MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.074, de 14 de outubro de 2011 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração para os profissionais do quadro do
magistério público municipal de Toledo.
(Vide texto original da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo
e engloba os seguintes profissionais:
I – Professor T20;
II – Professor T40;
III – Professor de Educação Física;
IV – Professor de Educação Infantil.
Art. 2º – Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração (PCRM) para os profissionais do quadro do magistério público municipal
de Toledo.
Parágrafo único – O Plano, englobando cargos e vencimentos, tem
por objetivo dar organicidade e sistematicidade à ação do Poder Público, fundamentandose na valorização dos servidores, oportunizando de forma objetiva os avanços funcionais
até o final de sua carreira, bem como buscando o aprimoramento dos serviços oferecidos
aos cidadãos.
Art. 3º – São considerados profissionais do magistério, para os
efeitos desta Lei, aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte
pedagógico à docência, como direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação, psicopedagogia e coordenação educacionais, exercidas no âmbito
das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, e da
Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo único – Para efeitos desta Lei, consideram-se também
profissionais do magistério os professores cedidos a instituições privadas de educação
especial.
CAPÍTULO II
DAS CLASSES E DOS CARGOS
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Art. 4º – Constituem o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
do Quadro do Magistério (PCRM):
I – quadro: é o quantitativo de cargos necessários para o
desenvolvimento das ações do Poder Público na resolução de seus objetivos fundamentais
relacionados ao ensino;
II – cargo: é o conjunto de funções, deveres, atribuições e
responsabilidades cometidas a um servidor;
III – carreira: é o agrupamento de cargos da mesma denominação,
dispostos em classes, segundo o grau de atribuições e responsabilidades;
IV – padrão: é o vencimento expresso em algarismos arábicos,
aplicável a cada cargo como retribuição financeira pelo seu efetivo exercício, consoante
tabelas anexas à presente Lei;
V – referência: é a posição na faixa de vencimentos dentro de cada
padrão, identificada pelas letras “A” a “V”, correspondentes à posição de um ocupante de
cargo nas tabelas de vencimentos referidas no inciso anterior.
§ 1º – O Anexo I desta Lei relaciona os cargos de provimento
efetivo do quadro do magistério público municipal, a escolaridade/habilitação específica a
ser exigida para cada cargo no respectivo concurso público, o número de cargos e a
respectiva jornada diária e semanal de trabalho.
§ 2º – O Anexo II desta Lei relaciona os cargos de provimento
efetivo do quadro do magistério público municipal, de acordo com a sua classificação nos
padrões de vencimentos.
§ 3º – A carreira, prevista no inciso III do caput deste artigo, tem
como princípios básicos:
I – profissionalização que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento
profissional continuado;
II – condições adequadas de trabalho;
III – remuneração condigna para todos os profissionais do
magistério, com vencimento inicial nunca inferior ao valor correspondente ao Piso
Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008;
IV – desenvolvimento funcional baseado na habilitação ou
titulação, no desempenho, na qualificação e no tempo de efetivo exercício em funções de
magistério, nos termos desta Lei;
V – garantia, aos profissionais no exercício da docência, de período
reservado a estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático (hora-atividade de 1/3)
e interação professor-aluno (2/3), nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, incluído em
sua carga horária de trabalho;
VI – participação no planejamento, elaboração, execução e
avaliação do projeto político-pedagógico da instituição educacional e da rede municipal
de ensino;
VII – movimentação dos profissionais entre as instituições
educacionais, por meio de critérios objetivos, tendo como base os interesses da
aprendizagem dos educandos;
VIII – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura,
o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da democracia;
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IX – garantia, aos profissionais do magistério, dos meios
necessários para o provimento de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a
política da Secretaria Municipal da Educação;
X – estímulo ao aperfeiçoamento, à formação continuada, à
especialização lato sensu e stricto sensu, bem como à melhoria do desempenho e da
qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do Município de Toledo;
XI – experiência docente como pré-requisito para o exercício de
outras funções do magistério que não sejam a de docência;
XII – a gestão democrática na rede pública municipal de ensino,
com eleição direta para a escolha da direção das instituições educacionais e participação
dos conselhos escolares nos encaminhamentos político-administrativos e pedagógicos, nas
respectivas instituições educacionais;
XIII – formação e aperfeiçoamento profissional continuado em
serviço ou com licenciamento remunerado, ofertados pela Secretaria Municipal da
Educação ou instituições formadoras, mediante regulamentação específica. (dispositivo
regulamentado pelo Decreto nº 163, de 14 de agosto de 2013)
CAPÍTULO III
DA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 5º – Provimento é a investidura em cargo do quadro do
magistério público municipal de Toledo e dar-se-á por concurso público de provas e
títulos, na referência inicial da respectiva carreira.
Art. 6º – O Executivo municipal regulamentará, por decreto, as
atribuições dos cargos constantes do Anexo I da presente Lei, assim como a respectiva
carreira.
Art. 7º – No edital de concurso público deverão constar,
necessariamente:
I – os cargos a serem providos;
II – os requisitos exigidos em lei;
III – a forma de seleção;
IV – o prazo de validade do concurso;
V – as competências/atribuições do cargo.
Art. 8º – Ao entrar em exercício, o servidor do quadro do
magistério ficará sujeito a estágio probatório, na forma e nas condições estabelecidas no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
§ 1º – Durante o estágio probatório, o servidor não poderá ser
transferido para outra unidade ou estabelecimento, salvo por necessidade imperiosa do
serviço público, podendo ser removido uma única vez no período.
§ 2 – O servidor que, na data da publicação desta Lei, seja titular de
dois cargos exercê-los-á preferencialmente no mesmo local, salvo por motivo maior e de
acordo com as normas do processo de remoção.
CAPÍTULO IV
DO AVANÇO FUNCIONAL
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Art. 9º – O servidor do quadro do magistério público municipal, no
efetivo exercício das respectivas funções, avançará na carreira através de:
I – progressão;
II – ascensão.
§ 1º – Não terá direito a avanço na carreira o servidor do quadro do
magistério que exerça funções diferentes das especificadas no artigo 3º e seu parágrafo
único desta Lei.
§ 2º – Os servidores readaptados ou em desvio de função serão
mantidos, preferencialmente, na Secretaria da Educação, salvo:
I – se não houver vagas no local para a nova função que o servidor
readaptado ou em desvio de função irá exercer;
II – se o servidor solicitar, por ato motivado, remoção para outra
Secretaria ou local de trabalho;
III – por orientação médica, mediante ato fundamentado de que o
servidor não possa exercer suas funções na Secretaria da Educação ou local de trabalho de
origem;
IV – no interesse da administração.
§ 3º – A permanência ou não do servidor na Secretaria da
Educação, nos casos descritos nos incisos do parágrafo anterior, será definida após análise
criteriosa das solicitações por parte da Administração.
Art. 10 – Progressão é a passagem do servidor de uma referência
para outra, dentro do mesmo padrão, da seguinte forma:
I – por mérito, podendo ocorrer a cada três anos, se o servidor
obtiver a avaliação mínima exigida para tal, em criterioso sistema de avaliação de
desempenho, a ser estabelecido em regulamento próprio: uma referência;
II – por titulação, de acordo com os seguintes critérios:
a) certificado de conclusão de curso superior de licenciatura plena,
se este não tiver sido pré-requisito do cargo: seis referências, passando para o padrão 02
da Tabela “B-1”, em Referência de valor igual ou imediatamente superior ao da
Referência atingida no Padrão 01;
b) certificado de conclusão de curso de especialização lato sensu,
na área de educação básica (gestão escolar, educação infantil, ensino fundamental e
modalidades afins), obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário: uma
referência;
c) título de mestre ou doutor: duas referências, observados os
seguintes critérios:
1. que o mestrado ou doutorado seja realizado após a nomeação do
servidor no cargo em que pretende a progressão;
2. só será permitida a servidores com mais de cinco anos de serviço
prestado ao magistério público municipal de Toledo e para cuja aposentadoria faltem, no
mínimo, cinco anos;
3. o limite de uma única progressão por servidor;
4. o limite máximo de progressão de quatro servidores por ano,
observado o critério maior tempo de serviço prestado ao magistério público municipal de
Toledo.
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III – por qualificação, a cada interstício de dois anos, através da
comprovação da realização de 240 (duzentas e quarenta) horas de cursos na área de
atuação, ministrados por instituições formadoras, conforme critérios e requisitos a serem
detalhados em regulamento: uma referência. (Vide Regulamento – Decreto nº 906/2016)
§ 1º – Para os fins das progressões a que se referem os incisos II e
III do caput deste artigo só serão considerados os cursos realizados pelo servidor após a
sua nomeação e posse no cargo em que pretende a progressão.
§ 2º – Para efeito de progressão por titulação, em se tratando de
cursos de especialização lato sensu à distância, adotar-se-ão os seguintes critérios:
I – serão considerados os ministrados por instituições públicas de
ensino superior;
II – quando realizados através de instituições privadas de ensino
superior, só serão considerados aqueles cujas atividades a eles relativas sejam
desenvolvidas, mediante controle de frequência, na Escola de Administração Pública.
§ 3º – Para fins de progressão por qualificação, serão, também,
considerados:
I – os demais cursos de graduação feitos pelos professores, desde
que sejam relacionados à área da educação, administração escolar ou congênere e que
tenham sido realizados após a posse do professor no cargo;
II – os cursos que os professores realizarem em consonância com as
exigências da avaliação de desempenho.
§ 4º – Os cursos à distância não serão considerados para efeito de
progressão por qualificação, exceto aqueles realizados através da Escola de Administração
Pública e/ou aqueles especificamente autorizados pela administração municipal.
§ 5º – Os servidores que concluírem os cursos referidos nas alíneas
do inciso II e no inciso III do caput deste artigo durante o período de estágio probatório,
farão jus à respectiva progressão somente após a conclusão do estágio, sem efeito
retroativo.
§ 6º – São instituições formadoras para fins de ministrar cursos para
qualificação/formação dos servidores do quadro do magistério:
I – Escola de Administração Pública;
II – instituições de cursos superiores;
III – instituições federais, estaduais ou municipais que promovam a
formação continuada para fins de qualificação de pessoal;
IV – órgãos e entidades de classe com os quais o Município celebre
convênio específico para a sua realização;
V – outras com as quais o Município venha a celebrar convênio.
§ 7º – Tendo chegado à última referência de seu padrão, o servidor
não mais terá direito a progressão dentro do mesmo padrão.
Art. 11 – A ascensão consiste na passagem do servidor, por meio
de concurso público de provas ou de provas e títulos, de um cargo para outro.
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§ 1º – Nos casos de ascensão, o servidor será enquadrado na
referência inicial do padrão correspondente ao cargo para o qual prestou concurso,
independentemente do tempo de serviço já prestado ao Município.
§ 2º – Ao servidor que for ascendido, conforme o disposto neste
artigo, será garantido o percentual de tempo de serviço por ele prestado ao Município de
Toledo, nos termos da Lei nº 1.822/1999.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 12 – Avaliação de desempenho é o processo que tem por
finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo
subsídios para o planejamento de recursos humanos da administração pública do
Município de Toledo na área do ensino e para eventual progressão por mérito do servidor
na carreira.
Art. 13 – A avaliação de desempenho exigirá o rigoroso
cumprimento das seguintes etapas:
I – pré-desempenho: nesta fase, são estabelecidos os critérios de
aferição e acompanhamento, os prazos para cumprimento dos objetivos, tarefas ou
atividades, de forma a assegurar que o servidor tenha completo conhecimento da
expectativa da equipe pedagógica, contida na proposta pedagógica da escola, em relação
ao trabalho que deve ser realizado;
II – desempenho: nesta fase, a equipe pedagógica fará o
acompanhamento do desempenho do servidor, registrando os fatos mais significativos que
estejam ocorrendo;
III – pós-desempenho: nesta fase, a equipe pedagógica e demais
integrantes da comissão de avaliação e o servidor devem formalizar o resultado final da
avaliação, aferindo o que foi realizado em comparação ao estabelecido na fase de prédesempenho.
§ 1º – Todas as fases da avaliação de desempenho devem ser
registradas por escrito, sempre com a participação da equipe pedagógica e,
facultativamente, do servidor.
§ 2º – Os servidores que tenham servido em mais de uma unidade
administrativa serão avaliados por todas as chefias às quais estiveram vinculados,
cumpridas as três fases da avaliação de desempenho referidas nos incisos do caput deste
artigo.
Art. 14 – O Poder Executivo, através de decreto, para fiel execução
desta Lei, regulamentará os procedimentos da avaliação de desempenho, estabelecendo o
método objetivo de aplicação e os critérios a serem considerados, a fim de atender as
peculiaridades específicas de atuação dos profissionais da educação e de apurar o mérito
dos servidores municipais, para efeito de progressão na carreira.
Parágrafo único – A sistemática e os critérios da avaliação de
desempenho a que se refere o caput deste artigo dependerão de prévia análise por
Comissão paritária constituída especificamente para esse fim, devendo ser revistos a cada
triênio.
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Art. 15 – Os servidores no exercício de função de chefia que,
juntamente com os membros da Comissão de Avaliação, tiverem avaliado seus
subordinados, serão por eles avaliados, segundo critérios específicos relativos à
competência e à habilidade de liderar e desenvolver pessoas e grupos.
Art. 16 – O servidor que não concordar com o resultado de sua
avaliação de desempenho, terá o direito de recorrer administrativamente a uma comissão a
ser designada especificamente para este fim, num prazo de vinte dias úteis.
Parágrafo único – A Comissão de que trata o caput deste artigo terá
o mesmo prazo para responder à revisão solicitada, podendo ser prorrogado pelo mesmo
período.
CAPÍTULO VI
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 17 – As Funções Gratificadas relacionadas aos profissionais
do quadro do magistério público municipal de Toledo, com os respectivos percentuais de
gratificação mensal, calculados sobre a Referência “A” do Padrão 09 da Tabela A-1 da
Lei nº 1.821/1999, símbolos e quantitativos, são as seguintes: (dispositivo revogado pela
Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2013)
I – FG 03: para o exercício de coordenação de escola e de área
pedagógica: 15% (quinze por cento) por turno; (dispositivo revogado pela Lei nº 2.158, de
18 de dezembro de 2013)
II – FG 06: para o desempenho das funções de diretor de escola de
Portes I e II: 20% (vinte por cento) por turno; (dispositivo revogado pela Lei nº 2.158, de
18 de dezembro de 2013)
III – FG 07: para o desempenho das funções de diretor de escola de
Portes III, IV e V, com gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) por
turno; (dispositivo revogado pela Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2013)
IV – FG 09: para o exercício das funções de diretor de centro
municipal de educação infantil, subdividindo-se em: (dispositivo revogado pela Lei nº
2.158, de 18 de dezembro de 2013)
a) FG 09-A, para diretor de CMEI com até cento e vinte crianças:
40% (quarenta por cento); (dispositivo revogado pela Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de
2013)
b) FG 09-B, para diretor de CMEI que atenda a partir de cento e
vinte e uma crianças: 50% (cinquenta por cento). (dispositivo revogado pela Lei nº 2.158,
de 18 de dezembro de 2013)
§ 1º – Para o exercício das funções de Diretor de Escola,
Coordenador de Escola e Coordenador de Área Pedagógica, será exigida graduação em
pedagogia ou licenciatura plena em curso relacionado à área de educação.
§ 2º – Os portes referidos nos incisos II e III do caput e os demais
critérios para a aplicação do disposto neste artigo serão estabelecidos em regulamento.
(dispositivo revogado pela Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2013)
§ 3º – O desempenho de Função Gratificada exigirá do professor
dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse do serviço
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público, desde que seja para prestar serviços na área/função de atuação, não fazendo jus,
neste caso, ao recebimento de adicional de hora-extra.
§ 4º – O professor que recebe gratificação de função e que for
convocado pela Administração para eventuais atividades que não sejam congêneres à sua
área/função de atuação fora de seu horário normal de trabalho perceberá adicional de
hora-extra, nos termos da Lei nº 1.822/1999.
Art. 18 – As gratificações de que tratam os incisos do caput do
artigo anterior perdurarão pelo período em que o servidor estiver no exercício da
respectiva função, não se incorporando ao seu vencimento, a qualquer título. (dispositivo
revogado pela Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2013)
CAPÍTULO VII
DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA
Art. 19 – Os valores financeiros devidos aos profissionais do
magistério pelo exercício regular de suas atribuições, a título de vencimento, são os
constantes nas seguintes tabelas, anexas à presente Lei:
I – Tabela “B-1”: para os servidores titulares do cargo de Professor
I, para cujo ingresso no serviço público tenha sido exigido curso de magistério de 2º grau;
II – Tabela “B-2”: para os servidores titulares dos cargos de
Professor II T20 e T40, para cujo ingresso no serviço público seja exigido curso superior
de licenciatura plena na área de educação, e do cargo de Professor de Educação Física;
III – Tabela “B-3”: para os servidores titulares do cargo de
Professor de Educação Infantil.
CAPÍTULO VIII
DOS CONCURSOS PÚBLICOS
Art. 20 – O Executivo Municipal baixará decreto estabelecendo o
Regulamento Geral de Concursos para provimento de cargos do quadro do magistério
público municipal de Toledo, cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 134 da Lei
Orgânica.
CAPÍTULO IX
DA GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 21 – A gestão do quadro de profissionais da educação de que
trata a presente Lei compete à Secretaria de Recursos Humanos do Município, com a
participação da Secretaria da Educação, às quais caberá, essencialmente:
I – implementar e coordenar a sistemática de avaliação de
desempenho, incluindo o detalhamento dos procedimentos previstos nesta Lei, o
treinamento dos avaliadores, bem como o acompanhamento e a tabulação dos resultados;
II – manter atualizadas as especificações de cargos;
III – detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal
aprovado, o planejamento e a previsão dos recursos humanos para o exercício seguinte,
incluindo o provimento de cargos por concurso público, promoção, remanejamento,
movimentação ou reabilitação de pessoal;
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IV – submeter ao Prefeito Municipal os atos necessários à
implantação e aplicação desta Lei.
CAPÍTULO X
DA LOTAÇÃO
Art. 22 – Os servidores serão inscritos no Sistema Integrado de
Pessoal (SIP) e lotados na Secretaria da Educação, que os designará para prestarem
serviços nas diversas unidades a ela vinculadas, em conformidade com as respectivas
necessidades e peculiaridades e a disponibilidade de vagas e de pessoal.
CAPÍTULO XI
DA EDUCAÇÃO FÍSICA
Art. 23 – A educação física será ministrada por professores
habilitados, com licenciatura ou bacharelado em educação física, desde que este tenha
curso técnico em magistério para exercer a profissão.
Art. 24 – O Município garantirá, gradativamente, o número de
profissionais suficientes para ministrarem aulas de educação física aos educandos,
conforme estudos e parecer do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria
Municipal da Educação.
CAPÍTULO XII
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 25 – A educação infantil, primeira etapa da educação básica,
tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, em
seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e
da comunidade.
Art. 26 – A educação infantil será oferecida em:
I – creches, para crianças de até três anos de idade;
II – pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos de idade.
Art. 27 – O cargo de professor de educação infantil será exercido
por profissionais habilitados com curso superior.
CAPÍTULO XIII
DAS ATIVIDADES VINCULADAS AO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA
Art. 28 – As atividades complementares ao exercício da docência
deverão ser desenvolvidas de acordo com a proposta pedagógica da instituição
educacional e compreendem:
I – hora-atividade;
II – articulação com a comunidade escolar;
III – formação continuada;
IV – desenvolvimento das atividades relacionadas a projetos da
instituição educacional e da Secretaria da Educação.
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§ 1º – A hora-atividade a que se refere o inciso I do caput deste
artigo será garantida nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 ou sua sucedânea.
§ 2º – A docência será desenvolvida com dois terços das atividades
de interação professor-aluno e um terço com hora-atividade.
§ 3º – A hora-atividade referida neste artigo destinar-se-á ao
planejamento das atividades vinculadas à docência.
§ 4º – A Secretaria da Educação terá uma equipe volante para suprir
as ausências de profissionais de modo a garantir a realização das respectivas horasatividades.
§ 5º – A formação continuada objetiva a qualificação constante do
profissional do magistério e poderá ser ministrada por qualquer das instituições referidas
nos incisos do § 6º do artigo 10 desta Lei.
§ 6º – Os servidores que atuarem como ministrantes em atividades
da formação continuada para os integrantes do quadro do magistério público municipal de
Toledo receberão o respectivo certificado pelo exercício de tais funções, o qual será
considerado para efeito de progressão por qualificação.
§ 7º– Para os fins do disposto no parágrafo anterior, a carga horária
do certificado de ministrante não poderá ser superior à oferecida pela Secretaria da
Educação aos professores da rede municipal de ensino.
CAPÍTULO XIV
DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
Art. 29 – O Município garantirá condições adequadas para os
profissionais do magistério exercerem suas atividades e prestarem um serviço de
qualidade aos educandos.
Art. 30 – Os ambientes de trabalho dos profissionais do magistério
serão vistoriados pelos técnicos em segurança do trabalho quando solicitado, para que as
condições de trabalho sejam atendidas.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 – Além de ambientes adequados, a administração respeitará
os números de alunos por turma, de acordo com as normas do sistema municipal de
ensino.
Art. 32 – Aos servidores ocupantes do cargo de professor que, à
data da publicação desta Lei, se encontrem desempenhando as funções de secretário de
escola será garantida a permanência no exercício destas funções até a sua aposentadoria,
não sendo incorporável ao respectivo provento eventual gratificação atualmente por eles
percebida a este título. (dispositivo revogado pela Lei nº 2.269, de 11 de setembro de
2018)
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Parágrafo único – Aplica-se, também, aos servidores referidos no
caput deste artigo o disposto no § 1º do artigo 9º desta Lei. (dispositivo revogado pela Lei
nº 2.269, de 11 de setembro de 2018)
Art. 33 – Fica facultado a até quinze professores da rede municipal
de ensino, no ano em que decidirem requerer a sua aposentadoria, desempenharem suas
funções em atividades de suporte à docência, observando-se, para tanto, o critério de
maior idade. (dispositivo revogado pela Lei nº 2.269, de 11 de setembro de 2018)
Art. 34 – A progressão por mérito dos professores que, por ocasião
da entrada em vigor desta Lei, se encontrarem enquadrados na Referência “T” dar-se-á de
acordo com os seguintes critérios:
I – os que se encontrarem na Referência “T” há cinco anos, terão
direito à progressão para a Referência “U” no mês de janeiro de 2012;
II – os que se encontrarem na Referência “T” há dois, três e quatro
anos, terão direito à progressão para a Referência “U” no mês de janeiro de 2013;
III – os demais, terão direito à progressão para a Referência “U”
após completarem o ciclo de três avaliações de desempenho.
Art. 35 – Os professores a que se refere o artigo anterior e que
tiverem direito à progressão por qualificação a partir da publicação desta Lei, poderão
requerê-la a partir de julho de 2012, nos termos do respectivo regulamento e das demais
normas pertinentes previstas nesta Lei.
Art. 36 – Esta Lei será alterada sempre que leis superiores que
regem a educação estabelecerem novos critérios para o quadro do magistério ou para a
educação básica.
Art. 37 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado o inciso I do caput do artigo 20 da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999,
com a redação dada pela Lei nº 1.963, de 13 de agosto de 2007.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2011.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGAO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 373, de 17/10/2011
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO
OCUP.
CLASSE JORNADA
DE
TRABALHO
ESCOLARIDADE/
HABILITAÇÃO
Nº DE
CARGOS
B-8
Professor I
4 horas diárias e
20 horas
semanais
Curso de Magistério, em nível de Ensino Médio 310 (5)
251 (7)
Professor II T20
4 horas diárias e
20 horas
semanais
Licenciatura plena na área de educação, com formação
de Magistério, em nível médio; ou Formação em
Pedagogia ou em Normal Superior, mais habilitação nas
séries iniciais do ensino fundamental ou em educação
infantil.
Escolaridade/habilitação adicional: O Professor II T20
que atuar em funções relacionadas a LIBRAS, deverá
possuir, além da escolaridade/habilitação exigida para o
cargo de Professor II T20, a seguinte formação
adicional: (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.275, de 22
de novembro de 2018)
a) para atuação como Professor Bilíngue de Apoio:
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.275, de 22 de
novembro de 2018)
- Formação adicional exigida: Licenciatura em Letras
Língua Portuguesa/Libras, ou Proficiência em Libras.
b) para atuação como Professor Bilíngue para o
Ensino de Libras: (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.275, de 22 de novembro de 2018)
- Formação adicional exigida: Licenciatura em Letras
Língua Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras.
c) para atuação como Professor Bilíngue para o
Atendimento Educacional Especializado – Surdez
(AEE-Surdez): (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.275,
de 22 de novembro de 2018)
- Formação adicional exigida: Licenciatura em Letras
Língua Portuguesa/Libras, ou Proficiência em Libras,
mais Especialização em Educação Especial na
perspectiva da Educação Inclusiva.
645 (5)
728 (7)
748 (8)
Professor II T40
8 horas diárias e
40 horas
semanais
Licenciatura plena na área de educação, com formação
de Magistério, em nível médio; ou Formação em
Pedagogia ou em Normal Superior, mais habilitação nas
séries iniciais do ensino fundamental ou em educação
infantil
110 (5)
Professor de
Educação Física
4 horas diárias e
20 horas
semanais
Bacharelado ou licenciatura plena na área de Educação
Física, com formação de Magistério, em nível médio; ou
licenciatura plena na área de Educação Física, com
habilitação para séries iniciais do ensino fundamental.
90 (1)
Professor de
Educação Infantil
7 horas diárias e
35 horas
semanais
Curso superior completo em Pedagogia ou Normal
Superior, com habilitação em educação infantil,
admitindo-se, ainda, Licenciatura Plena na área de
Educação, com formação de magistério em nível médio
190 (5)
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Professor de
Educação Infantil T40
(6)
8 horas diárias e
40 horas
semanais (6)
Superior completo em Pedagogia ou Normal Superior,
com habilitação em Educação Infantil, admitindo-se, ainda,
Licenciatura Plena na Área de Educação, com ensino
Médio Normal (Magistério) completo (6)
40 (6)
111 (7)
TOTAL 1.345 (5)
1.385 (6)
1.480 (7)
1.500 (8)
(1) – Redação dada pela Lei nº 2.091, de 9 de março de 2012
(2) – Redação dada pela Lei nº 2.112, de 7 de dezembro de 2012
(3) – Redação dada pela Lei nº 2.142, de 14 de agosto de 2013
(4) – Redação dada pela Lei nº 2.151, de 6 de novembro de 2013
(5) – Redação dada pela Lei nº 2.170, de 15 de maio de 2014
(6) – Carreira incluída pela Lei nº 2.214, de 6 de novembro de 2015
(7) – Redação dada pela Lei nº 2.258, de 25 de abril de 2018
(8) – Redação dada pela Lei nº 2.275, de 22 de novembro de 2018
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ANEXO II
CARGOS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PADRÃO DE VENCIMENTOS
TABELA “B-1”
PADRÃO CARGO
01 Professor I
02 Professor I
TABELA “B-2”
PADRÃO CARGO
01 Professor II T20
Professor de Educação Física
02 Professor II T40
TABELA “B-3”
PADRÃO CARGO
01 Professor de Educação Infantil
02 (1) Professor de Educação Infantil T40 (1)
(1) – Padrão incluído pela Lei nº 2.214, de 6 de novembro de 2015
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DESCRIÇÃO DE CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL T40 (incluída pela Lei nº
2.214, de 6 de novembro de 2015)
NÍVEL: ENSINO SUPERIOR CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS
CARREIRA: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
GRUPO OCUPACIONAL: B-8 EDUCAÇÃO
ESCOLARIDADE
SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR, COM
HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL, ADMITINDO-SE, AINDA, LICENCIATURA
PLENA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, COM ENSINO MEDIO NORMAL (MAGISTÉRIO)
COMPLETO
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Realizar o planejamento das atividades e dos projetos a serem realizados na instituição, seguindo as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Infantil, Deliberações do Conselho Municipal de Educação de Toledo, Currículo Básico para a
Região Oeste do Paraná/ AMOP e Projeto Político-Pedagógico.
Planejar, executar e avaliar as atividades pedagógicas de sala de aula, considerando a qualidade de ensino, propondo
alternativas de soluções para os problemas detectados.
Dirigir e responsabilizar-se pelo processo de transmissão e assimilação do conhecimento.
Planejar, em conjunto com a equipe pedagógica, atividades extra-classe a serem realizadas.
Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico.
Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, crianças, pais e os diversos segmentos da
comunidade envolvidos nas atividades da Instituição de Ensino.
Detectar casos de crianças que apresentem problemas e dificuldades específicos e encaminhá-los ao profissional
responsável pelas áreas afins.
Manter a equipe pedagógica informada dos problemas que interfiram no trabalho de sala de aula.
Executar todos os procedimentos de registros referentes ao processo de avaliação das crianças.
Zelar pelo patrimônio da instituição de ensino.
Planejar e Desenvolver atividades atendendo ao que preconiza a legislação da Educação Infantil: o cuidar e o educar
indissociavelmente, oportunizando uma educação integral, priorizando o desenvolvimento físico, motor, intelectual e afetivo
às crianças sob sua responsabilidade.
Atender as crianças, respeitando seu estágio de desenvolvimento, de acordo com suas habilidades e limitações.
Responsabilizar-se pelas crianças de sua turma, durante o período em que estiverem na instituição de ensino em relação à
educação, segurança, higiene e saúde, bem como no cuidado de todas, nos horários em que estiverem fora da sala, em
outros espaços da instituição.
Realizar observações, registro, avaliação e planejamento de atividades pedagógicas próprias de cada faixa etária em
conjunto com a coordenação.
Informar aos pais e/ou responsáveis sobre o desenvolvimento integral da criança (cognitivo, afetivo, motor e social).
Orientar, acompanhar e auxiliar as crianças durante a alimentação, repouso e higienização (escovação de dentes,
higienização das mãos antes e depois das refeições, no banho, na ida ao banheiro), realizando os banhos e trocas quando
necessário.
Incentivar hábitos de organização e asseio às crianças, zelando pela limpeza e higiene pessoal e do ambiente de escolar,
orientando para criar hábitos de economia.
Participar na elaboração, execução, avaliação e reformulação do regimento interno da instituição e do Projeto PolíticoPedagógico.
Respeitar os horários de medicamentos e dietas (quando necessário), em conformidade com prescrições médicas.
Receber e entregar as crianças aos responsáveis, observando estritamente os procedimentos preestabelecidos pelo
Regimento Interno da instituição.
Contribuir com o bem-estar das crianças, propiciando um ambiente de respeito, carinho, atenção individual e coletiva,
tranquilidade e aconchego durante o período de adaptação, bem como adequando e organizando o espaço para o período
de descanso das crianças, observando-as durante esse período.
Controlar a frequência e pontualidade das crianças na instituição, comunicar à coordenação em caso de faltas e atrasos em
excesso, de acordo com Regimento Interno.
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Auxiliar a criança na execução de atividades diárias, responsabilizando-se pelo processo de ensino-aprendizagem,
estimulando-a em todas suas ações e movimentos, bem como incentivando-a a engatinhar, sentar e andar e propiciando o
direito de comer sozinha, promovendo sua autonomia.
Tomar as devidas precauções para evitar o contágio de doenças infecto-contagiosas que possam ocorrer entre as crianças
na instituição.
Comunicar aos pais e/ou responsáveis e à coordenação quando a criança adoecer no período de permanência na
instituição.
Realizar procedimentos relacionados à saúde da criança no que diz respeito à temperatura, medicando-a conforme
receituário médico e prestando atendimento prévio em caso de acidentes, comunicando e orientando os pais/responsáveis.
Discutir com a coordenação da instituição, qualquer dúvida ou dificuldade em relação à criança e à família, acatando a
orientação recebida.
Zelar pelo cumprimento dos princípios de ética profissional, no que diz respeito aos aspectos referentes à intimidade e
privacidade dos usuários e profissionais.
Promover e/ou favorecer a adaptação das crianças admitidas na instituição.
Participar de reuniões, programações e do planejamento de atividades desenvolvidas pela instituição.
Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico.
Manter e promover um relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, crianças, pais e diversos segmentos da
comunidade, envolvidos nas atividades da instituição.
Zelar pelo patrimônio e organização do ambiente.
Desempenhar outras atividades correlatas.
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(Tabela incluída pela Lei nº 2.214, de 6 de novembro de 2015)