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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 112, DE 2019
Altera a legislação que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Toledo.
Art. 2° - A Lei n° 1.822, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 130 -
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
VI — destituição de função gratificada.
Art. 131 -
Parágrafo único - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 132 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de
proibição constante do art. 124, incisos I a V, e de inobservância de dever funcional
constante do art. 123, além de outro previsto em lei, regulamentação ou norma interna,
que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 133 - A suspensão será aplicada, em caso de reincidência das faltas
punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem
infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade
de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento)
por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em
serviço.
Art. 134 - As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros
cancelados após o decurso de dois anos de efetivo exercício se o servidor não houver,
nesse período, praticado nova infração disciplinar.
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Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 135 -A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - insubordinação grave em serviço;
VI - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima
defesa própria ou de outrem;
VII - aplicação irregular de dinheiro público;
VIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
IX - corrupção;
X - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XI - transgressão dos incisos VI a XII do artigo 124 desta Lei.
Art. 136 - Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 146 notificará o
servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo
improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão,
adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo
processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser
composta por três servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a
materialidade da transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III -julgamento.
§ 1° - A indicação da autoria de que trata o inciso t dar-se-á pelo nome e
matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções
públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das
datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 20 - A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a
constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o
parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por
intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa
escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos
arts. 173e 174.
§ 3° - Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto
à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos
autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo
dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 4° - No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto
no § 3° do art. 176.
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§ 50
- A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará
sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração
do outro cargo.
§ 6° - Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a
pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em
relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal,
hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 70 - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do
ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando
as circunstâncias o exigirem.
§ 8° - O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo,
observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos V
e VI desta Lei.
Art. 137 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que
houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 138 - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de
cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão
e de demissão:
Parágrafo único - Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração
efetuada nos termos do art. 45 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 139 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos
incisos IV, VII, VIII e XI do art. 137, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 140 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência
do art. 124:incisos VI e VIII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo
público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor
que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 135, incisos
I, IV, VII, VIII e IX.
Art. 141 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao
serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 142 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por vinte dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 143 — Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual,
também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 136, observandose especialmente que:
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I - a indicação da materialidade dar-se-á:
na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de
ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao
serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a vinte dias
interpoladamente, durante o período de doze meses;
II - após a apresentação da defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças
principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de
abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta
dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 144 -As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente do Poder Legislativo,
quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de
servidor vinculado ao respectivo Poder;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior
àquelas mencionadas no inciso anterior, quando se tratar de suspensão superior a 30
(trinta) dias;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos
regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30
(trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de
destituição de cargo em comissão ou destituição de função gratificada.
Art. 145 - „.
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação
de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão e destituição de função gratificada;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Art. 149 - O processo disciplinar será conduzido por comissão de sindicância
ou de inquérito administrativo composta por, pelo menos, três servidores estáveis
designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que
deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de
escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 10 - A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente,
podendo a indicação recair, preferencialmente, em um de seus membros.
Art. 151 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II — apuração dos fatos, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
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Art. 154 — A sindicância e o inquérito administrativo obedecerão ao principio
do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e
recursos admitidos em direito.
Parágrafo único - A comissão de sindicância ou de inquérito administrativo
promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis,
objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de
modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 160 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 10 - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da
comissão de sindicância ou de inquérito administrativo para apresentar defesa escrita,
no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2° - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte)
§ 3° - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências
reputadas indispensáveis.
§ 4° - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o
prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da
comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 161 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
comissão de sindicância ou de inquérito administrativo o lugar onde poderá ser
encontrado.
Art. 162 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado
por edital, publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município para apresentar defesa.
Parágrafo único - Na hipótese do caput deste artigo, o prazo para defesa será
de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 163 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
§ 1° - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá
o prazo para a defesa.
§ 2° - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo
designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo
superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do
indiciado.
Art. 164 - Apreciada a defesa, a comissão de sindicância ou de inquérito
administrativo elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos
autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1° - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor.
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§ 2° - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão de sindicância
ou de inquérito administrativo indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido,
bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 165 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão de sindicância
ou de inquérito administrativo, será remetido à autoridade que determinou a sua
instauração, para julgamento.
Art. 166 - Serão assegurados transportes e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua
repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão de sindicância ou de inquérito administrativo e
ao seu secretário, quando obrigados a deslocar-se da sede dos trabalhos para a
realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO II
DA SINDICÂNCIA
Art. 167 -A sindicância será instaurada para:
I - apurar a responsabilidade de determinado servidor em irregularidade
praticada no serviço público;
II - identificar servidor que houver praticado irregularidade no serviço público,
bem como apurar a sua responsabilidade.
Art. 168 - Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
dias;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta)
III — abertura de inquérito administrativo.
Art. 169 - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela prática de
crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito,
independentemente da imediata instauração do inquérito administrativo.
CAPÍTULO III
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Art. 170 -A autoridade competente instaurará inquérito administrativo:
I - resultante de sindicância;
II - em caso de ilícito penal praticado pelo servidor no exercício de suas
atribuições ou contra a administração pública, verificado em inquérito policial;
III - sendo conhecida a irregularidade e sua autoria, para apurar-se o grau de
responsabilidade do autor.
Parágrafo único - Na hipótese do disposto no inciso Ido caput deste artigo, os
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autos da sindicância integrarão o inquérito administrativo, como peça informativa da
instrução.
Art. 171 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória
a instauração de inquérito administrativo.
Art. 172 - O servidor que responde a inquérito administrativo só poderá ser
exonerado a pedido do cargo ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do
processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
Parágrafo único - Ocorrida a exoneração de que trata o inciso II do art. 44, o
ato será convertido em demissão, se for o caso.
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO
Art. 173 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo,
a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1° - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que
decidirá em igual prazo.
§ 20 - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3° - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria
ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso Ido art. 144.
§ 4° - Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade
instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente
contrária à prova dos autos.
Art. 174 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
Parágrafo único - Antes de proferir sua decisão, a autoridade competente
poderá submeter o processo administrativo disciplinar à análise do órgão jurídico, para
que seja verificada sua regularidade e coletado opinativo quanto ao acolhimento ou não
do relatório final.
Art. 175 - A autoridade julgadora poderá, ao apreciar o relatório final, acatá-lo,
total ou parcialmente ou não acatá-lo, consoante seu juízo de valoração das provas,
resolvendo pela aplicação ou não de penalidade ao indiciado.
Parágrafo único - Quando o relatório da comissão de sindicância ou de
inquérito administrativo contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá,
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de
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responsabilidade.
Art. 176 - A autoridade julgadora deverá considerar, em sua decisão, as
questões mencionadas no relatório final quanto ao comportamento e atuação funcional
do indiciado, e as que aludem à conduta supostamente infracional.
Parágrafo único - Em qualquer hipótese, o ato de julgamento deverá ser
motivado, especialmente se discordar do relatório da comissão de Sindicância ou de
Inquérito Administrativo.
Art. 177 - Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que
determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua
nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão
para instauração de novo processo.
§ 1° - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2° - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art.
145, § 2°, será responsabilizada na forma do Capítulo III do Título V.
Art. 178 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 179 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando
trasladado na repartição.
CAPÍTULO V
Da Revisão do Processo
Art. 180 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido
ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar
a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1° - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, o
cônjuge, companheiro ou companheira, ascendente, descendente ou colateral poderá
requerer a revisão do processo.
§ 2° - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida
pelo respectivo curador.
Art. 181 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 182 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no
processo originário.
Art. 183 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do
Poder Executivo, Presidente do Poder Legislativo ou autoridade equivalente, que,
observado o disposto no artigo 178, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou
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entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único - Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a
constituição de comissão, na forma do art. 149.
Art. 184 -A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 185 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos, prorrogável uma única vez, por igual prazo, quando as circunstâncias o
exigirem.
Art. 186 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 187 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos
termos do art. 144.
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados
do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar
diligências.
Art. 188 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação
à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná, 2 de julho de 2019.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O presente art. 130 da Lei n° 1.822/1999 define quais são as penalidades
disciplinares que receberão os servidores municipais quando praticarem infrações no
exercício de suas atribuições, ou que se relacione com o cargo em que se encontra
investido. Portanto, o projeto de Lei que está sendo encaminhado para apreciação
dos colegas é para que seja assegurada a viabilidade de o servidor se defender
mediante o motivo da penalidade que lhe será imposta.
O objetivo de tal medida é não proporcionar mais decisões
inconstitucionais, justo porque, por decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública
de Toledo — PROJUDI, na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c
Indenização por Danos Morais n° 0002982-14.2019.8.16.0170, do Foro de Juizado
Especial Cível da Comarca de Toledo, proposta pelo Poder Judiciário do Estado do
Paraná, foi declarada inconstitucional pela redação do referido art. 133 do Estatuto
dos Servidores Municipais( Lei n° 1.822/1999), de modo que esse artigo está em
conflito para com o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal.
Dessarte, no art. 133, assim como no artigo 132, consta que
independentemente de instauração de PAD, ter-se-á a aplicação da penalidade. E
no inciso LV, do art. 5° da CF, os litigantes em processo administrativo, serão
assegurados pelo contraditório e a ampla defesa, valendo-se também do uso dos
meios e recursos que forem inerentes. Ou seja, uma vez que a instauração do
processo é independente, há uma violação do princípio do contraditório e da ampla
defesa. Por conseguinte, torna-se transparente, coesa e condizente a revisão dos
artigos propostos.
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