CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 21, DE 2019
Dispõe sobre a administração, definição de
conceitos e procedimentos para levantamento de
inventário, incorporação, baixa e controle dos bens
patrimoniais da Câmara Municipal de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução dispõe sobre a administração, definição de
conceitos e procedimentos para levantamento de inventário, incorporação, baixa e
controle dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Toledo.
CAPÍTULO 1
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 2° - Ficam regulamentadas as normas e procedimentos para
levantamento de inventário, incorporação, baixa e movimentação dos bens
patrimoniais próprios e de terceiros sob a responsabilidade do Poder Legislativo
Municipal, de acordo com a Lei n° 4.320/1964, a Lei n° 8.666/93, a Portaria n°
448/2002, da Secretaria do Tesouro Nacional, a Instrução Normativa do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, bem como nos demais procedimentos administrativos e
de direitos inerentes a atuação da administração pública.
Art. 3° - Para fins deste regulamento, considera-se patrimônio do Poder
Legislativo imobiliário e mobiliário o conjunto de bens, direitos e obrigações
suscetíveis de apreciação econômicos obtidos através de compra, doação ou outra
forma de aquisição, devidamente identificados e registrados em rubrica contábil
própria.
Art. 4° - O patrimônio imobiliário é constituído pelos bens imóveis, assim
considerados o solo com sua superfície, seus acessórios e adjacências naturais,
compreendendo as árvores, o espaço aéreo e o subsolo, e tudo quanto o homem lhe
incorporar permanentemente, os edifícios e construções de modo que não se possa
retirar sem destruição, fratura ou danos.
Art. 5° - O patrimônio mobiliário é constituído pelo conjunto dos bens
móveis e semoventes definido pelo Código Civil Brasileiro, suscetíveis de movimento
próprio, ou de remoção por força alheia, sem que a sua substância e finalidade de
utilização sejam alteradas, de valor não irrisório e com vida útil superior a dois anos.
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Art. 6° - Para fins desta Resolução, entende-se como:
I — Servidor Responsável: servidor que no exercício de suas atribuições
funcionais utiliza o bem de forma constante e contínua tendo a responsabilidade de
zelo e guarda;
II — Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial:
unidade responsável por questões de caráter geral, relacionadas ao patrimônio do
Poder Legislativo, ao gerenciamento dos procedimentos e assessoramento aos
responsáveis local para a efetivação do controle patrimonial;
III — Departamento Administrativo: unidade responsável pelo controle do
estoque em almoxarifado dos materiais de consumo adquiridos pelo Legislativo, bem
como da verificação do cumprimento do conceito da economicidade no decorrer de
sua utilização;
IV — Comissão para Análise de Bens Patrimoniais: unidade que
procederá periodicamente o inventário e inspeção física dos bens patrimoniais, a qual
compete o exercício das atividades de controle específico e analítico.
Parágrafo único - A Comissão para Análise de Bens Patrimoniais,
composta por no mínimo de 3 (três) servidores efetivos, será designada pelo
presidente:
I - obrigatoriamente, no início dos trabalhos legislativos do último ano de
cada legislatura, devendo finalizar seus trabalhos até o dia 31 de dezembro do ano de
sua designação;
II — facultativamente, quando assim se fizer necessário.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE E ZELO DOS BENS
Art. 7° - Constitui responsabilidade inerente ao exercício funcional de
todo servidor público a guarda e o zelo dos materiais e bens patrimoniais utilizados no
exercício das usas funções.
§ 1° - São deveres de todos os servidores do Poder Legislativo quanto
aos bens públicos:
I — dedicar cuidado aos bens do acervo patrimonial, bem como ligar,
operar e desligar equipamentos conforme as recomendações e especificações de seu
fabricante;
II — o emprego ou a operação adequada de equipamentos e materiais;
III — adotar e propor à chefia imediata, providências que preservem a
segurança e conservação dos bens móveis e imóveis existentes em sua unidade;
IV — manter os bens de pequeno porte em local seguro;
V — comunicai-
, o mais breve possível, a ocorrência de qualquer
irregularidade envolvendo o patrimônio, providenciando, em seguida, a comunicação
escrita;
VI — auxiliar os servidores da Comissão para Análise de Bens
Patrimoniais quando da realização de levantamentos e inventários ou na prestação
de qualquer informação sobre bem em uso no seu local de trabalho.
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CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS
Art. 8° - Os bens móveis do Poder Legislativo, para fins desta Resolução,
classificam-se em:
I — Material de consumo: aquele que em razão de seu uso corrente perde
sua identidade física na primeira utilização e/ou tem sua utilização limitada ao período
de dois anos, ou que seja de reposição quer por dano ou obsolescência tecnológica,
ou que seja de consistência frágil, ou de valor irrisório, ou ainda de dimensões
pequenas que impossibilitem a sua identificação por plaquetas, e sua aquisição é feita
na conta despesa de custeio e possui controle apenas no momento de sua distribuição
e após distribuído, quanto à utilização de fato em sua finalidade;
II — Material permanente: aquele que, não incluído nos conceitos citados
no inciso anterior, em razão de seu uso corrente, tem durabilidade e utilização superior
a dois anos, e sua aquisição é feita na conta despesa de capital e possui controle
individualizado (material permanente, bem, bem móvel e bem patrimonial são
considerados sinônimos).
Art. 9° - A classificação de material de consumo ou permanente é
baseada nos aspectos e critérios de classificação em naturezas de despesas
contábeis da Secretaria do Tesouro Nacional e é decidida em conjunto pelo
Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial.
§ 1° - Materiais que apresentem baixo valor monetário, risco de perda
e/ou alto custo de controle patrimonial devem preferencialmente ser considerados
como materiais de consumo.
§ 20 - Ficam dispensados do controle e da incorporação patrimonial os
bens de pequeno porte, assim definidos os materiais de escritório, ferramentas e
utensílios cuja durabilidade seja inferior a dois anos ou que seja de reposição (quer
por dano, quer por obsolescência tecnológica) ou que seja de consistência frágil, ou
de dimensões pequenas que impossibilitem a sua identificação por placas
patrimoniais, assim como bens confeccionados em material plástico, espuma e
tecidos cujo uso rotineiro determine sua acelerada decomposição resultando em
material inservível.
§ 3° - São considerados como de baixo valor monetário ou de valor
irrisório os bens móveis cujo preço de aquisição seja inferior a 1 (uma) unidade de
referência de Toledo (URT), os quais embora podendo ser caracterizados como
material permanente, serão equiparados, para fins de controle, ao material de
consumo.
§ 4° - Independentemente de aparente fragilidade, também será objeto
do controle por parte do Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e
Patrimonial todo e qualquer material que tenha significativo valor monetário e/ou
histórico.
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CAPÍTULO IV
DO CONTROLE PATRIMONIAL
Art. 10 - Compete ao Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário
e Patrimonial a efetivação das tarefas relacionadas ao controle analítico dos bens de
caráter permanente, com a indicação dos elementos necessários para a sua perfeita
caracterização e dos agentes responsáveis pela sua guarda e utilização,
independentemente de outros registros ou controles a serem mantidos nas unidades
administrativas e locais em relação aos bens de sua utilização.
Art. 11 — Compete ao Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário
e Patrimonial as seguintes atribuições:
I — identificação, cadastramento e entrega dos bens adquiridos por
compra, doação, transferência, etc;
II — documentar imediatamente toda e qualquer movimentação dos bens
sob seu controle;
III — verificar os relatórios mensais dos itens recebidos, a identificação
da localização física da área responsável pelo bem através de seu titular;
IV — emitir e controlar os Termos de Responsabilidade de Carga
Patrimonial atribuídos aos responsáveis setoriais e os Termos de Responsabilidade
Individual ou sub-carga aos servidores responsáveis pelo uso contínuo de bens;
V — assessorar os detentores de bens patrimoniais por ocasião do
inventário anual e nas mudanças de titulares das áreas, orientando-os para os
procedimentos pertinentes;
VI — realizar o controle físico do patrimônio mobiliário e imobiliário do
Poder Legislativo.
Art. 12 - Os bens patrimoniais, inclusive aqueles adquiridos por doação
ou por qualquer outra modalidade de aquisição, serão cadastrados no sistema de
controle patrimonial, mediante a verificação de sua origem através da documentação
hábil, por identificação numérica e pelo cadastramento dos dados relativos à sua
descrição.
Parágrafo único - No cadastramento dos bens devem ser especificadas
informações relativas a tamanho, material de composição, tipo, modelo, cor, marca e
outras que sendo possíveis, possam evitar dúvidas de identificação.
CAPÍTULO V
DAS UNIDADES RESPONSÁVEIS
Art. 13 - Unidade Responsável é a unidade identificada na estrutura
organizacional do Poder Legislativo que detém a posse e a responsabilidade sobre o
bem.
§ 1° - Um bem móvel estará obrigatoriamente sob a responsabilidade de
uma Unidade Responsável através de seu titular (responsável setorial).
§ 20 - São atribuições das Unidades Responsáveis relacionadas aos
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bens patrimoniais:
I — zelar pelo uso, controle e conservação dos bens a ele confiados;
II — comunicar ao Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e
Patrimonial antes de qualquer transferência/movimentação, ou em caso de furto,
extravio, desaparecimento, avaria ou destruição;
III — retornar o bem ao Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário
e Patrimonial caso inservível, para proceder à baixa no Balanço Patrimonial;
IV — enviar memorando ou comunicado com a assinatura do servidor
responsável em caso de perda ou dano da etiqueta/código de barras, justificando-a e
solicitando sua substituição;
V — supervisionar as atividades relacionadas com o bom uso e guarda
dos bens localizados em sua unidade administrativa;
VI — comunicar ao Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e
Patrimonial do Poder Legislativo sobre a ociosidade de bem passível de utilização por
outra unidade que esteja sob sua guarda;
VII — assinar o Termo de Responsabilidade ou Termo de Carga
Patrimonial, relativo aos bens distribuídos e inventariados na Unidade;
VIII — realizar conferência periódica (parcial ou total) sempre que julgar
conveniente e oportuno, independentemente dos inventários constantes nesta
resolução;
IX — manter controle da distribuição interna e externa de bens de sua
carga patrimonial, bem como de período de garantia destes;
X — emitir e controlar os Termos de Responsabilidade Individual, ou subcarga atribuídos aos servidores responsáveis individuais pelo uso contínuo de bens
de sua carga patrimonial e remetê-lo para controle do Departamento Contábil,
Financeiro, Orçamentário e Patrimonial.
§ 30 - Na hipótese de entrada de qualquer bem diretamente entregue
pelo fornecedor a Comissão de Recebimento de bens, cabe a esta providenciar a
documentação referente ao recebimento físico, necessário para efetuar os registros
de incorporação patrimonial do mesmo, utilizando-se de assessoramento do
Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial.
Art. 14 - É vedada a permuta, transferência ou movimentação de bens
de uma unidade responsável para quaisquer outras sem o prévio conhecimento e
consentimento do Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial,
ainda que não tenham sido adquiridos por compra.
Art. 15 - As unidades responsáveis que produzirem ou obtiverem
qualquer tipo de bem classificado como materiais permanentes comunicarão ao
Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial para fins de
cadastramento, incorporação ao patrimônio do Poder Legislativo e registro de carga.
Art. 16 - Os responsáveis pela guarda e conservação dos bens
patrimoniais somente poderão submeter a reparo os bens que estiverem
patrimonialmente regularizados, cumprindo-lhes providenciar o pedido de seguro ou
para que tal pedido seja providenciado pelo Departamento Contábil, Financeiro,
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Orçamentário e Patrimonial, quando o caso exigir.
Art. 17 - Os bens patrimoniais considerados inservíveis ou
irrecuperáveis, se não representarem valor econômico que justifique a sua guarda,
serão transferidos para o Poder Executivo, cabendo ao Departamento Contábil,
Financeiro, Orçamentário e Patrimonial providenciar a respectiva baixa patrimonial.
CAPÍTULO VI
DA INCORPORAÇÃO
Art. 18 - Caracteriza-se como incorporação a inclusão de um bem no
acervo patrimonial do Poder Legislativo, bem como a adição do seu valor à conta do
ativo permanente através do correspondente lançamento de variação patrimonial.
Art. 19 - Os materiais permanentes recebidos mediante qualquer
processo de aquisição, devem ser incorporados ao patrimônio do Poder Legislativo
antes de serem distribuídos aos servidores ou vereadores que irão utilizá-los.
Art. 20 - Compete ao Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário
e Patrimonial a incorporação dos materiais permanentes adquiridos pelas formas
previstas nesta Resolução, utilizando dados descritivos constantes da nota de
empenho, nota fiscal, manuais e prospectos dos fabricantes do bem adquirido,
certificados, comprovantes, termos ou documentos de doação, cessão e permuta
quando for o caso, ou ainda o respectivo valor de avaliação.
Art. 21 - A incorporação de materiais permanentes que compõem o
patrimônio do Poder Legislativo tem como fatos geradores a compra, a permuta, a
doação, a avaliação, a reposição, o reaproveitamento e a dação em pagamento.
Art. 22 - Incorporação por compra é a incorporação de um bem que
tenha sido adquirido pela administração do Poder Legislativo de acordo com os
critérios estabelecidos nos instrumentos legais que regem o assunto.
Parágrafo único - A incorporação por compra será sempre efetivada pelo
valor constante da nota de empenho.
Art. 23 - Incorporação por permuta é correspondente ao ingresso no
acervo patrimonial de um bem pertencente a terceiros que foi objeto de troca por outro
bem, pertencente ao Poder Legislativo, após realizadas as formalidades legais
aplicáveis a tal tipo de transação.
Parágrafo único - O valor a ser considerado para concretizar a operação
é aquele decorrente da avaliação efetuada por profissional competente ou comissão
especifica designada para tal finalidade.
Art. 24 - Incorporação por doação é a decorrente do ingresso de um bem
cedido por terceiro ao Poder Legislativo em caráter definitivo, sem envolvimento de
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transação financeira.
§ 1° - O recebimento de doações, quando estas envolverem algum
encargo oneroso ao Poder Legislativo, deverá ser autorizado pelo presidente da
Câmara Municipal.
§ 20 - Não havendo encargo oneroso para o Poder Legislativo em relação
ao bem doado a incorporação ocorrerá mediante a comunicação ao Departamento
Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial, a quem caberá a iniciativa em
relação respectiva avaliação.
Art. 25 - Incorporação por avaliação é a que decorre da identificação de
um bem reconhecidamente pertencente ao Poder Legislativo que não dispõe de
documentação específica, ou cuja documentação de origem seja de difícil localização.
Art. 26 - Denomina-se incorporação por reposição o ingresso do bem no
patrimônio do Poder Legislativo em substituição ao outro bem por iniciativa voluntária
do servidor responsável ou em decorrência de decisão constante de processo de
sindicância ou processo administrativo disciplinar que determine reposição do mesmo
pelo responsável.
CAPÍTULO VII
DAS ETAPAS DA INCORPORAÇÃO
Art. 27 - Observando os critérios peculiares a cada fato gerador, a
efetivação das incorporações far-se-á nas etapas distintas aplicáveis.
Seção 1
Do recebimento e aceitação
Art. 28 - Recebimento é o ato pelo qual o bem ou material solicitado é
recepcionado em local previamente designado, ocorrendo nessa oportunidade
apenas a conferência quantitativa, na data de entrega, e firmando a transferência da
responsabilidade pela guarda e conservação do bem do fornecedor para a Comissão
de Recebimento de Bens que o recebeu.
Parágrafo único - A prova desse recebimento dá-se através da
assinatura do canhoto da nota fiscal.
Art. 29 — Aceitação ocorre quando o bem ou material recebido é
inspecionado por servidor habilitado ou comissão designada, verificando sua
compatibilidade com a documentação de aquisição e, estando em conformidade,
dando o aceite na nota fiscal ou em outro documento legal, consoante os preceitos do
artigo 73 da Lei Federal n° 8.666/93.
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Seção II
Do tombamento
Art. 30 - Tombamento é a etapa que consiste na formalização da
inclusão física de um bem patrimonial no acervo do Poder Legislativo realizado da
atribuição de um número de tombamento, da marcação física, e do cadastramento de
dados.
Art. 31 - O tombamento atribuirá classificação, para fins de controle, e
conta patrimonial do Plano de Contas da Administração do Legislativo Municipal a
cada bem, de acordo com a finalidade para a qual foi adquirido, e procederá a
identificação do bem, com um número único, crescente e sucessivo de inscrição
patrimonial que será denominado número de tombamento.
§0 1° - O valor do bem a ser registrado é o valor constante do respectivo
documento de incorporação.
§ 20 - O material permanente cuja identificação seja impossível ou
inconveniente em face às suas características físicas poderá ser tombado sem a
fixação da plaqueta, devendo ser efetuado controle a parte conforme orientação.
Seção III
Da marcação física
Art. 32 - Após o tombamento será procedida a marcação física que se
caracteriza pela aplicação no bem de plaqueta de identificação.
Art. 33 - Os bens patrimoniais recebidos sofrerão marcação física antes
de serem distribuídos aos servidores ou vereadores que os utilizarão.
Art. 33 - Em caso de perda, descolagem ou deterioração da plaqueta, o
responsável que detém a carga do bem comunicará o fato ao Departamento Contábil,
Financeiro, Orçamentário e Patrimonial ou Departamento Administrativo, com vista à
sua reposição.
Parágrafo único - Também será objeto de comunicação a constatação
da existência de bens ociosos ou que se tornaram desnecessários.
CAPÍTULO VIII
DA CARGA PATRIMONIAL
Art. 34 — Denomina-se carga patrimonial a responsabilidade do titular na
qual os bens estão localizados pela guarda, utilização e manutenção dos mesmos,
registrada através da assinatura do termo de responsabilidade.
Art. 35 - O detentor de carga patrimonial assume a responsabilidade
sobre os bens patrimoniais pela aposição da assinatura, sendo esta obrigatoriamente
precedida de prévia conferência no formulário.
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Art. 36 - Caso o bem patrimonial seja remanejado a outro local, o
transferente deve solicitar a oficialização do remanejamento, e este, deve refazer os
termos de ambas as unidades envolvidas evidenciando o novo responsável pelo bem,
assim como sua respectiva assinatura.
Parágrafo único - A constatação, na ocasião em que forem realizados
inventários ou auditorias, da não realização do procedimento acima descrito e a
consequente inexistência de bens anteriormente alocados a um determinado
responsável poderá ensejar a instauração de inquérito administrativo.
CAPÍTULO IX
DAS OCORRÊNCIAS DE MOVIMENTAÇÃO DOS BENS
Art. 37 - Caracteriza-se como movimentação de bens patrimoniais o
conjunto de procedimentos relativos à distribuição, redistribuição, remanejarnento,
saída provisória, empréstimo, autorização, cessão e permissão de uso, comodato e
substituição do detentor da responsabilidade pela carga.
Parágrafo único — As operações dispostas no caput, embora
controladas, não resultarão em lançamentos contábeis de movimentação patrimonial.
CAPÍTULO X
DA DISTRIBUIÇÃO
Art. 38 - Distribuição é o ato pelo qual se procede a entrega dos bens
recém-incorporados aos responsáveis.
Art. 39 - Compete ao Departamento Administrativo a primeira
distribuição de material permanente recém-adquirido, de acordo com a destinação
dada no processo administrativo de aquisição correspondente e a redistribuição.
Parágrafo único - Será considerado distribuído quando houver
assinatura de recebimento pelo responsável.
Art. 40 - Os bens que tiverem sido adquiridos sem destinatários,
previamente estabelecidos, ficarão inicialmente sob a guarda do Departamento
Administrativo, que posteriormente, mediante solicitação específica de qualquer
servidor ou vereador interessado, procederá a distribuição.
Art. 41 - Considera-se redistribuição a entrega a qualquer servidor ou
vereador de bens devolvidos ao Departamento Administrativo em decorrência de
ociosidade.
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Estado do Paraná (ri! !
CAPÍTULO XI
DO REMANEJAMENTO
Art. 42 - Será denominado remanejamento a operação de
movimentação de bens entre os responsáveis individuais, com consequente alteração
da carga patrimonial dos referidos bens.
Art. 43 - Os bens que foram restituídos ao Departamento Administrativo
ficam sob sua guarda e administração, e serão objetos de análise para determinar o
reaproveitamento se houver possibilidade baixa ou remanejamento.
CAPÍTULO XII
DO INVENTÁRIO
Art. 44 — Inventário é o levantamento realizado para a identificação de
bens e instalações, visando comprovação de sua efetiva existência física, a
integridade das informações contábeis e a identificação dos usuários responsáveis
detentores dos bens, objetivando manter atualizados e conciliados os registros do
sistema de administração patrimonial com os contábeis, informar sobre o estado de
conservação em que se encontram os bens, a necessidade de reparos e manutenção
e também a sua real necessidade.
Art. 45 - Na realização do inventário deve-se também verificar a
integridade do bem, a correta afixação da plaqueta de identificação, se o bem está
ocioso ou se apresenta qualquer avaria que o inutilize e possa causar o seu
recolhimento.
Art. 46 - Após realizado, o inventário estará sujeito às análises e aos
ajustamentos necessários em relação aos registros sintéticos da contabilidade.
§ 1° - As divergências que porventura surgirem por diferença de preços
ou de avaliação serão ajustadas.
§ 2° - Constatadas diferenças sem a devida explicação, a contabilidade
poderá solicitar revisão ou apuração para esclarecer cabalmente às divergências.
Art. 47 - Durante a realização de qualquer tipo de inventário, fica vedada
toda e qualquer movimentação física de bens localizados nos endereços individuais
abrangidos pelos trabalhos, exceto mediante autorização específica do respectivo
presidente e prévia comunicação a Comissão para Análise de Bens Patrimoniais.
CAPÍTULO XIII
DO LEVANTAMENTO DE INVENTÁRIOS
Art. 48 — Compete à Comissão para Análise de Bens Patrimoniais a
realização dos inventários.
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Art. 49 - No encerramento dos trabalhos, a Comissão para Análise de
Bens Patrimoniais deve apresentar a autoridade que a constitui um relatório do
inventário, composto como determinado na portaria de sua criação, circunstanciando
as irregularidades eventualmente constatadas e demais aspectos observados nos
trabalhos, propondo medidas para o saneamento de anomalias.
Parágrafo único — No relatório também devem constar as informações
analíticas de bens levantados por detentor de carga e, sendo possível, o resumo dos
fechamentos contábeis.
Art. 50 - Toda documentação de qualquer inventário deve ser arquivada
pela unidade de controle do patrimônio do Poder Legislativo, podendo ser colocada à
disposição do Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial, da
Controladoria Interna ou qualquer interessado.
CAPÍTULO XIV
DA DESINCORPORAÇÃO
Art. 51 - Desincorporação é a operação de baixa de um bem pertencente
ao acervo patrimonial do Poder Legislativo e a consequente retirada do seu valor do
ativo imobilizado.
Parágrafo único - O controle de bens baixados será feito exclusivamente
pelo Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial.
Art. 52 - O número de controle do bem no cadastro Patrimonial de um
bem baixado não será aproveitado para qualquer outro bem.
Art. 53 - Consiste na formalização, para fins contábeis, da
desincorporação de bens que já não existem fisicamente, por terem sido objeto dos
eventos a seguir:
I — roubo, furto, extravio ou qualquer outro tipo de desaparecimento;
II — acidente de qualquer natureza;
III — sinistro de qualquer natureza.
§ 1° - Nos casos do inciso I do caput, se a qualquer tempo o bem for
recuperado, o mesmo será reincorporado através do processo que originou a baixa
(furto ou roubo e extravio), utilizando-se, entretanto, outro número de inscrição
patrimonial.
§ 2° - A ocorrência dos fatos mencionados nos incisos I a III do caput
poderá ensejar:
I — instauração de sindicância interna ou inquérito administrativo para
averiguação das causas do evento e, quando for o caso, apuração de
responsabilidade;
II — comunicação a autoridade policial competente;
III — remessa de cópia do processo ao Departamento Contábil,
Financeiro, Orçamentário e Patrimonial;
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IV — acionamento das companhias de seguro nos casos em que as
causas dos eventos sejam cobertas por apólices.
Art. 54 - Caberá ao Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e
Patrimonial proceder a baixa patrimonial após a conclusão do procedimento formal do
evento correspondente.
CAPÍTULO XV
DA AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO
Art. 55 - Consoante o disposto no artigo 106 da Lei Federal n° 4.320/64m
os bens patrimoniais móveis e imóveis serão incorporados pelo seu valor de
aquisição, ou pelo custo de produção ou construção, os bens de almoxarifado pelo
preço médio ponderado das compras, e os débitos e créditos, assim como os títulos
de renda, pelo seu valor nominal.
Parágrafo único - Os bens móveis e imóveis poderão ser reavaliados.
Art. 56 - Considera-se reavaliação a diferença entre o valor líquido
contábil do bem e o valor reavaliado não superior ao seu valor de mercado.
Art. 57 - A avaliação e reavaliação serão realizadas pela Comissão para
Análise de Bens Patrimoniais.
Art. 58 - Na efetivação da avaliação e reavaliação de bens móveis, a
Comissão deve levar em conta as características técnicas e operacionais de uso e a
vida útil econômica estimada de cada bem ou por um conjunto deles com
características semelhantes.
Art. 59 - A critério da Comissão, poderão ser utilizadas conjunta ou
isoladamente a tabela de índices para depreciação de bens móveis, seguindo a
seguintes formalidades:
I - em bom estado, 80% (oitenta por cento) do valor de aquisição ou
pesquisa de mercado;
II - em estado regular, 50% (cinquenta por cento) do valor de aquisição
ou pesquisa de mercado;
III - em mau estado, 20% (vinte por cento) do valor de aquisição ou
pesquisa de mercado.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60 - Os bens de domínio público, assim considerados aqueles não
integrantes do patrimônio administrativo ou dos dominiais do Poder Legislativo, que
por determinação legal não integram o ativo permanente, embora a sua manutenção,
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Primeiro-Vic residente
O PAES
-Viée-Presidente
ANTONIÕ ZÓI0
Presidente da Câmara Municipal
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ampliação ou reforma sejam de competência da Câmara Municipal, serão também
objeto de cadastramento e controle.
Art. 61 — Compete a Comissão para Análise de Bens Patrimoniais,
consultados o Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial, o
Departamento Administrativo e a Controladoria Interna, a definição dos fluxos,
processos, rotinas e formulários que serão utilizados na sistemática de controle
definida neste regulamento, bem como a revisão sobre procedimentos necessários
eventualmente omitidos.
Art. 62 - Os bens cuja aquisição seja resultante da aplicação de recursos
originados por termos de convênio que não possuam cláusulas restritivas quanto a
incorporação, serão incorporados normalmente com menção expressa, na descrição
das suas características, do instrumento que originou os recursos.
§ 1° - Havendo alguma cláusula restritiva, devem ser controlados por
termo de carga específica relacionado ao Convênio.
§ 2° - Na identificação do bem será utilizada etiqueta constando a
identificação do Convênio ou Termo de Ajuste.
Art. 63 - O Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e
Patrimonial aplicará a tabela de referência de duração média dos bens patrimoniais
de depreciação, constante no Anexo I desta resolução.
Art. 64 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 4 de dezembro de 2019.
BISOGNIN NCI /2Pk
Primeiro ecretário Segundo-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO 1
TABELA DE REFERÊNCIA DE DURAÇÃO MÉDIA DOS BENS PATRIMONIAIS
Tabela de depreciação para efeito de estabelecimento do prazo médio de duração dos
bens patrimoniais, considerados a composição por classe e as taxas anuais.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE/ TAXAANUAL DE DEPRECIAÇÃO
DESCRIÇÃO VIDA ÚTIL
ECONÔMICA
(anos)
Valor residual
taxa
Depreciação
Aparelho e equipamentos de comunicação 10 10%
Aparelho e utensílios domésticos 10 10%
Equipamento de Proteção, segurança e
socorro
10 10%
Maquinas e equipamentos energéticos 10 20%
Equipamento para áudio/vídeo e foto 10 20%
Equipamento de processamento de dados 05 20%
Maquinas, instalações e utensílios para
escritório
10 10%
Mobiliário em geral 10 10%
Veículos diversos 15 20%
Veículo de tração mecânica 15 20%
Outros materiais permanentes 10 10%
Outras máquinas aparelhos e equipamentos
ferramentas
10 10%
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900
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ANTONIO MIO
Presidente da Câmara Municip
GABRIEL AIERLE
Primeiro-V. e-Presidénte
LEOLÍDES ISOGNIN
Primeiro S retário
MAL
nd1 . Vi e-Presidente
CTR dA'RÉCA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
O contador Gerson Shigueioshi Nakamura, presidente da Comissão de
Avaliação de Bens Patrimoniais, por meio do Ofício n° 002/2019/CABP, sob protocolo n°
3089, de 4 de outubro de 2019, apresentou à Mesa pedido de elaboração de normativa
para regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal, o controle patrimonial conforme
exigido na Portaria STN n°548/2015.
Consultado o Poder Executivo se havia estudos ou projetos de leis para
avaliação de bens patrimoniais, este informou que está procedendo ao inventário
patrimonial dos bens pertencentes ao seu acervo e em fase de contratação de empresa
para execução dos serviços.
Diante da ausência de estudos ou projetos de leis por parte do Poder
Executivo, a Mesa solicitou à Comissão a realização de estudos necessários para a
implementação da regulamentação, a qual procedeu aos estudos e encaminhou a Mesa
três sugestões de normativas.
Apresentadas as sugestões à Mesa, foi designado o segundo-secretário,
vereador Valtencir Careca, para analisar a matéria e proceder a elaboração de normativa,
culminando com a apresentação do presente Projeto de Resolução.
Diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual,
após a oitiva de Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 4 de dezembro de 2019.
Segundo-Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z0:510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO — PARANÁ
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