicação, pura e simples, e a própria desigualdade.
A igualdade material (isonomia), por sua vez, é o instrumento de concretização da
igualdade formal. Ao contrário daquela, que reside exclusivamente no campo da abstração, voltaa-sc à
realidade, conferindo à frieza da lei, interpretação que se amolde às peculiaridades sociais e
individu ais.
Nesse contexto, a igualdade material mostrasse extremamente re1evante, não só
por assegurar oportunidades iguais, mas também por limitªr a conduta tendentes a impedir o
exercício de direitos,
Sobre o tema, assim se posiciona o STF:
(,") O atentado à isonomia consiste em se tratar desigualmente situações iguais, ou em se tratar
igualmente situações diferenciadas, de forma arbitrária, e não fundamentada, É na busca da
isonomia que se faz necessário tratamento diferenciado, em decorrência de situações que exigem
tratamento distinto, como forma de realização da igualdade. (...) Razões de ordem jurídica
podem impor o tratamento diferenciado. O STF admite esse tratamento, em favor da Fazenda
Púbhca, enquanto prerrogativa excepcional (AI 349.477 AgR/PR — rel. min. Celso de Meno, D] de 28)
20.003.) Esta Corte, à vista do princípio da razoabilidade, já entendeu, por maioria, que a norma
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Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina
inscrita no art. 188 do CPC (: compatível com a CF/1988 (W,rel. min. Ilmar Galvão,
D] de 19-4-2002). (..)Não é, porém, a questão que se põe nos presentes autos. O conceito de isonomia
& relacional por definição. O postulado da igualdade pressupõe pelo menos duas situações, que se
encontram numa relação de comparação. Essa relatividade do postulado da isonomia leva, segundo
Maurer, a uma ínconstítucionahdade relativa (relative Vcrfassungswidrigkcit) não no sentido de uma
inconstitucionaljdade menos grave. É que inconstitucional não se afigura 11 norma A ou B, mas a
disciplina diferenciada (die Unta'schícdhchkcit der Regclung). A análise exige, por isso, modelos de
comparação e de justificação. Se a lei trata igualmente os credores da Fazenda Pública, fixando os
mesmos níveis de juros moratórios, inclusive para verbas remuneratórias, não há. falar em
inconstitucionalidade do art. lº«F da Lei 9.494. de 1997. Se os trata de modo distinto, porém
justificadamente, também não há cogitar de inconstitucionalidacle da norma legal aqui discutida. Por
fim, justificar»se«ia & identificação de inconstitucionalídade no art. 19,1: da Lei 9.494, de 1997, se
comprovada a existência de tratamento não razoável. A análise da situação existente indica não haver
qualquer tratamentº discriminatório, no caso, entre os credores da Fazenda Púbh'ca, que acarretam
prejuízo para servidores e empregados públicos. [RE 45 3.740, voto do rel. min. Gilmar Mendes, ]. 28,
22007, P, D] de 24/8200“
Transmutando & lição para o caso em comento, verifica«se que, sem que se assegure
o respeito às prerrogativas, dentre elas a independência funciona], ainda que haja igualdade formal
(perante à lei), não haverá igualdade material (substancial).
Não se perca de vista que, conforme já exposto de forma satisfatória, eventual
diferenciação não decorre de favorecimento, sendo garantia de cumprimento do interesse público. A
constatação destas diferenças não diz respeito ao ocupante do cargo, mas à funç㺠constitucional do
cargo em si.
Essa diferenciação decorre de seu papel essencial na estrutura da administração,
como detentor da exclusividade da representação judicial e extrajudicial c do assessoramento jurídico.
Diogo de Figueiredo classifica o advogado púbíico como “órgão individual” (unipcssoal), pela natureza institucional da
função. Assim sendo, possui a atribuição de expressar uma vontade imputãvd ao ente público. o que é garantido pelas
suas prerrogativas funcionais de independência (: invioÍabinadc. Tal atribuição o difere sobremaneira dos
demais agentespúblicosfª
303
Revista de Direito Público da Procuradoria—Geral do Município de Londrina %
Especificamente no tocante ao modelo proposto, com controle de ponto para os
Procuradores Municipais, & partir da compreensão das singuIaridadcs do ofício exercido, bem como da
necessidade de respeito às suas prerrogativas, voltadas à defesa do interesse público, chega—se à
conclusão inafastável de que sua instituição representa ofensa à isonomia.
Desta feita, encontra'se no principio da igualdade mais um fundamento que
assegura o respeito à independência funcional. Há razões de ordem pública que justificam tais
prerrogativas, sendo verdadeira ferramenta de consecução da igualdade material.
Sobre O tema, segue trecho de acórdão recente do Tribunal de justiça do Rio de
janeiro:
(...) o prina'pio da igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata
proporção de suas desigualdades. É de se frisar que o caso observa ta! principio, pois exatamente pelas
características da profissão de procurador: ou seja, ;; deszgualdade da oâcio exercido pelos
procuradores em relação aos demais servidores municipais, e que aqueles não devem se submeter
ao controle deponto eletrônicarª]
Na mesma Linha. 0 Tribunal Regional Federal da 5ª Região:
1. A adoção do ponto eletrônico, para 0 controle da assiduidade dos servidores públicos federais, foi contemplada, no
Decreto Nº 1867/96. que previu a sua impIanmçao gmdativa, admitindo que, apenas excepcionalmente, fossem
empregados outros mecanismos.
2. Nao ha ffcgalídadc alguma na aplicação de tal sistema somente em alguns setores da Univm'sídade Federal Do Rio
Grande Do Norte « UFRN, considerando que, ate' em função do cícvada custa dos equipamentos, não seria passive!
implantá 10, de imediato, em toda a instituição.
3. 0 ponto eletrônico, reclamado em face do princípio constitucional da eficiência e da
necessidade de emprego de técnicas de administração gerencial no setorpúblíco, pode deixar de
ser utilizado para aqueles que desempenham determmadas atividades, em razão de suas
peculiaridades e complexidade, sem que, por isto, se tenha como aâ'onrada o principio da
isonomia.
4. APELAÇÃO IMPROVIDA/ª—ª
Revista de Direito Público da Procuradoría-Geral do Município de Londrina
2.4 Da não incidência de horas extras ordinárias
O modelo de controle de frequência atualmente adotado para os Procuradores do
Municip10,decorre de fundamento jurídico sólido.
Em que pese os tais servidores estejam submetidos à jornada mínima de 30 horas
semanais, dada a natureza da atividade e O modo como esta e' desenvolvida, não há mecanismo
eficiente de controle de horários de trabalho que com tal situação se compatibilizc.
Desta feita. em havendo eventual cxtrapolamento de jornada, bem como o trabalho
realizado aos finais de semana ou à noite, não autorizam, em regra e institucionalmente, () pagamento
de horas extras ou adicional noturno.
Assim, não havendo controle compatível de jornada, excluifse, por consequência
lógica, o cômputo ordinário de horas extras para os Procuradores Municipais.
Essa situação se assemeIha àquela disciplinada pela legislação trabalhistaíª, que
excÍui do direito à percepção de horas«extras os trabalhadores com atividades incompatíveis com
controle de jornada. cuja atividade é voltada ao atingimento de metas, a entrega de resultados,
independentemente do momento, do modo e do local em que a atividade seja exercida.
Verifica«se, portanto. que nem sempre o extrapolamento de jornada ensejará o
pagamento de horas extras, desde que a atividade seja incompatívd com controle e que não haja
fiscalização por parte do empregador. Do contrário, havendo fiscalização, por qualquer mecanismo
que seja, desnatuta-se & regra do dispositivo, passando a gerar 0 direito à percepção de horas extras:
Nos termos do artigo 62 , inciso I , da CLT , não fazem jus ao pagamento de horas extras os
empregados que exercem atividade externa [11001211anvc] com .? álvação de horário de trabalho A
norma atual do artigo 62 da CLT, dada pela redação da Lei nº 8.966 . de 27.12.1994, alude à incomparibifídadc c não
apenas de ausência de fixação de horário de trabalho, como se dava na lei anterior. Recurso da rc' em qual se nega
provimentoÍ-ªºl
Para que o empregado se enquadre na hipótese prevista no artigo 62 , inciso 1 , da CLT, não basta qm: exerça atividades
externas. Necessário se faz que a função desempenhada sgh incompatível com & Úxaçâo de horário
de trabalho. O que interessa à conãguraçáo da Izlpótese legal é a ausência de fiscalização
constante efetiva, o que: dcfam se observa na presente hipótese?”
305
Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina
Por certo que a regra prevista na CLT não possui aplicabilidade à situação, mas seu
fundamento e perfeitamente compatível com o caso em comento.
Simplificando & hermenêutica juridica, há que se ter em mente que 0 arcabouço de
dispositivos legais e principiológícos que constituem o ordenamento jurídico devem ser sempre
interpretados de forma a se buscar sua compatibilidade com o texto constitucional.
Nesse sentido, reforçase o papel constitucional da advocacia pública, como
instrumento de proteção ao interesse público primário, razão pela qual a ela são asseguradas
prerrogativas instituídas pela própria constituição e por legislação específica, que justificam. ao lado
das razões decorrentes da própria lógica, a absoluta impossibilidade de se instituir contr01e de ponto
detrônico aos Procuradores do Município.
Por certo que há hierarquia entre as normas, de forma que a legislação Municipal
não poderia dispºr de forma contrária à Constituição Federal ou à legislação específica.
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Londrina, ao dispor sobre a
jornada dos Servidores, respeita claramente essa premissa, senão vejamos:
SUBSEÇÃO ÚNICA , DAS jORNADAS, HORÁRIOS E REGIMES 015 TRABALHO An. 36. Competeao
Município de Londrina, em 15gís1açãa específica, disciphnar, dentro dos limites constitucionais, do direito
adràinistrau'va e do direito comparado, os assuntos que dizem respeito 3 jornadas, horários e
regimes de trabalho de seus servidores.
Digafsc de passagem que nem haveria necessidade de o Estatuto assim ter disposto,
porquanto tratase de regra implícita, decorrente do próprio ordenamento jurídico. Aliás, qualquer
disposição em sentido contrário padeceria de inconstitucionalidade formal ou material, não possuindo
eficácia.
Por fim, ainda que estejam os Procuradores Municipais excluídos do controle
de jornada de forma ordinária, farsa ressalva quanto a eventuais atividades excepcionais,
sujeitas à controle específico, que, em regra. permitem anotação em banco de horas.
Tratamse de plantões, mutirões ou outras atividades realizadas nos moldes do que
dispõe o art. 189 do Estatuto, destinados a atender situações excepcionais. com prévia convocação e
autorização da chefia imediata.
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Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina
25 Consequências advindas da imposição de controle por meio de ponto
Em qualquer forma que possa se apresentar, a instituição de controle de ponto aos
Procuradores Municipais implica na desfiguração (lo labor exercido pelo advogado público, impond0«
lhe :: sujeição & regras que não lhes são pertinentes.
Atualmente, dada 11 incompatibilidadc com controle. não há cômputo das horas
extras ordinárias, tão somente nas situações excepcionais já indicada. Por outro lado, havendo
controle, surge o direito. na mesma ratio do que dispõe 0 art. 62 da CLT, aquí citado somente para fins
didáticos.
Surgindo 0 direito à percepção de horas extras, caso estas não sejam devidamente
pagas pela administração, abrezse a possibilidade para sua cobrança pela via judicial, de forma
indenizada, acrescidas de custas processuais, juros de mora, correção monetária e honorários de
sucumbência, (] que certamente representa gravame indesejado aos cofres públicos.
Indiscutível, portanto, que a manutenção do modelo adotado, além de não implicar
em qualquer ilegalidade, representa economia para o Município, na medida em que & desnaturação do
cargo e das atividades realizadas, afora representar violação a garantias constitucionais e legais, pode
gerar 0 direito à percepção de hºras extras, 0 que atualmente não ocorre de forma ordinária
O que se pode afirmar sem medo é que, diante da realidade atuaL em que &
tecno1ogia da informação é instrumento de produtividade, não só pakas facilidades técnicas, mas peia
flexibilidade que ela traz, permitindo que o trabalho seja desenvolvido em qualquer parte do mundo,
eventual mensuração da atividade do advogado público pela sua presença física em local especifico,
parece ir contra à necessidade de desburocratização do serviço público, que deve estar atento às reais
necessidades da sociedade que representa.
2.6 Legalidade do controle de frequência adotado
Atualmente, ante todas as razões fátjcas e jurídicas já expostas, o controle de
frequência dos Procuradores Municipais e Feito por meio do preenchimento de formulário
padronizado para a anotação de intercorrências. como concessões, licenças, afastamentos, férias,
dentre outros, tudo devidamente anotado em registro funcional e acompanhado da documentação
necessária, nas hipóteses em que estas forem exigidas, e remetido mensalmente à Secretaria Municipal
de Recursos Humanos,:1 quem compete a supervisão formal.
307
Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina
O modelo e' corroborado pelo entendimento dos Tribunais, da doutrina e do
próprio Ministério Público do Estado (10 Paraná, adequando«se ao que dispõe a Súmula 09 da
Comissão de Advocacia Pública Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasilt
Súmula 09 « O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Pública, cuja
arividade intelectua] exige flexibilidade de horário.
Destaques:: ainda que a Competência da Controladorineral do Município em
que pese tratarse de órgão com atribuições Eisealizatórias. não detém competência para a verificação
da a verificação da legalidade de tais atos, mas tão somente de questões contábeis, financeiras e
orçamentárias, nos exatos termos da Constituição Federal, Lei Municipal 8834/2002, Lei Municipal
9698/2004 e Decreto 375/2012 (Regimento Interno da CGM).
Por fim, é importante ressaltar que, ao lado das prenogativas existem obrigações e
responsabíhdades, cabendo à Corregedoría/Gera] do Municipio, ao Conselho de Ética da Ordem dos
Advogados do Brasil e ao Poder judiciário eventual imposição de sanção caso se verifiquem
irregularidades de conduta.
4. Conclusão
Diante de tudo que se cxpos, verificwse não haver qualquer ilegalidade no modelo
de controle de frequência adotado para os ocupantes do cargo de Procurador do Município, muito
pelo contrário, há imperativo constitucional e legal que assegura tal liberdade cºmo forma de
prerrogativa, voltada precipuamente à realizaçãn do interesse público primário, pertencente ao Estado
e não ao Governo.
Por fim, destaque—se que o parecer aqui exposto e nitidamente facultativo, não
sendo essencial para a formulação de qualquer medida administrativa. Ressalte«se que o STF já
pacificou () entendimento de que o parecer opinativo não vincula a autoridade. O poder de decisão não
se altera. E ainda que se tratasse de parecer essencial (o que não é o caso), jamais poderia ser,
obrigatório quanto a seu acolhimento. Não existem pareceres vinculantes no ordenamento jurídico
brasileiro, na medida em que o administrador sempre poderá motivadamente recusáflo. º—“i
308
 
Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina
LU Dentre os quais se inserem os membros da Advocacia Geral da União, Procuradores dos Estados e
do Distrito Federal e Procuradores Municipais.
ª Mandado de Segurança Nº 000313389.2016.81190000
L“ O controle é feito por todas as unidades da PGM, c leva em conta 0 número de novas ações
propostas, recursos interpostos, petições diversas, pareceres, despachos, dentre outros.
ª Os problemas do sistema são de ampla conhecimento. O atual presidente do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, afirmou que, diante das dificuldades encontradas.
“o advogado quase tem que fazer uma faculdade de internet e tecnologia da informação para que ele
possa se adaptar a todos Os sistemas”.
[ª Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em
geral, todos em formato digital. nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos
advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial,
situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo«se recibo eletrônico de
protocolo.
5 1ª Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição
eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.
lºl Autos 0401300040?)
[3 CASTRO, Aldemario Araujo , Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil — Parecer 2/OAB/DF«AAC
["ª-l No âmbitº da Justiça Federal « como na justiça Federa1 do Paraná «, em que há regulamentação
específica acerca do teletrabalho, 0 acréscimo de produtividade estabelecido para os servidores em
teletrabalho tem sido sistematicamente superado, conforme constatou 0 Conselho Nacional de
justiça.
http:.hhwvwxnj.iusbr/notíciusic11i/82662- servidores"ern-teletrahalh0 superam- metas 'do-
 mdutividatle-nos-tribunais 
'ª] A Portaria 53/2015, do Tribunal Regional da 4ª Região, disciplina o teletrabalho em 1ª e 2ª Graus,
destacando as vantagens e benefícios para a administração, para o servidor e para a sociedade, que
309
Revista de Direito Pú blico da Procuradoria-Geral do Município de Londrina
se mostra ferramenta de respeito ao princípio constitucional da eficiência, além do direito à saúde e
à segurança no trabalho.
O documento destaca ainda que a Lei nº 12.551/2011 reconhece a equiparação dos efeitos jurídicos do
trabalho realizado a distância àqueles decorrentes da atividade laboral exercida mediante
subordinação pessoal e direta.
4“ (TRFI, MAS 199801000531250, Relator (11) jUIZ NEY BELLO (CONV), PRIMEIRA TURMA
SUPLEMENTAR, Dj DATA: 11/03/2002 PAGINA:130)
uu Mandado de segurança nº 0003133189.20168190000 Impetrante: Associação Dos Procuradores Do
Município De São João De Meriti Impetrado: Município De São João De Meriti Autoridades
Apnntadas Corno Coatoms: Prefeito Do Município De São João De Meriti E Outros Relator:
Desembargador Alexandre Freitas Câmara
”ª 67643 SE 9905284618, Relator. Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, Data de
Julgamento: 24/ 10/ 2002. Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da justiça ' Data'. 30/ 07/
2003 « Página: 655
һ TRFI, AMS1999.01.000088990/05 DJ 16/ 01/ 2003, P. 87
M MS 200003990653417; 2ª TURMA, 0] 1005/2007, P.518.
““ 2000.01.00.081670«1/DF,
m Parecer 10/2013 ' AUTOS: Prot. CAOPPPOT 0343/2012 & Prot. CAOPPPOT 0069/2013
CONSULENTE', Promotoria de justiça da Comarca de Barbosa Ferraz (Inquéritos Civis
MPPR)0015.12.000121!7, MPPR'0015.12.000122«5 e MPPR70015.11.000005-4)
““Parecer emitido pe1c1 Comissão da Advncacia Pública ' Ordem dos Advogados do Brasil , Seccional
de Sãojosé dos Pinhais.
W NERY, Cristiane da Costa. A constitucionahzação da carreira do Procurador Municipak função
essencial e típica do Estado. Interesse Público - IP, Be1o Horizonte, 311012, 11. 60, p. 250, marjabr. 2010
8:91 ROCHA, Cármem Lúcia Antunes. Principios Constitucionais dos Servidores Públicos, Sâo Paulo:
Saraiva. 1999, p. 25
lª“ 011012. Cláudio Smirne.ADVOCAC1A PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS: participação no controle
interno e estruturação da carreira.http1//www.ceafmpprmp.br/arquivos/File/advocacia_publica.pc1f
Lª Lei 8904/1994:
310
Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina
Art. 31. O advogado deve proceder de forma que () tome merecedor de respeito e que contribua para 0
prestígio da classe e da advocacia.
5 1º O advogado, no exercício da profissão. deve manter independência em qualquer circunstância.
5 29 Nenhum receio de desagradar & magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em
impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.
Provimento 114/2006 « Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil:.
Art. 5.9 É dever do advºgado público a independência tecnica, exercendo suas atividades de zccrdo
com suas convicções profissionais e em estrita observância aos princípios constitucionais da
administração pública.
mRealmcnte, os Advogados de Estado não necessitarão de autorização hierárquica ou de beneplácito
superior para atuarem, de acordo com sua ciência e sua consciência, como órgãos tecnicamente
independentes, pois que o são, do contrário, teriam frustrada sua missão de controle da juridjcidade
plena (compreendida & legalidade, & legitimidade e & licitude) c de mantenedores & apetfciçoadores da
ordem jurídica, funções essas que devem desempenhar como agentes constitucionais essenciais à
justiça. No caso, a essencialidade dessa atuação não será a de decidir de direito, tarefa que cabe aºs
agentes ativos da Administração, mas será sempre, e em qualquer circunstância, & que lhes é típica e
inalienáveli & desustentar o direito“. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. A Advocacia de Estado
revisitada: essencialidade ao Estado Democrático de Direito. In: GUEDES, jefferson Carús; SOUZA,
Luciane Moessa de (Coord.). Advocacia de Estado: questões institucionais para a construção de um
Estado dejustiça. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 43.)
[ª O STF, no julgamento da ADIN 4.261, assim consignou: "(...). Isso como condição de qualificação
técnica e independência funcional. Independência e qualificação que hão de presidir a atuação de
quem desenvolve as atividades de orientação e representação jurídica, tão necessárias ao regular
funcionamento do Poder Executivo. Tudo sob critérios de absoluta tecnicalidade, portanto, até porque
tais atividades são constitucionalmente categorizadas como funções essenciais àjustiça' (Capítulo IV
do Títqu IV da CF). « Min. Ayres Britto”
Lºi] DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella « Responsabih'zação dos advogados públicos pela elaboração de
pareceres
Lºl Destaque-se que eventual revisão de entendimento pelo ocupante de cargo hierarquicamente
superior não implica em qualquer desrespeito à independência funciona], na medida em que, a busca
31.1
Revista de Direito Público da Procuradoria—Geral do Município de Londrina
pela uniformização de teses e procedimentos justificase por razões de interesse público, porquanto
voltadas à segurança jurídica e à redução da htígiosidnde do Estado.
“ª NERY, Cristiane da Costa. A constitucionalizaçâo da carreira do Procurador Municipal: função
essencial e típica do Estado. Interesse Público — IP, Belo Horizonte. ano 12, n. 60, p. 250, mar/abr. 2010
m Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
ºil NERY, idem.
"'” CFOAB ) Súmula 2 ' A independência técnica & prerrogativa inata & advocacia, seja ela pública ou
privada. A tentativa de subordinação ou ingerência do Estado na liberdade funcional e independência
no livre exercício da função do advogado público constitui violação aos preceitos Constitucionais e
garantias insertas no Estatuto da OAB.
Lª” CARVALHO, Ana Luísa Soares. e Cristiane da Costa Nery, em artigo A Carreira do Procurador do
Município no contexto da Federação Brasileira, pubIíCado em 2008, edição de junho do jama] da
Associação Nacional dos Procuradores Municipais/ANPM.
'ª BARBOSA,Ru1« Obras Comp1etas ) V.48,t.2,1921. p, npb
U NERY, Idem
ºº' Mandado de Segurança Nº 00031338920168190000
[“=-11 111115 .. AMS: 78344 RN 001170/15420004053400, RcTator: Desembargador Federal Élio Wanderlqr de Siqueira
Filho (Substituto), Data de julgamento: 28/05/2002. Segunda Turma. Data de Pub/icaçâo: Fonte: Diário da Justiça ,
Data: 21/02/2003 « Página: 551
Lª Art. 62 — Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
1 —- os empregados que exercam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho,
devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de
empregados;
W TRT«9 , 2633200825905 PR 2631200825906 (mm)
Lª TRW -- RO 208200692009506
312
Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina 313
“ª MENDONÇA, jose Vicente Santos de — A responsabilidade pessoal do parecerista público em
quatro standards
SERGIO CORRÉA
Procurador do Municipio de Londrina
Gerente de Assuntos de Pessoal ' Matricula 15801—1 — OAB/PR 38.572
Ratifica.
_]OÁO LUIZ MARTINS ESTEVES
Procurador—geral do Municipio de Londrina
21/11/2018 01590
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 
DECRETO Nº 1.590, DE 10 DE AGOSTQ DE 1995.
Dispõe sobre a jomada de trabalho dos servidores da
Administração Pública Federal direta, das autarquias e
das fundações públicas federais, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84. inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista O disposto no art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a relação
dada pelo art. 22 da Lei nº 8.270. de 17 de dezembro de 1991,
DECRETA:
Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores da Administração Púbiica Federai direta, das autarquias e das
fundações públicas federais, será de oito horas diárias e'.
I - carga horária de quarenta horas semanais, exceto nos casos previstos em lei específica, para os
ocupantes de cargos de provimento efetivo;
II - regime de dedicação integral. quando se tratar de servidores ocupantes de cargos em comissão ou
função de direção, cheia e assessoramento superiores, cargos de direção, função gratihcada e gratiúcaçâo de
representação.
Parágrafo único. Sem prejuízo da jornada e que se encontram sujeitos, os servidores referidos no inciso II
poderão, ainda, ser convocados sempre que presente interesse ou necessidade de serviço.
Art. 2“ Para os serviços que exigirem atividades contínuas de 24 horas. é facultada a adoção do regime de
turno ininterrupto de revezamento.
 
An. 39- Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período
igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno,
é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de
seis horas diárias e carga horária de tn'nta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para
refeições. (Redação dada oelo Decreto nº 4.836, de 9.9.2003)
& ªlº Entende-se por período noturno aquele que ultrapassar às vinte e uma horas. (Redação dada gelo
Decreto nº 4.836, de 9.9.2003)
€ 29 Os dirigentes máximos dos órgãos ou entidades que autorizarem a Hexibilização da jornada de
trabalho a que se refere o caput deste artigo deverão deteminar a afixação, nas suas dependências, em local
visível e de grande circulação de usuários dos serviços. de quadro, permanentemente atualizado, com a escala
nominal dos servidores que trabalharem neste regime, constando dias e horários dos seus expedientes.
(Redação dada Belo Decreto nº 4.836 de 9.9.2003)
An. 4ª Aos Ministros de Estado e aos titulares de órgãos essenciais da Presidência da Repúbiica, bem
http:/M1w.p|analtcgov.brlcciW|H03/decreto/D1590.1100 1/3
21/11/2018 D1590
como a seus respectivos Chefes de Gabinete e, também, aos titulares de cargos de Natureza Especial e
respectivos Chefes de Gabinete é facultado autorizar jornada de trabalho de seis horas e carga horária de trinta
horas semanais às secretárias que os atendam diretamente, limitadas, em cada caso, a quatro.
Art. 5º Os Ministros de Estado e os dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas federais
fixarão o horário de funcionamento dos órgãos e entidades sob cuja supervisão se encontrem. (Vide Decreto nº
1.867 [1619961
5 1º Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso,
observado o interesse do serviço. deverão ser estabelecidos previamente e adequados às conveniências e às
peculiaridades de cada órgão ou entidade, unidade administrativa ou atividade. respeitada a carga horária
correspondente aos cargos.
ª 2D O intervalo para refeição não poderá ser inferior a uma hora nem superior a três horas.
Art. 6º O controle de assiduidade e pontuatidade poderá ser exercido mediante:
I- controle mecânicos;
II - controle eIetrônico;
III - folha de ponto,
5 1º Nos casos em que o controle seja feito por intermédio de assinatura em folha de ponto, esta deverá
ser distribuída e recolhida diariamente pelo chefe imediato, após connrmados 05 registros de presença, horários de entrada e saída, bem como as ocorrências de que trata o art. 7ª. (Vide Decreto nº 1.867. de 1996)
5 20 Na folha de ponto de cada servidor, deverá constar a jornada de trabalho a que o mesmo estiver
sujeito. (Vide Decreto nº 1.867 de 19961
5 3º As cheias imediatas dos servidores beneicíados pelo art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, deverão compatibilizar o disposto naquele artigo com as normas relativas às jornadas de trabalho
regulamentadas por este Decreto.
5 4º Os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício e em condições materiais que impeçam o registro diário de ponto. preencherão boletim semanai em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço. (Vide Decreto nº 1.867 de 19961
€; 5“ O desempenho das atividades afetas aos servidores de que trata o parágrafo anterior será controlado
pelas respectivas chefias imediatas.
5 6ª Em situações especiais em que os resultados possam ser efetímmente mensuráveis, o Ministro de Estado poderá autorizar a unidade administrativa a realizar programa de gestão, cujo teor e acompanhamento trimestral deverão ser publicado no Diário Ohcia! da União, ficando os servidores envolvidos dispensados do controle de asxaiduidade.
 
& 7ª São dispensados do controle de ú'eqi'rência os ocupantes de cargos: (Redação dada pelo Decreto nº 1.867, de 1996)
a) 'de Natureza Especial; LRedacão dada pelo Decreto nº 1.867 de 1996)
b) do Grupo—Direção e Assessoramento Superiores - DAS, iguais ou superiores ao nível 4; Redação dada pelo Decreto nº 1.867. de 1996)
c) de Direção — CD, hierarquicamente iguais ou superiores 3 DAS 4 ou CD - 3; (Redação dada geio Decreto nº 1.867, de 1996!
d) de Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia; (Incluído pelo Decreto nº 1.867, de 1996)
hnp:fAMMN.plana|to.gov.br/cci»1|_03/decreto/D1590htm 213
21/11/2018 01590
e) de Professor da Carreira de Magistério Superior do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos
e Empregos. (Incluídº gªlo Decreto nº 1.867, dº 1996)
5 8“ No interesse do serviço, o dirigente máximo do órgão ou entidade poderá manter o controle de
frequência dos ocupantes de cargo de Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e
Tecnologia, de que trata a alínea d do parágrafo anterior, conforme as características das atividades de cada
entidade. (Incluído pelo Decreto nº 1.927. de 1996)
Art. 7º Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de interesse do serviço poderão ser abonados
pela cheia imediata.
Art. 8º A frequência do mês deverá ser encaminhada às unidades de recursos humanos do respectim
órgão ou entidade até o quinto dia útil do mês subsequente, contendo as informações das ocorrências
verificadas.
Art. 9” No prazo de trinta dias, contados da publicação deste Decreto, o dirigente máximo do órgão ou
entidade fixará os critérios complementares necessários à sua implementação, com vistas a adequá—Io às
peculiaridades de cada unidade administrativa e atividades correspondentes.
Art. 10. O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado fará publicar o modelo de folha de
ponto para registro de frequência dos servidores, bem como a relação dos cargos efetivos cuja carga horária seja
distinta da referida no inciso I do art. 1º.
Art. 11. As unidades de controle interno e ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado
compete zeiar peIo hel cumpn'rnento do disposto neste Decreto.
Art. 12. O desempenho das normas estabelecidas neste Decreto sujeitará O servidor e o chefe imediato ao
disposto no Título V da Lei nº 8.112 de 1990.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se os Decretos nºs 50.350. de 17 de marco de 1961. e 373 de 23 de dezembro de 1991.
Brasília, 10 de agosto de 1995; 174º da Independência & 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.1995
http:”wplanaltag ovbr/cciviljaldecrelo/D 1590.htm 3/3
 
SENADO FEDERAL
Secretaria de Gestão de Informação e Documentação
DECISÃO
Aprova o controle de frequência por produtividade dos
Advogadosdo Senado.
Considerando a Súmula nº 9 da Advocacia Pública ("o controle de ponto é incompatível
com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de
horário"), editada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
Considerando as prerrogativas previstas na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), aplicadas aos
Advogados do Senado por força do art. 270 do Reguiamento Administrativo do Senado
Federal, consolidado pela Resolução nº 20/2015;
Considerando a natureza exclusivamente intelectual da ativídade desenvolvida pelo
Advogado;
Considerando o Ofício nº 0776/2015—SAP encaminhado pelo Conselho Seccional do Distrito
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, constante do processo nº 200.013403/2015—57;
Considerando os fundamentos externados pelos Advogados do Senado no processo
administrativo nº 004636/10-4 (CAD);
Considerando a proposta de controle de produtividade apresentada pela Advocacia do
Senado Federal para fiscalizar o cumprimento das atribuições do cargo de Advogado do
Senado e viabilizar o melhor atendimento das suas funções institucionais; e
Considerando o disposto no art, 52, XIII, da Constituição Federal, o disposto no art. 347 do
Regulamento Administrativo do Senado Federal (Resolução n. 20, de 2015), e o disposto no
art, 12 do Ato da Comissão Diretora nº 07, de 2010;
AUTORIZO a substituição do controle eletrônico de frequência dos Advogados do Senado
Federal e Coordenadores, lotados na Advocacia do Senado, pelo controle de produtividade
a ser implementado e fiscalizado pelo Advogado-Geral do Senado Federal, por ato próprio.
O controle mencionado no parágrafo anterior poderá ser aplicado aos servidores da área
fim da Advocacia do Senado Federal, por meio de autorização individual do Advogado￾Geral,
Em todos os casos, deverá ser observada a exigência do & lº do art. 12 do Ato da Comissão
Diretora nº 07, de 2010, e as disposições da Lei nº 8.112/90.
Publique—se & cumpra-se.
Brasília, 11 de janeiro de 2017. Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
 
SENADO FEDERAL
Secretaria de Gestão de [nfonnação e Documentação
INSTRUÇÃO NORMATIVA DA ADVOSF Nº 1, DE 2017
Implementa o Controle de Frequência por Produtividade no
âmbito da Advocacia do Senado Federal.
O ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições fixadas pelo art.
356 do Regulamento AdminiStrativo, consolidado pela Resolução nº 20, de 2015, e com
amparo na decisão do Presidente do Senado Federal, RESOLVE implementar o Controle de
Frequência por Produtividade no âmbito da Advocacia do Senado Federal, de acordo com
as seguintes disposições:
Disposições Gerais
Art. lª O controle da jornada dos Advogados do Senado dar—se-á mediante o sístema de
controle de produtividade, inclusive para os ocupantes de funções comissionadas de
Coordenador e de Coordenador-Geral, e consiste no cumprimento de metas individuais de
produtividade (prazos) e no desempenho de atividades complementares.
Metas individuais de produtividade
Art. zº O cumprimento de metas individuais de produtividade consiste na observância
obr'lgatória dos seguintes prazos de elaboração de manifestações jurídicas da Advocacia,
contados em dias úteis, a partir do dia seguinte ao da distribuição:
| - para processos considerados urgentes pelo Coordenador da área, prazo de até 5 (cinco)
dias;
ll - para processos que envolvam cumprimento de prazo judicial, o prazo legal subtraído de
2 (dois) dias;
Ill - para os demais casos, 8 (oito) dias.
& lª. 0 Advogado-Geral, os Coordenadores—Gerais e os Coordenadores podem fixar prazos
mais exíguos ou mais dilatados conforme a natureza da matéria ou a urgência do processo
ou atividade, caso em que o cumprimento da meta referir-se-á ao prazo extraordinário
fixado no ato da distribuição ou designação.
& 29. O retorno do processo para complementação da manifestação confere ao Advogado
prazo adicional a ser fixado pelo Coordenador, conforme a compiexidade da matéria.
5 Sº. O marco inicial do prazo para a entrega da manifestação jurídica é o primeiro dia útíl
subsequente ao da distribuição realizada no Sigad—SF, sendo dever do Advogado consultar o
sistema para verificar a distribuição.
 
SENADO FEDERAL
Secretaria de Gestão de Informação e Documentação
?; 49, A distribuição de tarefas ainda não autuadas no Sigad-SF será comunicada por meio
do correio eletrônico do Senado Federal e lançada na respectiva tabela.
5 Sº. Os casos de urgênc'la com prazos de até 2 (dois) dias úteis também serão comunicados
por telefone.
Art. 39. O ingresso e permanência nº sistema de controie de produtividade depende do
comparecimento & do desempenho obrigatório nas atividades complementares e no
cumprimento dos prazos de manifestação na ADVOSF, salvo justificativa prévia e formal ao
responsável.
Atividades complementares
Art. 49 As atividades complementares são divididas nas seguintes áreas:
| - atividades de gestão da Advocacia:
a) com parecimento às reuniões convocadas pelo Advogado—Geral ou Coordenadores-Gerais
ou pelos Coordenadores;
b) participação em reuniões, grupos de trabalho ou comissões internas, quando designado;
II - atividades no Senado Federal:
a) participação em grupos de trabalho, comissões, comitês, conselhos etc. constituídos no
Senado Federal, quando designado;
b) participação em comissões parlamentares de inquérito, quando designado;
c) participação em reuniões, quando designado;
cl) Assessoramento de parlamentares, quando designado pe1o AdvogadoGeraI ou pelos
Coordenadores—Gerais;
||| - atividades de capacitação e eventos:
a) participação nas atividades de capacitação que integram o projeto setorial de
capacitação da ADVOSF;
b) participação como representante da ADVOSF em palestras, eventos internos e externos;
|V - observância da escala de plantão:
a) :) Advogado—Geral, os Coordenadores—Gerais e os Coordenadores poderão estabelecer
escalas de plantão para atendimento de processos urgentes com prazo de até 02 (dois) dias
úteis, de forma a conferir tratamento isonômico na distribuição.
 
SENADO FEDERAL
Secretaria de Gestão de Informação e Documentação
b) a escala de plantão observará os dias de expediente do Senado Federal e o horário de
funcionamento da ADVOSF.
c) os Advogados designados para o plantão deverão permanecer nas dependências da
unidade nos horários fixados pelo Coordenador e estar disponíveis por telefone.
d) havendo necessidade, os Advogados poderão permutar entre si os dias de plantão,
mediante prévia autorização do Coordenador da área.
Parágrafo único. O não comparecimento do Advogado no dia da atividade complementar
designada, sem motivo justificado, implicará no lançamento de falta, salvo nas hipóteses
em que seja viável a compensação, na forma prevista no art. 44 da Lei nº 8.112/90.
00 descumprimento das metas de produtividade e das atividades complementares
Art. Sº Caso o prazo fixado para manifestação tenha se mostrado insuficiente pela
complexidade do trabalho ou pelo acúmulo de processos e atividades, o Advogado deverá,
antes do advento do termo final, requerer justificadamente a prorrogação por meio do
sistema de controle utilizado pela ADVOSF.
Art. 69 O Coordenador, avaliando cada situação, poderá dilatar ou prorrogar o prazo por
meio do sistema de controle utilizado pela ADVOSF.
Art. 79 Findo o prazo fixado sem a entrega da manifestação, o Coordenador registrará e
comunicará o descumprimento da meta de produtividade.
Art. 89 Havendo reincidência no descumprimento da meta de produtividade, apurada
mensalmente, o Advogado será submetido a regime de supervisão estrita pelo período
mínimo de trinta dias.
Art. 9. O descumprimento das atividades complementares equipara-se à perda de prazo
para fins de permanência no sístema de controle de produtividade.
Parágrafo único. A ausência de justificativa prévia e formal para a não realização de
quaisquer das atividades descritas no art. 49 acarretará o registro e comunicação do
descumprimento da meta de produtividade.
Art. 10. Havendo reincidência no descumprimento de quaisquer das atividades
compiementares, apurada mensalmente, o Advogado será submetido ao regime de
supervisão estr'lta pelo período mínimo de 30 (trinta) dias.
Art. 11. O Advogado somente retornará ao sistema de controle de produtividade pleno
quando permanecer, por 30 (trinta) dias ininterruptos, sem descumprimento dos prazos de
manifestação ou das atividades complementares para as quais designado, ou das medidas
fixadas com base no art. 13 deste Ato.
 
SENADO FEDERAL
Secretaría de Gestão de Informação e Documentação
Art. 12. O regime de supervisão estrita consiste no acompanhamento presencial, por parte
da Chefia imediata, das atividades desempenhadas pelo Advogado e na verificação do
estrito cumprimento dos deveres funcionais previstos no art. 116 da Lei nº 8.112/90.
Art. 13. O regime de supervisão estrita terá os seus limites e condições fixados pelo
Coordenador, em conjunto com o Advogado—Geral e/ou Coordenadores—Gerais, que
poderão determinar ao Advogado a observância, dentre outras, das seguintes medidas:
! - apresentação de relatórios periódicos (diários ou semanais) das atividades
desenvolvidas;
Il - cumprimento da jornada de trabalho no horário previamente estabelecido enquanto
durar o regime;
III - autorização prévia do Coordenador para ausentar—se do local de trabalho durante a
jornada estabelecida na forma do inciso anterior.
Art. 14. A Chefia imediata poderá exigir o registro da jornada de trabalho no controle
eletrônico de frequência, durante o regime de supervisão estrita, exclusivamente para a
produção de relatórios de acompanhamento, mediante solicitação dirigida à Secretaria de
Gestão de Pessoas.
Art, 15. A submissão ao regime de supervisão estrita não obsta a promoção de medidas
disciplinares em face de descumprimento dos deveres funcionais previstos na Lei nº
8.112/90.
Da impossibilidade de permanência no sistema de controle de produtividade
Art. 16. Em casos excepcionais em que verificado excesso de demanda e respeitado o
interesse público, os Advogados autorizados a realizar serviço extraordinário submeter—se￾ão obrigatoriamente ao controle eletrônico de frequência para fins de comprovação das
horas excedentes.
Art. 17. Encerrada a autorização para o serviço extraordinário, os Advogados poderão
retornar ao sistema de controle de produtividade, desde que não haja registro de
descumprimento de prazo para manifestação pelo período ininterrupto de 30 (trinta) dias.
Disposições Finais
Art. 18. Os Coordenadores encaminharão aos Coordenadores—Gerais relatório mensal, até o
29 dia útil do mês subsequente, sobre o cumprimento das metas individuais e o
comparecimento às atividades complementares.
Art. 19. 0 Chefe de Gabinete da Advocacia do Senado atestará mensalmente o controle
realizado, na forma do art. 89, 5 3ª do Ato do Primeiro-Secretárío nº 2, de 2013, segundo as
 
determinações do Advogado-Geral e dos Coordenadores—Gerais,
 
SENADO FEDERAL
Secretaria de Gestão de Informação e Documentação
Art. 20. O controle de produtividade é aplicado aos Advogados do Senado, Coordenadores,
e aos Coordenadores-Gerais, lotados na Advocacia do Senado, e ao Advogado—Geral, em
substituição ao controle biométrico.
Parágrafo único. Os Assessores Jurídicos e servidores que trabalham na área fim da
Advocacia do Senado Federal poderão ser submetidos ao controle de produtividade em
substituição ao controle biométrico, com autorização individual do Advogado-Geral, na
forma do art. 89 do Ato do PrimeiroSecretário nº 2, de 2013.
Art. 21. A partir da publicação deste Ato 3 Secretaria de Gestão de Pessoas deverá registrar
no sistema eletrônico a adoção da presente sistemática de controle de frequência, na
forma prevista no art. 89, 5 lª do Ato do PrimeiroSecretário nº 2, de 2013.
Art. 22. As dísposições do presente Ato não afastam o dever de cumprimento das
disposições da Lei nº 8.112/90 e não impedem a adoção de outros mecanismos internos de
gestão do contrºle de frequência e assiduidade.
Art. 23. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2017. Alberto Cascais, AdvogadOKGeral do Senado Federal.
Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 6180, seção nª 2, de 19 de janeiro de 2017, p.
3.
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA-GERAL E DO TRLBUNAL PLENO
Tam COORDENADORIA DE TAQUIGRAI-“IA fCooRDENADOlUA DE ACÓRDÃO
Ementa de Parecer em Consulta — Tribunal Pleno
Processo n.: 858883
Natureza: Consulta
Procedência: Câmara Municipal de São José da Barra
Consulente: Fátima Aparecida Costa, Presidente do Sistema de Controle Interno, no
exercício de 2011
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Sessão: 03/04/2013
Decisão unânime
EMENTzí: CONSULTA — CÁMARA MUNICIPAL — SERVIDOR PÚBLICO — CARGO EM
COMISSAO — OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA JORNADA INTEGRAL DE
TRABALHO DE 40 HORAS — REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL AO SERVIÇO —
IMPOSSIBILIDADE DE FIXÁÇÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO — POSSIBILIDADE
DE FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. POR ATO
ADMINISTRA TIVO PRÓPRIO. AMPARADO EM LE] — OBSER VÁNCIA DO PRINCÍPIO DA
MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRA TWO, DA MORALIDADE E DA TRANSPARARÉNCIA —
IMPOSSIBILIDADE DE O SER VIDOR OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO TRABALHAR EM
ATIVIDADE PARTICULAR EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE — INCOMPATIBILIDADE COM O
REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL E COM O PRINCÍPIO DA MORALIDADE.
a) A jornada especial de trabalho há que serjimda em lei do ente público ao qual o servidor estiver
vinculado. Considerando que o ocupante do cargo em comissão submete-se ao regime de dedicação
íntegra! ao serviço, em virtude da natureza das funções desempenhadas. não se vislumbra cz
possibilidade defixação aos seus ocupantes dejornada especial de trabalho. Não há possibilidade de
o servidor ocupante de carga em comissão, com carga horáriafixada em oito horas diárias, trabalhar
em outras atividades particulares em horário de expediente do órgão público, uma vez que tal atitude
se revela incompatível com () horáriofíxado pela instituição, ao regime de dedicação integral e, de
modo especial. ao principio da moralidade.
b) Em razão da natureza do cargo em comissão, que exige regime de dedicação integral ao serviço, a
autoridade competente poderá, caso a casa - desde que expressamente conferida a competência para
tal mister, por lei do ente público a qual está vinculada - flexibilizar o horário dos servidores
ocupantes de cargo em comissão. para que, no interesse da Administração. passam desempenhar
integralmente seu mister. É que a dedicação integral exigida ao ocupante de cargo em comissão nem
sempre está a impor a presença física do servidor dentro da repartição, durante a jornada de oito
horas; ao contrário, essa imposição poderia, em determinadas circunstâncias. impedir o servidor de
se dedicar integralmente ao seu mister. Pelo princípio da motivação do ato administrativo,
consentânea com o da moralidade e da transparência, a flexibilização de horário deve ocorrer em
razão de circunstâncias devidamente comprovadas e motivadas, como por exemplo, aquelas que
decorram das peculiaridades de suas atribuições, como no caso da necessidade de deslocamentos
constantes, de comparecimentos a outros órgãos ou do exercício defunções de representação.
c) Os ocupantes de cargos com jornada de trabalho fixada em lei específica. quando investidos em
cargo ou jimção de confiança, deverão cumprir 40 horas ou mais. dependendo do interesse da
Administração,
Fonte:
http: ] [www.grifon.com .br] Portal / GriffonlnoticiaDetalhe.aspx?nCdConteudo= 71707
Não Obrigatoriedade de Sistema de Registro Eletrônico Para
Cargos de Confiança.-
0002. 0000. 9691/2017 - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA — REGISTRO DE PONTO —
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA — LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO — NÃO
OBRIGATORIEDADE DE ANDOTAR O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÓNICO- ART 72 CLT— CARGOS
EM COMISSÃO EM RAZAO DA PARTICULARIDADE INERENTE A ESSES CARGOS DE ESTREITA
PROXIMIDADE— AMPLA CONFIANÇA E ATÉ MESMO RELAÇÃO PESSOAL COM A AUTORIDADE A QUE
SE ESTÁ VINCULADO- NÃO SUJEIÇÃO AO CONTROLE DE HORÁRIOS ORDINARIAMENTE.
A
Prefeitura Municipal
Data da consulta: 11/09/2017
Data da resposta: 19/09/2017
Consulta nº. 0002.0000.9691/2017
Questionamento:
Ilustríssimo Senhor:
Vimos pelo presente fazer a seguinte consulta:
Referente a registro de pontos de funcionários municipais.
O Promotor da Comarca deseja que seja realizado um TAC com a Prefeitura, a Fim de que todos os
funcionários, inclusive em comissão, registram ponto, mas que seja feito através de ponto eletrônico.
Sendo assim, pergunta-se:
O Promotor pode fazer tal exigência? Não haverá interferência de poderes?
Caso positivo, o registro tem que ser obrigatoriamente eletrônico ou pode ser de outra forma, a Em
de evitar gastos.
Pode exigir o registro de ponto de cargos em comissão?
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
Conclusão:
1. DA CONSULTA FORMULADA
Trata—se de consulta acerca da obrigatoriedade do registro de ponto dos servidores públicos.
Esclarece o consulente que o Ministério Público deseja firmar um Termo de Ajustamento de Conduta
— TAC com o Município com o escopo de que todos os funcionários, inciuindo os ocupantes de cargo
em comissão, registrem ponto através de sistema eletrônico.
Assim, questiona se o MP está legitimado a fazer tal exigência, bem como se o registro deverá ser
obrigatoriamente eletrônico e se os comissionados são obrigados a registrar seus horários através do
ponto.
2. DO PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E 0 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O Ministério Público é uma instituição pública permanente, que possui o papel de defender a ordem
jurídica, o regime democrático e os direitos sociais e individuais indisponíveis. As funções do MP
incluem também a fiscalização da aplicação das leis, a defesa do patrimônio público e o zelo pelo
efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição.
Na defesa dos direitos coletivos, () Ministério Público atua através da propositura de ações judiciais,
bem como mediante outros instrumentos, como a realização de audiências públicas, inquéritos civis
públicos, termos de ajustamento de conduta e recomendações, conforme o art. 129 da Constituição
Federal:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...)
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públícos e dos serviços de relevância púbiica aos direitos
assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social,
do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Por seu turno, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC &' um acordo que o Ministério Público
celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a
continuidade da situação de iiegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.
0 TAC está previsto no é 60 do art. Sº da Lei 7347/85 e no art. 14 da Recomendação do CNMP nº
16/ 10:
5 6º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de
sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo
extrajudicial.
Art. 14. O Ministério Público poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta, nos casos
previstos em lei, com o responsável pela ameaça ou lesão aos interesses ou direitos mencionados no
artigo lº desta Resolução, visando à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais
ou normativas e, ainda, à compensação e/ou à indenização pelos danos que não possam ser
recuperados.
Nesse sentido, o MP está legitimado a atuar junto ao ente Púbiico quando houver lesão ou ameaça a
um determinado direito coletivo que, no caso em teia, refere—se à transparência nas ações do poder
público, notadamente em reiação aos registros de ponto dos funcionários.
3. DO REGISTRO DE PONTO
Primeiramente é importante destacar que a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n.
1510/2009, que trata do registro eletrônico de ponto, visa regulamentar norma específica prevista no
art. 74, 520 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Vejamos:
Art. 74: O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo
Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será
discriminatívo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou
turma.
[...]
520 Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de
entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem
expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinaiação do período de repouso.
Dessa forma, fica claro que o dispositivo estabelece como obrigatório para estabelecimentos de mais
de dez trabalhadores o controle de horas trabalhadas, podendo ser de vários tipos: manual, mecânico
ou eletrônico.
A Portaria n. 1510/2009 do Ministério do Trabalho apenas regulamentou o Sistema de Registro
EIetrônico de Ponto, com escopo de trazer mais segurança e nitidez ao empregado no que tange a
sua jornada de trabalho.
No entanto, essa portaria não tem o tendão de criar restrição quanto aos outros tipos de controles de
horas trabalhadas, isto é, as empresas podem continuar realizando a anotação de entrada e saída de
seus funcionários através de outros meios estabelecidos pelo art. 74, g zº, da CLT, quais sejam
manuais ou mecânicos.
Nesse sentido, segue a orientação dada pelo Ministério do Trabalho, em página de perguntas e
respostas sobre o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), in verbis:
A empresa com mais de 10 empregados pode fazer opção por sistema manual, mecânico ou
eletrônico. Pode, inclusive, adotar mais de um desses sistemas dentro da mesma empresa ou
estabelecimento, tendo o cuidado de não causar discriminação dentre seus empregados. Caso opte
pelo
 
sistema eletrônico, deverá obrigatoriamente seguir a Portaria 1510/2009 integralmente para
todos os empregados que usarem o sistema eletrônico. (disponível
em http:l/trabalho.qov.br/imaaes/Documentos/SH/SREP/info empreqadorpdf, acesso em
12/09/2017)
Porém, temos que considerar que as normas trabalhistas não são aplicáveis aos servidores
estatutários, o art. 74 da CLT é direcionado somente ao empregador da iniciativa privada ou pública
que adota o regime celetista de contratação.
Por sua vez, no caso dos servidores públicos regidos pelo regime estatutário, caberá a cada ente
federativo, mediante lei local, dispor sobre a forma de registro de assiduidade e pontualidade dos
seus servidores, inclusive podendo optar pela utilização do ponto eletrônico.
4. DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E A NECESSIDADE DE REGISTRO DE PONTO
De início destacamos que, segundo regra Constitucional, para o ingresso no serviço público é
obrigatória a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II,
CF/BS).
A Carta Magna, ainda estabelece uma última exceção a necessidade de concurso público, que seria a
hipótese de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público (art. 37, IX, CF/88).
A Emenda Constitucional nº. 19, conferindo nova redação para o inciso V, art. 37, estabeleceu que as
funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos, destinando-se as
atribuições de direção, chefia e assessoramento. E os cargos em comissão poderão ser preenchidos
por qualquer pessoa, sem concurso público (recrutamento amplo) ou por servidores de carreira,
concursados (recrutamento limitado), nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei;
destinando em ambas as situações para as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Segundo ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, o cargo em comissão:
(...) “só admite provimento em caráter provisório". A instituição deste cargo é permanente, “mas seu
desempenho é sempre precário, pois quem os exerce não adquire direito à continuidade na função,
mesmo porque a exerce por confiança do superior hierárquico; daí a livre nomeação e exoneração.”
(Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Municipal. 32ª edição. São Paulo: Ed. Malheiros, 2006.)
Sobre o tema o autor Reinaldo Moreira Bruno, assevera que:
“a rigor, o cargo comissionado ou a função de confiança tem traços muito pecuiiares: o provimento é
transitório, a natureza é precária e de direção, chefia ou assessoramento e é, fundamentalmente, um
vínculo de confiança, pois há o desempenho de determinadas funções públicas que exigem este liame
entre :: cºmissionado e o servidor ou agente assessorado. A relação instalada, regida também pelo
Estatuto dos Servidores Públicos editado pelo ente, tem caráter transitório, é marcada pela confiança
da autoridade que nomeou o servidor e a permanência dá-se enquanto essa confãança perdurar,
sendo a nomeação livre, como também o desligamento, índependentemente da realização de
concurso público."
(Bruno, Reinaldo Moreira. Servidor Público: Doutrina e Jurisprudência. 1ª edição. Editora Del Rey,
2006)
Veriâca-se que os ocupantes de cargo em comissão “não estão vocacionados a permanecer
eternamente, mas, sim, a Ficar enquanto perdurar o regime de estrita confiança". (Lúcia do Vaile
Figueiredo. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., Editora Malheiros, 2008, p. 543)
Agora, sobre a obrigatoriedade de registro de pontos aos servidores ocupantes de cargo comissionado
esclarecemos que esse assunto não se encontra pacincado, havendo dois posicionamentos diversos.
A primeira corrente assevera que havendo obrigatoriedade de registro de ponto a todos os servidores
(ou empregados) públicos, o mesmo controle deverá se feito em razão dos servidores ocupantes de
cargos comissionados.
A justificativa para tanto é garantir a assiduidade e o controle da frequência do mesmo, garantindo
desta forma o bom andamento da Administração Pública, neste caso da Administração Municipal.
Nesse sentido, o Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, do Tribunal de Contas de Santa
Catarina, em resposta à consulta CON-09/00578564, da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul,
firmou o entendimento no sentido de ser possível a implantação do controle de ponto aos ocupantes
de cargo comissionado:
Município. Instituição do registro de ponto eletrônico para servidores ocupantes de cargos
comissionados e agentes políticos. Horas extras
0 Município, ao regulamentar sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, pode
instituir o regime de ponto eletrônico para os servidores púbiicos, efetivos e comissionados.
De outro lado, a outra corrente entende não ser necessário o registro de ponto ao servidores
comissionados pois seu cargo e suas atribuições não se afeiçoam ao “registro de ponto" pela
transitoriedade e precariedade da função de confiança, não fazendo sentido o efetivo controle de
horário.
Colacionamos juigados os quais asseveram que no exercício do cargo em comissão há a dispensa do
registro de ponto, in verbis:
“SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL Cargo em comissão Dedicação exclusiva, sem vínculo à carga
horária Pagamento de horas extras Impossibilidade Falta de previsão legal Cargo não sujeito ao
registro de ponto Diferenças salariais devidas ao exercício de cargos com remunerações distintas
Sentença Mantida Recurso da Municipalidade improvido. (TJSP - Apelação n. 994092536110 SP; Data
de Publicação: 26/11/2010) (grifo nosso)
No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Mato Grosso emitiu parecer esclarecedor sobre o tema:
10. Importa ressaltar que os cargos de provimento comissionado, com previsão expressa no art. 37, II
da Constituição Federal, são dispensados do prévio concurso público de seus agentes, possuindo
natureza transitória e de livre nomeação e exoneração, sendo os titulares nomeados em função da
relação de confiança existente entre estes e a autoridade nomeante.
11. Referida relação de confiança atrai, por consequência, a total dedicação de servidor ao agente
superior, a ele incumbindo o desempenho de tarefas peculiares decorrentes da confiabilidade da
relação, sem vincular-se a carga horária de trabalho, ao contrário do que ocorre com os demais
cargos púbiicos. Inexistindo o regular cumprimento de horário, resta inviável o controle rigido deste,
bem como o pagamento de horas extras, justamente por ser inerente ao cargo ocupado a dedicação à
autoridade superior em horários eventualmente excedentes aos regularmente desempenhados no
órgão, passíveis de compensação em outras oportunidades.
12. Quanto ao assunto em comento, é possível destacar entendimentos proferidos pelos Tribunais de
todo o país, conforme segue:
“0 exercício de cargo em comissão exclui a incidência de horas extras, em razão da dispensa do
ponto” (TRF 2ª R. — 4ª T, Apel. Cív: AC 155894 97.02.41892-5, Rel. Des. Fernando Marques, J.
24.05.2000, DJU. 07.06.2001).
“(...)Pagamento de horas extras 3 ocupantes de cargo em comissão - Impossibilidade legal — Os
ocupantes de cargo em comissão devem dedicar—se plenamente às funções, sem vinculação de carga
horária (...). (TJ-SP « Apelação APL 994060457576 SP (TJ-SP)"
13. No mesmo sentido, editou o Tribuna) de Contas de Minas Gerais entendimento em sede de
consulta nos seguintes termos:
EMENTA : CONSULTA — CÃMARA MUNICIPAL — HORAS EXTRAS — PAGAMENTO — SERVIDORES
OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS — IMPOSSIBILIDADE — NATURE ZA DO CARGO —
IMPROPRIEDADE DO REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DO HORARIO DE TRABALHO E incompatível com a
natureza dos cargos comissionados o pagamento de horas extras, pois essa relação de trabalho é
estabeiecída com base na confiança, demandando disponibilidade de horário e dedicação integral.
(TCE/MG — Consulta nº 832.362)
14. No mérito da mencionada Consulta, o Tribunal Pleno daquela Corte assim se pronunciou: “(...) Na
esteira dessas decisões, entendo que o pagamento de horas extras & servidores públicos que exerçam
cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração e, necessariamente, ligados a funções de
direção, cheHa e assessoramento, nos termos do art. 37, II e V, da Constituição Cidadã, não se
coaduna com as características que compõem a essência desses cargos, que estão mais afeiçoadas à
gestão da política de governo, demandando disponibilidade e dedicação integral, decorrentes da
absoluta connança neies depositada pelas autoridades que os nomeiam, incompatível com qualquer
regime de registro e fiscalização de horário de trabalho.(grifo nosso)
15. Infere-se, pois, que não merece prosperar qualquer alegação de ilegaãidade atinente à ausência
de registro de ponto pela Procuradora Geral do Município de Salto do Céu, tampouco à ausência de
cumprimento de horário de trabalho, ao passo que a natureza do cargo exclui a possibilidade de
vinculação à carga horária. Cabendo à servidora a dedicação plena às suas atividades, não
demonstrou a Representação Externa em análise qualquer conduta desabonadora da conduta da Sra.
Monise Fontes Barreto, não havendo que se falar em iiegalidade dos proventos recebidos. (grifo
nosso)
Desta forma, verificados os dois posicionamentos existentes, caberá ao Município optar por um deles.
5. CONCLUSÃO
Diante do exposto, passamos a responder objetivamente o questionamento apresentado:
O Promotor pºde fazer tal exigência? Não haverá interferêncía de poderes?
O Ministério Público, exercendo seu papel Hscalizador da aplicação das leis, da defesa do patrimônio
público e do zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição,
está legitimado a atuar junto ao ente Público quando houver lesão ou ameaça a um determinado
direito coletivo que, no caso em tela, refere—se à transparência nas ações do poder público,
notadamente em relação aos registros de ponto dos funcionários.
Caso positivo, o registro tem que ser obrigatoriamente eletrônico ou pode ser de outra forma, a fim
de evitar gastos.
A Portaria n. 1.510/2009 do Ministério do Trabalho apenas regulamentou o Sistema de Registro
Eletrônico de Ponto, com escopo de trazer mais segurança e nitidez ao empregado no que tange a
sua jornada de trabalho.
No entanto, essa portaria não tem o tendão de criar restrição quanto aos outros tipos de controles de
horas trabalhadas, isto é, as empresas podem continuar realizando a anotação de entrada e saída de
seus funcionários através de outros meios estabelecidos pelo art. 74, & Zº, da CLT, quais sejam
manuais ou mecânicos. Poderá, inclusive, adotar mais de um desses sistemas dentro da mesma
empresa ou estabelecimento, tendo o cuidado de não causar discriminação dentre seus empregados.
Pode exigir o registro de ponto de cargos em comissão?
Sobre a obrigatoriedade de registro de pontos aos servidores ocupantes de cargo comissionado,
esclarecemos que esse assunto não se encontra pacificado, havendo dois posicionamentos diversos.
A primeira corrente assevera que havendo obrigatoriedade de registro de ponto a todos os servidores
(ou empregados) públicos, o mesmo controle deverá se feito em razão dos servidores ocupantes de
cargos comissionados. A justificativa para tanto é garantir a assiduidade e o controle da frequência do
mesmo, garantindo desta forma o bom andamento da Administração Pública.
A outra corrente entende não ser necessário o registro de ponto aos servidores comissionados pois
seu cargo e suas atribuições não se afeiçoam ao “registro de ponto” pela transitoriedade e
precariedade da função de confiança, não fazendo sentido o efetivo controle de horário.
Assim, havendo dois posicionamentos existentes, caberá ao Município optar por um deles, haja vista
que não há entendimento conclusivo firmado no âmbito dos Tribunais Superiores brasileiros.
É o Parecer.