materia nº 117/2020

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Altera a Lei Municipal nº 1.931/2006. que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal. aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.931/2006, que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de Toledo.
Art. 2º — A Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar
acrescida das seguintes disposições:
“154-A — O valor da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública
- CIP será calculado de acordo com a classe e faixa de consumo de cada unidade
consumidora, conforme tabela do Anexo XI desta Lei.
$ 1º —- O reajuste da CIP será anual pelo índice utilizado para o reajuste da Tarifa
Convencional do Subgrupo B4a, definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
para a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no
Município, considerada com tributos, e pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(índice IPCA) do ano anterior, em uma proporção de 35% (trinta e cinco porcento) referente
à Tarifa Convencional do Subgrupo B4a e 65% (sessenta e cinco por cento) referente ao
IPCA, por meio da fórmula a seguir:
CIPn = (B4an x Alíquota) x (B4a0/B4an) x (35% x B4an/B4ao + 65% x IPCAn/IPCAO)
Em que:
CIPn: Valor da CIP, no período vigente, atualizada para as diferentes classes e faixas de
consumo descritas no Anexo XI desta Lei - Tabela de Aliquotas por Classe/Subclasse e
Faixa de Consumo;
Alíquota: Aliquotas por Classe/Subclasse e Faixa de Consumo constante da Tabela do
Anexo XI desta Lei;
B4an: valor da tarifa definida pela ANEEL para a classe Iluminação Pública e aplicada ao
Faturamento da Iluminação do municipio, equivalente a um Megawatt-hora, pela empresa
concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município:
B4ao: valor da tarifa definida pela ANEEL,no período em que a lei entrar em vigor, para a
classe Iluminação Pública e aplicada ao Faturamento da Iluminação do Município,
equivalente a um Megawatt-hora, pela empresa concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica no Município;
IPCAn: é o número Índice, em dezembro de 93=100, do IPCA do segundo mês anterior à
data de reajuste n;
IPCAO: é o número índice, em dezembro de 93=100, do IPCA do segundo mês anterior à
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data em que esta lei entrar em vigor.
8 2º — Os valores da CIP não pagospelo contribuinte no vencimento, independente
de ação fiscal, serão acrescidos de multa, juros de mora e correção monetária do débito, na
forma do art. 213 desta Lei e alterações posteriores.
Art. 155-A — Fica atribuida à empresa concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica no Município de Toledo a responsabilidade tributária pela
cobrança e repasse da CIP, a qual deve cobrar o tributo na fatura de consumo de energia
elétrica e transferir a integralidade dos valores arrecadados, até o décimo dia util do mês
subsequente ao de arrecadação, para:
| - a conta vinculada junto à instituição financeira indicada pelo Executivo
Municipal, caso esta tenha sido prevista e implementada no âmbito de eventual parceria
público-privada que vise à concessão dos serviços de iluminação pública, até que sejam
devidamente adimplidas todas as
obrigações pecuniárias decorrentes do contrato de parceria público-privada, incluídas a
constituição de garantias e eventuais indenizações advindas da contratação; ou
Il —- o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, na hipótese de não
implementação da parceria público-privada.
8 1º - A CIP deverá ser arrecadada pela distribuidora de energia elétrica nas
faturas de energia elétrica, de forma não onerosa ao poder público municipal, e repassada
até o décimo dia útil do mês subsequente ao de arrecadação, nas condições previstas nesta
lei e demais atos normativos do Poder Executivo Municipal, vedada a realização de
compensação dos valores arrecadados pela distribuidora com os créditos devidos pelo poder
público municipal.
8 2º — A falta de repasse ou o repasse a menordo valor da CIP Mensal arrecadada
pelo responsável tributário, no prazo estabelecido no caput deste artigo, ou ainda a não
observância das regras estabelecidas neste artigo, implica a cobrança de multa de 2% (dois
por cento), atualização monetária com base na variação do IGP-M juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês calculados pro rata die, sem prejuízo das sanções cabíveis.
83º — Os acréscimos a que se refere o 8 2º deste artigo serão calculados a partir
do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da CIP até
o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
8 4º — Quando, por sua culpa, deixar de cobrar a CIP Mensal na fatura de energia
elétrica, fica o responsável tributário obrigado a depositar, até o vencimento do prazo
previsto para o repasse da CIP, os valores não cobrados da contribuição, acrescidos, a partir
do vencimento do prazo para repasse da CIP, dos encargosprevistos no 8 2º deste artigo.
85º — A partir do início do procedimentofiscal, e sem prejuízo do disposto nos 88
2º a 4º deste artigo, exceto em relação à multa moratória prevista no $ 2º, será aplicável ao
responsável tributário multa de ofício sobre o valor da CIP não paga, nos seguintes
asda
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percentuais:
|- 5% (cinco por cento), na hipótese prevista no 8 4º deste artigo;
|| - 5% (cinco por cento), na falta ou insuficiência de repasse da CIP ao Município,
quando recolhida pelo consumidorna respectiva fatura de energia elétrica.
$ 6º - O responsáveltributário não responderá pela ausência de pagamento da
CIP por parte do contribuinte, ressalvado o disposto no presente artigo, em especial nos 88
2ºa 5º.
8 7º - Na hipótese prevista no & 4º deste artigo não subsistirá o débito do
contribuinte da CIP em face do Município no que se refere ao correspondente valor
efetivamente depositado pelo responsáveltributário nas destinações referidas no caput, sem
prejuízo do direito de o responsável tributário cobrá-lo do contribuinte de forma regressiva.
$ 8º — Havendo a cobrança regressiva de que trata o 8 7º deste artigo, não se
aplica a tais recursos arrecadados pelo responsável tributário o dever de depósito
estabelecido no caput.
8 9º — A responsabilidade tributária de que trata este artigo não se estende à CIP
lançada e arrecadada pelo Município.
8 10 - A distribuidora deve fornecer ao poder público municipal, em até 30 (trinta)
dias a partir da solicitação, independentemente da celebração de convênio ou ato similar, as
informações necessárias para operacionalização da cobrança da contribuição para o custeio
do serviço de iluminação pública na fatura de energia e gestão tributária, assim como deverá
entregar relatórios do mês de referência à Secretaria Municipal da Fazenda, por meio
eletrônico e em arquivo compatível com o sistema utilizado pelo Poder Executivo na forma
disciplinada em regulamento da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e demais
disposições normativas aplicáveis.
Art. 157-A — Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, de
natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, destinado à
aplicação no sistema de iluminação pública de Toledo, e constituído pelos recursos de
arrecadação da CIP.
8 1º - Na hipótese de o Município celebrar contrato de parceria público-privada que
vise à concessão dos serviços de iluminação pública, os recursos da CIP serão destinados
para a conta vinculada a que se refere esta Lei, e, uma vez adimplidas todas as obrigações
pecuniárias decorrentes, incluídas a constituição de garantias e eventuais indenizações
advindas da contratação, o saldo da CIP, se houver, será destinado ao FUMIP.
8 2º — A eventual desvinculação de receitas de que trata o art. 76-B dos Atos de
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ficará restrita aos recursos da CIP que
ingressarem no FUMIP.
Le
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8 3º — O funcionamento e organização do FUMIP poderá ser regulamentado por
Decreto.
Art. 157-B - No caso de concessão dos serviços de iluminação pública, os
recursos provenientes da CIP serão obrigatoriamente empregados para custear a
implantação, a instalação, a recuperação, a modernização, o melhoramento,a eficientização,
a expansão, a operação e a manutenção da rede de iluminação pública, sem prejuízo, na
forma do instrumento contratual, da realização de outros investimentos e serviços
obrigatórios, ou do desempenho, pelo parceiro privado, de atividades inerentes, acessórias
ou complementares e da implantação de projetos associados.
8 1º — A concessão de que trata o caput deste artigo, a ser custeada com os
recursos da CIP, também poderá abranger as demais infraestruturas aplicadas ou que
impactem na iluminação de vias públicas, logradouros públicos e demais bens públicos,
incluindo vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas,
praças, avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens,jardins, estradas, passarelas e
rodovias, assim como bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos
de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja
sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de
horários e a cobrança, além da iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e
obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental.
8 2º - Poderá a Concessionária de Iluminação Pública explorar receitas
alternativas, complementares ou acessórias, desde que tais atividades não prejudiquem a
regularidade e a adequação dos serviços prestados, bem como queas receitas provenientes
de sua exploração sejam compartilhadas com o Poder Concedente, observado o respectivo
contrato de parceria público privada.
v”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogados o art. 154 e o $ 2º do art. 155 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de
2006.
GABINETEDO PREFEITO DO NICÍPIO DE TOLEDO,Estadodo
Paraná, em 25 de novembro de 2020. 
 
 
LUC
PREFEITO DO M
fARCHI
CIPIO DE TOLEDO
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ANEXO XI
da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006
(Código Tributário Municipal
Tabela 1 - Alíquotas por Classe/Subclasse e Faixa de Consumo
 
APLICAÇÃO FAIXAS DE | FATORDE
CONSUMO | B4A
MENSAL(KWh) |
Todas as classes, exceto a | Da120 -
comercial e industrial
Todas as classes, exceto a 121 a 140 1.2282
comercial e industrial
Todas as classes. exceto a 141 a 200 1,3487
comercial e industrial
Todas as classes, exceto a 201 2 350 1.5413
comercial € industrial
Todas as classes, exceto a 351 a 600 1,7581
comercial e industrial
Todas as classes, exceto a 601 a 1.000 | 1.2267
comercial e industrial
Tocas as classes, exceto a Acima de 1,000
comercial e industrial
1 1,2089
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“Específicapara classes, 
0830 .
| comercial e industrial
| Especifica para classes | 31a 56
comercial e industrial
"Específica para classes) 51a70
comercial e industrial
Específica para classes 71a90
comercial e industrial
Específica paraclasses 91a120
comercial e industrial
Especifica para classes 121 a 200
| comercial e industrial
| Específica para classes 201 a 350
comercial e industrial
Específica para classes 3512500
comercial e industrial
Especifica para classes. 501adoo
comercial e industrial
' Específica para classes 601a 1.000 |
comercial e industrial
Específica “para classes| 1.001a1.500
comercial e industrial
“Específica para classes Acimade 1,500 |
+Alíquotas incidentes
| comercial
sobre o
e industrial
equivalente a | Megawatt/hora (MWh)
 
da tarifa definida pela ANEEL para
a classe de Iluminação Pública (B4a) e aplicada pela distribuidora de energia ao faturamento da
Iluminação Pública do Município.
Tabela 2 - CIP para imóveis não edificados
Localização do imóvel Fator CIP em B4A
Situados nas Zonas Central (ZC) e de Transição (ZT) 28166
Situados nas demais Zonas 2,4083
<<
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MENSAGEM Nº 91, de 25 de novembro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes proposições:
- Projeto de Lei Complementar que “autoriza o Executivo municipal a
efetuar a contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos
serviços de iluminação pública no Município de Toledo, na forma da Lei Federal nº
11.079/2004”;
- Projeto de Lei que “altera a Lei Municipal nº 1.931/2006, que dispõe
sobre o Código Tributário do Município de Toledo”:
- Projeto de Lei que “altera a Lei Municipal nº 1.623/1991, que dispõe
sobre os serviços públicos municipais”.
As proposições são submetidas à Câmara Municipal como forma de
viabilizar e estruturar de forma juridicamente segura Parceria Público-Privada na área de
Iluminação Pública, a fim de expandir, modernizar e manter o parque de iluminação da
cidade de Toledo.
Inicialmente. é necessário pontuar que a autorização legislativa para a
realização da concessão administrativa é condição preliminar à estruturação da parceria,
de forma que o parceiro privado veja previsibilidade e comprometimento institucional do
Município comoreferido projeto.
Como forma de promover a viabilidade econômica da Parceria. e,
especialmente, a constituição de garantias ao parceiro privado relativamente ao pagamento
dos valores devidos à concessionária e de quaisquer outras obrigações pecuniárias
decorrentes da concessão, nos Projetos de Lei em questão também se realiza a vinculação
das receitas da Contribuição para Iluminação Pública para a concessão administrativa, de
forma que haja um fluxo contínuo e seguro de recursos financeiros dedicados ao contrato
de PPP.
Neste caso, em consonância ao que estabelece o art. 149-A da Constituição
Federal, atribui-se à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia
elétrica no Município de Toledo a responsabilidade tributária pela cobrança e repasse da
CIP, a qual deve cobrar o tributo na fatura de consumo de energia elétrica e transferir a
integralidade dos valores arrecadados à conta vinculada ao contrato de PPP.
Para esse fim. é promovida adequação da forma de se obter a base de
cálculo da CIP. substituindo-se a atual vinculação à unidade de referência de valor do
ce
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município, a Unidade de Valor para Custeio (UVC), reajustada pela variação da Unidade
de Referência de Toledo (URT). pelo cálculo a ser feito sobre a tarifa B4a da ANEEL,
conforme tabela do Anexo Único do respectivo Projeto de Lei, mantendo-se inalterados os
valores cobrados dos contribuintes da CIP, de acordo com as respectivas faixas e classes
de consumo.
Longe de representar concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária, a premissa adotada é a rigorosa manutenção dos mesmos blocos de
cobrança atualmente vigentes em Toledo (valores). para mínimo impacto sobre os
contribuintes atuais. Ouseja, a proposta é que a Tabela atualmente vigente de Toledo com
base na UVC seja convertida a uma situação equivalente em termos de B4a, de modo a
preservar integralmente a mesmabase atual da CIP no Município. Tecnicamente não há,
porisso, ao menos em relação à base de cálculo, qualqueralteração de valor base.
O uso da nova tabela é, a rigor, redundante, pois o valor da CIP passará a ser
indexado pela fórmula paramétrica, sendo reajustado a partir da atual base em reais
independentemente da expressão desse valor em termos de UVC ou de B4a. A novatabela
baseada em B4a constitui uma transformação monotônica negativa. pois a tabela original é
expressa em descontos sobre a UVC e a nova tabela em fatores múltiplos da Bda. Uma
vantagemdessa nova expressão é que fica mais clara a estrutura de blocos crescentes.
Em relação à forma de reajuste proposta para a CIP, o Projeto de Lei
procura adequar a regra de reajuste às resoluções da ANEEL,atualmente equivalente ao
critério de reajuste da Tarifa Convencional do Subgrupo B4a, dentre outros elementos
constitutivos da CIP à realidade do Município de Toledo, também para fins de adequação
à Resolução da ANEEL nº 414/2010, diante das alterações ocasionadas pela Resolução da
ANEELnº 800/2017.
Nesse sentido, a respectiva proposição considera um reajuste anual pelo
índice utilizado para o reajuste da Tarifa Convencional do Subgrupo B4a, em uma
proporção de 35.0%. e pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — IPCA, em uma
proporção de 65.0%. Esta nova fórmula de reajuste procura refletir melhor os custos da
prestação e traduzir mais fielmente a correspondência entre custos e receitas, de modo a
assegurar a sustentabilidade econômico-financeira da prestação.
A forma de como a CIP é calculada e ajustada varia entre os municípios
brasileiros. O padrão de indexação da contribuição específica é relevante para os riscos
fiscais da concessão e para avaliação da sustentabilidade de longo prazo das receitas. A
premissa é a de que a CIP deve ser indexada aos preços da eletricidade e outros custos
relacionados à operação e manutenção do parque de iluminação pública, evitando-se que o
orçamento para iluminação pública fique vulnerável à variação dos preços.
A indexação da CIP aos preços da eletricidade e outros custos relacionados
à operação e manutenção do sistema traz, portanto, maior segurança fiscal ao pagamento
das contraprestações futuras da PPP.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Vale observar que o valor de custeio dos terrenos não edificados seguirá a
fórmula adotada para os terrenos edificados, de modo a padronizar o tabelamento e
reajuste do tributo.
Ademais, pontua-se que a lei de responsabilidade fiscal é privilegiada com a
mudança proposta, na medida em que a atualização anual do valor da CIP pela variação da
fórmula paramétrica proposta representa uma situação de adequação entre o valor dos
encargos/custos da empresa concessionária e o valor efetivamente cobrado dos
contribuintes da CIP no Município.
Para fins de adequação à Resolução da ANEEL nº 414/2010, diante das
alterações ocasionadas pela Resolução da ANEEL nº 808/2020, o Projeto de Lei submete
a forma de recolhimento da Contribuição para Custeio da Iluminação pública no
Município aos parâmetros contidos na Resolução da ANEEL. Em sua mais recente
Resolução Normativa aplicável à iluminação pública (RN nº 888/2020). a Agência
determinou que a CIP deverá ser arrecadada pela concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica nas faturas de energéticas, de forma não onerosa ao Poder
Público Municipal e repassados até o décimo dia útil do mês subsequente ao da
arrecadação.
Ainda comrelação à recente alteração da ANEEL,o Projeto de Lei propõe o
acréscimo do art. 155-A à Lei Municipal 1.931/2006 com atribuição de responsabilidade
tributária à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, que
passará a ter a obrigação legal de cobrar a CIP na fatura de consumo de energia elétrica e
repassar o valor do tributo arrecadado,seja para a conta vinculada relativa à concessão do
serviço de iluminação pública, seja para o FUMIP.
O incremento não visa a alterar a forma como a CIP dos imóveis edificados
é cobrada, mas, tão somente, confere tratamento legal adequado às recentes alterações
regulatórias. tornando o processo mais transparente e evitando que a concessionária de
serviço público de distribuição de energia elétrica venha a, futuramente, se opor a realizar
a retenção ou ainda impondo qualquer tipo de contraprestação pela arrecadação do tributo,
inviabilizando, assim, a forma de arrecadação facultada ao Município pela Constituição
Federal e ao próprio comando constitucional contido no art. 149-A da CFRB/88.
A proposição cuida, também, da instituição do Fundo Municipal de
Iluminação Pública — FUMIP, com a previsão de acréscimo do art. 157-A à Lei Municipal
1.931/2006. O Fundo tem como objetivo reter valores arrecadados pela CIP a serem
aproveitados na Iluminação Pública. Ao prever a recepção de valores excedentes de CIP
no projeto de PPP (após o adimplemento completo de todas as obrigações advindas da
contratação) ou da totalidade da arrecadação na inexistência de contratação da PPP. o
Projeto de Lei garante. portanto, a manutenção de governança da gestão tributária
conferindo ao Município maior capacidade de gestão dos recursos oriundos da CIP em
qualquer circunstância.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
As proposições em questão estão ancoradas, portanto, em parâmetros
transparentes de correspondência e nas melhores práticas de estruturação de projetos dessa
natureza, visando a trazer segurança aos investimentos realizados no curso do contrato de
parceria público-privada a ser celebrado, mitigando a exposição de riscos do investidore,
principalmente. do ente público municipal contratante. A adequação trará vantagens
significativas em termos de incremento da segurança jurídica e da atratividade do projeto a
ser licitado pela administração municipal, o que pode proporcionar, inclusive, a prestação
das atividades em condições mais vantajosas e econômicas para o poder público
municipal.
Destacamos que o Relatório de Análise de Tarifas, Taxas e Contribuições
relacionadas ao Projeto e o Relatório de Situação Jurídica, os quais compõem o Estudo de
Viabilidade da PPP para Iluminação Pública no Município, são, também, remetidos em
anexo, com vistas a dar maior transparência sobre as ações adotadas.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
os servidores da Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre as matérias.
Respeitosamente,
 FAÉCHI ICÍPIO DE TOLEDO LUC
PREFEITO DO M
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
10
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas
Toledo, 23 de novembro de 2020.
 
Ofício nº 374/2020-SEHOP
Ao Excelentíssimo Senhor
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município
Toledo — Paraná
Assunto: Solicita encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito,
Considerando a necessidade de adequação da legislação como
forma de viabilizar e estruturar de forma juridicamente segura Parceria Público￾Privada na área de Iluminação Pública, a fim de expandir, modernizar e manter o
parque de iluminação do Município.
Considerando os Estudosrealizados através do Contrato 0185/2019
com a Caixa Econômica Federal que tem por objeto a estruturação do Projeto de
Concessão do Sistema de Iluminação Pública do Município de Toledo/PR, com
recursos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de
Concessão e Parcerias Público-Privadas — FEP CAIXA,nostermos da Lei Federal nº
13.529/2017.
Encaminhamosainda em anexo os Relatórios: Jurídico e de Análise
de tarifas, taxas e contribuições, bem como minuta do Projeto de Lei relacionado ao
Projeto.
Diante do exposto, solicitamos o encaminhamento dos presentes
documentos para sua devida apreciação pela Câmara de Vereadores, tendo em vista que
projeto de Lei Complementar Municipal em questão está ancorado, portanto, em
parâmetros transparentes de correspondência e nas melhores práticas de estruturação
de projetos dessa natureza, visando trazer segurança aos investimentos realizados no
curso do contrato de parceria público-privada a ser celebrado, mitigando A
a exposição
SECRETARIA DE HABITAÇÃO,SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS ZA)
www.toledo.pr.gov.br habitacaoQtoledo.pr.gov.br í ]
11
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas
de riscos do investidor e, principalmente, do ente público municipal contratante. A
 
adequação trará vantagens significativas em termos de incremento da segurança
jurídica e da atratividade do projeto a ser licitado pela administração municipal, o
que pode proporcionar, inclusive, a prestação das atividades em condições mais
vantajosas e econômicas para o poder público municipal
Limitado ao exposto, nos colocamos a disposição para novos
esclarecimentos.
 
Engenheiro Civil CREA PR-75.125/D
Secretário de Habitação, Serviços e Obras Públicas
 
SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SERVIÇOSEOBRAS PÚBLICAS
www.toledo.pr.gov.br habitacaoQtoledo.pr.gov.br
12
Dezco
ECONOMIC AND BUSINESS INTELLIGENÇE
 
Estudo de Viabilidade: Iluminação
Pública de Toledo - PR
Relatório de análise de tarifas,
taxas e contribuições
 
relacionadas ao projeto
 
Identificação
E] 02 30
É Nome. Frederico Turolla
Função. Coordenador
Data 01.09.2020
13
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
 
Relatório de Análise de Tarifas, Taxas e Contribuições Relacionadasao Projeto
 
ÍNDICE
3/5) (6) =P2
ÍNDICES DE QUADROS (TABELAS, FIGURAS E GRÁFICOS) aocaa3
T INTRODUÇÃO
2. FINANCIAMENTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TOLEDO
6.
TR
ANEXO |- CIP — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE TOLEDO.
ANEXOIl - ARRECADAÇÃODECIP
 
2.1 Financiamento da iluminação pública no município de Toledo...
2.2 Atualização da UVC e da CIP
2.3 Estrutura da contribuição ...........iiieeir teen arieenanareaa na caensaaeaa na saraaarananaasasinarios 8
ANÁLISE DA CIP NO MUNICÍPIO DE TOLEDO
3.1 Prestação de contas
3.2 Receitas da ClP-Toledo
 
3.3 Comparação de receitas por habitante... isesetaserneeeaeeeeerenseneneeearenacenaseesa 13
3.4 Análise da indexação da CIP...areacerea raros eearenaaeranearareereceniaeertaa 14
PROPOSTA DE INDEXAÇÃODACIP-TOLEDO........... sseeeeeeaaeeenarareeieeaaa 17
41 A fórmula referencial
 
4.2 Parâmetros para a fórmula referencial
A REVISÃO DA TABELA DE BASE
5.1 A tabela atual da CIP-Toledo
5.2 Compatibilização da tabela de base
TRATAMENTO DOSIMÓVEIS NÃO EDIFICADOS..............eeeeeeaeeeeererereens 24
CONCLUSÃO
 
14
Estudo de Viabilidade para ConcessãodeIluminação Pública em Toledo - PR
Relatório de Análise de Tarifas, Taxas e Contribuições Relacionadas ao Projeto
 
ÍNDICES DE QUADROS(TABELAS, FIGURAS E GRÁFICOS)
Índice de tabelas
Tabela | — Características da CIP/Toledo
Tabela 2 — CIP para imóveis não edificados
Tabela 3 — Valores históricos da UVC e reajuste comparado ao IPCA ...........eseeneereseeesesereseeeeeetes 7
Tabela 4 — Percentuais de desconto incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio (UVC).
Tabela 5 — Comparação de tarifa com desconto nas classes de consumo... es
Tabela 6 — Arrecadação anual da CIP-Toledo segundoa base de dados da Secretaria do Tesouro
Nacional
Tabela 7 - Correlação simples entre variáveis e proxies selecionadas.......
Tabela 8 — Tabela de Alíquotas por Classe/Subclasse e Faixa de Consumo...
Tabela 9 — Percentuais de desconto incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio (UVC)
Tabela 10 — Conversão da tabela de UVC em B4A...
Tabela || — CIP para imóveis não edificados
Tabela 12 — Proposta para CIP para imóveis não edificados. E
Tabela 13 — Gastos e arrecadação de iluminação pública em Toledo-PR EEE28

 
 
 
 
Índice de figuras
Figura | — Tarifas com desconto porfaixa de consumo — todasas classes exceto comercial
industrial
Figura 2 — Tarifas com desconto porfaixa de consumo — classe comercial e industrial
Figura 3 — Busca por assunto “iluminação pública” no Sistemade Legislação Municipal
Figura 4 — Arrecadaçãoda CIP-Toledo, R$ milhões (acumulado em 12 meses)
Figura 5 — Análise comparativa de Toledo no diagrama CIP/habitante vs população
Figura 6 — Variável CIP/habitante para municípios de porte selecionado
Figura 7 — Comparação de variações anuais de CIP Toledo, IPCA e energia elétrica .. as
Figura 8 — Evolução mensal da CIP, IPCA e energia elétrica (número índice Dezembro de 1994 =
 
 
 
 
15
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório de Análise de Tarifas, Taxas e Contribuições Relacionadas ao Projeto
 
1. INTRODUÇÃO
Este Relatório tem como objetivo apresentar uma análise da cobrança da Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública no Município de Toledo. A sigla utilizada para designar a
contribuição varia entre os municípios brasileiros, sendo comumenteutilizadas as siglas CIP, CCIP
e COSIP. Doravante, para o caso de Toledo, utilizaremos a sigla CIP, prevista em seu código
municipal.
Este relatório foi organizado em 7 seções, incluindo esta Introdução. A seção 2 apresenta uma
visão sobre o financiamento da iluminação pública no Município de Toledo, identificando os
elementos principais da CIP no Município e a estrutura legal que dá suporte a sua cobrança e
atualização. A seção 3 apresenta uma análise da CIP no Município a partir dos dados disponíveis,
avaliando o nível da contribuição comparativamente a outros municípios brasileiros de mesma faixa
de porte. A seção 4 desenvolve uma proposta de indexação da CIP para maior segurança da
concessão. A seção 5 propõe uma revisão da tabela de base enquanto a seção 6 trata
especificamente dos imóveis não edificados. Finalmente, a seção 7 apresenta as conclusões do
estudo.
 
16
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório de Análise de Tarifas, Taxas e Contribuições Relacionadas ao Projeto
 
2. FINANCIAMENTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TOLEDO
O sistema de iluminação pública de Toledo foi assumido pela Copel em 1969 juntamente com os
serviços de geração e distribuição de energia elétrica, até a transferência ao município. Atualmente,
o sistema se encontra sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação, Serviços e
Obras Públicas. O financiamento do sistema é baseado, como nos demais municípios brasileiros,
na cobrança da contribuição específica, conforme detalhado a seguir.
241 Financiamento da iluminação pública no município de Toledo
No Brasil, a contribuição especifica da iluminação pública foi instituída pela Emenda Constitucional
nº 39/2002, que incluiu na Constituição Federal de 1988 o artigo 149-A, conforme segue:
"Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do
serviço de iluminação pública, observado o disposto no art.
150, le ll.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que
se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica."
Este tipo de cobrança pelo serviço de iluminação pública inicialmente era uma Taxa, no entanto
este tipo de cobrança foi considerado ilegal pela Súmula 670, de 24/09/2003 editada pelo STF￾Supremo Tribunal Federal, definindo que “o serviço de iluminação pública não pode ser
remunerado mediante taxa.”
Em 20/03/2015, a Súmula Vinculante 41 resultou da conversão da Súmula 670, com o mesmo teor.
Desta forma, com a EC nº 39/2002, ao possibilitar os Municípios e Distrito Federal a cobrança do
serviço de iluminação pública através da Contribuição, inúmeros Municípios editaram leis criando
esta contribuição. O sistema de iluminação pública de Toledo, em linha com essa determinação
nacional, passou a ser financiado através da contribuição especificamente criada para este fim.
Além da cobrança das faturas de consumo de energia elétrica, a CIP é aplicada no carnê de IPTU
para terrenos baldios.
A cobrança da contribuição em Toledo foi prevista no Código Tributário Municipal (CTM)! que inclui
a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública como integrante do Sistema
Tributário do Município de Toledo, utilizando a sigla CIP para designar esta contribuição. No Código
Tributário, são previstos duas contribuições, a CIP e a contribuição de melhoria?, juntamente com
os impostos e taxas.
Quanto à CIP, o CTM prevê, em seu art. 3º, que:
"O CódigoTributário Municipal corresponde à Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006, originalmente instituído
pela Lei Municipal no. 1.760 de 28 de dezembro de 1993. A CIP foi instituída no CTM do Município de Toledo através
da Lei no. 1.860, de 27 de dezembro de 2002, depois incorporada na atual versão do CTM.
? Note-se que a Contribuição de Melhoria tem como fato gerador, estabelecido no art. 136 do CTM, a valorização do
imóvel decorrente de realização de obras públicas, estando incluída entre essas obras públicas a iluminação. EEE egis Ea pezco
a
17
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8 4º- A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública (CIP) é o tributo instituído para o custeio do serviço de
iluminação pública e tem como fato gerador a prestação do
serviço de iluminação pública
O CTM dedica seu capítulo VIIl à CIP, especificando o seu fator gerador (seção 1), o cálculo (seção
2) e a base de cálculo (seção 3). Essas definições do CTM são sumariadas na Tabela 1, sendo que
o capítulo VIll do CTM pode ser consultado em anexo para referência.
Elemento
Fato gerador
Devedores
Cálculo
Base de cálculo
Descontos
Cobrança
Tabela 1 — Características da CIP/Toledo
Definição do CTM
Prestação de serviços de iluminação pública, definidos como a
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a
administração, operação, instalação, manutenção, eficientização,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Proprietários, titulares do domínio útil ou ocupantes, a qualquer
título, de imóveis edificados ou não, atendidos pelos serviços.
Responsabilidade solidária do locatário, o comodatário ou o
possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado. O lançamento da
contribuição pode ser efetuado indicando como obrigado qualquer
dos sujeitos passivos.
variável de acordo com o consumo de energia elétrica e a classe
de consumidor (classe definida segunda norma ANEEL), no caso
de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados; e com
a localização dos imóveis não-edificados.
Unidade de Valor para Custeio (UVC)
o CTM autoriza o Executivo Municipal a estabelecer, através de
decreto, percentuais de desconto sobre a UVC, a fim de atender o
princípio da capacidade econômica do contribuinte.
para imóveis com ligação regular e privada de energia elétrica,
lançamento junto à fatura mensal de energia elétrica através de
convênio entre o município e a concessionária distribuidora
para imóveis não ligados à rede de distribuição de energia elétrica,
lançamento anual pelo Município juntamente com o IPTU.
Fonte: resumo do Cap. VIIl do CTM/Toledo
No caso específico dos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia elétrica, cujo
lançamento anual pelo Município é realizado juntamente com o IPTU, os valores de referência
foram estabelecidos no Anexo XI do Código Tributário do Município, conforme a Tabela 2.
egis E Dezco
18
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Tabela 2 = CIP para imóveis não edificados
Localização do imóvel Valor da CIP
Situados nas Zonas Central (ZC) e de Transição (ZT) 2,0 UVC
Situados nas demais Zonas 1,0 UVC
Fonte: anexo XI do CTM/Toledo
Pode-se observar que o Município de Toledo ancorou a cobrança da CIP, tanto para imóveis
edificados quanto não edificados, a uma referência de valor do município, a Unidade de Valor para
Custeio (UVC), que por sua vez tem sua variação ancorada na variação da Unidade de Referência
de Toledo (URT). Esta indexação merece considerações econômicas, a serem apresentadas na
seção seguinte.
2.2 Atualização da UVC e da CIP
O Código Tributário Municipal de Toledo prevê, no art. 309, que o valor da URT deve ser
“reajustado anualmente pelo Executivo Municipal, tomando por base a atualização monetária,
mediante a aplicação de índices oficiais do Governo Federal”. No art. 314, a mesma lei prevê que
“a UVC será reajustada pela variação da Unidade de Referência de Toledo (URT)”.
Com base nessa referência, a Unidade de Valor para Custeio (UVC) é definida por Decreto
Municipal. O valor para 2020 foi definido pelo Decreto no. 719, de 10 de janeiro de 2020, que fixou
a UVC em R$ 68,56. A Tabela 3 mostra os valores históricos da UVC e sua variação percentual
comparada a dois índices oficiais do Governo Federal, calculados pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), notadamente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Tabela 3 - Valoreshistóricos da UVC e reajuste comparado ao IPCA
Decreto no. Data Valor da UVC Variação (%) INPC ano IPCA ano
279
541
814
10/1/2014
9/1/2015
8/1/2016
R$
R$
R$
57,06
52,40
58,31
-817%
11,28%
n.d.
anterior
11,28%
5,56%
6,23%
(%) anterior
10,67%
5,91%
6,41%
(%) |
6 11/1/2017 R$ 62,15 6,59% 6,58% 6,29%
265 10/1/2018 R$ 63,44 2,08% 2,07% 2,95%
473 11/1/2019 R$ 65,62 3,44% 3,43% 3,75%
719 10/1/2020 R$ 68,56 4,48% 4,48% 4,31%
Fonte: decretos obtidos no portal da Prefeitura do Município de Toledo em 27/03/2020 e cálculos do
Consórcio.
egis ES Dezco
19
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A forma como a COSIP é calculada e ajustada varia entre os municípios brasileiros. O padrão de
indexação da contribuição específica é relevante para os riscos fiscais da concessão e para
avaliação da sustentabilidade de longo prazo das receitas. Conforme o Banco Mundial, “a COSIP
deve ser indexada aos preços da eletricidade e outros custos relacionados à O&M, para que os
aumentos de tarifas e / ou serviços de O&M não coloquem os municípios em risco de déficit. Se a
COSIP for indexada apenas ao consumo dos usuários, o orçamento para iluminação pública ficará
vulnerável à variação dos preços da eletricidade". No caso de Toledo, a CIP se encontra indexada
basicamente à inflação, não refletindo a cesta de custos subjacente.
2.3 Estrutura da contribuição
O Decreto no. 234 de 2003 fixou os percentuais de descontoincidentes sobre a Unidade de Valor
para Custeio (UVC) para cálculo da CIP dos imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de
energia elétrica. Estes percentuais foram revisados através do Decreto no. 267, de 11 de janeiro de
2018, que definiu os percentuais apresentados na Tabela 4.
Tabela 4 - Percentuais de desconto incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio (UVC)
APLICAÇÃO FAIXAS DE CONSUMO PERCENTUAIS DE
 
MENSAL (KWh) DESCONTO
comercial e industrial
 
Todas as classes exce
Todasas classes, exceto a comercial e industrial 0a 120
Todasas classes, exceto a comercial e industrial 121a 140 49%
Todasas classes, exceto a comercial e industrial 141 a 200 44%
Todas as classes, exceto a comercial e industrial 201 a 350 36%
Todas as classes, exceto a comercial e industrial 351 a 600 27%
Todas as classes, exceto a comercial e industrial 601 a 1.000 20%
Todasas classes, exceto a comercial e industrial Acima de 1.000 17%
ial e industrial
 
Especifica para classes comercial e industrial 0a 30 54%
Especifica para classes comercial e industrial 31a 50 53%
Especifica para classes comercial e industrial 51a70 52%
Especifica para classes comercial e industrial 71a 90 49%
Específica para classes comercial e industrial 91 a 120 46%
Específica para classes comercial e industrial 121 a 200 41%
Especifica para classes comercial e industrial 201 a 350 36%
 
egis ES pPezco
Er
20
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APLICAÇÃO FAIXAS DE CONSUMO PERCENTUAIS DE
MENSAL (KWh) DESCONTO
Específica para classes comercial e industrial 351 a 500 27%
Específica para classes comercial e industrial 501 a 600 10%
Específica para classes comercial e industrial 601 a 1.000 6%
Específica para classes comercial e industrial 1.001 a 1.500 2%
Específica para classes comercial e industrial Acima de 1.500
Fonte: Prefeitura Municipal de Toledo, Decreto no. 267 de 11 de janeiro de 2018
Para melhor visualização e compreensão do sistema de incentivos envolvido nessa estrutura de
contribuição, os gráficos a seguir (Figura 1 e Figura 2) mostram a incidência da CIP por faixa de
consumo de energia elétrica nas classes geral (principalmente, residencial) e comercial/industrial.
Nestes gráficos, o valor apresentado é o nível de tarifa que resulta da aplicação do desconto
específico de cada faixa de consumona classe respectiva.
Figura 1 = Tarifas com desconto por faixa de consumo — todasas classes exceto comercial e industrial
80% o
73%
64%
56% 51%
0%
0a 120 121a 140 141 a 200 201 a 350 351 a 600 601 a 1.000 Acima de 1.000
Figura 2 — Tarifas com desconto por faixa de consumo - classe comercial e industrial
90% 94% 98% 100% é
73%
64% 59% s1% 54% E
46% 47% 48%
0a 30 31350 5la70 71290 91a 120 121a 200201a 350351a 500501a 600 601a 1,001a Acima de
1.000 1.500 1.500
Fonte: Prefeitura Municipal de Toledo, Decreto no. 267 de 11 de janeiro de 2018
egis E3 pezco
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Como resultado desta análise, pode-se dizer que a estrutura da contribuição de Toledo foi
desenhada para ter um caráter progressivo em relação ao consumo de energia elétrica que, em
princípio, é uma proxy da renda domiciliar. Assim, a estrutura de cobrança da contribuição em
Toledo tem, possivelmente, caráter regressivo sobre a renda das famílias. Há uma diferença
tarifária, em cada faixa de consumo, contra os consumidores industriais e comerciais. Isso significa
que estes tendem a contribuir mais que, por exemplo, os consumidores residenciais. A Tabela 5
mensura as diferenças de descontos vigentes entre as duas grandes classes de consumidores.
Tabela 5 - Comparação de tarifa com desconto nas classes de consumo
Faixa de consumo Slasaes oamerolal e Todas as Slasees, FcoEta Diterórica
de energia (KWh) industrial comercial e industrial aritmética
(% da UVC) (% da UVC)
0a 30 46% 0% 46%
31a 50 47% 0% 47%
51a70 48% 0% 48%
71a 90 51% 0% 51%
91 a 120 54% 0% 54%
121 a 140 59% 51% 8%
141 a 200 59% 56% 3%
201 a 350 64% 64% 0%
351 a 500 73% 73% 0%
501 a 600 90% 73% 17%
601 a 1.000 94% 80% 14%
1.001 a 1.500 98% 83% 15%
Acima de 1.500 100% 83% 17%
Fonte: legislação municipal e elaboração do Consórcio
egis (EB) Pezco
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Relatório de Análise de Tarifas, Taxas e Contribuições Relacionadas ao Projeto
 
3. ANÁLISE DA CIP NO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Esta seção apresenta uma análise da CIP no Municipio a partir dos dados disponíveis, avaliando o
nível da contribuição e a sua indexação.
3.1 Prestação de contas
A Prefeitura Municipal de Toledo mantém uma página eletrônica onde disponibiliza o material
relativo à política de transparência*. Nessa página”, estão disponíveis os Relatórios da “Lei de
Responsabilidade Fiscal-LRF"S, o Balanço Geral do Município, entre outros documentos de
relevância. A legislação relevante pode ser encontrada na mesma área eletrônica. Há uma
ferramenta de busca de legislação por assunto, conforme o fac-símile de página apresentado na
Figura 3 a seguir.
Figura 3 = Busca por assunto “iluminação pública” no Sistema de Legislação Municipal itura do Município de Toledo de Lepislação Municipal
Normas Suridicas
 
«as
 
ay
Fonte: fac-símile de resultado de busca no portal da Prefeitura do Município de Toledo em 27/03/2020
 
“A Lei Complementar 131 de 27/05/2009, também conhecida comoLei da Transparência, que “acrescenta dispositivos à
Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas definanças públicas voltadas para a
responsabilidade nagestãofiscal e dá outrasprovidências, afim de determinaradisponibilização, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentáriaefinanceira da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municipios”.
5 Prefeitura do Município de Toledo, página eletrônica: https://yww toledo. pr.gov.br/pagina/portaldatransparencia.
º Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, a conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, que “estabelece normas
de finançaspúblicas voltadas paraa responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.
egis E) pezco 
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Relatório de Análise de Tarifas, Taxas e Contribuições Relacionadas ao Projeto
3.2 Receitas da CIP-Toledo
A arrecadação da CIP no município de Toledo é apresentada na Tabela 6, conforme registrado na
base de dados da Secretaria do Tesouro Nacional. Para uma avaliação mais acurada, os valores
foram atualizados para o início do ano 2020 pelo IPCA.
Tabela 6 = Arrecadação anual da CIP-Toledo segundo a base de dados da Secretaria do Tesouro Nacional 
 
Ano Valor arrecadado nominal variação Valor arrecadado real (R$ Ve
(R$ correntes) nominal. % do início de 2020)
2013 6.544.129,40 9.126.348,32
2014 7.568.165,29 15,65% 9.918.667,40
2015 7.883.025,85 4,16% 9.335.245,84
2016 11.184.376,80 12.460.979,79
2017 14.013.002,99 15.165.099,55 21,70
2018 16.699.100,52 19,17% 17.418.831,75
2019 18.998.475,20 13,77% 19.817.309,48 18,77
Fonte: IBGE e FINBRA-SICONFI, Secretaria do Tesouro Nacional, elaboração do Consórcio. Nota: valores
obtidos no FINBRA podem diferir de informações do Município.
Os dados mensais de arrecadação da CIP disponibilizados pela Prefeitura do Município, mostram
também trajetória positiva no período de análise disponível entre setembro de 2015 a setembro de
2019, conforme mostra a Figura 4. Mais detalhes da arrecadação mensal podem ser encontrados
no AnexoIl a este Relatório.
Figura 4 — Arrecadação da CIP-Toledo, R$ milhões (acumulado em 12 meses)
 
Í May-l
8
18
Jul-17
 Jan-i7 ep Nov-17 Jan
1
Fonte: Prefeitura do Município de Toledo
egis Es pe CO
24
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Relatório de Análise de Tarifas, Taxas e Contribuições Relacionadasao Projeto
3.3 Comparação de receitas por habitante
Para uma análise comparativa de Toledo com outros municípios brasileiros, retiramos da base de
dados da Secretaria do Tesouro Nacional (Finbra) uma amostra de 386 municípios com população
entre 50.000 e 150.000 habitantes. O diagrama de dispersão a seguir (Figura 5) relaciona a
população desses municípios com a arrecadação de CIP por habitante em reais no ano de 2018. O
eixo vertical mostra a população do município, em número de habitantes em 2019. O eixo horizontal
mostra o valor de CIP por habitante. A linha de tendência é linear (regressão simples com
intercepto). A posição de Toledo é representada pelo ponto destacadono gráfico.
Figura 5 - Análise comparativa de Toledo no diagrama CiP/habitante vs população
.s ” A
 
VANX su O O,01k 106,00% CD 220,000 130000 140, 00%
Fonte: FINBRA-SICONFI, Secretaria do Tesouro Nacional, elaboração do Consórcio
É de se notar que, nessa faixa de população, há uma leve tendência de que a o tamanho esteja
positivamente correlacionado à arrecadação de COSIP per capita, mas a linha de tendência linear,
apesarde ter inclinação positiva, tem baixo coeficiente de ajuste. Nessa faixa de população e para
a amostra de dados coletados pela Secretaria do Tesouro Nacional, os parâmetros de primeiro e
segundo momento da distribuição são apresentados na Figura 6.
25
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório de Análise de Tarifas, Taxas e Contribuições Relacionadas ao Projeto
Figura 6 — Variável ClP/habitante para municípios de porte selecionado
TOLEDO 124.78
MEDIA+DESVPAD
MÉDIA 52.85
MEDIANA 48.15
MÉDIA-DESVPAD 23.03
Fonte: FINBRA-SICONFI, Secretaria do Tesouro Nacional, elaboração do Consórcio
Nessa análise, observa-se que, nessa faixa populacional, o nível de arrecadação de CIP por
habitante de Toledo se situa na faixa mais alta, bem acima do valor médio de municípios de porte
semelhante, fora da faixa de dois desvios-padrão acima da média, e igualmente bem acima da
mediana.
3.4 Análise da indexação da CIP
Uma análise da indexação da COSIP de Toledo nos últimos 5 anos pode ser vista na Figura 7, que
apresenta três itens: a variação da arrecadação efetiva da COSIP de Toledo (variável identificada
como CIP-TOW); a variação do IPCA da Região Metropolitana da cidade de Curitiba-PR, capital do
estado respectivo e única cidade próxima com cobertura desse índice pelo IBGE (variável IPCA￾CWB); e uma proxy da variação do preço da energia elétrica, que foi obtida pela série histórica do
componente Energia Elétrica Residencial do IPCA referente à região metropolitana de Curitiba
(variável EE-CWB)”.
 
? Em termos de proxy,esta análise assume quea tarifa da energia elétrica utilizada na iluminação pública em Toledo
apresenta padrão semelhante ao comportamento do itemde energia elétrica residencial da Região Metropolitana de
Curitiba.
“ ; =" egis E pezco
Us
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Relatório de Análise de Tarifas, Taxas e Contribuições Relacionadas ao Projeto
Figura 7 - Comparação de variações anuais de CIP Toledo, IPCA e energia elétrica
E CIP-TOW mIPCA-CWB CWB-EE
 
42,7%
 
dt 23.8%
10, 
21.5%
2014 2015 2016 2017 2018 2019até T3
Nota: os dados de 2019 vão até o 3º trimestre. Fonte: SIDRA-IBGE, Prefeitura do Município de Toledo e
Secretaria do Tesouro Nacional.
Na figura acima, observa-se variações em magnitudesrelativamente díspares, embora na janela de
dados analisada a CIP tenha respondido acima dos dois indicadores que representam parcela
importante dos custos.
Para uma avaliação do comportamento mensal nos últimos 36 meses, a Figura 8 a seguir
apresenta a correção do número índice dos três indicadores convertidos em um número-índice com
nível 100 em dezembro/2014. Nesta comparação, o mês de dezembro de 2014 é tido como a base
100: todos os meses posteriores aplicam os percentuais de variação respectivos sobre essa base.
Figura 8 - Evolução mensal da CIP, IPCAeenergia elétrica (número índice Dezembro de 1994 = 100)
300
200
150
100
 
 
CIP-TOW mes |PCA-CWB —EE.CUV B
Fonte: SIDRA-IBGE e Prefeitura do Município de Toledo
 
27
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Pelatório de Análise de Tarifas, Taxas e Contribuições Relacionadas ao Projeto
Conforme o gráfico, as variações da CIP de Toledo são, desde 2016, superiores às variações de
IPCA ou de energia elétrica. A análise de correlação simples entre as variáveis é apresentada na
Tabela 7 apresentada a seguir.
 
Tabela 7 - Correlação simples entre variáveis e proxies selecionadas
Par de variáveis Correlação simples Correlação simples
com dados anuais com dados mensais
(2014 — 2019) (nov-2014 a set-2009)
CIP-TOW versus IPCA-CWB -50,64% -0,92%
CIP-TOW versus EE-CWB -81,81% 11,17%
Fontes: elaboração pelo consórcio com dados do IBGE; Prefeitura do Município de Toledo.
A correlação simples entre as variáveis mostra sinais negativos nas leituras mensal e anual, tanto
para a relação entre CIP e IPCA, quanto na relação entre CIP e a proxy do preço da energia
elétrica, em uma leitura de quase 6 anos. Tomando anos mais recentes, as correlações são mais
positivas, pois o reajuste da UVC foi realizado em linha com o INPC. Dessa forma, ainda que as
variações de CIP tenham sido positivas frente às necessidades de financiamento do serviço, e que
aumentem no período mais recente, há um descasamento entre a arrecadação histórica da
contribuição e as variáveis que deveriam ser refletidas nessa arrecadação.
 
28
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório de Análise de Tarifas, Taxas e Contribuições Relacionadas ao Projeto
 
4. PROPOSTA DE INDEXAÇÃO DA CIP-TOLEDO
Esta seção apresenta a proposta de indexação da CIP do município de Toledo.
441 A fórmula referencial
A fórmula referencial proposta segue a minuta contratual utilizada no município de Sapucaia do Sul￾RS, propondo apenas umarevisão dos parâmetros de peso da energia elétrica e de outros custos.
Essa fórmula é apresentada na equação(1):
CIP, = (B4a,x Alíquota) x (rr) x (EE x re +0Cx Tea) (1)
Em que:
CIPn: Valor da CIP, no período vigente, atualizada para as diferentes classes e faixas de consumo
descritas no Anexo Único desta Lei —- Tabela de Alíquotas por Classe/Subclasse e Faixa de
Consumo;
Alíquota: Alíquotas por Classe/Subclasse e Faixa de Consumo constante da Tabela do Anexo
Único desta Lei;
B4an: valor da tarifa definida pela ANEEL para a classe Iluminação Pública e aplicada ao
Faturamento da Iluminação do município, equivalente a um Megawatt-hora, pela empresa
concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município;
B4ao: valor da tarifa definida pela ANEEL, no período em que a lei entrar em vigor, para a classe
Iluminação Pública e aplicada ao Faturamento da Iluminação do município, equivalente a um
Megawatt-hora, pela empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica
no Município;
IPCAn: é O número índice, em dezembro de 93=100, do IPCA do segundo mês anterior à data de
reajuste n; e
IPCAs: é O número índice, em dezembro de 93=100, do IPCA do segundo mês anterior à data em
que esta lei entrar em vigor.
São acrescentados, em relação à referência original, os seguintes elementos:
EE = peso referencial relativo à energia elétrica
OC = peso referencial relativo a outros custos
4.2 Parâmetros para a fórmula referencial
Os dados fornecidos pela Prefeitura Municipal de Toledo mostram que, em uma janela de 36
meses, o peso da energia elétrica nos gastos totais com iluminação pública de Toledofoi de 76,4%,
sendo que os demais itens de custo com manutenção e expansão das redes têm o peso
egis Ea pezco
29
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Relatório de Análise de Tarifas, Taxas e Contribuições Relacionadas ao Projeto
complementar de 23,6%. Com a modernização do parque luminotécnico do município e a
substituição por luminárias na tecnologia LED, o peso da energia elétrica tende a se reduzir
sensivelmente. Haverá um gasto com investimento nos anosiniciais (diluído na contraprestação ao
longo do contrato) mas o custo de manutenção operacional tende a ser reduzido com o contrato de
PPP. Na média do período previsto da concessão, esses percentuais tendem a se alterar para
39,75% e 60,25%.
Essas tendências são influenciadas por fatores que ainda estão em desenvolvimento na
estruturação do projeto, não sendo ainda possível precisar os percentuais de longo prazo do custo
da energia relativamente às despesas totais da PPP. Entretanto, devido à solicitação de um índice
neste momento, buscou-se aproximar um valor que reflete os elementos já conhecidos.
Sabe-se que o reajuste da CIP visa minimizar os descasamentos entre os elementos de custos
operacionais gerais e a dinâmica idiossincrática das tarifas de energia. Como não há, neste
momento, uma definição final do projeto que permita estipular os parâmetros da fórmula de forma
mais precisa, propõe-se uma distribuição dos pesos entre os dois elementos que resulta da
aplicação de uma contraprestação simulada. Para o momento, é uma abordagem que assegura
uma indexação das receitas da CIP mais efetivas que a sistemática atual, espelhando com maior
fidedignidade as variações de custos subjacentes frente ao status quo da indexação que, como foi
mostrado na seção anterior, não apresenta correlações adequadas com as variáveis de custo que
procura refletir.
Dessa forma, a equação (1), com peso de EE de 35% e de 65%para OC se torna a equação(2):
Biag
B4an
B4an 07» IPCAn
B4ao +659%0.% re (2) 
CIP, = (B4a, x Alíquota) x ( ) x (35% E
Para a fundamentação desses percentuais, foi apresentada planilha eletrônica específica, que
acompanhaesterelatório.
 
egis E) pezco
30
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5. A REVISÃO DA TABELA DE BASE
O modelo da PPP de Iluminação Pública de Sapucaia do Sul desenvolvido pela Caixa apresenta
uma tabela de base de cobrança da CIP daquele município que referencia a alíquota na tarifa B4A
da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
 
 
 
Tabela 8 — Tabela de Alíquotas por Classe/Subclasse e Faixa de Consumo
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Clasga (Enbelasço: Faixa de Consumo em Alíquota sobre a tarifa B4A da
Kwh Aneel em %*
0a 100 0,99%
101 a 200 3,67%
201 a 300 5,41%
301 a 400 7,51%
Residencial (Todas as aU 9,25%
Subelasses) 501 a 1.000 14,96%
1.001 a 1.500 24,69%
1.501 a 2.000 35,43%
2.001 a 3.000 50,78%
 Acima de 3.000 102,37%
Esta seção apresenta proposta de aplicação da tabela da CIP Toledo para melhor correspondência
em relação ao modelo referencial.
51 A tabela atual da ClP-Toledo
A atual tabela de base para a cobrança da CIP-TOLEDO é apresentada a seguir, com os
respectivos percentuais que hoje são referenciados na UVC — Unidade de Valor para Custeio
(UVC) é definida por Decreto Municipal. O valor da UVC para 2020foi definido pelo Decreto no.
* O Código Tributário Municipal de Toledo prevê, no art. 309, que o valor da Unidade de Referência de Toledo (URT)
deve ser “reajustado anualmente pelo Executivo Municipal, tomando por base a atualização monetária, mediante a
aplicação de índices oficiais do Governo Federal”. Noart. 314, a mesma lei prevê que a UVC será reajustada pela
variação da URT. o
egis o pezco
 
31
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719, de 10 de janeiro de 2020, que fixou a UVC em R$ 68,56.
 
Tabela 9 - Percentuais de desconto incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio (UVC)
 
 
APLICAÇÃO FAIXAS DE CONSUMO PERCENTUAIS DE
MENSAL (KWh) DESCONTO
Tor lass€ omercial é industria!
Todas as classes, exceto a comercial e 0a 120
industrial
Todas as classes, exceto a comercial e 121 a 140 49%
industrial
Todas as classes, exceto a comercial e 141 a 200 44%
industrial
Todas as classes, exceto a comercial e 201 a 350 36%
industrial
Todas as classes, exceto a comercial e 351 a 600 27%
industrial
Todas as classes, exceto a comercial e 601 a 1.000 20%
industrial
Todas as classes, exceto a comercial e Acima de 1.000 17%
industrial
s comercial e industrial
Específica para classes comerciale industrial 0a 30 54%
Específica para classes comercial e industrial 31a 50 53%
Específica para classes comercial e industrial 51a70 52%
Específica para classes comercial e industrial 71a 90 49%
Específica para classes comercial e industrial 91a 120 46%
Específica para classes comercial e industrial 121 a 200 41%
Específica para classes comercial e industrial 201 a 350 36%
Específica para classes comercial e industrial 351 a 500 27%
Específica para classes comercial e industrial 501 a 600 10%
Específica para classes comercial e industrial 601 a 1.000 6%
Específica para classes comercial e industrial 1.001 a 1.500 2%
Específica para classes comercial e industrial Acima de 1.500
Fonte: Prefeitura Municipal de Toledo, Decreto no. 267 de 11 de janeiro de 2018
egis E pezco
32
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Ratatório de Análise de Tarifas, Taxas e Contribuições Relacionadas ao Projeto
5:2 Compatibilização da tabela de base
Propomosque sejam mantidos os blocos de cobrança atualmente vigentes em Toledo, para mínimo
impacto sobre os contribuintes atuais. Um estudo avançado sobre Disposição a Pagar e
mensurando impactos com simulação pelas elasticidades estimadasrelativas poderá ser realizado
no futuro de forma a perseguir objetivos a serem determinados pelas políticas públicas municipais,
tipicamente considerando pesos a serem determinados para os critérios de equidade. Note-se que
no caso de bens difusos como a Iluminação Pública o valor da contribuição não está diretamente
relacionado ao incentivo ao consumo responsável, não sendo o valor da contribuição um sinal
econômico relevante à racionalização do consumo médio dos domicílios e famílias, que tem
natureza passiva. Tal estudo não teria impacto direto sobre a remuneração do contrato, na medida
em que a contraprestação contratual não é atrelada ao volume de arrecadação da contribuição
específica. O eventual efeito indireto sobre o contrato, representado por eventual mudança no nível
de arrecadação com maior segurança de pagamento, já está equacionado pelos mecanismos de
indexação já previstos e poderá ser anulado caso o redesenho da contribuição tenha objetivos
estritos de equidade sendo calculado de forma a neutralizar o impacto global sobre o montante
arrecadado. Trata-se, assim, de uma política distributiva alheia ao contrato sob análise.
Apenas para informação, em correspondência ao modelo apresentado e seguindo em linhas gerais
aquele modelo, a tabela de Toledo pode ser convertida a uma situação equivalente, convertendo
seu atual referencial UVC em termos de B4A. O demonstrativo dessa conversão é apresentado na
Tabela a seguir. Nesta, o valor da UVC atual para 2020 é de R$ 68,56 e o valor da B4A por MWh
da COPEL-DISº é de R$ 28,468.
Tabela 10 — Conversão da tabela de UVC em B4A
APLICAÇÃO FAIXAS DE PERCENTUAIS VALOR FATOR DE
CONSUMO DE DESCONTO EMREAIS B4A
 
MENSAL(KWh) (2020)
Toda odas a class lasses veceto ceto cor
 
Todas as classes, exceto a 0a 120 a 0,00 -
comerciale industrial (ISENTO)
Todas as classes, exceto a 121a 140 49% 34,97 1,2282
comerciale industrial
Todas as classes, exceto a 141 a 200 44% 38,39 1,3487
comercial e industrial
Todas as classes, exceto a 201 a 350 36% 43,88 1,5413
comercial e industrial
Todas as classes, exceto a 351 a 600 27% 50,05 1,7581
* Segundo a Resolução Homologatória no. 2.559 de 18 de junho de 2019 da ANEEL. Tarifa B4A de rede de distribuição
correspondente à soma de Tarifa de Energia (TE) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), sem considerar
ICMS e PIS/COFINS. com vigência em 24 de junho de 2019. Di
 
33
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório de Análise de Tarifas, Taxas e Contribuições Relacionadas ao Projeto
APLICAÇÃO FAIXAS DE PERCENTUAIS VALOR FATOR DE
CONSUMO DE DESCONTO EMREAIS B4A
 
MENSAL(KWh) (2020)
comercial e industrial
Todas as classes, exceto a 601 a 1.000 20% 54,85 1,9267
comercial e industrial
Todas as classes, exceto a Acima de 1.000 17% 56,90 1,9989
comercial e industrial
 
Específica para classes 0a 30 54% 31,54 1,1078
comercial e industrial
Específica para classes 31a 50 53% 32,22 1,1319
comercial e industrial
Específica para classes 51a 70 52% 32,91 1,1560
comercial e industrial
Específica para classes 71a 90 49% 34,97 1,2282
comercial e industrial
Específica para classes 91 a 120 46% 37,02 1,3005
comercial e industrial
Específica para classes 121 a 200 41% 40,45 1,4209
comercial e industrial
Específica para classes 201 a 350 36% 43,88 1,5413
comercial e industrial
Específica para classes 351 a 500 27% 50,05 1,7581
comercial e industrial
Específica para classes 501 a 600 10% 61,70 2,1675
comercial e industrial
Específica para classes 601 a 1.000 6% 64,45 2,2638
comercial e industrial
Específica para classes 1.001 a 1.500 2% 67,19 2,3602
comercial e industrial
Específica para classes Acima de 1.500 ss 68,56 2,4083
comercial e industrial
Fonte: Prefeitura Municipal de Toledo, Decreto no. 267 de 11 de janeiro de 2018
A nova tabela baseada em B4A constitui uma transformação monotônica negativa, pois a tabela
original é expressa em descontos sobre a UVC e a nova tabela em fatores múltiplos da B4A. Uma
vantagem dessa nova expressão é que fica mais clara a estrutura de blocos crescentes. Alertamos,
entretanto, que o uso da nova tabela é. a rigor, redundante, pois com base na proposta detalhada
 
 
egis E pezco
CERa
 
34
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Retatório de Análise de Tarifas, Taxas e Contribuições Relacionadas ao Projeto
no item 2 o valor da CIP passará a ser indexado pela fórmula paramétrica, sendo reajustado a partir
da atual base em reais independentemente da expressão desse valor em termos de UVC ou de
B4A.
 
35
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6. TRATAMENTO DOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
No caso específico dos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia elétrica, cujo
lançamento anual pelo Município é realizado juntamente com o IPTU. Pode-se observar que o
Município de Toledo ancorou a cobrança da CIP, tanto para imóveis edificados quanto não
edificados, a uma referência de valor do municipio, a Unidade de Valor para Custeio (UVC), que por
sua vez tem sua variação ancorada na variação da Unidade de Referência de Toledo (URT).
Os valores de referência foram estabelecidos no Anexo XI do Código Tributário do Município,
conforme a tabela a seguir.
Tabela 11 = CIP para imóveis não edificados
Localização do imóvel Valor da CIP
Situados nas Zonas Central (ZC) e de Transição (ZT) 2,0 UVC
Situados nas demais Zonas 1,0 UVC
Fonte: anexo XI do CTW/Toledo
Neste grupo, propomos duas modificações, a saber:
1. Com relação à atualização da contribuição, propomos utilizar exatamente o mesmo
indexadorjá proposto para os demais, conforme definido na seção 2.2.
2. No tocante à tabela de base, propomos a nova tabela a seguir. A conversão se baseia no
valor da UVC atual para 2020 de R$ 68,56 e no valor da B4A por MWh da COPEL-DIS!º que
é de R$ 28,468.
Tabela 12 - Proposta para CIP para imóveis não edificados
Localização do imóvel Valor da CIP Fator CIP em B4A
Situados nas Zonas Central (ZC) e de Transição 2,0 UVC 2,8166
(ZT)
Situados nas demais Zonas 1,0 UVC 2,4083
Fonte: anexo XI do CTM/Toledo e elaboração pelos consultores.
'º Segundoa Resolução Homologatória no. 2.559 de 18 de junho de 2019 da ANEEL. Tarifa B4A de rede de distribuição
correspondente à soma de Tarifa de Energia (TE) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), sem considerar
ICMS e PIS/COFINS, com vigência em 24 de junho de 2019. 
 
36
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório de Análise de Tarifas, Taxas e Contribuições Relacionadas ao Projeto
 
7. CONCLUSÃO
A análise realizada mostra que, em uma análise da arrecadação da contribuição específica, o
município de Toledo possui um nível de arrecadação adequado de CIP. Observou-se que, em uma
amostra de municípios na faixa entre 50.000 e 150.000 cujos dados de arrecadação são informados
pela Secretaria do Tesouro Nacional, o município de Toledo apresenta nível de arrecadação de CIP
por habitante de Toledo na faixa mais alta, bem acima do valor médio de municípios de porte
semelhante. Ademais, observou-se que a estrutura de cobrança da CIP no município de Toledo tem
uma estrutura progressiva, implicando em que indivíduos e empresas com maiores níveis de renda
tendam a ter menores descontos na contribuição.
Quanto à indexação, no caso de Toledo, a CIP se encontra indexada basicamente a uma unidade
municipal, a UVC, não refletindo a cesta de custos subjacente, sendo que seu reajuste está
atrelado a uma unidade de valor municipal que, apesar da previsão de ser reajustada por índices
oficiais, depende de decretos anuais do prefeito.
Como mitigador desse elemento, mostrou-se que, apesar de relativo descolamento entre a variação
da arrecadação de CIP e duas variáveis relevantes (IPCA e variação de preço de energia elétrica),
a arrecadação de CIP cresceu, no período considerado, tipicamente acima dessas variáveis, não
gerando insuficiência — entretanto, esse comportamento não pode ser garantido para o futuro, a
não ser pela previsão legal de que os decretos anuais de reajuste da base da contribuição sejam
balizados por índices oficiais.
Entretanto, mesmo com o mitigador apontado, recomenda-se endereçar uma possível indexação da
COSIP aos preços da eletricidade e outros custos relacionados à operação e manutenção do
sistema, de forma a dar maior segurança fiscal ao pagamento das contraprestações futuras.
A solução descrita foi baseada na referência da fórmula do edital de Sapucaia do Sul-RS. Neste, a
CIP é indexada às variações do custo da energia elétrica na categoria relevante e à inflação medida
pelo IPCA representando a variação dos demais itens de custo. No caso de Toledo, foram
ajustados os pesos da fórmula, propondo-se neste caso a utilização de pesos de 35% para energia
(tarifa B4A) e 65%para outros custos (utilizando o IPCA como proxy). Note-se que não é possível,
neste momento do projeto, obter esses parâmetros de forma mais próxima da modelagem final,
mas essa distribuição representa um ganho considerável de correlação entre a possível evolução
futura da arrecadação e as variáveis de custos subjacentes.
A estrutura proposta oferece mais segurança fiscal ao município no sentido de evitar grandes
descasamentos entre a contraprestação e a estrutura de custos do serviço, refletido na
contraprestação pecuniária e, quando nesta não incluído, o custo de energia elétrica relacionado à
manutenção do parque luminotécnico no Município.
egis Pezco
 
37
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Relatório de Análise de Tarifas, Taxas e Contribuições Relacionadas ao Projeto
 
ANEXO | - CIP - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE TOLEDO
CAPÍTULO VIII
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOSDE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Seção |
Do fato gerador
Art. 151 - Fica instituída no Município de Toledo a Contribuição para Custeio dos Serviços
de Iluminação Pública (CIP) tendo como fato gerador a prestação de serviços de iluminação
pública.
Parágrafo único - Para efeitos da Contribuição de quetrata o caput deste artigo, entende-se
por serviços de iluminação pública a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a
administração, operação, instalação, manutenção, eficientização, melhoramento e expansão da
rede de iluminação pública.
Art. 152 - A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública será devida pelos
proprietários, titulares do domínio útil ou ocupantes, a qualquertítulo, de imóveis edificados ou não,
situados no Município de Toledo, atendidos pelos serviços referidos no parágrafo único do artigo
anterior.
$ 1º - Respondem solidariamente pelo pagamento da CIP o locatário, o comodatário ou o
possuidor, a qualquertítulo, de imóvel edificado, situado no território do Município de Toledo.
8 2º - O lançamento da contribuição poderá ser efetuado indicando como obrigado qualquer
dos sujeitos passivos.
Seção II
Do cálculo
Art. 153 - A contribuição de que trata este Capítulo será variável de acordo:
| - com o consumo de energia elétrica e a classe de consumidor, no caso de contribuintes
proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis
edificados;
Il - com a localização dos imóveis não-edificados. Parágrafo único - A determinação da
classe de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou
órgão regulador que vier a substituí-la.
Seção III
Da base de cálculo
Art. 154 - A base de cálculo mensal da CIP será a Unidade de Valor para Custeio (UVC),
 
38
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório de Análise de Tarifas, Taxas e Contribuições Relacionadas ao Projeto
importância estabelecida como referencial para o rateio entre os contribuintes das despesas
previstas no parágrafo único do artigo 151 desta Lei.
Parágrafo único - Fica o Executivo municipal autorizado a estabelecer, através de decreto,
percentuais de desconto sobre a UVC, a fim de atender o princípio da capacidade econômica do
contribuinte.
Art. 155 - O lançamento da CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e
possuidores, a qualquer título, de imóveis que tenham ligação regular e privada de energia elétrica
será mensal, devendo ser paga juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, na forma de
convênio a ser firmado entre o Município e a concessionária distribuidora de energia elétrica no
território do Município.
$ 1º - O convênio de que trata o caput deste artigo deverá prever, obrigatoriamente, o
repasse imediato ao Município do valor arrecadado pela concessionária, admitida, exclusivamente,
a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação
pública.
$ 2º - O convênio referido no parágrafo anterior será firmado desde que os serviços de
arrecadação da CIP sejam executados pela concessionária sem ônus para o Município.
Art. 156 - O lançamento e a cobrança da CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio
útil e possuidores, a qualquer título, de imóveis não ligados à rede de distribuição de energia
elétrica, serão efetuados anualmente pelo Município, juntamente com o Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU).
Parágrafo único - Para os contribuintes a que se refere o caput deste artigo, a CIP será
calculada de acordo com o disposto no ANEXO XI desta Lei.
Art. 157 - O montante devido e não pago da CIP será inscrito em dívida ativa por parte da
autoridade competente no mês seguinte âquele em que se verificar a inadimplência, servindo como
título hábil para a inscrição, em relação aos contribuintes referidos no artigo 156, a comunicação de
inadimplência efetuada pela concessionária distribuidora de energia elétrica, acompanhada de
duplicata da fatura de energia elétrica não paga.
egis E) pezco
39
ANEXO Il - ARRECADAÇÃODECIP
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
 
Relatório de Análise de Tarifas, Taxas e Contribuições Relacionadas ao Projeto
A Tabela 13 a seguir foi informada pela Prefeitura Municipal.
Tabela 13 - Gastos e arrecadação de iluminação pública em Toledo-PR
Mês/Ano Gastos com
iluminação
pública
Oct-14 391.836,22
Nov-14 398.259,58
Dec-14 440.881,25
Total 1.230.977,05
Jan-15 387.046,01
Feb-15 431.565,55
Mar-15 404.014,98
Apr-15 657.617,03
May-15 678.058,25
Jun-15 669.331,31
Jul-15 677.718,71
Aug-15 782.818,45
Sep-15 761.311,61
Oct-15 732.685,58
Nov-15 753.203,39
Dec-15 763.092,91
Total15 7.698.463,78
Jan-16 797.865,08
Feb-16 812.730,51
Mar-16 704.030,09
Apr-16 720.404,84
May-16 669.004,37
Receita -
Cobrança na
fatura de energia
elétrica
569.543,76
612.321,24
663.558,73
1.845.423,73
641.892,17
693.577,46
626.558,02
945.198,92
649.781,11
669.331,31
677.718,71
448.292,57
526.124,17
515.965,62
585.568,59
627.843,19
7.607.851,84
662.004,32
666.532,10
773.445,08
1.001.056,75
878.039,00
rien TEN
egis ES Pezco
Receita -
Recebimento
no carnê de
IPTU
18.659,92
19.983,50
25.461,01
64.104,43
10.045,28
13.737,58
120.830,81
25.184,11
23.238,50
30.963,19
25.926,52
22.471,92
20.938,82
20.310,87
20.827,69
24.772,27
359.247,56
9.524,98
26.136,17
134.077,97
26.398,84
27.545,61
Total
arrecadado
588.203,68
632.304,74
689.019,74
1.909.528,16
651.937,45
707.315,04
747.388,83
970.383,03
673.019,61
700.294,50
703.645,23
470.764,49
547.062,99
536.276,49
606.396,28
652.615,46
7.967.099,40
671.529,30
692.668,27
907.523,05
1.027.455,59
905.584,61
Resultado
196.367,46
234.045,16
248.138,49
678.551,11
264.891,44
275.749,49
343.373,85
312.766,00
-5.038,64
30.963,19
25.926,52
- 312.053,96
- 214.248,62
- 196.409,09
- 146.807,11
- 110.477,45
268.635,62
- 126.335,78
- 120.062,24
203.492,96
307.050,75
236.580,24
40
Mês/Ano Gastos com
iluminação
pública
Jun-16 674.375,08
Jul-16 638.006,88
Aug-16 591.442,18
Sep-16 574.727,01
Oct-16 552.934,47
Nov-16 581.934,31
Dec-16 581.769,01
Total16 7.899.223,83
Jan-17 592.738,64
Feb-17 596.453,53
Mar-17 536.553,24
Apr-17 626.892,50
May-17 568.473,36
Jun-7 648.191,24
Jul7 575.218,59
Aug-17 667.906,87
Sep-17 706.606,24
Oct-17 673.208,96
Nov-17 763.596,20
Dec-17 837.884,40
Total17 7.793.723,77
Jan-18 724.544,57
Feb-18 722.109,11
Mar-18 586.562,43
Apr-18 611.865,64
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório de Análise de Tarifas, Taxas e Contribuições Relacionadas ao Projeto
Receita - Receita -
Cobrança na Recebimento
fatura de energia
elétrica
1.049.359,00
983.443,70
922.200,99
963.534,71
923.867,64
1.007.609,30
1.022.048,13
10.853.140,72
1.117.596,93
1.066.748,53
978.222,05
1.326.044,57
1.077.887,14
1.254.210,80
1.013.382,61
1.178.667,70
1.119.186,02
1.030.523,29
1.245.781,25
1.241.178,52
13.649.429,41
1.093.027,75
1.203.857,33
1.070.492,66
1.427.614,06
egis ES
 
no carnê de
IPTU
25.673,64
25.278,93
28.254,80
25.594,99
27.002,66
29.721,58
35.850,43
421.060,60
12.947,70
19.487,34
150.223,37
27.108,58
30.853,65
31.462,70
31.477,79
33.189,49
28.284,88
27.986,95
28.437,04
36.058,05
457.517,54
18.586,95
16.228,51
103.854,75
40.742,95
Total
arrecadado
1.075.032,64
1.008.722,63
950.455,79
989.129,70
950.870,30
1.037.330,88
1.057.898,56
11.274.201,32
1.130.544,63
1.086.235,87
1.128.445,42
1.353.153,15
1.108.740,79
1.285.673,50
1.044.860,40
1.211.857,19
1.147.470,90
1.058.510,24
1.274.218,29
1.277.236,57
14.106.946,95
1.111.614,70
1.220.085,84
1.174.347,41
1.468.357,01
Pezco
Resultado
400.657,56
370.715,75
359.013,61
414.402,69
397.935,83
455.396,57
476.129,55
3.374.977,49
537.805,99
489.782,34
591.892,18
726.260,65
540.267,43
637.482,26
469.641,81
543.950,32
440.864,66
385.301,28
510.622,09
439.352,17
6.313.223,18
387.070,13
497.976,73
587.784,98
856.491,37
41
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório de Análise de Tarifas, Taxas e Contribuições Relacionadas ao Projeto
Mês/Ano Gastos com Receita - Receita - Total Resultado
iluminação Cobrança na Recebimento arrecadado
pública fatura de energia no carnê de
elétrica IPTU
May-18 581.163,90 1.473.003,30 38.128,62 1.511.131,92 929.968,02
Jun-18 617.340,62 1.503.523,92 42.672,84 1.546.196,76 928.856,14
Jul-18 694.075,44 1.504.024,17 38.250,21 1.542.274,38 848.198,94
Aug-18 792.048,15 1.515.389,16 37.200,09 1.552.589,25 760.541,10
Sep-18 834.463,48 1.419.972,71 37.724,75 1.457.697,46 623.233,98
Oct-18 1.066.425,92 1.534.519,43 33.979,17 1.568.498,60 502.072,68
Nov-18 920.785,01 1.220.949,83 38.087,41 1.259.037,24 338.252,23
Dec-18 773.813,44 1.247.740,33 39.529,62 1.287.269,95 513.456,51
Total1i8 8.925.197,71 16.214.114,65 484.985,87 16.699.100,52 7.773.902,81
Jan-19 744.509,21 1.443.261,21 17.149,61 1.460.410,82 715.901,61
Feb-19 701.773,42 1.507.451,28 29.654,95 1.537.106,23 835.332,81
Mar-19 799.713,07 1.674.357,95 102.480,04 1.776.837,99 977.124,92
Apr-19 1.045.134,69 1.861.855,60 43.133,93 1.904.989,53 859.854,84
May-19 720.260,98 531.278,21 49.304,21 580.582,42 - 139.678,56
Jun-19 759.782,76 2.300.862,25 42.643,29 2.343.505,54 1.583.722,78
Jul-19 685.898,06 1.383.062,33 39.845,27 1.422.907,60 737.009,54
Aug-19 759.482,61 1.574.791,59 39.503,47 1.614.295,06 854.812,45
Sep-19 873.617,94 1.552.470,59 39.216,95 1.591.687,54 718.069,60
Oct-19 = * -
Nov-19 = - -
Dec-19 - - -
Total19 7.090.172,74 13.829.391,01 402.931,72 14.232.322,73 7.142.149,99
 
42
 
Pública de Toledo - PR
Relatório de análise de tarifas,
taxas e contribuições
relacionadas ao projeto
 
Identificação
Identificação Projeto Número Versão Páginas
Identificação - - 02 30
Preparado por Verificado por Aprovado por
Nome Frederico Turolla
Função Coordenador
Data 01.09.2020
43
) PELO
CONOMIG AND BUSINESS INTELLIGENCE e: Iluminação
ge! Tolledo- PF
Relatório de Situação Jurídica
 
Identificação
Identificação Projeto Número Versão Páginas
Identificação - - 07 71
Preparado por Verificado por Aprovado por
Nome Dr. Alexandre David
Dr. Rafael Garofano
Função Responsáveis Jurídico
Data 21.11.2020
44
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
 
 
Relatório Jurídico
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
INDICE
ÍNDICE 2
SUMÁRIO EXECUTIVO 4
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, 6
1.1 Análise da Fundamentação Legal 6
1.2 Das Formas de Prestação do Serviço Público, 6
1.2.1 Prestação Direta pela Administração Pública, 7
1.2.2 Prestação por meio da Lei nº 8.666/93 7
123 Prestação por meio de concessão comum de serviços públicos. 8
1.2.4 Prestação por meio de Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/04) 8
1.2.4.1 Concessão Patrocinada 10
1.2.4.2 Concessão Administrativa 10
1.2.4.3 Elementos Específicos das PPPs 12
1.2.4.4 Providências Prévias à Contratação de PPP 13
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 18
2.1 Verificação de marcoslegais que possam impactar no empreendimento em questão, 18
2 Legislação Existente no Município de Toledo 19
22.4 Lei Orgânica do Município, 19
2.2.2 Organização Atual dos Serviços de Iluminação Pública (Lei nº 1.886/05) 20
2.2.3 Leis Específicas sobre Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas 21
2.24 Leisobre a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública — CIP 23
2244 Considerações acerca do reajuste da CIP. 26
2.2.4.2 Dos impactos da definição de “custeio” 30
2.2.4.3 A orientação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado. 31
2.3 Da Transferência dos Ativos, do Contrato
 
de Fornecimento de
 
Energia Elétrica para o Sistema de
 
 
 
 
 
 
Iluminação Pública e do Acordo Operativo, 32
2.4 Do Contrato de Operação e Manutenção da Rede 37
2.5 Legislação Necessária à Execução Indireta Via Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/04), 39
2,5:1 Lei Municipal de Parceria Público-Privada 39
2.5.2 Lei de Autorização da Realização da Parceria Público-Privada 40
2.5.3 Lei de Vinculação das Receitas da CIP ao Contrato de Concessão Administrativa. 43
2.5.4 Sobre o entendimento do TCE/PR e do TJ/PR acerca da contabilização da CIP no limite de
comprometimento de RCL previsto no art. 28 da Lei nº 11.079/04 45
2.5.5 Custeio de câmeras de vigilância com recursos oriundos da arrecadação da CIP no Município de
Guarapuava/PR 49
2.6 Viabilidade de Outras Formas de Garantia Elencadas no Art. 8º da Lei nº 11.079/04 51
2.7 Desvinculação de Receitas 52
2.8 Sustentabilidade Socioambiental: análise a respeito dos potenciais impactos negativos
relacionados ao Projeto de IP 54
2.9 Licitações em Período Eleitoral 59
2.10 Considerações Acerca das Minutas De Lei De Autorização Da Parceria Público-Privada De
Iluminação Pública, de Vinculação Da CIP À Concessão Administrativa e de Adequação da concessão à
legislação federal
 
61
EIe
egis 3 pezco
o
45
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
 
Relatório Jurídico
2.11 Análise Preliminar da Matriz ae Riscos do Empreendimento 63
2.12 Exameprévio do Edital pelo Tribunal de Contas (TCE-PR) 67
3. CONCLUSÃO 70
Anexo A - Minuta de Lei de Autorização da Parceria Público-Privada de Iluminação
Pública e vinculação da CIP à concessão administrativa 71
Anexo B - Minuta de Lei que Promove Adequações ao Código Tributário Municipal
Anexo C - Minuta de Lei de Adequação da Legislação Municipal às Normas Federais 71
71
46
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
 
SUMÁRIO EXECUTIVO
Este Relatório contempla a análise preliminar e não exaustiva dos aspectos jurídicos sobre a
prestação do Serviço Público de Iluminação Pública no Município de Toledo - PR. Serão analisadas
as opções legais disponíveis ao Administrador Público para a prestação do referido serviço, seja
por execução direta ou por execução indireta, além das normasexistentes sobre Parcerias Público￾Privadas e contribuição para custeio de serviço de iluminação pública.
Por fim, após análise da legislação existente, serão relatadas as conclusões preliminares a respeito
da viabilidade jurídica e das providências necessárias à concretização do projeto, incluindo as
alterações normativas necessárias para a estruturação da PPP.
O presente estudo jurídico preliminar tem por objetivo apoiar a tomada de decisão quanto à
continuidade ou não do Projeto, tendo em vista a situação legal do Município para contratar a
concessão do serviço público de iluminação pública, bem como apontar as principais providências a
serem adotadas neste momento para permitir a sua implementação.
Observa-se, de antemão, que a partir de pesquisa empreendida em sites oficiais e da
documentação encaminhada pelo Município e pela equipe de projetos da CEF, não foi constatada a
existência de consórcio intermunicipal constituído, do qual o Município de Toledo faça parte, com
objetivos relacionados aos serviços de iluminação pública municipal, nem tampouco notícias da sua
formalização ou negociação. Igualmente não foi constatada a existência, no Município de Toledo,
de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público e/ou Órgãos
estaduais de controle relacionados à matéria em questão.
A seguir, o estudo preliminar abordará o panorama legal aplicável ao objeto da concessão, inclusive
quanto aos aspectos da sua licitação e contratação, e identificação das limitações legais e fiscais
mapeadas até o momento, com base na documentação disponível ou disponibilizada, que
condicionem o seu desenvolvimento, incluindo:
a) Avaliação do quadro jurídico, institucional e regulatório aplicado às concessões e PPP's;
b) Verificação da existência de marco legal de criação do Programa de PPPs, bem como de
Conselho Gestor de PPP's;
c) Análise preliminar do enquadramento das modalidades de concessão (Comum, Patrocinada
ou Administrativa);
egis E) Pezco
 
47
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
d) Mecanismos de garantia que podem ser utilizados para o Projeto, incluindo análise
preliminar da estrutura de garantias;
e) Análise preliminar da matriz de riscos do empreendimento; e
f) Verificação de marcos legais que possam impactar no empreendimento em questão.
egis E) Pezco
48
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
 
Relatório Jurídico
4. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS PARCERIAS PÚBLICO￾PRIVADAS
141 Análise da Fundamentação Legal
O art. 175 da Constituição Federal! previu que os serviços públicos podem ser prestados direta ou
indiretamente pela Administração Pública, sendo que, nessa última hipótese, podem ser
contratados por meio de concessões e permissões.
Com a edição da Lei nº 8.987/95, foi regulamentado o dispositivo constitucional, instituindo-se,
assim, a concessão comum, modo pelo qual a prestação do serviço público é delegada ao
particular, sendo este remunerado mediante a cobrança de tarifa dos usuários.
Dadaa limitação de haver tão somente a auto sustentabilidade da concessão por meio de terceiros
(usuários) — ainda que não se desconhecesse a possibilidade de subsídios públicos instituídos por
lei nas concessões regidas pela lei 8.987/95 —, e com o objetivo de alavancar a infraestrutura
brasileira, foi editada a Lei nº 11.079/2004, que instituiu as Parcerias Público-Privadas,
possibilitando à Administração Pública o pagamento de contraprestação parcial (concessão
patrocinada) ou total (concessão administrativa) pela execução da atividade concedida.
12 Das Formasde Prestação do Serviço Público
A escolha do modelo de contratação certamente deve ser fundamentada com base na natureza do
serviço que se pretende delegar (se público ou de interesse público), bem como na possibilidade
desse serviço ser ou nãofruível individualmente.
Para fins de conceituação de serviço público, remetemo-nos aos ensinamentos da jurista Maria
Sylvia di Pietro, que o define como:
"(...) toda atividade material que lei atribui ao Estado para que exerça diretamente
ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às
necessidades coletivas. sob regime jurídico total ou parcialmente de direito
público.”
[| Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
sempreatravés de licitação, a prestação de serviços públicos.
IEBEL egis E pezco
49
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
Em relação aos serviços de Iluminação Pública, verifica-se inicialmente que se trata de (i) serviço
de interesse público (i) não fruível individualmente (ii) dever do Poder Público, (iii) de interesse
coletivo e (iv) prestado sob regime de Direito Público.
Assim, na sequência serão analisadas as possibilidades de regime de Direito Público para
prestação desses serviços.
 
Drasta Fresta Direta pela Administração Pública
A Prestação Direta pela Administração Pública consiste no empenho e mobilização dos aparatos
estatais para realização daquele objeto. Em outras palavras, é dizer que o Estado assume para si a
atribuição material de prestação do serviço diretamente aos usuários.
Assim, tais serviços podem ser executados por determinado órgão da administração direta
(prestação direta centralizada); por determinada entidade da administração indireta (prestação
direta descentralizada); ou através da concepção de determinada divisão interna na estrutura
administrativa direta ou indireta, onde esse novo seguimento será responsável pela realização do
serviço (prestação direta desconcentrada).
1.2.2 'restação por meio da Lei nº 8.666/93
Por sua vez, a Prestação de Serviços por meio da Lei nº 8.666/93 opera-se através da abertura e
divulgação aos interessados da possibilidade de apresentação de propostas para realização do
objeto ofertado, nos termosdo instrumento convocatório.
As modalidades de licitação previstas pela Lei de Licitações (art. 22) são a Concorrência, Tomada
de Preços, Convite, Concurso e o Leilão. Importante característica desse meio é a impossibilidade
de participação na Licitação daquele agente que contribuiu para a elaboração do edital, projetos e
estudos que embasaram o certame(inc. | do art. 9).
A contratação de serviços com base na Lei nº 8.666/93 não transfere ao particular a gestão do
serviço e a sua execução em toda cadeia sequencial de instalação, operação e manutenção da
iluminação pública municipal, mas sim a execução pontual de cada uma dessas atividades,
limitadas, em todo caso, ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses de prestação contínua.
Em suma, a Lei nº 8.666/93 mantém com a Administração Pública a gestão do serviço, utilizando￾se da execução indireta, por meio de particulares, apenas para auxílio no desempenho do escopo,
sem que se transfiram direitos e prerrogativas àquele particular.
HERE
egis ES) pezco
ho A
50
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
Mantêm-se, ainda, a posição de supremacia da Administração Pública sobre o particular
contratado, sendo certo que os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 têm prerrogativas estatutárias
que conferem ao Poder Público ingerências em relação à alteração de escopo, rescisão contratual,
realização de pagamentos intempestivos etc.
 
Ainda, a Prestação de Serviços por meio da Concessão de Serviço Público, disciplinada pela Lei nº
8.987/1995, é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a alguém
execução de um serviço público, para que o execute por sua conta e risco, assegurando-lhe a
remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da
exploração do serviço.
Esse método possui importantes peculiaridades, quais sejam: (i) a concessão só existe para
serviços de titularidade do Estado; (ii) o concessionário não recebea titularidade do serviço, apenas
o direito de sua execução e percepção de remunerações; (iii) o concessionário está sujeito aos
riscos normais do empreendimento, assegurado o recebimento dos valores percebidos, o equilíbrio
econômico e a inalterabilidade do objeto; e (iv) em regra, o Poder Concedente não remunera
diretamente o concessionário, por isso a vulnerabilidade aos riscos do empreendimento.
 
1.2.4 Prestação por meio de Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/04)
As parcerias público-privadas (PPP) surgem como uma evolução do tradicional modelo de
concessões de serviços públicos e buscam viabilizar a concessão do serviço público sem a
vinculação integral e restrita ao usuário particular e, por conseguinte, à receita tarifária como
elemento imprescindível ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Isso se deu com a incorporação, ao contrato de concessão, de uma parcela remuneratória paga
pelo próprio Poder Concedente, que pode assumir, inclusive, a posição de usuário direto do
serviço. Na prática, passou a ser viável, respeitadas as disposições legais, a concessão de todas
as atividades e serviços nos quais a cobrança de tarifa era obstada, seja por não se identificar o
usuário, seja porque o valor necessário à viabilidade do contrato era demasiado alto, impossível de
ser arcado na integralidade pelos usuários.
Permitiu-se, neste sentido, que a contraprestação paga pelo Poder Concedente fosse a
responsável integral pela remuneração da concessionária ou, ainda, que desempenhasse papel
complementar à receita tarifária, reduzindo o valor da tarifa em patamar que possibilitasse o
pagamento pelo usuário. Nesse papel desempenhado pela contraprestação reside a principal
egis Es Pezco
e
51
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
diferença entre as duas modalidades de PPP, tais quais denominadas pela legislação que as
instituiu: a concessão administrativa, para o primeiro caso; e a concessão patrocinada, no segundo.
Uma vez que a concessão, patrocinada ou administrativa, se alicerça no pagamento ou
disponibilidade de obrigações pecuniárias pelo Poder Concedente, é imprescindível que se preveja
mecanismossuficientes de garantias ao particular contratado do recebimento dessas parcelas. Do
contrário, o modelo da PPP seria extremamente frágil, face ao risco do eventual inadimplemento do
Poder Público, que, caso se verificasse no decorrer da execução contratual, inviabilizaria a
continuidade da concessão.
Com o intuito de proteger os concessionários deste risco — e assim tornar a PPP atrativa à iniciativa
privada — previu-se o sistema de garantias do pagamento das obrigações pecuniárias como
elemento fundamental do contrato de PPP.
Em síntese, a PPP visa conferir maior flexibilidade e maior segurança nas concessões de serviços
públicos - sobretudo em relação à capacidade do Poder Concedente de honrar seus compromissos.
A flexibilidade se revela na abertura do leque de serviços e atividades que passaram a ser
passíveis de delegação, permitindo que o Poder Concedente tenha mais um mecanismo à
disposição na execução do seu papel. A maior segurança envolve o oferecimento de garantias de
cumprimento pelo Poder Concedente de suas obrigações, particularmente as de pagamento.
Coube, assim, à Lei federal nº 11.079/2004 instituir as normas de contratação de uma PPP,
assegurando que os objetivos desta nova espécie de concessão de serviços públicos sejam
atingidos do modo mais completo e eficiente possível. Assim é que são previstos na lei vários
mecanismos destinados a garantir o adimplemento das obrigações de pagamento assumidas pelo
Estado em virtude da parceria, conforme se verifica no artigo 8º da Lei das PPPs.
O sistema de garantias ao particular, no entanto, vai além da previsão e vinculação de mecanismos
que assegurem o pagamento das obrigações pecuniárias do Poder Público. Há todo um arcabouço
de instrumentos que intentam resguardar os interesses dos investidores, em uma tentativa de se
valer de recursos a um custo razoável para os projetos de PPPs.
A Lei das PPPs prevê a possibilidade de os investidores assumirem a Sociedade de Propósito
Específico (SPE), faculdade conhecida como step in right (Lei das PPPs, art. 5º, 8 2º, 1). O
empenho da contraprestação pública também pode ser feito diretamente em nome dos
financiadores do projeto, sem passar pelo caixa da SPE2. Para minimizar os riscos políticos, a
2 Artigo 5.8, 8 2.º, 11, da Lei federal nº 11.079/2004.
egis ES Pezco
52
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
aplicação do índice de atualização monetária da contraprestação pública não depende de
homologação pelo Poder Público.
Por seu turno, a repartição dos riscos entre a Administração e o parceiro privado é expressamente
mencionada (Lei das PPPs, art. 4º, inciso |, e art. 5º, inciso III). Isso significa que o edital e,
principalmente, o contrato de PPP devem prever expressamente essa distribuição de
responsabilidades, que pode divergir do regime tradicional de repartição de responsabilidades
conforme a atratividade e o modelo de negócio adotado para cada parceria.
Todos esses mecanismos — e tantos outros previstos nas leis e regulamentos sobre PPPs —
permitem alcançar o objetivo de tornar a PPP um instrumento viável para a persecução dos
interesses da Administração e dos usuários dos serviços públicos.
1.2.4.1 Concessão Patrocinada
A Concessão Patrocinada reúne elementos da Concessão Comum, remuneração conforme tarifas
ou preços públicos recolhidos da prestação do serviço, mas, adicionalmente, o concessionário faz
jus a uma contraprestação do Poder Concedente, garantindo maior segurança econômica à
relação.
Nesse sentido, tal modelo possibilita, além da remuneração pecuniária da Administração, a
percepção de receitas provenientes da cobrança de tarifas diretamente dos usuários dos serviços
públicos delegados
1.2.4.2 Concessão Administrativa
Por fim, “Concessão Administrativa é o contrato de prestação de serviços públicos de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou
fornecimento e instalação de bens”, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 2º, da Lei nº
11.079/2004.
Por isso, a Concessão Administrativa é o modelo de Contrato Administrativo utilizado para repassar
ao concessionário a gestão de determinado serviço, mediante a remuneração dos serviços pela
Administração, sendo permitida a obtenção de outros recursos oriundos da prestação do serviço,
excluindo-se a cobrança de tarifas dos usuários beneficiados.
Acerca da modalidade de PPP indicada (Concessão Administrativa), escreve Maurício Portugal
Ribeiro:
3 Artigo 5º, 8 1º, da Lei federal nº 11.079/2004.
egis 1 O Pezco
 
10
53
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
“Aqui, o objetivo do legislador é um pouco diverso daquele que norteou a criação
das concessões patrocinadas. As concessões administrativas destinam-se a
tornar viável a aplicação da estrutura econômica das concessões de serviço
público a contratos de prestação de serviços que já podiam ser celebrados sob a
égide da Lei 8.666/1993.
A Lei 8.666/1993 não permite a realização de contratos de prestação de serviço
por mais de cinco anos. A rigor, ela permite a realização por um exercício,
renovável por mais quatro. Ora, essa limitação impede a viabilização de contratos
que exijam do parceiro privado investimentos de grande monta em uma
infraestrutura para a prestação de serviço. Como as receitas do concessionário
advêm da exploração do serviço, a amortização e a remuneração do investimento
apenas serão integralmente obtidas depois de diversos anos de execução
contratual — prazo, esse, em regra, bastante superior ao limite de cinco anos da
Lei 8.666/1993".*
Ademais, o modelo de PPP pode se apresentar, ainda, como alternativa financeira para a
Administração Pública na medida em que o parceiro privado, quando não previsto o aporte de
recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis”,
dispenderá o capital inicial necessário para o investimento inicial requerido para a
operacionalização dos serviços. A vantagem então é o fato de que a contraprestação pecuniária a
ser paga pela Administração Pública ao parceiro privado poderá começar a ser efetivamente
despendida pelos cofres públicos a partir do começo da operação — exceto quandoprevisto a figura
do aporte de recursos — e é diluída ao longo dos anos de concessão.
Essa alternativa de financiamento, como pontuam Augusto Neves Dal Pozzo e Pedro Jatene, é um
dos principais atrativos das PPPs para o setor público, como evidencia o trecho transcrito abaixo:
“De partida, uma PPP permite que o custo de capital da implantação de
determinada infraestrutura seja diluído ao longo do ciclo de vida do
empreendimento, em vez de exigir sua contabilização imediata no orçamento
público e, consequentemente, a respectiva dotação referente à integralidade do
montante.
4 RIBEIRO, Maurício Portugal e PRADO, Lucas Navarro. “Comentários à Lei de PPP — Parceria Público￾Privada. Fundamentos econômico — jurídicos”. Ed. Malheiros
5 Note-se que, de acordo com a reforma promovida pela Lei nº 12.766/12, o contrato poderá prever o aporte
de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos
termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que
autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8 de
agosto de 2012 (art. 6º, 8 2º, da Lei nº 11.079/04).
egis ES Dezco
 
E]
54
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
Um programa de parcerias público-privadas, portanto, permite que o setor público
ultrapasse barreiras de curto prazo que lhe são impostas — seja pela arrecadação
insuficiente de recursos, seja pela limitação, ainda que transitória, da sua
capacidade de endividamento -, dividindo a remuneração do investimento
realizado pela iniciativa privada em anuais e consecutivas dotações
orçamentárias, sempre observadas as diretrizes da Lei de Responsabilidade
Fiscal, ressaltadas na Lei das PPPs (art. 10)"
1.2.4.3 Elementos Específicos das PPPs
Além da previsão de pagamento e disponibilização de recursos por parte do Poder Concedente e
de um sistema próprio de garantias, as PPPs caracterizam-se por alguns elementos específicos
que as diferenciam das modalidades de concessão comum.
As PPPs têm prazo de duração delimitado no intervalo entre um mínimo de cinco e um máximo de
trinta e cinco anos (Lei das PPPs, art. 2º, 8 4º, Il, e art. 5º, |). Além disso, PPPs exigem valor
mínimo do contrato de, pelo menos, dez milhões de reais (Lei das PPPs, art. 4º, |).
O objeto de um contrato de PPP deve estar sempre associado à prestação de um serviço, o que
obsta a concessão pura de obra pública.
Em relação ao atendimento desses requisitos, é importante mencionar que o projeto ora
apresentado está em perfeita consonância com essas disposições legais. Nesse sentido, os
estudos econômico-financeiros preliminares demonstram que o valor do contrato será maior do que
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), adequando-se então ao requisito disposto no inciso | do S
4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.079/2004.
O prazo da concessão, por sua vez, de acordo com os estudos preliminares, é superior a 5 (cinco)
anos, e estima-se que nesta PPP o prazo máximo seja em torno de 15 (quinze) anos, apesar de
poder chegar a até 35 (trinta e cinco) nos termos legais. Trata-se, portanto, de prazo compreendido
entre a vigência mínima e máxima estabelecida pelo inciso | do art. 5º da Lei Federal nº
11.079/2004.
No objeto da concessão estará compreendida não apenas a realização do investimento na
ampliação e melhorias dos ativos públicos, mas também a prestação dos serviços públicos de
Iluminação Pública (operação), não se enquadrando, portanto, na vedação prevista no inciso Ill do
8 4º do artigo 2º da Lei das PPPs. Desse modo, fica tutelada a necessidade de garantir que o
concessionário execute, da melhor forma e no prazo estabelecido, os investimentos relativos à
6 DAL POZZO, Augusto Neves e JATENE, Pedro. Parcerias Público-Privadas - Reflexões sobre os 10 anos da Lei
11.079/2004. 1º edição. São Paulo, 2015. p. 57.
E3 pezco 
jegis |
 
 
12
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
infraestrutura do projeto, pois a concepção da modelagem proposta parte da premissa de que a
correta expansão e melhoria dos ativos públicos refletirão diretamente na prestação dos serviços,
ou seja, na remuneração da própria concessionária.
No que diz respeito às diretrizes previstas no art. 4º da Lei das PPPs, vale dizer que deverão ser
analisadas e obedecidas todas as diretrizes necessárias para a contratação de parceria público￾privada.
Por fim, em virtude da previsão de dispêndio de recursos públicos, por força das obrigações
pecuniárias contraídas, as PPPs se submetem a requisitos e restrições próprias, de cunhofiscal,
que se destinam à proteção da saúde financeira dos entes públicos contratantes.
1.2.4.4 Providências Prévias à Contratação de PPP
As principais exigências legais se dividem entre as que possuem ou não caráter orçamentário,
sendo que a maioria delas se refere ao tema do controle dos gastos públicos e ao atendimento
corolário de exigências da legislação fiscal. As únicas exigências do art. 10 da Lei das PPPs que
não versam sobre o tema são: (i) a submissão da minuta do edital e do contrato à consulta pública
(inciso VI); e (ii) a existência de licença ambiental prévia ou das diretrizes para o licenciamento
ambiental do empreendimento (inciso VII).
Destaque-se que o rol aqui apresentado não se volta a enumerar todas as providências internas a
serem adotadas pelo Município. O que se apresenta abaixo é a identificação não exaustiva de
alguns pontos críticos que poderão merecer atenção redobrada na condução do projeto.
O estudo dessas exigências começará, justamente, pelas que não discutem aspectos
orçamentários, já no subtópico seguinte. Logo em seguida, adentra-se à análise das exigências
orçamentárias, sabidamente mais complexas e que exigem maior envolvimento e participação de
órgãos e entidades da Administração, notadamente aquelas que já tratam da gestão e controle dos
recursos públicos e dos gastos públicos.
(a.) Exigências não orçamentárias
a.1. Autorização da entidade competente para abertura da licitação
A primeira das exigências é a autorização da autoridade competente (nesse caso, do titular da
pasta responsável pela contratação), fundamentada em estudo técnico que demonstre:
(i) a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das
razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada;
 
13
56
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
(ii) que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultado
fiscais previstas na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; e
(iii) quando for o caso, a observância dos limites e condições decorrentes da Lei
de Responsabilidade Fiscal (artigos 29, 30 e 32).
Vê-se que a autorização exigida por Lei depende do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico￾Financeira, que deve consignar os benefícios trazidos à qualidade da prestação dos serviços com a
sua outorga mediante PPP, demonstrando que não haverá aumento significativo de gastos com a
remuneração do seu prestador; ou, ainda que ocorra gasto de maior monta, que esse seja
justificável considerando o incremento na qualidade e eficiência dos serviços.
a.2. Realização de consulta pública
A submissão da minuta do edital à consulta pública trata de condição de validade do futuro contrato
de concessão.
Em termos da documentação disponibilizada, não é necessário que já se tenha a versão final dos
documentos e, bem assim, não é exigida a apresentação de todos os documentos e informações
do Projeto. É imprescindível apenas atender ao exigido pelo já mencionado inciso VI do art. 10,
disponibilizando-se, além da minuta de edital e contrato e da justificativa para a contratação, os
documentos e informações que permitam a identificação do objeto, do prazo de duração do
contrato, do valor estimado da contratação e das principais condições de participação na licitação e
de execução do futuro contrato.
Já em relação à audiência pública, conforme disciplina o artigo 39 da Lei Federal nº 8.666/1993, a
exigência é pelas “informações pertinentes”, que podem ser entendidas de forma similar ao que é
exigido na consulta pública. O importante, aqui, é fornecer informações tais que permitam o
conhecimento da sociedade acerca dos contornos gerais do Projeto, de modo a permitir uma
efetiva participação. Nesse sentido, é importante que a Audiência Pública seja realizada em horário
em que a população local possa participar, em local adequado de fácil acesso, tal como a sede da
Câmara dos Vereadores ou outro.
Quanto aos prazos observados, a consulta pública deverá ter duração mínima de 30 dias, sendo
reservados ao menos sete dias após sua finalização para os ajustes necessários (Lei das PPPs,
inciso VI do art. 10). Por sua vez, em relação à audiência pública, reitera-se ser conveniente adotar
a previsão do artigo 39 da Lei n.º 8.666/1993, evitando-se qualquer questionamento sobre o
 
14
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
descumprimento da legislação. Nesses termos, a comunicação de realização da audiência deverá
ser feita com, pelo menos, 10 dias úteis antes da sua realização, reservando-se pelo menos outros
15 dias úteis até a publicação do edital.
a.3. Licenciamento ambiental
Outra exigência não orçamentária tem cunho ambiental e demanda que o edital esteja
acompanhado da licença ambiental prévia ou das diretrizes para o licenciamento ambiental. Nesse
ponto, até pelas especificidades do Projeto, o ideal seria lançar o edital apenas com as diretrizes de
licenciamento, postergando a emissão das licenças para após a assinatura do contrato de
concessão. Ou seja, para a abertura do procedimento licitatório, é suficiente existir apenasa licença
prévia ou as diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, documentos que devem
ser anexados ao edital.
Nesse sentido, a exigência de licença prévia ou de diretrizes para o licenciamento só é um requisito
essencial quando o objeto do contrato exigir, conforme destacado na própria legislação. Ou seja:
quando o serviço a ser prestado pela iniciativa privada, que comporá o cerne da concessão,
requisitar licenciamento ambiental. É o que dispõe o inciso VII do art. 10 da Lei nº 11.079/04: “VIl —
licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do
empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir”.
(b.) Exigências orçamentárias
b.1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
Esta exigência diz respeito à elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos
exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada. Aqui, deve-se entender a
exigência em seus exatos termos para que seja feita apenas uma estimativa. Não é intuito da Lei
que a previsão seja definitiva ou detalhada ao extremo, bastando que a estimativa se ampare em
parâmetros razoáveis.
No caso específico de uma Concessão Administrativa, cujos recursos serão utilizados através da
arrecadação da CIP, é importante que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro considere
referida fonte, uma vez que trará nenhuma ou quase nenhuma implicação ou restrição orçamentária
adicional.
Isso porque, embora se trate de uma Concessão Administrativa, na qual todos os pagamentos
devidos ao concessionário serão realizados pelo Poder Concedente, os recursos que constituirão
 
15
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
as contraprestações serão angariados via contribuição paga pelos usuários, sem que haja impacto
no orçamento do Poder Público, em um comprometimento adicional de receita.
b.2. Declaração do ordenador de despesas
Exige-se a declaração do ordenador de despesa de que as obrigações contraídas pela
Administração, no decorrer do contrato, são compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Por óbvio, só há de se falar na previsão
na LOA daquelas despesas (se existentes) previstas para o exercício de lançamento do edital.
Assim é que, na hipótese de não haver previsão de desembolso da contraprestação no ano de
publicação do edital, essa exigência não tem como ser atendida para o exercício em curso,
bastando que o ordenadordeclare esse fato.
b.3. Estimativa do fluxo de recursos para cumprimento da obrigação
A estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência, e por
exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração. Aqui também é exigida a mera
estimativa, sem necessidade de se estabelecer o detalhamento da memória de cálculo, nem
tampouco implicando em obrigação de revisão constante desses números.
b.4. Leis orçamentárias: previsão do objeto da PPP no PPA, LDO e LOA
Por fim, demanda-se que o objeto da PPP esteja previsto no Plano Plurianual (PPA) em vigor,
conforme exigência contida no art. 10, incisos Ill e V”, da Lei nº 11.079/04 (Lei das PPPs). No
entanto, como os planos plurianuais são elaborados em um prazo de quatro anos, faz-se
necessário constar os valores referentes à contratação nas leis orçamentárias anuais do Município.
No caso da concessão administrativa, na qual a contraprestação pública será paga com as receitas
geradas a partir da CIP, deve haver previsão na LOA, LDO e PPA sobre o valor total a ser
arrecadado a partir da contribuição. Nesse caso, portanto, será necessário indicar que as
obrigações pecuniárias por parte do Poder Concedente serão adimplidas com base nesses valores,
deixando-se claro que isso não gerará, nesse sentido, aumento de despesa.
Verifica-se que o Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021 (Lei “R”
nº 59, de 20 de julho de 2017), prevê em seu Programa “31 — Infraestrutura Urbana”, cujo objetivo é
“Ofertar Infraestrutura Física de Competência Governamental a toda População”, o indicador
7 "Art, 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência,
estando a abertura do processo licitatório condicionada a: [...] III — declaração do ordenador da despesa de que as
obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com lei de diretrizes
orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual; [...] V - seu objeto estar previsto no plano plurianual em
vigor no âmbito onde o contrato será celebrado;”
 
16
59
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
“Recursos Financeiros Investidos em iluminação Pública”, com previsão de projeto para a
“Extensão de Rede e Melhorias na Rede de Iluminação Pública” (código 141).
A descrição complementar dessa ação consiste em “Prosseguir no processo de modernização e
ampliação da iluminação pública, aumentando a segurança e o conforto da população; Realizar
extensões de rede da iluminação pública considerando a utilização de materiais com eficiência
energética, nos pontos escuros do município - 388 unidades”.
O Programa “2 — Apoio Administrativo” também prevê a atividade de “Gestão das Políticas de
Habitação e Urbanismo” (Código 15), cuja descrição é “Coordenar, juntamente com o chefe do
Poder Executivo, as políticas de desenvolvimento habitacional e urbanístico do Município de
Toledo; Promover, administrar e fiscalizar obras de habitação popular, urbanização, edificações,
pavimentações e iluminação pública”. A previsão orçamentária para referido código é de R$
4.153.371,22, para o exercicio de 2020, e de R$ 4.544.134,41, para 2021.
Já o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020 (Lei
“R” nº 73, de 12 de setembro de 2019) prevê, para a “Gestão das Políticas de Habitação, Serviços e
Obras Públicas” (Código 15), contida no Programa “2 — Apoio Administrativo”, a previsão de R$
2.837.733,35. E, para a “Extensão de Rede e Melhorias na Rede de Iluminação Pública” (Programa
“31 — Infraestrutura Urbana”), o valor de R$ 7.199.665,61.
Finalmente, a Lei Orçamentária Anual de 2020 (Lei “R” nº 93, de 21 de novembro de 2019), estima
uma despesa de R$ 8.021.803,39 para “Extensão de Redes e Melhorias na Iluminação Pública”
(Anexo XVII, fis. 89 —
www-toledo.pr.gov.br/sites/default/files/17.quadrodetdespesaorcamentariaadmdireta2.pdf).
Verifica-se, portanto, que o objeto do projeto da PPP de Iluminação Pública encontra previsão
expressa no PPA do Município de Toledo, atendendo, ao menosno requisito formal e preliminar, ao
estatuído no art. 10, inciso V, da Lei nº 11.079/04 (Lei das PPPs).
Não obstante, é essencial que após a conclusão da modelagem econômico-financeira e estimativa
da contraprestação máxima a ser devida pelo Poder Concedente no âmbito da PPP, a despesa
anual prevista seja incluída nas leis orçamentárias correspondentes (PPA, LDO e LOA). E em cada
ano da concessão esta matéria deverá ser revisitada a fim de que sejam previstos recursos do
orçamento anual suficientes para fazer frente às obrigações pecuniárias assumidas pelo Município,
em pleno atendimento às exigências normativas aplicáveis.
 
17
60
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
2. DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
2.1 Verificação de marcos legais que possam impactar no
empreendimento em questão
Antes de se proceder à análise do conteúdo da legislação existente do Município de Toledo,
aplicável à matéria, saliente-se que, para o desenvolvimento do presente relatório, foram
considerados os marcoslegais federais capazes de impactar o projeto de Iluminação Pública, quais
sejam:
e Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei das PPPs);
e Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei Geral de Concessões e Permissões);
e Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995 (Estabelece normas para Outorga e
Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos);
e Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos);
e LeiFederal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei dos Consórcios Públicos);
e Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015 (Decreto do Procedimento de Manifestação
de Interesse - PMI);
e Lei Federal nº 13.303, de 30 junho de 2016 (Lei das Estatais),
e Lei Federal nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 (Lei do Programa de Parcerias de
Investimentos - PPI).
E. dentre as leis municipais aplicáveis à matéria, foram consideradas:
e Lei Orgânica do Município, de 4 de abril de 1990;
e Leinº 1.886, de 3 de janeiro de 2005 (que dispõe sobre a estrutura e atribuições dos órgãos
da administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo);
e Leinº 1.623, de 1º de abril de 1991 (que dispõe sobre os serviços públicos municipais);
e Lei Complementar nº 1, de 29 de junho de 1990 (que estabelece critérios sobre a
composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais).
e Portaria nº 533, de 1º de outubro de 2019 (que constituiu equipe técnica para atuar no
processo de estruturação do Projeto de Concessão do Sistema de Iluminação Pública no
Município de Toledo);
e Leinº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).
egis E pezco
18
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
Esses, porora, são os marcos legais considerados como sendo capazes de impactar o projeto de
Iluminação Pública do Município de Toledo, sem prejuízo da identificação de outros atos normativos
relevantes para o Projeto no decorrer dos estudos de modelagem.
2,2: Legislação Existente no Município de Toledo
Esta subseção analisará a legislação do Município de Toledo, que compõe o quadro jurídico￾institucional principal que formatará a prestação do serviço público, via Parceria Público-Privada.
 
A Lei Orgânica do Município de Toledo, editada em 27 de março de 1990 e publicada em 4 de abril
de 1990, em capítulo reservado às competências privativas do Município (Capítulo IV), incluiu, entre
os serviços que devem ser prestados pela municipalidade, aqueles referentes à iluminação
pública”. Não há, contudo — e não haveria como ser diferente — limitação à delegação da atividade”.
Isso porque, mesmo sendo anterior à edição da Lei nº 8.987/95, a Lei Orgânica do Município já
previa a possibilidade de concessão ou permissão na prestação dos serviços.
Inclusive, no mesmo capítulo referente às competências do Município, estatuiu-se que compete ao
Município legislar sobre assunto de interesse local, especialmente sobre “organização e prestação,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação, dos serviços públicos
de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial” (art. 9º, inciso |,
alínea “d”).
Previu-se ainda que “Lei municipal, observadas as normas gerais estabelecidas pela União,
disciplinará o procedimento da licitação, obrigatória para a contração de obra, serviço, compra,
alienação e concessão” (artigo 132). E, de acordo com disposto no $ 1º do art. 151, “Lei disporá,
também, sobre: | - o regime das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços
públicos, nos termos do item 1 da alínea “d” do inciso | do artigo 9º desta Lei Orgânica; Il - as
obrigações das concessionárias e das permissionárias de serviços públicos, relativamente ao
cumprimento do disposto nos incisos do caput deste artigo; Ill - as reclamações relativas à
prestação de serviços públicos”.
Além disso, de acordo com o disposto no $ 4º do artigo 148 da Lei Orgânica Municipal:
g Nos termos do art. 9º, inciso VI, alínea “c)”, da Lei Orgânica do Municipio de Toledo/PR:“Art. 9º - Compete
ao Município: [...] VI - promover os seguintes serviços: [...] c) iluminação pública.”
9 No mesmosentido é o disposto no capítulo destinado aos bens, obras e serviços públicos (Capítulo IV), ao
dispor que “Incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 151).
egis ES pezco 
19
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
“Ant. 148 - Lei compierneniar estabelecerá critérios, observado o disposto neste
artigo, sobre:
| - a defesa do patrimônio municipal;
Il - a aquisição de bem imóvel;
III - a alienação de bens municipais;
IV - o uso especial de bem patrimonial do Município por terceiros.
[..]
$ 4º - O uso especial de bens patrimoniais do Município por terceiro será
objeto, na forma de lei complementar, quando houverinteresse público
devidamente justificado de:
|- concessão, mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita,
ou título de direito real;
Il - permissão;
Ill - autorização.” (grifos nossos)
Embora a interpretação correta, na visão da equipe técnica, não implique na obrigatoriedade de lei
complementar para a outorga de concessão, bem como tampouco a lei complementar municipal n.
1/1990, que trata sobre uso especial de bens patrimoniais do Município, disponha nesse sentido, e
como a gestão e exploração dos ativos de iluminação pública do Município podem implicar em
interpretação mais restritiva a este respeito, seria prudente observar a disposição do art. 148, 84º
da Lei Orgânica, mantendo-se a hierarquia das normas aplicáveis à matéria.
Logo, é recomendável que a Lei de Autorização da Parceria Público-Privada de Iluminação Pública
e Vinculação da CIP à Concessão Administrativa seja editada como Lei Complementar, para
afastar qualquer dúvida interpretativa tendo em vista a natureza e o objeto da concessão
pretendida, que envolve, em alguma medida, a transferência — ainda que temporária — de bens do
patrimônio do Município para uso especial no bojo da relação contratual pelo parceiro privado,
inclusive, se for o caso, visando a exploração com a finalidade de arrecadação de receitas
acessórias que possam vir a incrementar o seu resultado econômico e favorecer a economicidade
do serviço para a Administração Municipal (redução da contraprestação).
 
s de ilu
 
Ao dispor sobre a estrutura e atribuições dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do
Município de Toledo, a Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, estabeleceu em seu artigo 6º, no
capítulo referente às atribuições dos órgãos da administração direta (Capítulo Il), que são
atribuições básicas da Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas “coordenar, executar e
manter os serviços de limpeza e de iluminação pública” (inciso XXII, alínea “i”).
egis dE) pezco
20
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
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Dessa forma, verifica-se que a competência sobre os serviços objeto da PPP de Iluminação Pública
pertence à Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas do Município de Toledo. Assim, a
responsabilidade pela instauração e condução do processo licitatório da PPP de Iluminação
Pública, contratação e fiscalização do projeto está a cargo dessa pasta municipal.
Como será visto, contudo, não há no Município estrutura institucional criada para gerir contratos de
Parceria Público-Privada. Não há Conselho Gestor de PPP, nem tampouco estrutura responsável
pela gestão e fiscalização dessas espécies de contratos públicos. Sugere-se, portanto, desdejá, a
edição de lei específica que institua o marco regulatório das PPPs no Município, ou ao menos
Decreto Municipal que constitua Conselho Municipal responsável pelo acompanhamento da
modelagem, aprovações e decisões relacionadas à matéria, em conjunto com a Secretaria
finalística responsável pelos serviços de iluminação pública
 
es de Serviços Públicos
 
Na análise de eventual legislação municipal de Parcerias Público-Privadas, não foi encontrada
qualquer norma específica, editada pela Câmara Municipal, que disciplinasse as concessões
patrocinadas e administrativas, a serem licitadas e contratadas pelo Município.
A pesquisa foi realizada em sites de busca, a partir de termos-referência (“lei PPP Toledo”;
“parceria público-privada Toledo”; “concessão administrativa Toledo”, “concessão patrocinada
Toledo”), sem resultados correlatos. Também se pesquisou tais termos no site da Câmara
Municipal e no sítio eletrônico https://leismunicipais.com.br/, além de ter sido solicitada, a partir de
checklist enviado ao Município, toda a legislação sobre PPPs eventualmente existente no
Município.
Em relação à legislação referente às concessões comuns, regidas pela Lei Federal nº 8.987/95 (de
aplicação nacional), foi possível identificar a existência da Lei nº 1.623, de 1º de abril de 1991, que
dispõe sobre os serviços públicos municipais e sua possível concessão, sendo assim, anterior à Lei
Federal de Concessões (Lei nº 8.987/95).
Seu artigo 1º define Serviço Público como sendo “aquele prestado pela administração municipal ou
por seus delegados, sob regime de direito público, para atender necessidades essenciais ou de
conveniência para a coletividade”.
E, de acordo com o disposto em seu artigo 5º, a delegação dos serviços públicos dar-se-á por: “| —
concessão; ou Il — permissão”. Por sua vez, o artigo 6º define Concessão como sendo “a delegação
pelo Poder Público da execução de serviço público a terceiros, por prazo determinado e condição
 
21
64
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
estabelecidas nesta Lei e nos atos pertinentes, objetivando o interesse público, mediante contrato
de concessão de direito público” (inciso |). De se ver, ainda, que, conforme o disposto em seu artigo
17, “a concessão de serviço público será outorgada mediante contrato, precedido de autorização
legislativa e de licitação”.
Embora seja bastante antiga, essa é a lei vigente para o tema Concessão no Município de Toledo.
Não se vislumbra, em relação às definições dessa lei, incongruências relativas ao tema das PPPs,
visto que as PPPs adotaram a figura da “concessão”, ainda que patrocinada ou administrativa.
Entretanto, não se verifica em seus artigos 11'º e 12!!, que regram, respectivamente, os deveres e
direitos do concessionário, e também na construção da referida legislação de Concessões, a figura
clara da possibilidade de pagamentos pela administração, uma das características das PPPs. A
legislação municipal parte do antigo conceito de que, na Concessão, não há previsão expressa de
pagamentos pelo Poder Público.
Embora a legislação federal seja aplicável aos Municípios, conforme detalhado mais abaixo,
recomenda-se a revisão da redação da Lei nº 1.623, de 1º de abril de 1991, para que passe a
prever as modalidades de Concessão Patrocinada e Administrativa, próprias das PPPs, de forma a
prever a possibilidade de realização de pagamentos ao Contratado pela Administração Pública
municipal, trazendo maior segurança jurídica, credibilidade, transparência, legitimidade e
previsibilidade para o projeto.
Por fim, constatou-se a existência da Portaria nº 533, de 1º de outubro de 2019, que constituiu
equipe técnica para atuar no processo de estruturação do Projeto de Concessão do Sistema de
Iluminação Pública no Município de Toledo, nomeando representantes da Assessoria Jurídica, da
Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, da Secretaria do Planejamento e
Urbanismo, da Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos, da Secretaria de Comunicação, da
10 “Art. 11 — São deveres do concessionários e do permissionário: | — prestar serviço adequado,ininterrupto,
com garantia de qualidade e eficiência; Il — cobrar tarifas, nos termos legais e contratuais; Ill — prestar o
serviço delegado nos limites previstos no contrato ou no ato unilateral, conforme o caso; IV — manter
atualizados o inventário e o cadastro dos bens vinculados à concessão ou à permissão; V — permitir aos
encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras e demais instalações e serviços
objetos da concessão ou permissão; VI — aceitar e acatar as alterações impostas pelo concedente ou
permitente que tenha comofinalidade o melhor atendimento do usuário e do bem-estar social; VIl — dar ampla
divulgação, pelo menos uma vez por ano, de suas atividades, informando, em especial, sobre: a) planos de
expansão; b) aplicação de recursos financeiros; c) realização de programas de trabalho. Parágrafo único —
Não é permitido ao concessionário ou ao permissionário transferir total ou parcialmente a delegação.”
11 “Art. 12 — São direitos do concessionário e do permissionário: | — recebimento de: a) tarifas remuneratórias,
nos limites legais; b) indenização, nos termos do 84º do artigo 151 da Lei Orgânica do Município e nos casos
previstos na alínea “ d” do inciso IV do artigo 9º e no 8 1º do artigo 18 desta Lei. Il — garantia e segurança
para o livre desempenho das atividades necessárias à prestação do serviço, de acordo com o instrumento
próprio da delegação.”
egis Es pezco
22
65
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
Assessoria Comunitária, da Secreiaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas, e da Câmara
Municipal de Toledo, como membros dessa equipe técnica.
A equipe técnica constituída não substitui, no entanto, a nosso ver, a necessidade de instituição da
disciplina jurídica aplicável aos contratos de parceria público-privada no âmbito do Município e das
regras de governança aplicáveis a estas modalidades de contratos, tais como Programa de
Parcerias, Conselho Gestor de Parcerias, atribuição de competências para aprovações,
autorizações e acompanhamento de contratos de PPP, entre outras medidas regulatórias
pertinentes.
 buição para Custeio dos Serviços de Iluminação
A Lei Orgânica do Município de Toledo, a partir da Emenda à Lei Orgânica nº 8/2012, passou a
prever a possibilidade do Município de Toledo de instituir a Contribuição para Custeio dos Serviços
de Iluminação Pública - CIP, na forma do art. 62, inciso Ill, alínea “b”, do diploma:
Art. 62 - Ao Município competeinstituir:
[...]
Ill - contribuição:
a) de melhoria, decorrente de obras públicas;
b) para o custeio dos serviços de iluminação pública.
Coube ao Código Tributário do Município de Toledo (Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006) instituir a
CIP. De acordo com o disposto no $ 4º do seu artigo 4º, “A Contribuição para Custeio dos Serviços
de Iluminação Pública (CIP) é o tributo instituído para o custeio do serviço de iluminação pública e
tem como fato geradora prestação do serviço de iluminação pública”.
Referida lei assim estabeleceu os serviços que seriam custeados pela referida contribuição:
Art. 151 - Fica instituída no Município de Toledo a Contribuição para Custeio dos
Serviços de Iluminação Pública (CIP) tendo como fato gerador a prestação de
serviços de iluminação pública.
Parágrafo único - Para efeitos da Contribuição de que trata o caput deste artigo,
entende-se por serviços de iluminação pública a iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos e a administração, operação,
instalação, manutenção, eficientização, melhoramento e expansão da rede
de iluminação pública.
É de se notar que a abrangência dos serviços previstos no art. 2º demonstram contemplar o objeto
da Parceria Público-Privada pretendida pelo Município de Toledo.
pezco
 
23
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
O art. 153 do mesmo diploma trouxe, ainda, a previsão de que a contribuição mensal será variável
de acordo com o consumo de energia elétrica e a classe de consumidor, no caso de contribuintes
proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados
(inciso |) e de acordo com a localização dos imóveis não-edificados(inciso Il).
De acordo com o artigo 154, a base de cálculo mensal da CIP será a Unidade de Valor para
Custeio (UVC), importância estabelecida como referencial para o rateio entre os contribuintes das
despesas previstas no parágrafo único do artigo 151 dessa lei. Quanto a este ponto, o Decreto nº
267, de 11 de janeiro de 2018, alterou a tabela que fixa percentuais de desconto sobre a UVC
(prevista no art. 1º do Decreto nº 234/03'?), para efeito de cobrança da CIP.
Já o lançamento e a cobrança da CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e
possuidores, a qualquer título, de imóveis não ligados à rede de distribuição de energia elétrica,
serão efetuados anualmente pelo Município, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), sendo a CIP calculada, para esses contribuintes, de acordo com o disposto no Anexo XI da
referida lei, conforme disposto em seu artigo 156.
Importa notar, ainda, que a própria lei que instituiu a CIP no Município de Toledo já previu
importante mecanismo que auxilia a estruturação de Parceria Público-Privada de Iluminação
Pública: a responsabilidade da concessionária distribuidora de energia elétrica no território do
Município de realizar a cobrança da contribuição juntamente com a fatura mensal de energia
elétrica cobrada dos contribuintes.
É o que dispõe, nesse sentido, o artigo 155 do referido diploma:
Art. 155 - O lançamento da CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil
e possuidores, a qualquer título, de imóveis que tenham ligação regular e privada
de energia elétrica será mensal, devendo ser paga juntamente com a fatura
mensal de energia elétrica, na forma de convênio a ser firmado entre o Município
e a concessionária distribuidora de energia elétrica no território do Município.
E, ainda, de acordo com os 88 1º e 2º do artigo 155:
8 1º - O convênio de que trata o caput deste artigo deverá prever,
obrigatoriamente, o repasse imediato ao Município do valor arrecadado pela
concessionária, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários
ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública.
8 2º - O convênio referido no parágrafo anterior será firmado desde que os
serviços de arrecadação da CIP sejam executados pela concessionária sem ônus
para o Município.
!2 Referido decreto “Fixa percentuais de desconto sobre a Unidade de Valor para Custeio (UVC), para efeito de
cobrança da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP), referente ao exercício de 2003." EE egis (E3, pezco
 
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
O atual contrato (Contrato Nº 0152/2019) para a promoção da arrecadação da CIP, por meio de
cobrança através das notas fiscais de energia elétrica dos consumidores/contribuintes, foi
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Toledo e a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em 2 de abril de
2019 via processo de Dispensa de Licitação nº 021/2019.
Conforme previsto no ajuste, o prazo de vigência do contrato será de até 05 (cinco) anos, a contar
de sua assinatura, sendo assegurado “às partes o direito de rescindir o presente contrato a
qualquer tempo, sem que isso enseje o pagamento de indenização, mediante prévio aviso por
escrito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data pretendida para o seu
encerramento”.
De acordo com o disposto na sessão “Obrigações da Contratada”, compete à Distribuidora:
“a) A CIP será incluída nas notas fiscais de energia elétrica dos
consumidores/contribuintes, de forma destacada, com base na Lei Municipal nº
1931/2006 de 26/05/2006;
b) Fica a COPEL DIS desobrigada da cobrança da CIP em relação aos
consumidores/contribuintes que, por qualquer razão, deixaram de pagar as
respectivas notas fiscais contas de energia elétrica, bem comopara os
consumidores que estiverem desobrigados do pagamento do consumo de energia
elétrica, ou ainda quando não houver necessidade de emissão regular da nota
fiscal conta de energia elétrica;
L]
e) A COPEL DIS encaminhará mensalmente ao MUNICIPIO o estrato do Contrato
de Iluminação Pública dos valores faturados e arrecadados da CIP, do valor da
prestação do serviço de arrecadação, bem como dos valores dos faturamentos
provenientes do fornecimento de energia elétrica e dos serviçosinerentes à
iluminação Pública;
f) O crédito da CIP informado no Extrato do Contrato de Iluminação Pública será
repassado mensalmente ao MUNICIPIO, mediante crédito em conta corrente
bancária especifica, o qual mediante a sua constatação, da plena quitação do
valor repassado;
[.]
i) O serviço de arrecadação da CIP será desempenhado pela COPEL DIS, sem
ônus para o MUNICIPIO;”
E, conformeo disposto na sessão “Obrigações da Contratante”, compete ao Município:
“a) Fornecerà contratada, todos os esclarecimentos necessários para entrega do
produto e demais informações que esta venha a solicitar para o desempenho do
produto contratado;
b) Proceder com o acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação dos
serviços prestados;
c) Eventuais exclusões da arrecadação da CIP das notas fiscais de energia
elétrica deverão ser objeto de solicitação por escrito do MUNICIPIO, através de
egis ES Pezco
 
25
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
oficio subscrito por autoridade competente, com identificação individualizada de
cada beneficiário;
[..]
e) Competirá exclusivamente ao MUNICIPIO a solução de todas as pendências
administrativas ou judiciais, decorrentes do lançamento da CIP nas notas fiscais
de energia elétrica, bem como a devolução de quaisquer valores arrecadados a
esse título para os consumidores /contribuintes;”
Notou-se, ainda, no referido ajuste a seguinte disposição na sessão “Justificativa da Contratação”:
“A Copel efetuará o repasse mensal, ao Município, dos créditos arrecadados
referentes a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
mediante acerto mensal, no qual, efetua-se o desconto de eventuais débitos
relativos ao consumo de energia elétrica e serviço de iluminação pública;”
Entretanto, é de se destacar, conforme abaixo será demonstrado (item 2.2.4.2), que o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná possui o entendimento no sentido da “Impossibilidade de custeio de
faturas de energia elétrica, matérias e serviços referentes a bens de uso especial e em relação a
itens diversos da iluminação púbica” utilizando-se dos recursos da CIP", devendo a previsão de
desconto de eventuais débitos relativos ao consumo de energia elétrica, no nosso entender, ser
suprimida do referido Contrato via aditivo contratual, como forma de se evitar eventual julgamento
de irregularidade da avença pela referida Corte de Contas.
Por fim, faz-se relevante a análise do Termo de Contrato firmado com a empresa distribuidora de
energia, com as cláusulas de operação do sistema e a arrecadação da CIP, conforme adiante será
realizado (item 2.3).
Em que pese a existência de previsão legal e contratual acerca de sua cobrança e arrecadação, é
importante que, diante do cenário de realização de concessão administrativa, e a fim de se conferir
maior segurança e previsibilidade aos parceiros privados, o recurso recolhido pela Concessionária
Distribuidora de Energia Elétrica e repassado ao Município seja seguramente destinado e vinculado
ao pagamento da contraprestação pública no âmbito da PPP
2.2.4.1 Considerações acerca do reajuste da CIP
Conforme disposto acima, o 8 4º do artigo 4º do Código Tributário do Município de Toledo (Lei nº
1.931, de 26 de maio de 2006) prevê que a “Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública (CIP) é o tributo instituído para o custeio do serviço de iluminação pública e tem como fato
gerador a prestação do serviço de iluminação pública”.
13 Consulta. Relator: Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares. Acórdão nº 1791/15 - Tribunal Pleno. Julgado em
23.04.15. Processo nº 1066695/14.
egis E) pezco
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
O Capítulo VIll desse diploma legal especificou o fato gerador da CIP (artigos 151 e 152º), sua
forma de cálculo (art. 153'), e sua base de cálculo (artigos 154 a 157'). Em sintonia com o
disposto no subitem acima, o Relatório de análise de tarifas, taxas e contribuições relacionadas ao
projeto do Estudo de Viabilidade apresentado, ao detalhar, em seu item 2.1, o financiamento da
iluminação pública no Município de Toledo, asseverou que “(...) o Município de Toledo ancorou a
cobrança da CIP, tanto para imóveis edificados quanto não edificados, a uma referência de valor do
município, a Unidade de Valor para Custeio (UVC), que por sua vez tem sua variação ancorada na
variação da Unidade de Referência de Toledo (URT)”.
De acordo com a previsão contida no parágrafo único do artigo 314 do Código Tributário do
Município, “a UVC será reajustada pela variação da Unidade de Referência de Toledo (URT),
sendo que, conforme o disposto no 8 2º do artigo 309 desse mesmo diploma legal, “o valor da URT
será reajustado no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano civil, com base no INPC/IBGE,
ou seu sucedâneo, acumulado nos doze meses anteriores”. Constatou-se ainda que o valor da
UVC no Município de Toledo é definido anualmente pelo Executivo Municipal também por meio da
edição de Decretos.
I4 “Art. 15] - Fica instituída no Município de Toledo a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública
(CIP) tendo como fato gerador a prestação de serviços de iluminação pública. Parágrafo único - Para efeitos da
Contribuição de que trata o caput deste artigo, entende-se por serviços de iluminação pública a iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos e a administração, operação, instalação, manutenção, eficientização, melhoramento
e expansão da rede de iluminação pública. Art. 152 - A Contribuição para Custeio dos Serviços de Huminação Pública
será devida pelos proprietários, titulares do domínio útil ou ocupantes, a qualquer título, de imóveis edificados ou não,
situados no Município de Toledo, atendidos pelos serviços referidos no parágrafo único do artigo anterior. $ 1º -
Respondem solidariamente pelo pagamento da CIP o locatário, o comodatário ou o possuidor, a qualquer título, de
imóvel edificado, situado no território do Município de Toledo. $ 2º - O lançamento da contribuição poderáser eferuado
indicando como obrigado qualquer dos sujeitos passivos.”
15<Art. 153 - A contribuição de que trata este Capítuloserá variável de acordo: 1 - com o consumode energia elétrica e
a classe de consumidor, no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a título precário
ou não, de imóveisedificados; 1 - coma localização dos imóveis não-edificados. Parágrafo único - A determinação da
classe de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que
vier a substituí-la”
16 “Art. 154- A base de cálculo mensal da CIP será a Unidade de Valor para Custeio (UVC), importância estabelecida
comoreferencial para o rateio entre os contribuintes das despesas previstas no parágrafo único do artigo 151 destaLei.
Parágrafo único - Fica o Executivo municipal autorizado a estabelecer, através de decreto, percentuais de desconto
sobre a UVC, a fim de atender o princípio da capacidade econômica do contribuinte. Art. 155 - O lançamento da CIP
devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores, a qualquertítulo, de imóveis que tenhamligação
regular e privada de energiaelétrica será mensal, devendo ser pagajuntamente com a fatura mensal de energia elétrica,
na forma de convênio a serfirmado entre o Município e a concessionária distribuidora de energia elétrica no território
do Município. $ 1º - O convêniode que trata o caput deste artigo deverá prever, obrigatoriamente, o repasse imediato ao
Município do valor arrecadado pela concessionária, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantesnecessários ao
pagamento da energia fornecida para a iluminação pública. $ 2º - O convênio referido no parágrafo anterior será
firmado desde que os serviços de arrecadação da CIP sejam executados pela concessionária sem ônus para o Município.
Art. 156 - O lançamento e a cobrança da CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores, a
qualquer título, de imóveis não ligados à rede de distribuição de energia elétrica, serão efetuados anualmente pelo
Município, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Parágrafo único - Para os contribuintes a
que se refere o caput deste artigo, a CIP será calculada de acordo como disposto no ANEXO XT desta Lei. Art. 157 - O
montantedevido e não pago da CIP seráinscrito em divida ativa por parte da autoridade competente no mês seguinte
aquele em que se verificar a inadimplência, servindo comotítulo hábil para ainscrição, em relação aos contribuintes
referidos no artigo 156, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária distribuidora de energiaelétrica,
acompanhadade duplicata dafatura de energia elétrica não paga.”
egis E Pezco
27
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
O Relatório de análise de tarifas, taxas e contribuições relacionadas ao projeto do Estudo de
Viabilidade apresentado destacou ainda que:
'A forma como a COSIP é calculada e ajustada varia entre os municípios
brasileiros. O padrão de indexação da contribuição específica é relevante para os
riscos fiscais da concessão e para avaliação da sustentabilidade de longo prazo
das receitas. Conforme o Banco Mundial, “a COSIP deve ser indexada aos preços
da eletricidade e outros custos relacionados à O&M, para que os aumentos de
tarifas e / ou serviços de O&M não coloquem os municípios em risco de déficit. Se
a COSIP for indexada apenas ao consumo dos usuários, o orçamento para
iluminação pública ficará vulnerável à variação dos preços da eletricidade”. No
caso de Toledo, a CIP se encontra indexada basicamente à inflação, não
refletindo a cesta de custos subjacente.”
Observe-se, no entanto, que a versão preliminar da minuta do Projeto de Lei apresentada propõe a
alteração da base de cálculo atual da CIP (que é a UVC), visto que passou a prever que “o valor do
Custeio da Iluminação Pública - CIP será calculado de acordo com a classe e faixa de consumo de
cada unidade consumidora, conforme tabela do Anexo Único desta Lei”. Por sua vez, o Anexo a ser
apresentado à minuta do Projeto de Lei enviada prevê que o cálculo da CIP passa a ser feito com
base em umaalíquota incidente sobre a tarifa B4a da Aneel.
Para esse fim, é promovida adequação da forma de se obter a base de cálculo da CIP,
substituindo-se a atual vinculação à unidade de referência de valor do município, a Unidade de
Valor para Custeio (UVC), reajustada pela variação da Unidade de Referência de Toledo (URT),
pelo cálculo a ser feito sobre a tarifa B4a da ANEEL, conforme tabela do Anexo Único do Projeto de
Lei, mantendo-se inalterados os valores cobrados dos contribuintes da CIP de acordo com as
respectivas faixas e classes de consumo.
Longe de representar concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, a
premissa adotada é a rigorosa manutenção dos mesmos blocos de cobrança atualmente vigentes
em Toledo (valores), para mínimo impacto sobre os contribuintes atuais. Ou seja, a proposta é que
a Tabela atualmente vigente de Toledo com base na UVC seja convertida a uma situação
equivalente em termos de B4A, de modo a preservar integralmente a mesma base atual da CIP no
Município. Tecnicamente não há, por isso, ao menos em relação à base de cálculo, qualquer
alteração de valor base.
O uso da nova tabela é, a rigor, redundante, pois o valor da CIP passará a ser indexado pela
fórmula paramétrica, sendo reajustado a partir da atual base em reais independentemente da
expressão desse valor em termos de UVC ou de B4A. A nova tabela baseada em B4A constitui
uma transformação monotônica negativa, pois a tabela original é expressa em descontos sobre a
UVC e a nova tabela em fatores múltiplos da B4A. Uma vantagem dessa nova expressão é que fica
mais clara a estrutura de blocos crescentes.
egis E) Pezco
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
Em relação à forma de reajuste proposta para a CIP, o Projeto de Lei considera um reajuste anual
pelo índice utilizado para o reajuste da Tarifa Convencional do Subgrupo B4a, em uma proporção
de 35,0%, e pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — IPCA, em uma proporção de 65,0%).
Esta nova fórmula de reajuste procura refletir melhor os custos da prestação e traduzir mais
fielmente a correspondência entre custos e receitas, de modo a assegurar a sustentabilidade
econômico-financeira da prestação.
A forma como a COSIP é calculada e ajustada varia entre os municípios brasileiros. O padrão de
indexação da contribuição específica é relevante para os riscos fiscais da concessão e para
avaliação da sustentabilidade de longo prazo das receitas. A premissa é a de que a CIP deve ser
indexada aos preços da eletricidade e outros custos relacionados à operação e manutenção do
parque de iluminação pública, evitando-se que o orçamento para iluminação pública fique
vulnerável à variação dos preços. A indexação da CIP aos preços da eletricidade e outros custos
relacionados à operação e manutenção do sistema traz, portanto, maior segurança fiscal ao
pagamento das contraprestações futuras da PPP.
Dessa forma, a forma de reajuste proposta para a CIP na versão preliminar da minuta do Projeto de
Lei encaminhada” (que considera um reajuste anual pelo índice utilizado para o reajuste da Tarifa
Convencional do Subgrupo B4a, em uma proporção de 35,0%, e pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — IPCA, em uma proporção de 65,0%) não implica em duplo reajuste (bis in idem) da
CIP, visto que a nova base de cálculo proposta para a CIP não mais considerará o valor da UVC,
mas sim umaalíquota incidente sobre a tarifa B4a da Aneel.
Ademais, pontua-se que a lei de responsabilidade fiscal é privilegiada com a mudança proposta, na
medida em que a atualização anual do valor da CIP pela variação da fórmula paramétrica proposta
representa uma situação de adequação entre o valor dos encargos/custos da empresa
concessionária e o valor efetivamente cobrado dos contribuintes da CIP no Município.
As mesmas fórmulas de cálculo e de atualização serão utilizadas para o valor de custeio dos
terrenos não edificados. O projeto de Lei Municipal em questão está ancorado, portanto, em
parâmetros transparentes de correspondência e nas melhores práticas de estruturação de projetos
dessa natureza, visando trazer segurança aos investimentos realizados no curso do contrato de
parceria público-privada a ser celebrado, mitigando a exposição de riscos do investidor e,
principalmente, do ente público municipal contratante. A adequação trará vantagens significativas
I7º$2º0 reajuste da CIP será anual pelo índice utilizado para o reajuste da Tarifa Convencional do Subgrupo Bia,
definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para a empresa concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica no Município, considerada com tributos, e pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor(índice IPCA) do ano anterior, em uma proporção de 25,0% (vinte e cinco por cento) referente à Tarifa
Convencional do Subgrupo Bda e 75,0% (setenta e cinco por cento) referente ao IPCA, por meio dafórmulaa seguir”.
 
29
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
em termos de incremento da segurança jurídica e da atratividade do projeto a ser licitado pela
administração municipal, o que pode proporcionar, inclusive, a prestação das atividades em
condições mais vantajosas e econômicas para o poder público municipal.
2.242 Dos impactos da definição de “custeio”
Antes, porém, de se adentrar à análise do Termo de Contrato firmado com a empresa distribuidora
de energia, faz-se necessário destacar a existência de discussão judicial acerca da definição do
que representaria “custeio” do sistema, em particular, seu impacto na possível execução do
Contrato e ampliação do sistema.
O Egrégio Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela existência de Repercussão Geral da
matéria no Recurso Extraordinário nº 666.404 — SP, como anotou o Ilustre Ministro Relator, Dr.
Marco Aurélio:
2. Desde logo, consigno que o tema versado no processo não foi objeto de
decisão no Recurso Extraordinário nº 573.675. Neste caso, faz-se em jogo o
alcance do artigo 149-A da Carta da República. E saber: os municípios e o
Distrito Federal estão autorizados pelo preceito maior à cobrança visando
satisfazer despesas com melhoramento de expansão da rede? O Tribunal de
origem respondeu de forma negativa. 3. Manifesto-me pela existência de
repercussão geral da matéria.
E assim, em julgamento realizado em sessãovirtual de 07.08.2020 a 17.08.2020, o Pleno do STF,
por maioria, apreciando o Tema 696 da repercussão geral, deu provimento ao recurso
extraordinário para fixar a tese de que: “É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por
meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede",
Com isso, todas as obrigações decorrentes do contrato de PPP devem ser consideradas no
conceito de “custeio” do serviço de Iluminação Pública. Isso porque não há violação ao disposto no
art. 149-A da Constituição Federal ao se prever na lei de instituição da COSIP a possibilidade de
sua utilização para custear parceria público-privada objetivando, entre outros, o melhoramento e a
expansão do sistema de Iluminação Pública.
Ademais, trata-se de conceito amplo, não tendo o art. 149-A da Constituição Federal feito qualquer
ressalva relativa à sua extensão. Caso o entendimento do legislador constitucional fosse contrário
ao ora defendido, crê-se que a amplitude da definição de “custeio” teria sido delimitada para se
permitir apenas o custeio relativo aos serviços de instalação e manutenção. É certo, portanto, que
os gastos com a melhoria e expansão do sistema de iluminação pública também foram albergados
por esse conceito amplo de “custeio”, já que destinados à consecução de um mesmofim, qual seja,
a promoção do serviço de iluminação pública.
 
egis (ES) pezco Da
30
73
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
Ainda assim, considerando que a matéria ainda não transitou em julgado no Supremo, é ainda
recomendável, por cautela, que o projeto destaque no modelo financeiro, em linha própria, os
valores previstos e destinados à expansão da rede, facilitando, assim, sua exclusão, caso seja
modificado o entendimento até a data de publicação do Edital, ou seu reequilíbrio, caso ocorra a
remota hipótese de modificação da decisão após a contratação da PPP de Iluminação Pública.
224.3 A orientação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao se posicionar sobre a utilização do saldo da
arrecadação da CIP na realização de despesas vinculadas ou não à iluminação pública, não tem
oferecido, até o momento, uma resposta específica sobre o assunto.
Nesse sentido, não há também nos Acórdãos dessa Corte qualquer manifestação sobre a
inconstitucionalidade do artigo 151 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, do Município de Toledo,
na parte em que considera como custeio do serviço de iluminação pública todas as despesas
decorrentes dos serviços com a administração, operação, instalação, manutenção, eficientização,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a eles
correlatas.
Entretanto, referida Corte possui entendimento fortemente edificado no sentido de se fixar a
vinculação dos recursos arrecadados por meio da CIP à finalidade exclusiva de custeio da
iluminação pública. Assim já decidiu:
Consulta. Custeio de serviço de iluminação pública (COSIP). Forma de utilização
dos recursos. Art. 149-A, da CF, Possibilidade de custeio dos vencimentos da
equipe de manutenção da iluminação púbica. Impossibilidade de custeio de
faturas de energia elétrica, matérias e serviços referentes a bens de uso
especial e em relaçãoa itens diversos da iluminação púbica.
(Consulta. Relator: Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares. Acórdão nº 1791/15 -
Tribunal Pleno. Julgado em 23.04.15. Processo nº 1066695/14. Grifou-se)
Apesar da ausência de manifestação da Corte de Contas paranaense sobre a possibilidade de
utilização dos recursos da CIP em serviços de melhoramento e expansão da rede de iluminação
pública, constata-se seu posicionamento em relação à necessidade de vinculação dessa
contribuição ao fim específico atinente à iluminação pública.
egis ES Pezco
31
74
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
Esse posicionamento nos leva também a considerar que o entendimento sobre a extensão da
expressão “custeio” pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 666.404-SP vinculará
a compreensão da Corte de Contas do Estado do Paraná ao posicionamento da Corte Suprema.
23 Da Transferência dos Ativos, do Contrato de Fornecimento de
Energia Elétrica para o Sistema de Iluminação Pública e do Acordo
Operativo
Sabe-se que a transferência dos ativos do sistema de iluminação pública da Distribuidora de
energia ao Município deve ser realizada sem ônus para este, não ensejando quaisquer pleitos
compensatórios relacionados ao equilíbrio econômico-financeiro!*. Ademais, pelo regime fixado
pela Resolução nº 414/2010 — recentemente alterada pela Resolução ANEEL nº 888/2020 —, opera￾se a transferência de ativos anteriormente repassados à concessionária ao próprio Município, que
passa à condição de gestor do sistema de iluminação pública.
De acordo com as informações disponibilizadas pelo ente Municipal, com relação a discussão sobre
a “propriedade da rede”, houve informação de que a distribuidora de energia (COPEL) apresentou
ofício à Prefeitura informando que ela nunca foi proprietária da rede de iluminação pública, razão
pela qual o Município já teria assumido a condição de gestor do sistema que lhe é próprio,
independentemente de qualquer outra providência por parte da distribuidora.
Em que pese não ter sido localizado documento formal em formato de ofício, houve de fato e-mail
da Distribuidora COPEL, datado de 18 de novembro de 2019, por meio do qual a empresa
comunica a Prefeitura de que “O acervo de Iluminação Pública instalado no município de Toledo
nunca foi de propriedade da Copel Distribuição razão pela qual não houve transferência de ativos à
Prefeitura. Assim sendo, o art. 218 da ReN 414/2010 não se aplica ao município de Toledo, tendo
que vista que o acervo já era de propriedade da prefeitura”.
A se confirmar tal informação, estará assim esclarecida a situação da propriedade dos ativos de IP
do Município, reputando-se como inaplicável, ao caso, a transferência dos ativos ao Município nos
termos da Resolução Normativa nº 587/2013 da ANEEL, que altera a Resolução Normativa nº
414/2010:
18 Nesse sentido, ver decisão do E. TCE-PR na Consulta com Força Normativa - Processo nº 519386/11 - Acórdão
nº 1023/15 alPleno- Rel. Conselheiro José Durval Mattos do Amaral.
Iluminação Pública. Transferência sem ônus da titularidade do sistema de iluminação pública registrado
como ativo imobilizado em serviço (AIS) das concessionárias para o Município. A transferência dos ativos à
pessoa jurídica de direito público deve ser realizada sem ônus não ensejando quaisquer pleitos compensatórios
relacionados ao equilíbrio econômico-financeiro. São descabidos quaisquerpleitos da concessionária-distribuidora de
energia. Pelo regime fixado pela Resolução nº 414/2010 não haverá transferência patrimonial do Município para
concessionária, mas transferência de ativos anteriormente repassados à concessionária ao próprio Município que
passaráà condição de gestor do sistema de iluminação Pública,
jegis O Pezco
 
32
75
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
“A distribuidora deve encaminhar à ANEEL, como parte da solicitação de anuência
de transferência dos ativos de iluminação pública, por município, o termo de
responsabilidade em que declara que o sistema de iluminação pública está em
condições de operação e em conformidade com as normas e padrões
disponibilizados pela distribuidora e pelos órgãos competentes, observado também o
disposto no Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica acordado entre a
distribuidora e o Poder Público Municipal, conforme Anexo VIII”.
Do mesmo modo, partindo-se do pressuposto de que a propriedade dos ativos sempre foi do
próprio Município, também não se aplicarão ao caso as condições do art. 218, da Resolução
Normativa nº 414/2010.
Sem prejuízo das considerações acerca da propriedade dos ativos, mostra-se necessário avaliar —
ainda que preliminarmente — como o contrato firmado entre a concessionária distribuidora de
energia elétrica e o Município de Toledo trata da questão atinente aos ativos de iluminação pública
a serem geridos pelo Município por meio da PPP que se pretende contratar.
De acordo com o contrato nº 0143/2019 para fornecimento de energia elétrica com cessão de
postes para fixação do conjunto do sistema de iluminação pública, firmado entre a COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A. e o Município de Toledo, em 2 de abril de 2019, com prazo de vigência de 12
(doze) meses a partir da sua assinatura”?, a propriedade dos conjuntos do sistema de iluminação
pública?” é reconhecidamente do Município, sendo a concessionária de energia a detentora dos
postes cujo uso é cedido ao Municipio pelo mesmo contrato (Cláusula Primeira — Do Objeto), senão
vejamos:
“O presente Contrato tem por objeto regular o fornecimento de energia elétrica
destinado à prestação do serviços de iluminação pública instalado em áreas de
domínio público, assim também compreendidos os superpostes, praças. luminárias
ornamentais ou especiais, iluminação especial, entre outros, com cessão de uso dos
postes, cuja detentora é a CONCESSIONÁRIA,para instalação dos conjuntos
do sistema de iluminação pública de propriedade do MUNICÍPIO.” (grifo
nosso)
Ou seja, os postes das redes de distribuição urbanas e rurais (exceto aqueles reservados para
utilização exclusiva da concessionária) são considerados de propriedade da distribuidora, porém
são cedidos ao Município, com restrições de uso impostas mediante acordo operativo para
utilização de postes (Cláusula Terceira).
I9 De acordo com o ajuste, “O contrato poderá ser prorrogado automaticamente por mais 12 (doze) meses e assim
sucessivamente, desde que não haja manifestação expressa em contrário por uma das partes, com antecedência
mínima de 180 (cento e oitenta) dias, em relação ao término da sua vigência, limitado ao período máximo de 60
(sessenta) meses”.
20 Para efeito do contrato, os conjuntos do sistema de iluminação pública compreendem as lâmpadas. reatores,relés
fotoelétricos, bases para relés, braços, luminárias, porta-lâmpadas (soquetes), ignitores, fios e outros que tenham por
finalidade viabilizar a prestação do serviço de iluminação pública.
egis E pezco
33
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
As cláusulas 3.4 a 3.7 estabelecem que a concessionária poderá ceder os postes a terceiros, desde
que garanta a integridade do conjunto de sistemas do Município que estiverem instalados nos
mesmos; ou poderá substituir ou remanejar os postes que estiverem compartilhados com outros
ocupantes, cabendo ao Município remanejar as suas instalações neste caso, sem quaisquer ônus à
concessionária. No mesmo sentido, a concessionária ficará isenta de qualquer despesa relativa a
eventuais modificações de sua rede de distribuição de energia elétrica ou instalações, no caso em
que a modificação se fizer necessária para viabilizar obras nas instalações do Município.
E mais, caso a concessionária entenda conveniente a retirada de postes em face de suas
necessidades, comunicará o Município com 15 (quinze) dias de antecedência à retirada, hipótese
em que o Município deverá: (a) manifestar interesse na continuidade de utilização do poste,
devendo neste caso pagar a concessionária o preço relativo a este ativo e arcar com as eventuais
adequações necessárias das instalações elétricas para possibilitar a continuidade do
funcionamento; ou (b) não manifestar interesse na aquisição do poste, hipótese em que deverá o
Município providenciar a retirada de suas instalações dentro do prazo a ser combinado entre as
partes.
Embora não haja previsão mais genérica de indenização / reembolso em favor da concessionária
pela transferência dos ativos de iluminação pública, há previsão de pagamento do preço pela venda
dos postes na forma estabelecida nas cláusulas acima, o que sem dúvida é um ponto de atenção a
ser considerado durante a modelagem do Projeto, com seu adequado tratamento desses riscos no
contrato de PPP.
O Contrato prevê ainda, nas cláusulas sobre o Acordo Operativo (Cláusula Quarta), o detalhamento
dos procedimentos a serem observados obrigatoriamente pela concessionária e pelo Município
referente às condições de acesso ao sistema elétrico para a realização dos serviços de operação e
manutenção das instalações de iluminação pública. Por meio destas cláusulas, estabelece que os
serviços de manutenção e as obras de ampliação, eficientização ou melhoria do sistema de
iluminação pública são de inteira responsabilidade e ônus do Município, ficando-lhe facultado
executar tais obras por meio de empresa contratada devidamente cadastrada e aprovada pela
concessionária, sendo de inteira responsabilidade do Município a manutenção e/ou a substituição
da infraestrutura (postes, postes ornamentais, superpostes etc), utilizadas para sustentação dos
conjuntos de iluminação pública de sua propriedade.
Não obstante ditas previsões contratuais, vale ressaltar que a nova Resolução Normativa da
ANEEL nº 888/2020, com vigência a partir de 03 de agosto de 2020, adicionou novo capítulo à
Resolução Normativa nº 414/2010 (o Capítulo II-A), trazendo em seu texto aprimoramentos às
egis E pezco
34
77
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de Iluminação
Pública, com alguns avanços para a normatização da matéria.
A nova resolução (ANEEL 888/2020) substitui a figura do Acordo Operativo por uma regulação a
ser feita por Norma Técnica a ser editada pelas distribuidoras, a qual deverá dispor sobre os
padrões técnicos e materiais aplicáveis na conexão da Iluminação Pública à rede de distribuição de
energia elétrica, conforme disciplinado no artigo 21-A, 84º, da Resolução Normativa nº 888/2020.
A nova resolução veda às distribuidoras a cobrança, de qualquer espécie, pela ocupação de postes
e torres de sua propriedade, inclusive para serviços acessórios, como por exemplo, aqueles
associados à telegestão. De igual modo, é vedado ao poder público municipal a sublocação ou
subcompartilhamento da infraestrutura de propriedade da distribuidora ou de sua utilização para
fins não relacionados ao serviço de iluminação pública, exceto se houver a prévia anuência da
distribuidora.
O artigo 21-C da Resolução Normativa nº 888/2020 estabeleceu que não dependerá de
apresentação, de aprovação prévia de projeto ou de autorização da distribuidora: |) a redução da
carga instalada, inclusive nos casos de alteração das demais características do ponto de
iluminação pública; Il) a manutenção preventiva ou corretiva no sistema de iluminação pública; Ill) a
ampliação da carga instalada até o valor limite previsto na norma técnica a ser editada pelas
distribuidoras; bem como IV) as obras e intervenções, desde que em caráter de urgência ou
emergência.
Além disso, passa ser obrigatória para as distribuidoras a instalação de equipamentos de medição
nas instalações de iluminação pública, que possuam fornecimento efetuado a partir de circuito
exclusivo, desde que tal circuito possua consumo estimado superior ao custo de disponibilidade de:
|) 30 kWh, se monofásico ou bifásico a dois condutores; Il) 50 kWh, se bifásico a três condutores;
ou III) 100 kWh, se trifásico.
No que toca ao fornecimento de energia propriamente dito, as distribuidoras devem utilizar as
informações provenientes do sistema de gestão de Iluminação Pública do poder público municipal
para apurar o consumo mensal dos pontos de iluminação pública sem medição, sendo facultada às
distribuidoras a instalação de medição fiscalizadora para comparação com as informações obtidas
do sistema de gestão de iluminação pública?.
21 E ainda,a partir de 4 de janeiro de 2021, eventuais pontos de iluminação pública sem medição deverão ser
considerados, pelas distribuidoras, como uma única unidade consumidora, para fins de apuração do consumo de
energia elétrica, emissão de fatura, cobrança, pagamento, apuração dos indicadores de continuidade e demais
direitos e obrigações. A critério exclusivo do poder público municipal ou distrital poderá ser estabelecida uma
unidade consumidora específica para os pontos de iluminação pública que fizerem parte do seu sistema de gestão
de iluminação pública.
 
35
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
Os termos contratuais que regerão as relações entre municípios ou Distrito Federal e as
distribuidoras de energia elétrica deixarão de ser livremente pactuados, passando, a partir de 13 de
outubro de 2020, a observar as mesmas disposições que os instrumentos celebrados pelas
unidades consumidoras dos Grupos A e B, nos termos dos artigos 60 e seguintes da Resolução
Normativa nº 414/2010 da Aneel.
Em se tratando do Grupo B, a norma estabelece que os contratos deverão obedecer ao modelo do
contrato de adesão constante do Anexo IV da resolução nº 888/2020. Em se tratando de Grupo A,
as distribuidoras deverão celebrar com Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) ou
Contrato de Compra de Energia Regulada (CCER), a depender do caso. Ou seja, nesse novo
formato, há a possibilidade de celebração de contrato diretamente pelas concessionárias de
iluminação pública, com a alteração de titularidade da unidade consumidora do poderpúblico.
Em relação à Contribuição para o Custeio do Serviço Público de Iluminação Pública (COSIP/CIP), a
resolução estabelece que a contribuição será cobrada pelas distribuidoras nas faturas de energia
elétrica, na linha da decisão recente do Supremo Tribunal Federal?, Com isso, a arrecadação do
tributo deverá ser realizada pelas distribuidoras, sem custo adicional aos municípios, sendo vedada
eventual compensação de valores, pelas distribuidoras, entre valores arrecadados e valores
devidos pelo poder público municipal ou distrital, exceto se houver disposição legal nesse sentido,
observada a regra de transição”.
E ainda foram alterados dispositivos relativos ao faturamento, que deverá levar em conta a data em
que alterações no parque de IP foram informadas pelo Município, notadamente com relação à
redução de carga resultante da modernização dos pontos. Ao mesmo tempo, a medição do
consumo efetivo passa a ser obrigatória nos circuitos exclusivos, atendidas certas condições
regulamentares, sendo que nos casos em que não exista medição, os pontos devem ser
considerados como uma única unidade consumidora. E admite-se agora a realização de medição
por amostragem pelas distribuidoras, observados os parâmetros estabelecidos na norma.
2.4 Do Contrato de Operação e Manutenção da Rede
Um dos pontos delicados para o desenvolvimento do Projeto centra-se em saberse há, atualmente,
contrato de prestação de serviços contínuos de gestão e manutenção da rede de iluminação
pública ou se essa atividade é exercida diretamente pelo Município.
22 Quandofoi reconhecida pelo STF "a constitucionalidade da cobrança da contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública por meio do mesmocódigo de barras da fatura de energia elétrica" (RE nº 1.262.054/SP, Ministro
LUIZ FUX. j. 6/4/2020).
23 Segundo a qual, até a data da homologação da próxima revisão tarifária, as distribuidoras estão autorizadas a cobrar o
percentual máximo de 1% do total arrecadado ou o percentual atualmente praticado (o que for menor).
 
36
79
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
Em existindo um ajuste, é necessário ainda conhecer seus termos, custos, e eventual previsão de
rescisão quando da assinatura do Contrato de Concessão Administrativa ou de sua sucessão.
Diante disso, foi levantada a situação atual da contratada, via Ata de Registro de Preços, pelo
Município de Toledo, para a operação dos serviços, in casu, a empresa Energepar
Empreendimentos Elétricos — Eireli.
Referida empresa foi contratada para a “prestação dos serviços de manutenção preventiva e
corretiva de Iluminação Pública envolvendo fornecimento de mão de obra, materiais e
deslocamento, de acordo com o Sistema de Registro de Preços do Pregão Presencial Nº 112/2019,
pelo período de 12 (doze) meses, conforme a necessidade da Secretaria, que solicitará parte dos
itens e quantitativos licitados através da Nota de Empenho”, conforme disposto na Cláusula | da Ata
de Registro de Preços nº 0462/2019 (“ATA”).
De acordo com o Parágrafo Primeiro da Cláusula IV da ATA, o prazo de duração do Registro de
Preços será de 12 meses, após a assinatura da ATA. E, conforme o disposto no Parágrafo
Segundo, o prazo de vigência da ATA será de 14 (quatorze) meses, após sua assinatura, o que
teria ocorrido em 15 de julho de 2019?, com encerramento estimado para setembro de 2020.
Evidentemente, não é recomendável proceder-se com a rescisão e/ou não renovação da ATA em
questão antes de concluído e contratado o ajuste da Concessão Administrativa. Contudo, é
perfeitamente possível prever-se as condições de transição entre os serviços, bem como o eventual
término antecipado do mesmo, dentro dos limites estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93.
De fato, assim prevê o Estatuto das Licitações Públicas:
“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
(..)
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que
está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se
refere o contrato;”
Entende-se que a contratação de nova solução, mais ampla e completa, que abrange também os
serviços de manutenção, coloca-se como evento enquadrável no inciso XII do artigo 78 da Lei
Federal nº 8.666/93, de sorte que a resolução sob esse signo é perfeitamente possível e justificada.
Vale dizer que, de acordo com o disposto na Cláusula XV da ATA:
24 Embora solicitada, ainda não nos foi disponibilizada a cópia assinada da ATA pelo Município de Toledo. Apesar
disso, nela consta a data de 15 de julho de 2019.
egis ES, pPezco
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
“A ATA de Registro de preços poderá ser rescindida nos seguintes casos:
1) Persistência de infrações a aplicação das multas previstas na cláusula décima
primeira.
Il) Manifesta impossibilidade por parte da Fornecedora de cumprir as obrigações
assumidas pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente
comprovados.
HI) Interesse público, devidamente motivado e justificado pela Administração.
IV) Demais hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, bem
como desta ATA.
V) Liquidação judicial ou extrajudicial ou falência da Fornecedora.
VI) Responsabilização por prejuízos causados à Administração.
Parágrafo Único
Ainda, a Fornecedora reconhece o direito do Contratante rescindir o contrato em
caso de descumprimento de qualquer das cláusulas avençadas, conforme previsão
do artigo 77 da Lei Nº 8.666/93.”
Deve-se, ainda, se atentar para a disposição contida no artigo 79 do mesmo diploma legal, segundo
o qual:
“Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração. nos casos enumerados
nos incisos 1 a XIl e XVII do artigo anterior;
Il - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação.
desde que haja conveniência para a Administração:
IN - judicial, nos termos da legislação;
$ 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização
escrita e fundamentada da autoridade competente.
$ 2º Quandoa rescisão ocorrer com base nos incisos XIl a XVII do artigo
anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos
regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I- devolução de garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão:
II - pagamento do custo da desmobilização.” (grifo nosso).
Dessa feita, sinaliza-se ao Município a necessidade de se acompanhar com atenção as solicitações
de execução de serviços e fornecimentos sob a ATA, de forma a se identificar os eventuais custos
indenizatórios no caso de rescisão da avença. Na hipótese de término regular do prazo de vigência
da ATA, será necessário compatibilizar a assunção dos serviços pelo parceiro privado com o
momento de encerramento “natural” da prestação dos serviços contínuosexistente.
PESPSP egis Es pezco
es 38
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
Não é demais ressaltar que, acaso seja realizado novo certame com o mesmo objeto, é importante
que a futura avença contenha cláusula expressa identificando a possibilidade de rescisão do ajuste
em caso de contratação de Parceria Público Privada de Iluminação Pública, bem como de transição
entre os prestadores de serviços, afastando a necessidade de uso do permissivo legal e eventual
indenização. Esses apontamentos constarão no relatório jurídico final.
25 Legislação Necessária à Execução Indireta Via Parceria Público-Privada
(Lei nº 11.079/04)
2.5.1 Lei Mu | de Parceria Público-Privada
 
A Lei nº 11.079/04 tem aplicação nacional, ou seja, embora tenha sido editada pela União, é norma
geral de licitações e contratos em matéria de parcerias público-privadas, na forma do artigo 22,
inciso XXVII, da Constituição Federal. Assim é que é cabível aos Estados e Municípios editarem
normas específicas, para aplicação nas contratações em seu âmbito.
A lei específica de cada município poderia estruturar toda a operacionalização da contratação de
Parcerias Público-Privadas em âmbito local, prevendo regras específicas, a fim de detalhar as
previsões já trazidas pela Lei Federal.
A Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB editou o “Guia de Boas
Práticas em PPPs de Iluminação Pública”, indicando a edição de lei municipal específica para a
licitação de Parceria Público-Privada:
O estabelecimento de umalei municipal de PPP nãosó legitima essa modalidade
contratual dentro da esfera local, mas também diminui as lacunaslegislativas que
possamafetar negativamente os contratos de PPP.
De forma geral, é comumqueessa legislação contenha:
(1) regras específicas para a licitação;
(ii) regras específicas para o contrato:
(iii) disposições que criame disciplinam mecanismos de garantia de PPP, próprio
do ente quea viabilizou:
(iv) regras para o funcionamento do Conselho Gestor de PPP, ou outras estruturas
que tenhamesse papel;
(v) normas de governança que criam e regulam o programa de parcerias.
compreendendo requisitos e procedimentos para a inclusão de um determinado
projeto:
(vi) procedimentos para a modelageme para a fase interna da licitação da PPP,
dentre outras disposições relevantes.
TE egis Ra) pezco
per 39
82
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
Pontos a Considerar: A sanção de umalei municipal é uma sinalização do
comprometimento da administração municipal com o êxito do programa de
parcerias. garantindo maior segurança jurídica, transparência e credibilidade ao
investidor privado e à sociedade.
É de se ressaltar, contudo, que, embora altamente recomendável, a inexistência de Lei Municipal
sobre Parcerias Público-Privadas não impede a licitação e contratação desses projetos, uma vez
que, como dito, a Lei Federal nº 11.079/04 tem aplicação nacional naquilo que é considerado dentro
do conceito de “normas gerais” sobre licitações e contratações públicas, ou seja, mesmo Estados e
Municípios podem se valer dessa legislação para a outorga de concessão de serviços públicos nas
modalidades patrocinada e administrativa (PPP).
 inn Dare ia Pyj O iu Drugs lização da Parceria Público-Privada
A Lei nº 11.079/04 não exige expressamente autorização legislativa para a realização de projetos
específicos de parcerias público-privadas, à exceção de concessões patrocinadas em que mais de
70% da remuneração do parceiro privado seja proveniente de contraprestações pagas pelo Poder
Concedente, na forma do 8 3º do artigo 10 do referido diploma:
Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na
modalidade de concorrência, estando a abertura do processolicitatório
condicionadaa:
[...]
$ 3º As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta porcento) da
remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão
de autorização legislativa específica.
No caso das concessões administrativas, não há previsão expressa nesse sentido. Em virtude da
separação de poderes expressa no artigo 2º da Constituição Federal e da autonomia
administrativa dos entes federativos prevista no artigo 18% da Constituição Federal, a lei citada no
dispositivo constitucional (artigo 1757 da CF) deve ser proposta por iniciativa privativa do
Presidente da República, nos termosdo artigo 61, 8 1º, inciso II, alínea “b”, do texto constitucional?,
25 “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicosentresi, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
26 “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”
27 Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das
empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua
prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os
direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado.
28 “Art, 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição. $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: [...] II -
disponham sobre: [...] b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços EE egis o Pezco
 
 
40
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
e terá o intuito de estabelecer os parâmeiros gerais para a delegação dessas atividades ao
particular.
Assim, a eficácia do comando constitucional, contido no artigo 175, caput, é delimitada pelo regime
contido na Lei nº 8.987/95. Referido diploma estabelece, em seu artigo 5º, como único
condicionamento à concessão de serviço público, a necessidade de o Poder Executivo publicar ato
justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência firmada acerca da matéria, decidindo as
questões em sede de controle concentrado de constitucionalidade nas ADI ns. 462-0/BA, 676-2/BA,
165-5/MG e 770-0/MG. Verifique-se o posicionamento do STF na ementa abaixo:
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos XII, XXIX e XXX do
artigo 71 e $ 1º do artigo 15, todos da Constituição do Estado da Bahia, promulgada
em05 de outubro de 1989. - Os incisos XII e XIX do artigo 71 da Constituição do
Estado da Bahia são ofensivosao princípio da independência e harmonia dos
Poderes (artigo 2º da Constituição Federal) ao darem à Assembléia Legislativa
competência privativa para a autorização de convênios. convenções ou acordos a
ser celebrados pelo Governo do-Estado ou a aprovação dos efetivados sem
autorização por motivo de urgência oude interesse público, bem como para
deliberar sobre censura a Secretaria de Estado. - Violam o mesmo dispositivo
constitucional federal o inciso XXX do artigo 71 (competência privativa à
Assembléia Legislativa para aprovar previamente contratos a ser firmados
pelo Poder Executivo e destinados a concessão e permissão para exploração de
serviços públicos) e a expressão “dependerá de prévia autorização legislativa e”
do $ 1º do artigo 25 (relativa à concessão de serviços públicos), ambos da
Constituição do Estado da Bahia. Ação julgada procedente em parte, para
declarara inconstitucionalidade dos incisos XIII, XXIX e XXX do artigo 71 e a
expressão “dependerá de prévia autorizaçãolegislativa e” do $ 1º do artigo 25, todos
da Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 05 de outubro de 1989. (STF,
Pleno, ADI nº 462/Ba, Rel. Min. Moreira Alves,j. 20.08.1997, DJ 18.02.2000,p.
54). (grifou-se)
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo já se debruçou sobre o tema, quando da
realização do Chamamento Público nº 01/SES/2013, referente à estruturação de concessão de
serviços e ativos relacionados à iluminação pública. Entendeu o TCM na ocasião ser prescindível a
autorização legislativa específica.
Contudo, é de se notar, conforme ementa do julgado, que houve empate e votos divergentes
quanto à decisão final, demonstrando, com isso, a inegável inexistência de consenso em relação à
temática:
públicos e pessoal da administração dos Territórios;”
29 "Art. 5º O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da
outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto,área e prazo.” HERE egis E3 pezco
41
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
TC nº 72-000.577.15-07 REPRESENTAÇÃO. CHAMAMENTO PÚBLICO.SES.
Concessão de serviçose ativos. Iluminação pública. CONHECIDA. Votação
unânime. IMPROCEDENTE. Votação por maioria. Legislação citada: Lei
11.079/04. Lei Mun. 14.517/07.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à
unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator. em conhecerda
representação, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
ACORDAM,ademais, por maioria, quanto ao mérito, pelos votos dos Conselheiros
JOÃO ANTONIO - Relator e MAURÍCIO FARIA,conformedeclaração de voto
apresentada, votando o Conselheiro Presidente ROBERTO BRAGUIM paraefeito
de desempate, nos termos do artigo 14, alínea "h", da Lei Municipal 9.167/80,
combinado com artigo 26. inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno desta
Corte, em julgá-la improcedente, por entender que a Concessão Administrativa dos
Serviços e Ativos relacionados coma Iluminação Pública, mediante Parceria
Público Privada, prescinde de autorização legislativa específica, desde que
respeitadosos requisitos e restrições estabelecidos na Lei Federal 11.079/2004 e na
Lei Municipal 14.517/2007.
Vencidos, no mérito, os Conselheiros EDSON SIMÕES -— Revisor que, consoante
voto proferido em separado, julgou-a procedente, registrando a necessidade de
autorização legislativa prévia para a concessão de serviços públicos, e DOMINGOS
DISSEI que, nos termos de seu voto proferido em separado, julgou-a procedente,
porentender que a lei municipal autorizadora dessa concessão constitui condição de
validade do contrato a ser formalizado. ACORDAM,afinal, à unanimidade, em
determinar, após o cumprimento do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte, o
envio do relatório e voto do Relator e deste Acórdão ao Presidente da Câmara
Municipal de São Paulo, para que seja levado ao conhecimento de todos os
vereadores do legislativo paulistano, bem como ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
da Cidade de São Paulo, arquivando-se, a seguir, os autos.
É necessário destacar que a Lei nº 9.074/95 trouxe normas referentes à “outorga e prorrogações
das concessões e permissões de serviços públicos” e assim dispôs quanto à necessidade de
autorização legal para celebração de contratos de concessão que envolvam serviços públicos:
Art. 2º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
executarem obrase serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço
público. semlei que lhes autorize e fixe os termos, dispensadaa lei autorizativa
nos casos de saneamento básico e limpeza urbanae nosjá referidos na
Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do
Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei
nº 8.987, de 1995.
Assim, mesmo diante da possibilidade jurídica de defesa da desnecessidade de lei autorizativa para
a concessão, em vista da maior segurança jurídica, e, principalmente, do disposto no artigo 17º da
30 “A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato, precedido de autorização legislativa e de
licitação”.
egis E pezco
42
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
Lei Municipal nº 1.623, de 1º de abril de 1991, que estabelece a necessidade de autorização
legislativa, impõe-se no presente caso a edição de lei específica de autorização da concessão dos
serviços de Iluminação Pública pretendida.
No caso específico de Toledo, aliás, como já salientado, embora a interpretação correta da Lei
Orgânica do Município (artigo 148, 8 4º), a nosso ver, não implique na obrigatoriedade de lei
complementar para a outorga de concessão, recomendamos que a lei de autorização da realização
da parceria público-privada seja editada como lei complementar, para afastar qualquer dúvida
interpretativa tendo em vista a natureza e o objeto da concessão pretendida.
o das Receitas da CIP ao Contrato de Conc
 
Uma das melhores práticas já testadas em contratos de Concessão Administrativa em projetos
premiados é a vinculação de receitas do Município como forma de pagamento assegurado ao
parceiro privado. Nesse caso, a CIP, ao invés de ser direcionada ao orçamento público municipal,
em geral, é vinculada ao contrato de concessão dos serviços de Iluminação Pública, em conta
específica para tanto, a fim de que já haja, de antemão, reserva de receitas para consubstanciar a
contraprestação devida pelo Município.
Sobre essa prática, a ABDIB, novamente em seu Guia de Boas Práticas em PPPs de Iluminação
Pública, pontua:
Nocaso da vinculação da CIP, as seguintes questões devem ser observadas:
i) Os recursos devem ser aportados em uma conta vinculada específica junto a uma
instituição financeira e acionadas nos casos de comprovada inadimplência por parte
da Administração Pública, conforme as previsões contratuais;
ii) Os recursos devem sersuficientes para preservaro fluxo de pagamentos ao
parceiroprivado;
iii) Os recursos devemser repostos à medida que sejamacionados.
De forma visual, assim se estruturaria, a partir das melhores práticas, o pagamento do Parceiro
Privado via conta vinculada:
 
43
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
 
Relatório Jurídico
 
Pagamento da CIP na conta de energia, a partir de
convênio celebrado entre o Município e a
Concessionária de energia elétrica
[Orpeseciteirigie ao nopoa Contribitinies ao
 
Contrato firmado entre a Instituição Financeira. o
Município e o Parceiro Privado com a
concessionária de energia figurando como
interveniente anuente para pagamentovia Conta
Vinculada
 
Conta Vinculada
 
Pagamento direto via conta vinculada, a partir dos
parâmetros de remuneração previstos no Contrato
de Concessão Administrativa
 
Parceiro Privado
 
 
A fim de se viabilizar a estruturação proposta, deve ser realizada, via proposição legislativa, a
vinculação da receita da CIP ao contrato de Concessão Administrativa. Nesse caso, seria realizado
o pagamento da contraprestação no modelo proposto, sendo que, havendo excedente de recurso
da CIP, após o integral adimplemento da obrigação pecuniária pelo Município de Toledo e
reposição da conta de reserva para garantia da PPP, os valores excedentes poderão ser
destinados a outras atividades do interesse do Município na área de Iluminação Pública.
Com relação ao fato de a minuta de Lei de Autorização da Parceria Público-Privada de Iluminação
Pública e Vinculação da CIP à Concessão Administrativa ter sido proposta de forma a ser aprovada
pelo rito próprio das Leis Complementares, além das observaçõesjá feitas em relação à possível
interpretação da Lei Orgânica do Município, a sugestão por referido rito tem como fundamento o
fato de que é possível se alegar que a CIP, por ser um tributo, deveria ter sido instituída por lei
egis ]fé8) MDEzco
44
 
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
complementar, a partir de alteração no Código Tributário Municipal, tendo em vista o disposto no
art. 146, inciso III”, da Constituição Federal. Esta é mais uma razão pela qual é recomendada a
edição de Lei Complementar, embora o Supremo Tribunal Federal já tenha reconhecido a sua
desnecessidade no julgamento do Agravo Regimento no Recurso Extraordinário com Agravo nº
977.T1TIMG.
Com relação ao fato de a minuta de Lei que promove adequações ao Código Tributário Municipal
ter sido proposta como lei ordinária, tal fato é oriundo da disposição do art. 18 da Lei Complementar
Municipal n. 02 de 1991, segundo a qual a alteração de lei se fará por lei de igual espécie, bem
como do fato de o Supremo Tribunal Federal já ter reconhecido a possibilidade de lei ordinária em
matéria tributária no julgamento do Agravo Regimento no Recurso Extraordinário com Agravo no
977.717/MG.
 nto do TCE/PR e do TJ/PRacerca da con
previsto no art
Objetivando buscar o entendimento do E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR e do
E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná — TJ/PR acerca da contabilização ou não das receitas
oriundas da arrecadação da CIP no limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) da Receita
Corrente Líquida — RCL previsto no art. 28%? da Lei Federal nº 11.079/04 (“Lei das PPPs”,
realizamos pesquisa independente na base do banco de dados dos sistemas do Poder Judiciário
Estadual e da Corte de Contas Paranaense na rede mundial de computadores(internet).
Conforme é de conhecimento difundido, existe um limite anual de dispêndio para despesas de
caráter continuado derivadas de contratos de Parcerias Público-Privadas aplicável aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, correspondente a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente
Líquida. Se o limite for ultrapassado em algum exercício ou em relação às receitas projetadas nos
31 “Art, 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre:”.
32 “Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito
Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já
contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do
exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco
porcento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. $ 1º Os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios que contratarem empreendimentos por intermédio de parcerias público-privadas deverão
encaminhar ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação, as informações
necessárias para cumprimento do previsto no caput deste artigo. 8 2º Na aplicação do limite previsto no caput
deste artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração
pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente, excluídas as empresas estatais não
dependentes.”
 
 
egis Pezco
 
45
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
próximos 10 (dez) anos, o ente público será impedido de receber garantias ou transferências
voluntárias da União, conforme a previsão do art. 28 da Lei das PPPs.
Embora não tenham sido identificadas na base do banco de dados dos sistemas desses Tribunais
decisões expressas acerca do tratamento conferido pelo TCE/PR e pelo TJ/PR em relação à
matéria, foi possível identificar julgados de Tribunais de Contas de outros Estados no sentido de
que os recursos arrecadados com a cobrança da CIP não integram a RCL para fins de cálculo do
percentual a que se refere o art. 28 da Lei das PPPs. Esse é o caso, por exemplo, do entendimento
esposado pelo E. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul — TCE/MS, senão vejamos:
EMENTA: CONSULTA — DESPESAS DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS
— ART. 28 DA LEI Nº 11.079/2004 — LIMITE DE COMPROMETIMENTO DO
PERCENTUAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — FORMA DE
CONTABILIZAÇÃO — COMPUTADAS AS DESPESAS EFETIVAMENTE
NOVAS — CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA — NÃO INCLUSÃO DA RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA.
Lio+]
Quesito nº 3
Por se tratar de tributo vinculado,as receitas oriundas da Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP,instituídas; com fulcro no art.
149-A da CF/88, compõe ou não a Receita Corrente Líquida — RCL para fins de
cálculo do percentual indicado no art. 28, da Lei Federal n. 11.079/2004 — por
óbvio, quando o contrato de parceria público-privadose tratar de serviço de
iluminação pública?
Resposta
Não. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
(COSIP), devido a sua natureza sui generis e finalidade específica, não compõe
a Receita Corrente Líquida (RCL) para fins de cálculo do percentual a que se
refere o art. 28 da Lei Federal n. 11.079/2004. O entendimento desta Corte de
Contas, exteriorizado pelo Parecer-C nº 00/0015/2015, materializa-se no
sentido de que as receitas provenientes da COSIP não se misturam com as
demais que integram a receita tributária dos Municípios, uma vez que se
prestam, única e exclusivamente, a cobrir as despesas referentes à iluminação
pública, não integrando a RCL. (TC/7459/2019. Consulta. Órgão: Prefeitura
Municipal de Campo Grande. Relator: Cons. Waldir Neves Barbosa. Data de
Julgamento: 09.10.2019. Grifo nosso)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE/MG também já se posicionou em sentido
análogo ao entendimento manifestado pelo TCE/MS, ao asseverar que a CIP não dever ser
considerada na noção de somatório da receita tributária, para fins dos repasses do duodécimo ao
Poder Legislativo Municipal. Este é o caso, por exemplo, do entendimento esposado por essa C.
egis E) DeEzZco
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
Corte de Contas na Consulta nº 687868”, na qual a Prefeitura Municipal de Pará de Minas
encaminhou consulta ao E. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para esclarecer se a CIP
compõe, ou não, a base de cálculo dos recursos a serem transferidos para a Câmara Municipal.
Confira-se o seguinte excerto da sessão de julgamento:
Essa espécie de contribuição, desvinculada da receita tributária pela Lei
4.320/64, destina-se a fazer face às despesas com a iluminação pública. (...).
A CIP, tributo de alçada municipal ou distrital, não pode ser desvirtuada para
custear despesas estranhas à iluminação pública, porque é vinculada à
finalidade certa e determinada pela própria Constituição da República.
De conformidade com o art. 29-A da mesma Carta Política, o montante arrecadado
no exercício anterior da receita tributária do município, acrescido dastransferências
recebidas por força dos arts. 153, $ 5º, 158 e 159, também da Constituição Federal,
servirá de base de cálculo para o repasse do duodécimo à Câmara Municipal, cuja
transferência ocorrerá, impreterivelmente, até o dia vinte de cada mês, sob pena de
o Prefeito incorrer em crime de responsabilidade.
Como se vê, a CIP, que é desvinculada da receita tributária, não faz parte da
base de cálculo do repasse financeiro devido ao Legislativo. Ademais, quanto ao
somatório da receita tributária e das transferências constitucionais mencionadas,
bases que vão compor o total das despesas do Poder Legislativo Municipal, a nossa
Lei Maioré clara a esse respeito. (grifos nossos)
O precedente é, dessa forma, pela ausência de cômputo dos recursos provenientes da arrecadação
da CIP nos valores repassados às Câmaras Municipais. Reconheceu-se que, a despeito da
natureza tributária da CIP, os recursos a ela relativos não deveriam ser utilizados para o referido
cálculo.
Note-se que, de forma semelhante ao disposto no art. 28 da Lei das PPPs, a Constituição Federal
de 1988 prevê, em seu art. 29-A, que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar
determinados percentuais com relação ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
Como a finalidade dos recursos da CIP, por expressa determinação constitucional (art. 149-A**), é,
única e exclusivamente, a de custear os serviços de iluminação pública, sua aplicação não deve,
por princípio, impactar as demais atividades exercidas pela Municipalidade. Tal como o
entendimento do E. TCE/MG em relação ao art. 29-A da Constituição Federal, contra a
interpretação literal do texto da Carta Magna, os valores decorrentes da arrecadação da CIP não se
confundem com os demais recursos que compõem a receita tributária (já que se prestam, única e
33 Rel. Conselheiro Moura e Castro; Tribunal Pleno; Sessão: 22/09/04.
34 “Art. 149-A Os Municípiose o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na formadas respectivas leis, para
o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150,1 e 1”
egis E pezco
 
 
 
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
exclusivamente, a cobrir as despesas referentes à iluminação pública). Desse modo, o
desenvolvimento de projeto de PPP custeado integralmente com recursos da CIP não compromete
a RCL municipal, especialmente para os fins do limite de 5% (cinco por cento) estabelecido no art.
28 da Lei das PPPs.
Entretanto, considerando que não identificamos qualquer pronunciamento expresso do TCE/PR
acerca do assunto, recomenda-se, em atenção à prudência que a matéria exige e para que não
pairem dúvidas acerca do entendimento da C. Corte de Contas Paranaense sobre o alcance do art.
28 da Lei das PPPs, que a Municipalidade de Toledo realize Consulta perante o E. TCE/PR, para
que esse E. Tribunal de Contas se manifeste de forma expressa sobre o entendimento ora
esposado.
No âmbito municipal, conforme a redação contida no art. 312 do Regimento Interno do E. TCE/PR
(Resolução nº 1, de 24 de janeiro de 2006), estão legitimados para formular a Consulta o “Prefeito,
Presidente de Câmara Municipal, Procurador Geral do Município, dirigentes de autarquias,
sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações instituídas e mantidas pelo
município, consórcios intermunicipais e conselhos constitucionais e legais”.
Destaque-se, ainda, que, de acordo com o disposto no art. 311 do Regimento Interno dessa C.
Corte de Contas, a Consulta deverá atender aos seguintes requisitos:
I - ser formulada por autoridade legitima;
II - conter apresentação objetiva dos quesitos, com indicação precisa de dúvida;
HI - versar sobre dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares
concernentes à matéria de competência do Tribunal:
IV - ser instruída por parecer jurídico ou técnico emitido pela assessoria técnica ou
jurídica do órgão ou entidade consulente, opinando acerca da matéria objeto da
consulta:
V - ser formulada emtese.
E, uma vez instruído, o processo de consulta sofrerá deliberação do C. Tribunal Pleno (art. 315 do
Regimento Interno), tendo a decisão do E. Tribunal Pleno, tomada por quórum qualificado, força
normativa, constituindo prejulgamento de tese, além de vincular o exame de feitos sobre o mesmo
tema, a partir de sua publicação (art. 316 do Regimento Interno).
Analisando-se a concessão
 
dos serviços de Iluminação Pública de outros Municípios do Estado do
Paraná, como é o caso do Município de Guarapuava, que assinou o Contrato de Concessão
 
48
91
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
Administrativa para prestação de serviços de iluminação pública em 12 de dezembro de 2019,
identificamos que o respectivo instrumento convocatório publicado por essa Municipalidade
contempla em seu objeto a “implantação, operação e manutenção de 120 (cento e vinte) Câmeras
de Vigilância” (item 2.1.3.3 do Edital).
De acordo o Edital publicado, “a instalação do Sistema de Câmeras de Vigilância tem como objetivo
principal a proteção e manutenção da integridade física do Parque Municipal de Iluminação Pública,
compreendido em todos seus componentes estruturais, contra atos de depredação, vandalismo,
furto, e outras condutas que possam acarretar prejuízos materiais contra o mesmo” (item 2.1.3.3.1
do Edital).
O Contrato de Concessão Administrativa prevê que a Concessionária fica obrigada a realizar a
instalação das 120 (cento e vinte) Câmeras de Vigilância em pontos estratégicos do Município de
Guarapuava (item 4.5.1 do Contrato) e que as Câmeras deverão transmitir, em tempo real, as
imagens captadas a partir dos logradouros e demais espaços públicos localizados na Área da
Concessão (item 4.5.1.1 do Contrato).
Previu-se também que as imagens captadas pelas Câmeras de Vigilância deverão ser
armazenadas pela Concessionária, em dispositivo de armazenamento de mídia, por um período de
tempo igual a 07 (sete) dias, devendo o armazenamento ser efetivado em meio seguro e de acesso
restrito, controlado por meio de senha individualizada, fornecida e administrada pelo Poder
Concedente (item 4.5.1.2 do Contrato), que poderá solicitar à Concessionária que providencie o
armazenamento de um determinado conjunto de imagens por período de tempo adicional que não
exceda a 06 (seis) meses (item 4.5.1.3 do Contrato).
Além disso, sempre que a Concessionária verificar, por meio das Câmeras de Vigilância, a
ocorrência de fato supostamente ilícito, ela deve comunicar o ocorrido ao Poder Concedente no
prazo máximo de 10 (dez) minutos e providenciar o armazenamento das imagens correspondentes
até que o Poder Concedente autorize sua eliminação (item 4.5.1.4 do Contrato). Destaque-se
também que as Câmeras de Vigilância que já se encontrem instaladas em momento anterior ao de
vigência da Concessão deverão ser integradas ao sistema que vier a ser implantado pela
Concessionária (item 4.5.5 do Contrato). Trata-se, dessa forma, de serviços de vigilância em
segurança pública.
Entretanto, a análise do instrumento contratual celebrado revela que a Prefeitura Municipal de
Guarapuava não incluiu a implantação, operação e manutenção das 120 (cento e vinte) Câmeras
de Vigilância nas atividades acessórias do Contrato (item 25 do Contrato). O Contrato prevê apenas
35 Disponível em: https://www.guarapuava.pr.gov.br/noticias/prefeitura-assina-ppp-do-parque-de-iluminacao￾publica-para-guarapuava/. Acesso em 15 de abril de 20
49
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
que “configura serviço complementar a obrigação da Concessionária em disponibilizar o
compartilhamento, com o Poder Concedente, das imagens capturadas pelas Câmeras de
Vigilância” (item 15.2.6), sendo que a operacionalização desse compartilhamento será prevista pela
Concessionária em seu Plano de Transição (item 15.2.6.1). Note-se que o escopo considerado para
a Concessão abrange a “instalação de Câmeras de Vigilância”, conforme previsto no Caderno de
Encargos da Concessão (item 4.IV do Anexo 05 do Contrato).
E, de acordo com o Contrato, o pagamento dos valores devidos pelo Poder Concedente por força
do Contrato será realizado e assegurado por meio da vinculação dos valores provenientes da CIP e
da celebração de Contrato com a Instituição Financeira Depositária, que regulará o trânsito dos
recursos da CIP, durante todo o prazo do Contrato, e cuja movimentação será restrita e terá o
propósito específico de servir como meio de pagamento dos valores devidos pelo Poder
Concedente por força do Contrato (item 37.1 do Contrato).
O item 37.5 do Contrato prevê ainda que “o Poder Concedente assegurará, ainda, a existência de
recursos orçamentários suficientes para os pagamentos devidos à Concessionária nas hipóteses
em que a arrecadação da CIP for insuficiente para esse fim, designando dotação orçamentária
complementar ou alternativa, cujos recursosfinanceiros poderãotransitar pela Conta Vinculada”.
Observa-se, assim, que o Município de Guarapuava está custeando a implantação, operação e
manutenção das 120 (cento e vinte) Câmeras de Vigilância, tecnologia tipicamente empregada em
Smart Cities e utilizada para a vigilância em segurança pública, com os recursos oriundos da
arrecadação da CIP.
Embora tenham como objetivo principal a proteção e manutenção da integridade física do Parque
Municipal de Iluminação Pública, as Câmeras podem ser utilizadas para fins de segurança pública,
tendo em vista a previsão contratual no sentido de que, caso a Concessionária verifique, por meio
das Câmeras de Vigilância, a ocorrência de fato supostamente ilícito, ela deverá comunicar o
ocorrido ao Poder Concedente no prazo máximo de 10 (dez) minutos e providenciar o
armazenamento das imagens correspondentes até que o Poder Concedente autorize sua
eliminação (item 4.5.1.4 do Contrato). Dessa forma, o custeio da implantação, operação e
manutenção desses equipamentos com os recursos da CIP pode ser objeto de questionamento nas
mais diversas instâncias, visto que não estão todos diretamente relacionados ao serviço de
iluminação pública.
Vale dizer que não identificamos nas representações apresentadas ao E. Tribunal de Contas do
Estado do Paraná — TCE/PR em face do instrumento convocatório publicado pela Municipalidade
de Guarapuava, conforme pesquisa independente empreendida na base do banco de dados do
egis Es) pezco
 
50
93
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
sistema da C. Corte de Contas Paranaense na rede mundial de computadores (internet),
impugnações relativas ao custeio da implantação, operação e manutenção das Câmeras de
Vigilância desse Município com os recursos oriundos da arrecadação da CIP.
Dessa forma, ainda não é possível identificar eventual entendimento do E. TCE/PRa respeito do
custeio desses equipamentos (tecnologia) com os recursos arrecadados com a CIP. Trata-se,
assim, de matéria a ser ainda examinada quando do exame ordinário do Edital e do Contrato pelo
E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná, estando pendente, portanto, de aprovação pela C.
Corte de Contas Paranaense.
2.6 Viabilidade de Outras Formas de Garantia Elencadas no Art. 8º da Lei
nº 11.079/04
No que se refere às outras formas de garantia elencadas no artigo 8º da Lei nº 11.079/04, deve-se
ressaltar, por primeiro, que a vinculação dos recursos da CIP em conta específica (inciso 1)
apresenta-se como sendo a alternativa mais atrativa para o Projeto de Iluminação Pública do
Município de Toledo, pois cria um fluxo constante de recursos para suportar as obrigações
pecuniárias do Município frente ao contrato de Concessão Administrativa.
Embora o artigo 8º preveja ainda a possibilidade de se utilizar de instituição ou fundos especiais
previstos em lei (inciso Il), de contratação de seguro-garantia (inciso III), de garantia prestada por
organismos internacionais ou instituições financeiras (inciso IV), ou de garantias prestadas por
fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade (inciso V) para a garantia das
obrigações pecuniárias da Administração Pública, não identificamos, neste momento, a existência
de fontes, ativos ou mesmo da estrutura institucional necessária para se cogitar da utilização de
outras formas de garantia.
Se bem estrutura e se constatada a suficiência dos valores provenientes da arrecadação da CIP
para fazer frente às obrigações pecuniárias do Poder Concedente ao longo da concessão, o fluxo
constante de recursos e a sua vinculação ao contrato de PPP tornariam desnecessária a instituição
de outra forma ou de garantia complementar ao projeto que não seja a própria destinação vinculada
das receitas da CIP.
Caso a vinculação dos recursos da CIP em conta específica não se torne viável, as demais
alternativas previstas no artigo 8º da Lei, que também são viáveis do ponto de vista jurídico,
poderão ser analisadas durante a modelagem do Projeto.
 
egis Es) pezco
51
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
Ressalte-se, ainda, que não se tem conhecimento, e também não há notícias, de que o Município
de Toledo tenha criado um fundo garantidor de PPPs ou mesmo uma empresa estatal para essa
finalidade. A vinculação dos recursos da CIP em conta específica apresenta-se, assim, menos
onerosa e burocrática para a Administração Pública se comparada com a necessidade de criação
de uma estrutura (um fundo garantidor ou uma empresa pública, por exemplo) para suportar a
garantia nos moldes do previsto, por exemplo, no inciso V do artigo 8º da Lei nº 11.079/04.
Outra alternativa viável — pelo menos em tese e com as ressalvas aqui adiantadas — seria a
vinculação das receitas provenientes dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM, utilizando-se de idêntico mecanismo de vinculação por meio de conta de movimentação
restrita administrada por instituição financeira contratada especificamente para fim. No entanto, em
decisão relativamente recente (decisão publica em fevereiro de 2019), o STF colocou sérias
dúvidas sobre a constitucionalidade de tal vinculação, o que poderia trazer incertezas e
insegurança jurídica à PPP em questão.
De acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 553, de
relatoria da ministra Carmen Lúcia, o STF entendeu como sendo inconstitucional dispositivo da
Constituição Estadual do Rio de Janeiro que vinculava percentual de repasse do Fundo de
Participação do Estado para um fundo específico. Embora a decisão proferida tenha efeitos gerais,
esses efeitos se restringem ao objeto do julgamento da ADI. Entretanto, o entendimento do STF
acaba por causar insegurança jurídica sobre o entendimento do STF acerca da matéria,
enfraquecendo, assim, a alternativa.
27 Desvinculação de Receitas
A desvinculação de receitas municipais foi instituída pela Emenda Constitucional nº 93/2016, que
acrescentou o artigo 76-Bº ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A desvinculação de receitas possibilita uma redução no quadro de rigidez na programação
orçamentária e reduz dificuldades para remanejamento de créditos e gestão administrativa.
Note-se que eventual desvinculação das receitas da CIP teria impacto negativo sobre o projeto, na
medida em que o Município de Toledo poderia utilizar até 30% das receitas vinculadas para outros
36 "Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento)
das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a sercriados até a
referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes. Parágrafo único.
Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: | - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços
públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos Il e III
do 8 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal; II - receitas de contribuições previdenciárias e de
assistência à saúde dos servidores; III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com
destinação especificada emlei; IV - fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município.”
egis ES pezco 
52
95
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
fins que não aqueles para os quais a CIP foi instituída, podendo afetar o cumprimento das
obrigações de pagamento pelo Poder Público no âmbito do projeto de Iluminação Pública, caso não
previstos mecanismos de garantia para o agente privado, dentre os quais a necessidade do agente
público (Município) manter um saldo mínimo em conta corrente vinculada ao contrato.
Em pesquisa empreendida no Sistema de Legislação Municipal da Prefeitura Municipal de Toledo
na rede mundial de computadores (internet)”, foi identificada a existência do Decreto Municipal nº
751, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação da desvinculação de receitas no
âmbito do Município de Toledo.
De acordo com o disposto no art. 1º desse Decreto, estabeleceu-se que “Ficam desvinculados de
órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, até 30% (trinta por cento) das receitas do
Município de Toledo relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que venham a ser criados
até aquela data, seus adicionais e respectivos acréscimoslegais, e de outras receitas correntes”.
Apesar de não mencionar explicitamente a desvinculação das receitas relativas à arrecadação da
CIP, referido dispositivo legal autoriza, além das receitas relativas a impostos, taxas e multas, a
desvinculação de outras “receitas correntes”, conceito no qual se inserem as receitas oriundas da
arrecadação da CIP. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria
do Tesouro Nacional, 'Sob a ótica da classificação orçamentária, a “Contribuição de Iluminação
Pública” é Espécie da Origem “Contribuições”, que integra a Categoria Econômica “Receitas
Correntes”.
Ponderamos, entretanto, que a estrutura de contrato a ser elaborada ao final da modelagem jurídica
apresentará uma série de mecanismos de garantia para o agente privado, dentre os quais a
necessidade do agente público (Município) manter um saldo mínimo em conta corrente vinculada
ao contrato, conforme a seguir ilustrado:
A estrutura a ser proposta, então, conterá a seguinte lógica:
37 Disponibilizado em: http://wwwtoledo.pr.gov.br/sapl/generico/normajuridicapesquisarform?incluir=0. Acesso em
02 de abril de 2020.
38 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 8º edição. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro
Nacional. Aplicado à União, aos estados. ao Distrito Federal e aos municípios. Válido a partir do exercício de 2019. Pg.
42.
 
53
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
7 ArrecadaçãoCIP |
FooeeIeLero eAagito]
“Saldoexcedenteaomínimo contratual
 
Compreende-se que a melhor equação para se evitar o uso do percentual autorizado atualmente da
CIP em outras atividades é constar na lei de vinculação da CIP à Concessão Administrativa e no
Contrato de PPP a previsão de que (i) a Conta Vinculada ao Contrato receberá diretamente a
arrecadação da CIP feita pela Distribuidora e (ii) a Prefeitura somente poderá acessar os recursos
arrecadados se um saldo mínimo for mantido na Conta Vinculada ao Contrato.
Esse saldo, a princípio (o modelo final será apresentado no relatório financeiro e na minuta de
contrato final), seria de 3 (três) vezes o valor da remuneração mensal devida ao parceiro privado
prevista no ajuste.
Desta sorte, o consumo dos valores autorizados pelo legislador (os 30% em questão) somente
teriam lugar, após garantida a remuneração mensal do parceiro privado decorrente do Contrato de
PPP,trazendo tranquilidade e segurança ao investidor.
2.8 Sustentabilidade Socioambiental: análise a respeito dos potenciais
impactos negativos relacionados ao Projeto de IP
No que se refere à sustentabilidade socioambiental do projeto, é de se destacar que a análise a
respeito dos potenciais impactos negativos relacionados ao Projeto de Iluminação Pública e
eventual vulnerabilidade de comunidades locais depende da conclusão do relatório técnico￾operacional, inclusive temas como disposição inadequada dos resíduos gerados durante os
processos de substituição de lâmpadas, acidentes de trabalho, interferência com a vegetação nos
casos em que houver necessidade de supressão vegetal, e possivel impacto adverso sobre
patrimônio cultural.
54
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
Saliente-se, ainda, que o levantamento e análise da legislação aplicável sobre a matéria serão
feitos no decorrer da modelagem do projeto. Não obstante tenham sido solicitados ao Município os
subsídios de informações para a consecução dessa análise, ainda não foi concedido acesso à
documentação requisitada.
Não obstante, vale antecipar que a construção dos documentos jurídicos finais, em especial a
Minuta de Contrato de Concessão Administrativa dedicará atenção especial ao aspecto do descarte
de material atualmente em uso. Muito embora os produtos novos já venham atrelados a políticas de
logística reversa, consideramosinteressante trazer ao modelo em desenvolvimento normativas já
consolidadas por outros operadores do mercado.
Neste sentido, emprestamos trecho do “Manual de Iluminação Pública” produzido pela Companhia
Paranaense de Energia — COPEL (documento n. 4). Conforme disposto no referido documento:
Armazenamento e Descarte de Materiais de IP: As atividades de operação.
manutenção e obras de iluminação pública geram resíduos, que na maioria dos
casossão passíveis de reutilização e reciclagem. A Gestão Global tem uma política
de gestão de resíduos sólidos e procedimentos específicos com metodologia de
manuseio, conforme determina o artigo 33 da Lei nº 12.305/2010:
Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa,
mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente
do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os
fabricantes. importadores, distribuidores e comerciantes de:
(.)
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Esse artigo trata de lâmpadas que possuem o elemento químico mercúrio na sua
composição. A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê que o Município
providencie, por meio de empresa especializada, o transporte e descontaminação
das lâmpadase obtenção dos certificados que comprovema descontaminação e
posterior destinação dos resíduos.
Muito embora a estrutura proposta pela COPEL imponha aos Municípios a obrigação de
providenciar empresa especializada para o transporte e descontaminação das lâmpadas, bem
como obtenção dos certificados que comprovem as atividades, entendemos que, no caso de ser
celebrada uma PPP, tal missão deve ser naturalmente assumida pelo futuro concessionário.
Assim, deverá constar na matriz de risco do Contrato que caberá ao Concessionário assegurar o
cumprimento da legislação ambiental, apresentando ano a ano a demonstração de que contratou e
fiscalizou serviços de descarte adequados, sob pena de se incorrer em punições contratuais, sem
prejuizo de outras legais.
 
55
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
Diante da necessidade de dar destinação adequada aos rejeitos sólidos que não possuem mais
capacidade de reciclagem ou reaproveitamento, os projetos recentemente licitados a partir do apoio
de estruturação da CEF obrigam a adoção de medidas que assegurem a destinação final
ambientalmente adequada:
“11. RESPONSABILIDADE URBANÍSTICA E AMBIENTAL
al: A responsabilidade pelo passivo ambiental existente até o início da FASE |
(Transição da rede municipal de iluminação pública) do CONTRATO será do PODER
CONCEDENTE.
IDENIE A CONCESSIONÁRIA será responsável pelo passivo ambiental gerado após
o início da FASE | do CONTRATO,referente a eventos ou fatos relacionados à prestação
dos SERVIÇOSe à exploração de ATIVIDADES RELACIONADAS.
*11.1.2. A CONCESSIONÁRIA será responsável por garantir o adequado descarte.
destinação, triagem, transporte, armazenagem e aproveitamentodosresíduosoriginados na
CONCESSÃO,inclusive aqueles decorrentes da logística reversa, observado o quanto
determinado no ANEXO 7, bem como nosdispositivos da legislação federal, estadual e
municipal aplicáveis e nas exigências quanto aos licenciamentos e autorizações necessários
para essa finalidade, inclusive a licença ambiental prévia, se aplicável.
Entretanto, apesar das disposições previstas em minutas padrão para contratos de PPP em IP
estruturados com apoio do FEP-Caixa, a situação especifica dos municípios paranaenses,
verificada em razão da existência de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Sustentável e do Turismo — SEDEST, o Ministério Público do Estado do Paraná -
MPPR e a Associação Brasileira para Gestão de Logistica Reversa de Produtos de Iluminação
(Reciclus), exige uma reflexão sobre a aplicabilidade e a melhor conformação da cláusula às
condiçõeslocais.
A exigência de destinação ambientalmente adequada dos resíduos advém da Política Nacional de
Resíduos Sólidos — PNRS (Lei nº 12.305/2010), que determinou a necessidade de dar-se aos
resíduos sólidos a destinação ambientalmente adequada, compreendida como aquela que visa à
observância de normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública
e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
Noticia-se que os municípios do Estado do Paraná possuem um grande estoque de lâmpadas
fluorescentes já consumidas, que contém o elemento químico mercúrio, constituindo passivo
ambiental danoso ao meio ambiente, e foram — ou ainda serão —substituídas por lâmpadas de LED
ou tecnologia diversa. O objetivo do termo de compromisso é viabilizar a logística reversa para
lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista em diversos Municípios do
Estado do Paraná.
Atualmente, o Município de Toledo está entre os três municípios que mais possuem lâmpadas
fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista pós- consumo em estoque, contando
ES egis ES pezco
 
56
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
com 100.000 (cem mil) lâmpadas descartadas e armazenadas sem destinação adequada com
iminente risco ao meio ambiente. Diante deste quadro, o termo de compromisso firmado entre o
Poder Público do Paraná e a Reciclus indica, segundo site oficial do MPPR, que a Associação
assumirá o processo de coleta e destinação final de milhares de lâmpadas que se encontram
depositadas de modoirregular em diversas cidades paranaenses.
Apesar de várias informações estarem disponíveis em sites oficiais, como o MPPR e a Assembleia
Legislativa do Paraná - ALEP, o termo de compromisso firmado para coleta e destinação final
passivo ambiental formado pelo estoque de lâmpadas de sódio e mercúrio descartadas não foi
encontrado na internet nem no Diário Oficial do Estado na data de 28/04/2020, dia da assinatura do
termo.
Desse modo,fora solicitado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção
ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo - CAOP-MAHU do Ministério Público do Estado do
Paraná que concedesse acesso ao termo de compromisso a fim de uma resposta completa ao
tema. Em reposta, nos foi enviado o Termo de Compromisso (Anexo). Entretanto, não foi enviado o
cronograma de atividades previsto na cláusula 1º do termo de compromisso, de forma que a análise
deste cronograma é essencial para delimitar qual a responsabilidade assumida pela Reciclus
quanto ao passivo ambiental formado pelas lâmpadas descartadas e que já estão armazenados
pelo Município de Toledo. Além disso, o termo determina ainda que depois de iniciar o trabalho de
coleta dos itens, a entidade (Reciclus) também deverá emitir relatórios comprovando a execução do
serviço, sujeita a multa em caso de descumprimento.
A análise do termo de compromisso em anexo indica que a Associação Reciclus assumiu a
responsabilidade no que toca ao passivo ambiental formado pelo descarte de lâmpadas de sódio e
mercúrio, onde se responsabiliza pela coleta e destinação destes resíduos diante da quantidade
indicada pelos Municípios e em inserida em cronograma estabelecido previamente. Ressalta-se
ainda que o termo em anexo prevê, ainda, que a Reciclus não poderá se escusar de recolher
lâmpadas sob a alegação de casos em que o quantitativo efetivo seja maior do que o disposto no
cronograma de recolhimento.
Importa dizer, portanto, que a análise do cronograma de atividades será o método adequado de
averiguar: a) a extensão do passivo ambiental assumido pela Reciclus para assentar se todo o
quantitativo de lâmpadas no Municipio até a data de assunção da responsabilidade pela
Concessionária; b) qual é o limite de quantidade das lâmpadas, inicialmente conhecido, a serem
recolhidas conforme o cronograma de execução do serviço de destinação ambientalmente
adequada; e finalmente, c) se a entidade Reciclus também poderia ser responsável pela destinação
egis ES DOeZco
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100
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
adequada das lâmpadas substituídas pelo parceiro privado após o início da Fase 1 da PPP de IP
em Toledo.
Neste último caso, se confirmada esta hipótese, seria possível aditar o Termo de Compromisso
firmado com a Associação Reciclus para garantir de forma juridicamente segura que o recolhimento
e a destinação final dos resíduos (lâmpadas) gerados durante a troca do parque de iluminação
durante o prazo da concessão, será realizada pela Reciclus sem prejuizo das informações ja
prestadas pelo Município de Toledoutilizadas na elaboração do Cronograma.
Dessa forma, o Plano de Tratamento e Descarte de Materiais a ser apresentado pelo parceiro
privado — sujeito à aprovação pelo Poder Concedente — já poderia prever, de antemão, que a
responsabilidade do parceiro privado será de garantir o confinamento dos resíduos (lâmpadas)
após a geração, até a etapa de coleta e/ou transporte para a entrega do passivo gerado em ponto
de recepção indicado pela Associação Reciclus, que passará então a ser responsável por sua
destinação final, com redução de responsabilidade e custo para o particular concessionário, o que
certamente refletiria em benefício econômico para a PPP, sem prejuízo da responsabilidade do
concessionário pela garantia de destinação adequada da integralidade dos resíduos poluentes
(certificação e acompanhamento).
No entanto, de acordo com parecer da Secretaria de Habitação, Obras e Serviços do Município:
“(...) foram recolhidas 100.000 lâmpadasdiversas oriundasdos prédios públicos, não se
tratam de lâmpadas que pertenciam à iluminação pública. O contrato atual para
manutençãoda iluminação pública já prevê o descarte de todo material retirado da
iluminação pública pela empresa contratada. Levando em consideração que o futuro
contrato da PPP deverá fazer a substituição de 100% das lâmpadas em umperíodo de no
máximodois anos, considerando ainda que não existem qualquer acordo para logística
reversa já estabelecido para 2021 e 2022, considerando que a prefeitura não possui espaço
físico para armazenamento deste material após retirada (sic). Recomendamos que toda
logística reversa seja administrada pela concessionária vencedora do processo
licitatório da PPP”.
Por fim, com relação à preocupação às comunidades eventualmente afetadas, segundo o
levantamento técnico realizado até aqui, a proposta desenhada não atinge qualquer área de maior
vulnerabilidade social, de sorte que não há potencial positivo ou negativo, nem mesmo em tese, de
impacto a tais populações.
De qualquer forma, encaminhou-se orientação à equipe técnica para que redobrem a atenção
quanto à questão e, acaso identificada ocupação com potencial impacto socioambiental, seja
destacada para análise jurídica específica.
egisa
E
ads REL
58
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
2.9 Licitações em Período Eleitoral
Considerando-se a proximidade das eleições municipais do exercício de 2020, previstas para
ocorrerem em outubro, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre as
contratações realizadas pelo Poder Público e as vedações a que estão submetidos os agentes
públicos. As condutas vedadas em ano eleitoral estão descritas nos artigos 73º e 75º da Lei nº
9.504/97 (Lei Eleitoral). A partir da leitura dos referidos dispositivos, constata-se que não há na
referida lei impedimentos para a realização de contratações pela Administração Pública, com
exceção do disposto no artigo 75, que veda a contratação de shows artísticos para realização de
inaugurações, conforme acima reproduzido.
De mais relevante para a matéria em questão, há que se considerar o disposto no artigo 42 da Lei
Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de acordo com o qual:
“Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados
os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.”
A vedação relativa aos últimos dois quadrimestres recai, portanto, sobre contratações que
impliquem em obrigação de despesa i) que não possa ser cumprida integralmente dentro do
exercício (no caso, 2020) ou ii) que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que
haja suficiente disponibilidade de caixa.
De acordo com Floriano de Azevedo Marques Neto e Eduardo Ferreira Jordão”,
“(...) resulta bastante evidente que a intenção do artigo em comento não é vedar a
ultimação de contratos de execução continuada. Estes, embora importema
realização de obrigações de despesas futuras, não as realizam de antemão. Em
outros termos, os contratos de execução continuada, como os das parcerias
público-privadas, não se enquadram na previsão do art. 42, pois não geram
restos a pagar, por não implicarem transferência de obrigações de uma gestão
39 “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidadesentre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) $ 10. No ano em que se realizar eleição,fica
proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos
casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.”
40 “Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de
shows artísticos pagos com recursos públicos.”
41 AZEVEDO MARQUES NETO,Floriano Peixoto; JORDÃO, Eduardo Ferreira. A Lei de Reponsabilidade Fiscal e a
contratação de PPPs nofinal de mandatoseletivos. Revista Brasileira de Direito Público, v. 21, p. 113-125, 2008.
egis ES pezco
o Lg
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
para a outra — apenas acarretam a geração mensal de obrigações de despesas,
o que é coisa bem diversa.
Numcaso, a despesa, empenhadae liquidada em umexercício, é paga apenas no
exercício seguinte (transfere-se a obrigação de um exercício para o outro). No
outro, a despesa é já gerada no exercício seguinte, sendo que lhe cabe suportá-la
originariamente. O art. 42 da LRF não atinge esta última hipótese. Nãosetrata,
aqui, de “restos a pagar”.
É fundamental notar que a LRF não criou ou inovou o conceito de “restos a pagar”.
Valeu-se daquele previsto no art. 36 da lei 4.320/64: “consideram-se Restos a Pagar
as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as
processadas das não processadas”. Assim, só se podem considerar como “Restos a
Pagar” — e. portanto, cogitar da aplicação do art. 42 —, as despesas “empenhadas,
mas nãopagas até o dia 31 de dezembro”. No caso dos contratos de execução
continuada, não se criam estas obrigações de “despesas empenhadas mas não
pagas” de que fala a lei 4.320/64.º (grifos nossos)
Nesse exato sentido é também o entendimento do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, de
acordo com o qual:
“Outro exemplo que poderiaser trazido refere-se à celebração de contrato de
prestaçãode serviços a serem executados de forma contínua, pelo prazo de 36
meses, cominício em agosto de 2000.
[...]
Ora, a Administração subordina-se, dentre outros, ao princípio da continuidade do
serviço público. não podendo, portanto, furtar-se da prestação de serviços à
população.
No caso exemplificativo sob exame, a expressão cumprida integralmente deve ser
entendida tão somente quanto às parcelas do contrato que vencer-se-iam [sic] até 31
de dezembro de 2000. Assim, apenas em relação a estas, as quais seriam cumpridas
integralmente dentro do período atinente aos dois últimos quadrimestres de seu
mandato, o Administradorteria a obrigação de efetuar o respectivo pagamento.
Nada mais lógico, pois as parcelas vencíveis a contar de janeiro de 2001
somente criariam obrigação de pagamento ao ente a contar da realização do
objeto do contrato no referido mês, e assim sucessivamente, até o término da
avença.”” (grifos nossos)
Portanto, não há que se falar em vedação à contratação do projeto de Iluminação Pública do
Município de Toledo no período eleitoral, pois, como demonstrado acima, os contratos de execução
continuada, como os das parcerias público-privadas, não se enquadram na previsão do art. 42, pois
não geram restos a pagar.
42 Lei de responsabilidade fiscal: manual de procedimentos para a aplicação da lei de responsabilidade fiscal do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul p. 85. Disponível em:
https://web.bndes.gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/2463/1/ManualW20de%20Procedimentos%20para
%20AplicayC3%ATHWCIWA30W20daW20Leiw20deW%20ResponsabilidadeW20FiscalP.pdf.
egis ES Pezco
 
60
103
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
Uma vez mais, não é demais ressaltar que, conforme destacado acima, todas as exigências
orçamentárias devem ser atendidas, como a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a
declaração do ordenador de despesas, estimativa do fluxo de recursos para cumprimento da
obrigação, e previsão do objeto da PPP no Plano Plurianual (PPA), na LDO e na LOA.
2.10 Considerações Acerca das Minutas De Lei De Autorização Da Parceria
Público-Privada De Iluminação Pública, de Vinculação Da CIP À Concessão
Administrativa e de Adequação da concessão à legislação federal
Além das considerações precedentes, vale dizer que inicialmente optou-se por sugerir uma única
minuta de Lei para tratar dos temas sensíveis ao projeto, a saber: a autorização legislativa
específica para a PPP de Iluminação Pública, a Vinculação da CIP para garantia do adimplemento
das obrigações pecuniárias do Poder Público no âmbito do contrato, as alterações/adequações
necessárias ao Código Tributário Municipal, para readequar a forma de cobrança e o reajuste da
Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, assim como para a adequação da
legislação local às normativas federais sobre concessão (Leis nº 8.987/95 e 11.079/2004).
Não obstante, após avaliação do órgão de consultoria jurídica da Prefeitura Municipal, as propostas
foram desdobradas em três minutas de Lei, em razão dos diferentes escopos normativos (leis
complementares e leis ordinárias) e também da disposição do art. 18 e 19 da Lei Complementar
Municipal n. 2/1990.
Foi assim sugerida na redação da minuta de lei proposta que a vinculação das receitas
provenientes da CIP, além de servir para o pagamento e garantia da contraprestação da
Administração Pública, seja também utilizada para eventuais indenizações decorrentes do Projeto
de Iluminação Pública e qualquer outra obrigação pecuniária do Poder Concedente em face do
parceiro privado.
Conforme já apresentado neste relatório jurídico preliminar, a CIP, como receita vinculada da PPP,
pode servir para custear as obrigações do parceiro privado dentro do contrato da Concessão
Administrativa relacionadas ao seu objeto (implantação, expansão e operação dos serviços de
Iluminação Pública do Município).
Considerando isso, e também o disposto no artigo 80 da Lei de PPPs, segundo o qual as garantias
das PPPs visam assegurar o adimplemento das obrigações pecuniárias do Poder Público relativas
ao Contrato de PPP, não vislumbramos qualquer óbice à utilização da garantia do Contrato para
fazer frente a todas as obrigações do Poder Concedente, dentre as quais o pagamento das
contraprestações dos aportes de recursos, quando houver, bem como de qualquer outra obrigação
 
egis (E, pezco
 
61
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
pecuniária decorrente desse mesmo Conirato (como, por exemplo, multas, indenizações,
ressarcimentos etc.).
Dessa feita, o projeto de lei para vinculação da CIP em anexo contempla essa garantia ampla em
favor do incremento da segurança jurídica do Projeto.
O projeto de lei que autoriza a celebração de PPP contemplou também em seu artigo 4º a
possibilidade de, nos contratos de financiamento relativos ao projeto de PPP, a Concessionária
poder oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa
a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço, nos termos do disposto no artigo 28
da Lei Federal no 8.987, de 1995.
Embora essa já seja uma previsão da Lei de Concessões, existindo, portanto, um arcabouço
jurídico suficiente para permitir que o Contrato estabeleça a cessão dos direitos da Concessão,
considerando que o Contrato do Projeto de Iluminação Pública ainda será discutido em sede de
consulta pública, podendo receber contribuições e sofrer alterações até ser assinado e publicado, e
que o Poder Concedente pode desejar não incluir essa previsão no Contrato, torna-se
recomendável, já aproveitando a discussão legislativa do projeto de lei, vincular a decisão
administrativa a partir da previsão dessa possibilidade na própria lei.
É de se ressaltar que, na estrutura organizacional do Municipio não há um órgão com autonomia e
independência para regular e fiscalizar os serviços a cargo do Concessionário. Eventual criação de
uma entidade própria para essa finalidade implicaria em aumento de despesa e criação de cargos
na estrutura administrativa, o que provavelmente não se justificaria em razão da dimensão do
projeto que se pretendelicitar. Outra razão reside na especificidade dos serviços, não aparentando
ser razoável a criação de uma estrutura para fiscalizar apenas um contrato, o que oneraria muito o
Município.
Dito isto, a solução já consagrada no âmbito das PPPs é a contratação ad hoc de um verificador
independente, que pode efetivamente trazer vantagens para assegurar o regular cumprimento do
Contrato e ao mesmo tempo aumentar a segurança jurídica na perspectiva de quem contrata com a
Administração Pública. A figura, no entanto, traz consigo um incremento de custo para o Projeto, o
que deverá ser avaliado no estudo de viabilidade e no modelo econômico-financeiro da PPP de
Iluminação Pública, a fim de se confirmar a sua viabilidade e vantajosidade.
De qualquer modo, para efeitos de modelagem jurídica preliminar, consideramos como sendo mais
oportuno e recomendável a previsão da figura do verificador independente na minuta de Contrato a
ser sugerida para o órgão contratante, sendo, portanto, desnecessária a autorização legislativa
para tanto.
 
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Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
O projeto de lei que autoriza a celeoração da PPP também previu a possibilidade dos custos de
mecanismos de solução de controvérsias (artigo 5º) serem vinculados aos recursos oriundos da
CIP. Note-se que a vinculação faz todo o sentido para a viabilização do objeto do Projeto. Todo o
Contrato é desenhado para isso, para a viabilização dos serviços a serem delegados, sendo que
não haveria propósito na previsão de uma garantia apenas parcial.
Finalmente, previu-se no projeto de lei que autoriza a celebração da PPP que, caso haja excedente
de recursos da CIP na conta reserva referente ao Projeto de PPP, após o integral cumprimento das
obrigações decorrentes do Contrato e demais despesas relativas à rede de iluminação pública, os
valores excedentes deverão ser destinados a outras atividades do interesse do Município na área
de Iluminação Pública, para realização de novos investimentos ou incremento na qualidade dos
serviços de Iluminação Pública pela Concessionária dos serviços, conforme definição em ato
regulamentador e no Contrato de Concessão Administrativa, podendo o modelo econômico do
Projeto prever essa utilização do valores excedentes em novos investimentos ou incremento na
qualidade dos serviços.
Note-se ainda que, eventualmente, mas somente após a modelagem econômico-financeira, poderá
ser necessário alterar a legislação que instituiu a CIP, tendo em vista o seu cálculo e fórmula de
reajuste.
241 Análise Preliminar da Matriz de Riscos do Empreendimento
Finalmente, no que se refere à alocação de riscos do futuro contrato do projeto de Iluminação
Pública do Município de Toledo, será necessário considerar a adequada distribuição entre os riscos
que deverão ser atribuídos ao Municipio e os que deverão ser suportados pela futura
concessionária dos serviços delegados, além de serem previstos os riscos compartilhados entre os
contratantes.
No gue se refere aos riscos usualmente suportados pelos Municípios, que poderão ensejar revisão
extraordinária em benefício da futura concessionária dos serviços delegados, deverão ser
consideramos, por exemplo, os seguintes:
e danos e prejuízos, incluindo o pagamento de eventuais indenizações, relativos ao passivo
ambiental que tenham origem e não sejam conhecidos até a celebração do contrato;
e atrasos decorrentes da demora na obtenção de licenças e alvarás quando os prazos de
análise do órgão responsável pela emissão das licenças ultrapassarem as previsões legais,
exceto se decorrente de fato imputável à concessionária;
egis E3 pezco
53
106
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
atraso ou omissão do Município nas providências que lhe cabem, dos quais resulte
alteração do resultado econômico da concessão, incluindo: (i) a superveniência de cobrança
de valores, pela empresa distribuidora, pelo uso de ativos de distribuição de energia elétrica
para a instalação de equipamentos e materiais utilizados exclusivamente na prestação dos
serviços; (ii) a superveniência de cobrança de valores da concessionária pelo uso do solo e
subsolo municipal para instalação de equipamentos e materiais utilizados exclusivamente na
prestação dos serviços; e/ou (iii) o atraso na celebração de instrumento com a empresa
distribuidora para regular a interface da rede municipal de iluminação pública com a
empresa distribuidora;
efeitos decorrentes do atraso na realização das desapropriações, servidões, limitações
administrativas, ou, ainda, do parcelamento e regularização de registro dos imóveis, desde
que o atraso não tenha sido causado por ato ou omissão da concessionária;
decisões judiciais ou administrativas que impeçam ou impossibilitem a concessionária de
prestar os serviços, exceto nos casos em que a concessionária tiver dado causa à decisão
ou na hipótese de haver previsão no contrato que aloque o risco associado à
concessionária.
Impactos decorrentes da assunção da rede de iluminação pública pela concessionária
durante o período de transição de eventual contrato de operação e manutenção firmado
entre o poder concedente e prestadores de serviços de iluminação pública;
Custos decorrentes das solicitações do poder concedente que envolvam mudanças nas
especificações dos serviços ou no sistema de mensuração de desempenho, para a
incorporação de inovação tecnológica em padrões superiores ao dever da concessionária
de prestar os serviços com atualidade, inclusive no caso de posterior alteração dos padrões
e normas técnicas;
Falhas na prestação dos serviços decorrentes da não cessão, pelo poder concedente, das
obrigações operacionais à concessionária previstas neste contrato;
mudanças no plano de modernização e projetos dele decorrentes, por solicitação do poder
concedente ou de outras entidades públicas, salvo se tais mudanças decorrerem da não￾conformidade do plano de modernização ou dos projetos com a legislação em vigor ou com
as especificações do contrato e anexos;
solicitações do poder concedente, para a incorporação de pontos de iluminação pública
adicionais, em quantidade superior aos limites máximos estabelecidos no contrato;
Custos decorrentes das solicitações do poder concedente para adequar os pontos de
iluminação pública instalados diretamente por empreendedores, loteadores e terceiros aos
padrões luminotécnicos da concessão, quando a concessionária não aprovar o projeto
apresentado pelos empreendedores;
egis ES pezco
 
64
107
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
e Eventual alteração das classes de iluminação de vias dos logradouros a pedido do poder
concedente, fora dos critérios técnicos pré-definidos e dos parâmetros definidos no contrato,
em decorrência de obras e/ou intervenções de qualquer natureza por parte do poder
concedente ou da administração pública municipal;
e Atrasos ou não realização de podas em árvores e/ou de liberação de vias, que sejam
atribuíveis à Administração Pública municipal, desde que comprovada a regularidade formal,
a tempestividade e a adequação dos requerimentos e solicitações encaminhados pela
concessionária;
e Falhas ou interrupção na distribuição de energia elétrica, inclusive as decorrentes de
blackout, racionamento ou apagão no âmbito do sistema elétrico nacional;
e Fatores imprevisíveis e fatores previsíveis de consequências incalculáveis, caso fortuito ou
força maior que, em condições normais de mercado, não sejam passíveis de contratação de
cobertura por seguro disponível no mercado securitário brasileiro;
Com relação aos riscos normalmente suportados pelas concessionárias, que não ensejarão a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual em seu benefício caso venham a se
materializar, deverão ser considerados, por exemplo, os seguintes:
e erro ou omissões nos estudos e levantamentos necessários para a elaboração da proposta
comercial e para a execução do objeto do contrato;
e obtenção de licenças, permissões e autorizações relacionadas às atividades da concessão;
e investimentos, custos ou despesas adicionais decorrentes da elevação dos valores dos
custos operacionais e de compra ou manutenção dos equipamentos;
e estimativa incorreta do custo dos investimentos a serem realizados pela concessionária;
e erro em seus projetos, as falhas na prestação dos serviços e os erros ou falhas causadas
pelos seus subcontratados, empregados ou terceirizados;
e aumento do custo de financiamento assumido para a realização de investimentos ou para o
custeio dos serviços objeto da concessão;
e qualidade na prestação dos serviços objeto do contrato, incluindo a qualidade dos materiais
e equipamentos utilizados, bem como o atendimento às especificações técnicas dos
serviços aos indicadores de desempenho;
e prejuízos causados a terceiros ou ao meio ambiente decorrente da prestação dos serviços
pela concessionária, seus empregados, prestadores de serviço, terceirizados,
subcontratados ou por qualquer outra pessoa fisica ou jurídica a ela vinculada, no exercício
das atividades abrangidas no contrato;
pezco
 
65
108
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
e ineficiências ou perdas econômicas decorrentes de falhas, negligência, inépcia ou, omissão
no cumprimento do objeto do contrato;
e constatação superveniente de erros ou omissões em sua proposta comercial;
e aumento do custo de capital, inclusive os resultantes de aumentos das taxas de juros;
e variação das taxas de câmbio;
e erros nas estimativas de custos de insumos, equipamentos e materiais, incluindo variações
de custo de mercado;
e inflação superior ou inferior aos índices de reajuste previstos no contrato para o mesmo
período.
e Atendimento das metas de redução de consumo de energia elétrica, por meio da elaboração
dos planos, projetos, aquisição de equipamentos e execução das obras e serviços na rede
municipal de iluminação pública;
e Custos de instalação, operação e/ou manutenção de pontos de iluminação pública nos
segmentos de logradouros públicos já existentes, no momento da publicação do edital, em
vãos entre dois pontos de iluminação pública com distância de até 90 (noventa) metros na
mesma via, para atendimento dos parâmetros técnicos, de atualidade e de desempenho,
para eliminação de pontos escuros ou para adequação em função da alteração das classes
de iluminação, inclusive no que tange à necessidade de instalação, operação e manutenção
de sistema de telegestão;
e Identificação de obstrução no fluxo luminoso dos pontos de iluminação pública em razão da
presença de arborização, e solicitação das podas necessárias às autoridades competentes
do município para promoção do atendimento dos parâmetros de desempenho constantes do
anexo 8 e demais obrigações previstas neste contrato e em seus anexos;
e Atendimentos às metas de eficientização energética, assim como o risco de obsolescência,
robustez e o pleno funcionamento da tecnologia empregada pela concessionária na
concessão, inclusive aquela utilizada para garantir o tráfego de dados e de informações no
âmbito do sistema de telegestão da rede municipal de iluminação pública;
e Gerenciamento de passivo ambiental relacionado à concessão, originado posteriormente ao
início da fase de assunção, inclusive o passivo ambiental referente à destinação final dos
equipamentos e bens utilizados nos serviços e à exploração de receitas decorrentes de
atividades relacionadas.
Ressalte-se que a futura concessionária somente poderá demandar a revisão extraordinária do
contrato se comprovar que o evento gerou impacto no equilíbrio econômico-financeiro contratual.
Por fim, a ocorrência de situações de caso fortuito ou força maior costuma ser considerada como
sendo de risco compartilhado entre os contratantes.
egis EB) Dezco
 
66
109
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
Dessa forma, todas essas alocações deverão constar em matriz de riscos a ser definida
contratualmente como mecanismo para disciplinar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão.
2.12 Exameprévio do Edital pelo Tribunal de Contas (TCE-PR)
Até a data de elaboração deste Relatório, não foi identificada a existência de norma vigente no
Estado que obrigue o Município a remeter o edital da PPP ao TCE-PR antes de sua publicação
oficial. A legislação e os normativos existentes exigem a remessa ao órgão de controle externo
somente após a publicação do Edital no Diário Oficial e nos demais meios de divulgação
pertinentes.
A Lei Orgânica (art.29, IV) e o Regimento Interno (art. 273, Il) do Tribunal de Contas Estadual
apenas mencionam o acompanhamento e fiscalização exercidas pelo Tribunal sobre as
concessões, sem determinar prazos, nem que seja forma mais genérica.
Por seu turno, a instrução normativa de nº 37/2009 dispõe sobre a publicação das licitações,
inclusive na modalidade concorrência, no site do TCE no chamado “Mural de Licitações”:
Art. 1º O Mural das Licitações Municipais constitui seção do sítio eletrônico do Tribunal de Contas,
de livre acesso público, para divulgação e o tempestivo conhecimento de todas as licitações
previstas para serem processadas pelas administrações públicas municipais
Art. 2º O Mural das Licitações Municipais será constituido por informações transmitidas pelos
órgãos e entidades de Administração Pública Municipal, nos seguintes prazos:
|. No mínimo, até 7 (sete) dias úteis antes do início da data prevista, no Edital ou outro instrumento
convocatório, para a abertura do certame licitatório, de quaisquer das modalidades: convite, tomada
de preços, concorrência, concurso,leilão e pregões presencial e eletrônico, e inclusive as licitações
realizadas mediante Sistema de Registro de Preços.
Vale destacar que esse prazo de remessa é todo ano atualizado por normativo do Tribunal. Para o
ano de 2020 os prazos estão regulados na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 155/2020, que “dispõe
sobre a Agenda de Obrigações Municipais para o exercício financeiro de 2020, a ser observada
pela Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado
do Paraná”.
MeEeLco
 
67
110
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
Em suma, na eiaboração processos de desestatização, compreendendoprivatizações de empresas
e concessões, e nas demais licitações o Município não envia documentos ao TCE/PR, apenas
preenche o “mural de licitações”.
O Tribunal, no cumprimento do art. 29, IV da Lei Orgânica, analisa as informações do “Mural” para
abrir fiscalização sobre o procedimento licitatório, com abertura de uma fiscalização o TCE pode
requer os documentos do procedimento. Assim, o correto preenchimento do “Mural de Licitações”
(nos prazos definidos nas normas do TCE) é que cumpre o papel de “remessa” dos documentos da
licitação para o exercício do controle externo pelo Tribunal.
Para confirmar o entendimento, foi encaminhada consulta por e-mail ao TCE-PR, solicitando
esclarecimentos quanto ao procedimento do “Mural das Licitações”. Em resposta à solicitada
datada de 08.07.2020, o E. Tribunal de Contas respondeu nos seguintes termos:
“(...) Quanto ao Mural, encaminho a IN 37/09 para melhor compreensão dos procedimentos para a
devido cadastro das licitações. Informo que os municípios já vem realizando já algum tempo os
cadastramentos.
A IN 155/2020, foi publicado para regulamentar a Agenda de Obrigações Municipais para o
exercício financeiro de 2020, a ser observada pela Administração Direta e Indireta dos Poderes
Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado do Paraná, no período de maio a dezembro de
2020. (Calendário anualmente divulgado)
Complementarmente, informo que o TCE está elaborando uma Instrução Normativa para
regulamentação dos procedimentos de fiscalização de concessões comuns e PPP's.
Porquanto, mesmo a IN não estando publicado, o TCE irá fiscalizar os editais de licitação.
Recomendamos, que os municípios ao realizarem a Audiência Pública, comuniquem ao TCE/PR (a
Coordenadoria Geral de Fiscalização- CGF) (...)”
De se ver, portanto, que a única obrigação efetivamente existente hoje perante o TCE-PR é o
preenchimento do “Mural de Licitações” nos prazos ali previstos. A IN 155/2020, como adiantado,
prescreve datas para inclusão de informações no portal dentro do mês subsequente ao mês de
publicação do edital. Por exemplo, para editais de licitação publicados no mês de abril de 2020, a
data limite para remessa das informações, segundo a IN, é até o dia 08.05.2020. Para as licitações
publicadas no mês de maio de 2020, a data fixada é até o dia 05.06.2020, e assim pordiante.
68
111
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
Cabe observar que a exigência é aplicável a todas as entidades dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais, consórcios intermunicipais e entidades congêneres, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.
Por esta razão, com base nos normativos atualmente vigentes, embora o Tribunal tenha
recomendado a comunicação acerca da realização da Audiência Pública relativa ao projeto, o fato
objetivo é que inexiste hoje norma que obrigue tal conduta. Não há, portanto, objetivamente,
qualquer prejuízo ao cronograma do projeto nesse sentido, posto que até a publicação do edital
definitivo da PPP não há necessidade de prévia avaliação ou aprovação pelo TCE-PR.
Sem prejuizo, é claro que a opção de submeter temas à consulta prévia do órgão de controle, ou
mesmo de comunicá-lo formalmente acerca dos documentos da modelagem da licitação e das
etapas de consulta e audiência pública, pode ser positivo sob o ponto de vista do diálogo e a
transparência junto ao órgão de controle externo.
Vale lembrar que os Tribunais de Contas podem exercer o controle prévio sobre o edital de licitação
e, no exercício dessa função de controle e fiscalização, possuem a prerrogativa de determinar,
cautelarmente, a paralisação do certame licitatório e a suspensão da data prevista para entrega das
propostas e abertura da licitação.
Nessa perspectiva, o diálogo entre o Município e o TCE, ainda na fase de projeto, pode ajudar
inclusive na facilitação da apreciação do edital em sede exame prévio pelo TCE-PR,por ocasião da
divulgação do edital definitivo.
Por outro lado, a submissão de minutas para apreciação do TCE de maneira espontânea, antes da
publicação do edital definitivo (minutas a serem disponibilizadas na consulta ou audiência pública,
por exemplo), ao mesmo tempo em que pode auxiliar no processo de futura aprovação e até certo
ponto incrementar a segurança jurídica do projeto, pode também atrasar o processo de
estruturação ao inserir formalmente no debate da modelagem mais um órgão com opiniões e
convicções próprias acerca da interpretação da legislação aplicável.
Em conclusão, por ora, os documentos de modelagem jurídica do projeto incluirão a previsão da
necessidade de convocação/convite do E. TCE-PR para acompanhamento da Audiência Pública do
projeto de PPP do Município de Toledo, assim como da necessidade de posterior divulgação e
inclusão do edital definitivo no portal do “Mural de Licitações”, conforme orientações e instruções
vigentes do Tribunal.
Ea CO
 
69
112
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
 
3. CONCLUSÃO
O presente estudo jurídico preliminar teve por objetivo apoiar a tomada de decisão quanto à
continuidade ou não do Projeto tendo em vista a situação legal do Município para contratar a
concessão do serviço público de iluminação pública, bem como apontaras principais providências a
serem adotadas neste momento, pelo Município, para permitir a sua implementação.
A fim de viabilizar a estruturação proposta no capítulo “Legislação Necessária à execução indireta
via Parceria Público-Privada”, e considerando a necessidade e a urgência de aprovação dos
instrumentos jurídicos imprescindíveis à licitação do empreendimento, submete-se à análise da
CEF e da Prefeitura de Toledo o Anexo A — Minuta de Lei de Autorização de Parceria Público￾Privada de Iluminação Pública e vinculação da CIP à concessão administrativa (versão preliminar
para discussão).
Em paralelo, embora não exatamente obrigatória - mas recomendável, como defendido neste
estudo preliminar —, submete-se também a minuta preliminar da Lei de Parcerias Público-Privadas
do Município de Toledo, como providência inicial importância para a organização e previsibilidade
da estrutura jurídico-institucional que será responsável pela licitação e pelo acompanhamento da
concessão administrativa dos serviços de iluminação pública do Município.
egis Es) MPezco
70
113
Estudo de Viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
Relatório Jurídico
Anexo A - Minuta de Lei de Autorização da Parceria Público￾Privada de Iluminação Pública e vinculação da CIP à concessão
administrativa
[ARQUIVO EM SEPARADO]
Anexo B - Minuta de Lei que Promove Adequações ao Código
Tributário Municipal
[ARQUIVO EM SEPARADO]
Anexo C - Minuta de Lei de Adequação da Legislação Municipal às
Normas Federais
[ARQUIVO EMSEPARADO]
Tá
114
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI Nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (CONSOLIDAÇÃO) 
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo. 
(Vide texto compilado da Lei)
(Vide texto original da Lei) 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
LIVRO PRIMEIRO 
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
TÍTULO I 
DA ESTRUTURA 
 Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, objetivando regular, com fundamento na Constituição Federal, no Código 
Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam 
das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal. 
 Art. 2º - Integram o Sistema Tributário do Município de Toledo: 
 I - os impostos sobre: 
 a) propriedade predial e territorial urbana (IPTU); 
 b) serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos no art. 155, II, da 
Constituição Federal e definidos em lei complementar; 
 c) transmissão inter vivos (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, de bens 
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de 
garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; 
 II - as taxas decorrentes: 
 a) do exercício das atividades do poder de polícia do Município; 
 b) da utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. 
 III - a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; 
 IV - a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (CIP). 
 Parágrafo único - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e 
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à 
Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, 
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os 
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
TÍTULO II 
DOS TRIBUTOS 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção I 
Da Conceituação 
115
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 Art. 3º - Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou 
cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e 
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 
 Art. 4º - São tributos os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria e a 
contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública. 
 § 1º - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação 
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. 
 § 2º - Taxa é o tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de 
polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado 
ao contribuinte ou posto à sua disposição. 
 § 3º - Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo 
de obras públicas e tem como fato gerador a valorização do imóvel decorrente da realização 
de obras públicas. 
 § 4º - A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP) é 
o tributo instituído para o custeio do serviço de iluminação pública e tem como fato gerador 
a prestação do serviço de iluminação pública. 
Seção II 
Da Competência Tributária 
 Art. 5º - O Município de Toledo, ressalvadas as limitações de competência 
tributária constitucional, da Lei Orgânica, de leis complementares e deste Código, tem 
competência legislativa plena quanto à incidência, ao lançamento, à arrecadação e à 
fiscalização dos tributos municipais. 
 Art. 6º - A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das 
funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões 
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a 
outra, nos termos da Constituição Federal. 
 § 1º - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que 
competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. 
 § 2º - A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da 
pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. 
 § 3º - Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas 
jurídicas de direito privado do encargo ou da função de arrecadar tributos. 
Seção III 
Das Limitações da Competência de Tributar 
 Art. 7º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é 
vedado ao Município: 
 I - exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça; 
 II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em 
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou 
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, 
títulos ou direitos; 
 III - cobrar tributos: 
116
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os 
houver instituído ou aumentado; 
 b) no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os 
instituiu ou aumentou. 
 IV - utilizar tributo com efeito de confisco; 
 V - instituir impostos sobre: 
 a) patrimônio, renda ou serviço federal ou estadual; 
 b) templos de qualquer culto; 
 c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de 
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos dos parágrafos deste artigo. 
 d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. 
 VI - conceder qualquer anistia, remissão ou isenção que envolva matéria 
tributária, sem que lei municipal específica as autorize; 
 VII - exigir o pagamento de taxas que atentem contra: 
 a) o direito de petição aos Poderes Executivo e Legislativo municipais em 
defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder; 
 b) a obtenção de certidões, em repartições públicas municipais, para defesa 
de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 
 VIII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer 
natureza, em razão de sua procedência ou destino; 
 IX - estabelecer limitações ao tráfego, no território municipal, de pessoas ou 
mercadorias por meio de tributos intermunicipais.
 IX – estabelecer limitações ao tráfego, no território municipal, de pessoas ou 
mercadorias por meio de tributos municipais e intermunicipais. (redação dada pela Lei nº 
1.972, de 11 de dezembro de 2007)
 § 1º - As instituições de educação e de assistência social deverão observar, 
para efeito do disposto na alínea "c", in fine, do inciso V do caput deste artigo, os seguintes 
requisitos: 
 I - prestarem os serviços para os quais houverem sido instituídas e colocá-los 
à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, 
sem fins lucrativos; 
 II - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a 
qualquer título; 
 III - não remunerarem, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços 
prestados; 
 IV - aplicarem integralmente seus recursos na manutenção e 
desenvolvimento dos seus objetivos institucionais; 
 V - manterem escrituração completa de suas receitas e despesas em livros 
revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; 
 VI - conservarem em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data 
da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de 
suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que 
venham a modificar sua situação patrimonial; 
 VII - recolherem tributos retidos, na forma prevista nesta Lei; 
 VIII - assegurarem a destinação de seu patrimônio a outra instituição que 
atenda as condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de 
encerramento de suas atividades, ou a órgão público. 
 § 2º - Sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei, a 
Administração Tributária do Município suspenderá o gozo da imunidade a que se refere a 
alínea "c" do inciso V do caput deste artigo, relativamente aos anos-calendários em que a 
pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, contribuído para a prática de ato 
que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de 
informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações, bens ou 
117
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique 
ilícitos fiscais. 
 § 3º - Considera-se, também, infração a dispositivos da legislação tributária o 
pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, 
em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer 
forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do 
imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. 
 § 4º - Além das demais normas aplicáveis, o disposto no inciso V do caput
deste artigo é subordinado à observância e comprovação, pelas entidades nele referidas, 
dos requisitos aplicáveis previstos no Título II, Capítulo II, Seções I e II, da Lei nº 5.172, de 
25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. (dispositivo acrescido pela Lei nº 
1.972, de 11 de dezembro de 2007)
CAPÍTULO II 
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 
Seção I 
Da Incidência e do Fato Gerador 
 Art. 8º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 
incide sobre: 
 I - imóveis sem edificação; 
 II - imóveis com edificação. 
 Art. 9º - São considerados sem edificação os imóveis: 
 I - baldios; 
 II - com edificação em demolição ou cuja obra esteja paralisada, bem como 
com edificações condenadas ou em ruínas; 
 III - cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória ou que possa 
ser removida sem destruição, alteração ou modificação; 
 IV - em que houver edificação considerada, a critério da administração, como 
inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma; 
 V - destinados a estacionamento de veículos e depósito de materiais, desde 
que a construção seja desprovida de edificação específica. 
 Parágrafo único - Enquadram-se nos imóveis de que trata o inciso IV do 
caput deste artigo, aqueles cuja área construída seja igual ou inferior a: 
 I - dez por cento da área do terreno de até dois mil e quinhentos metros 
quadrados, para os imóveis localizados na Zona Central (ZC), conforme definido na 
legislação de zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, e demais imóveis 
localizados no quadrilátero delimitado pelas Avenidas Maripá, Ministro Cirne Lima, Parigot 
de Souza e Rua São João, ou as que lhes suceder; 
 II - duzentos e cinqüenta metros quadrados, em se tratando de terreno com 
mais de dois mil e quinhentos metros quadrados, para os imóveis localizados nas áreas 
mencionadas no inciso anterior; 
 III - cinco por cento da área do terreno de até oitocentos metros quadrados, 
não enquadrado na Zona e/ou no quadrilátero mencionados no inciso I deste parágrafo; 
 IV - cinqüenta metros quadrados, em se tratando de terreno com mais de 
oitocentos metros quadrados, não enquadrado na Zona e/ou no quadrilátero mencionados no 
inciso I deste parágrafo. 
 
118
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 Art. 10 - São considerados com edificação os imóveis edificados que possam 
ser utilizados para o exercício de qualquer atividade seja qual for a denominação, forma ou 
destino, desde que não compreendidos no artigo anterior. 
 Art. 11 - A incidência do imposto independe da regularidade jurídica dos 
títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou de satisfação de quaisquer 
exigências legais e administrativas para a utilização do imóvel. 
 Art. 12 - O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os 
casos de transferências de propriedade ou de direito real a ele relativo. 
 Art. 13 - O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a 
posse do bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, construído
ou não, localizado em zona urbana do Município. 
 § 1º - Para efeito do imposto de que trata o caput deste artigo, entende-se 
como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência 
de, pelo menos, dois dos seguintes benefícios implantados ou mantidos pelo Poder Público: 
 I - meio-fio, pavimentação ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
 II - abastecimento de água; 
 III - sistemas de esgotos sanitários; 
 IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição 
domiciliar; 
 V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três 
quilômetros do imóvel considerado. 
 § 2º - Considera-se, também, zona urbana as áreas urbanizáveis ou de 
expansão urbana, integrantes de loteamentos aprovados pela municipalidade, destinados à 
habitação, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços, e os sítios de recreio, 
mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.
 § 2º - Consideram-se, também, zonas urbanas (redação dada pela Lei nº 
2.035, de 14 de julho de 2010): 
I – as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, integrantes de loteamentos 
aprovados pela Municipalidade, destinados à habitação, à indústria, ao comércio e à 
prestação de serviços, e os sítios de recreio, mesmo que localizados fora da zona definida 
nos termos do parágrafo anterior; 
II – as áreas com até 20.000m² (vinte mil metros quadrados), independente 
de sua localização e mesmo que não integrantes de perímetros urbanos de distritos ou 
localidades, destinadas a uso público e/ou comunitário, nas quais não ocorra exploração 
agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindutrial. 
 § 3º - Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador no 
primeiro dia de cada ano.
 § 3º – Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador 
(redação dada pela Lei nº 1.999, de 4 de junho de 2009): 
I – no primeiro dia de cada ano, para os imóveis situados em loteamentos 
aprovados em exercícios anteriores; 
II – no primeiro dia do mês seguinte ao da aprovação do loteamento, em se 
tratando de imóveis situados em loteamentos aprovados durante o exercício. 
Seção II 
Da Base de Cálculo e das Alíquotas 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 Art. 14 - A base de cálculo para a cobrança do IPTU é o valor venal do 
imóvel. 
 Art. 15 - Considera-se valor venal o valor de venda à vista obtido no mercado 
imobiliário dos imóveis sujeitos à incidência do IPTU, de acordo com o disposto nos artigos 
9º e 10 desta Lei. 
 § 1º - O valor venal dos imóveis será calculado com base nos dados 
registrados no cadastro imobiliário fiscal, levando-se em conta os seguintes elementos, em 
conjunto ou isoladamente: 
 I - para terrenos: 
 a) a ocupação, o valor do imóvel, a destinação, a forma, a situação, a 
topografia, a pedologia, o nível da rua, a pavimentação e a área; 
 b) quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições 
competentes. 
 II - para edificações: 
 a) tipo de construção, características, utilização, posição, conservação, 
esquadrias, pintura, acabamento, cobertura, cozinha, pisos, forro, instalação elétrica, 
instalações sanitárias e número de banheiros; 
 b) área construída; 
 c) valor unitário da construção. 
 § 2º - Na determinação da base de cálculo, não será considerado o valor dos 
bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua 
utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. 
 § 3º - O critério a ser utilizado para apuração dos valores que servirão como 
base de cálculo para o lançamento e recolhimento do IPTU, bem como o número de 
parcelas, a data de vencimento e os descontos concedidos, serão definidos em 
regulamento e tabelas de valores a serem baixados anualmente, através de decreto, pelo 
Executivo, atendidos: 
 I - o interesse público; 
 II - a capacidade econômica do contribuinte; 
 III - a manutenção do poder aquisitivo da moeda. 
 § 4º – A base de cálculo adotada pela Administração Tributária para a 
cobrança do ITBI incidente sobre a transmissão de um bem imóvel em determinado ano, 
será utilizada para o lançamento e cobrança do IPTU relativo ao mesmo imóvel, a partir do 
ano seguinte. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.008, de 14 de setembro de 2009)
 Art. 16 - Quando da vistoria de atualização cadastral in loco das 
propriedades imobiliárias, ficam os proprietários contribuintes, a qualquer título, obrigados 
ao fornecimento de todas as informações solicitadas pelos servidores credenciados pelo 
Município. 
 Art. 17 - O IPTU será calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos 
imóveis das seguintes alíquotas: 
 I - imóveis edificados: cinco décimos por cento; 
 II - imóveis não edificados: dois por cento; 
 III - imóveis em construção: um por cento;
III – imóveis em construção: um por cento, desde que o valor venal do imóvel 
não seja superior a 857,50 URTs (oitocentas e cinquenta e sete vírgula cinquenta Unidades 
de Referência de Toledo) e que o seu proprietário não possua outro imóvel; (redação dada 
pela Lei nº 2.162, de 19 de dezembro de 2013)
120
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 IV - imóveis não parcelados, localizados no perímetro urbano, que sejam 
utilizados para exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que a 
exploração atenda as exigências do Código de Posturas, da Vigilância Sanitária, da 
legislação ambiental e demais legislação vigente: cinco décimos por cento; 
V – imóveis não edificados, localizados no quadrilátero delimitado pela 
Avenida Parigot de Souza e pelas Ruas São João, Piratini e Santos Dumont, utilizados 
exclusivamente para a atividade de estacionamento coletivo de veículos automotores: um 
por cento. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.208, de 31 de agosto de 2015)
 § 1º - A alíquota de que trata o inciso III do caput deste artigo terá validade 
pelo prazo de até dois anos, a contar da expedição do alvará de construção. 
 § 2º - Não concedido o "habite-se" até o prazo previsto no parágrafo anterior, 
aplicar-se-á a alíquota prevista no inciso II do caput deste artigo. 
 § 3º – A alíquota de que trata o inciso V do caput deste artigo não se aplica 
aos imóveis utilizados para estacionamento exclusivo para clientes de estabelecimentos 
industriais, comerciais ou prestadores de serviços. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.208, 
de 31 de agosto de 2015)
 § 4º – Para ser beneficiado pela alíquota de que trata o inciso V do caput
deste artigo, o estabelecimento deverá observar as normas municipais que regulam a 
atividade. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.208, de 31 de agosto de 2015)
 Art. 18 - Fica instituída no Município de Toledo a alíquota do IPTU, 
progressiva no tempo, em função da política urbana quanto ao uso e localização da 
propriedade, em área definida no Plano Diretor, incidente sobre imóvel não edificado, 
subutilizado ou não utilizado, na seguinte forma: 
 I - quatro por cento sobre o valor venal, no primeiro exercício após vencido o 
prazo de que trata o § 2º deste artigo; 
 II - cinco por cento, no segundo exercício; 
 III - seis por cento, no terceiro exercício; 
 IV - sete por cento, no quarto exercício; 
 V - oito por cento, no quinto exercício. 
 § 1º - A aplicação do IPTU, progressivo no tempo, em função da política 
urbana quanto ao uso e localização da propriedade, nos termos deste artigo, far-se-á após 
vencido o prazo fixado no parágrafo seguinte para que o contribuinte de imóvel a que se 
refere o caput deste artigo, proceda ao parcelamento ou edificação compulsórios, em 
cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 85 da Lei Orgânica do Município. 
 § 2º - O prazo a que se refere o parágrafo anterior será de dois anos, 
contados a partir da notificação ao contribuinte do IPTU para parcelamento ou edificação 
compulsórios. 
 § 3º - Cessará a aplicação do disposto no caput deste artigo, conforme o 
caso, a partir do exercício subseqüente àquele em que for procedido ao parcelamento ou 
iniciada a construção de edificação regularmente licenciada. 
 § 4º - A transferência da propriedade não interrompe a progressividade. 
 Art. 19 - Fica o Executivo autorizado, através de comissão de avaliação por 
ele designada, com um mínimo de cinco membros, a atualizar o valor venal dos imóveis 
prediais e territoriais de acordo com a valorização do mercado imobiliário do Município, com 
prazo mínimo de dois meses de antecedência da ocorrência do fato gerador.
121
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 Art. 19 - Fica o Executivo autorizado, através de comissão de avaliação por 
ele designada, com um mínimo de cinco membros, a atualizar o valor venal dos imóveis 
prediais e territoriais de acordo com a valorização do mercado imobiliário do Município. 
(redação dada pela Lei nº 2.244, de 7 de novembro de 2017)
Seção III 
Da Inscrição no Cadastro Imobiliário 
 Art. 20 - A inscrição dos imóveis urbanos no cadastro imobiliário será 
promovida: 
 I - pelo proprietário ou seu representante legal; 
 II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio; 
 III - pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e 
venda; 
 IV - pelo possuidor do imóvel, a qualquer título; 
 V - de ofício, em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou de 
entidade autárquica, ou, ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo 
regulamentar; 
 VI - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel 
pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação. 
 Art. 21 - Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição 
mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do 
imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde tramita a ação. 
 Parágrafo único - Incluem-se, também, na situação prevista no caput deste 
artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação. 
 Art. 22 - Em se tratando de área loteada, em loteamento licenciado pelo 
Município, deverá o impresso de inscrição estar acompanhado de uma planta completa em 
escala que permita a anotação dos desdobramentos e designar o valor da aquisição, os 
logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio público 
municipal, as áreas compromissadas e as alienadas. 
 Art. 23 - Os responsáveis por loteamentos deverão fornecer ao final de cada 
mês à Administração Tributária do Município, a relação dos lotes que tenham sido alienados 
definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, a fim de ser feita a anotação 
no cadastro imobiliário. 
 Parágrafo único - A anotação a que se refere o caput deste artigo, in fine, 
somente se efetivará após o pagamento do respectivo ITBI. 
Seção IV 
Do Lançamento e da Arrecadação 
 Art. 24 - O lançamento do IPTU poderá ser feito em conjunto com os demais 
tributos que incidam sobre o imóvel. 
 Parágrafo único - O imposto a que se refere o caput deste artigo será 
lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil 
ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para 
utilização do imóvel. 
122
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 Art. 25 - O lançamento será efetuado em nome de quem estiver cadastrado o 
imóvel na repartição e á vista dos elementos constantes do cadastro imobiliário fiscal, quer 
declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo fisco. 
 Parágrafo único - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será 
feito em nome de quem esteja na posse do imóvel. 
 Art. 26 - Na hipótese de condomínio, o imposto será lançado em nome de 
um, de alguns ou de todos os condôminos. 
 Parágrafo único - Para a aplicação do disposto no caput deste artigo, em se 
tratando de condomínio com unidades autônomas, nos termos da lei civil, o imposto será 
lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares. 
 Art. 27 - O imposto que incidir sobre imóvel em processo de inventário será 
lançado em nome do espólio. 
 Parágrafo único - Feita a partilha, o lançamento será transferido para o nome 
dos sucessores, ficando estes sujeitos à transferência do imóvel perante a Administração 
Tributária municipal no prazo de trinta dias, contados do julgamento da partilha ou da 
adjudicação. 
 Art. 28 - Para os imóveis objeto de compromisso de compra e venda, o 
lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do 
compromissário comprador, ou, ainda, em nome de ambos, ficando um e outro, 
solidariamente, responsáveis pelo pagamento do tributo. 
 Art. 29 - Poderão, a qualquer tempo, ser efetuados lançamentos omitidos por 
quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retiradas 
as falhas dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos. 
Art. 29-A – Na hipótese referida no inciso II do § 3º do artigo 13 desta Lei, o 
lançamento será efetuado à proporção de 1/12 avos por mês que faltar para completar o 
exercício (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.999, de 4 de junho de 2009). 
Seção V 
Do Sujeito Passivo 
 Art. 30 - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu 
domínio útil ou seu possuidor, a qualquer título.
 Parágrafo único - Respondem, solidariamente, pelo pagamento do tributo: 
 I - o titular do domínio útil; 
 II - o justo possuidor; 
 III - o titular de direito; 
 IV - o titular de usufruto, uso ou habitação; 
 V - os promitentes imitidos na posse; 
 VI - os cessionários; 
 VII - os posseiros; 
 VIII - os comodatários; 
 IX - os ocupantes, a qualquer título, ainda que pertencentes a qualquer 
pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isento do imposto ou a ele imune. 
 Art. 31 - O imposto é anual e, na forma da lei civil, transmite-se aos 
adquirentes do respectivo imóvel. 
123
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Seção VI 
Das Isenções 
 Art. 32 - São isentos do pagamento do IPTU, desde que cumpridas as 
exigências previstas nesta Lei e no Decreto que regulamentar a matéria: 
 I - as instituições ou sociedades, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade 
pública, desde que no efetivo exercício de suas finalidades estatutárias e que comprovem o 
cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I usque VII do § 1º do artigo 7º desta Lei; 
 II - as autoridades eclesiásticas, para o imposto incidente sobre imóvel 
localizado no mesmo terreno do templo religioso; 
 III - os proprietários de imóveis declarados de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, relativamente ao imposto incidente sobre estes, observando-se o seguinte: 
 a) em se tratando de imóveis edificados, a partir da imissão de posse ou 
ocupação efetiva pelo Poder desapropriante; 
 b) em se tratando de imóveis baldios, a partir da data da declaração. 
 IV - os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, integrantes da Força 
Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira ou da Marinha de Guerra, desde que o 
imóvel se destine à sua residência; 
 V - o proprietário de imóvel oficialmente declarado como área de preservação 
ambiental, para o imposto incidente sobre ela; 
 VI - o contribuinte que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
 a) ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, com valor venal não 
superior a 1.200 URTs (um mil e duzentas Unidades de Referência de Toledo), no qual 
resida, mesmo abrigando edificações de terceiros em situação de fato ou em condomínio, 
mediante declaração do proprietário;
 a) ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, com valor venal não 
superior a 1.715 URTs (mil setecentas e quinze Unidades de Referência de Toledo), no qual 
resida, mesmo abrigando edificações de terceiros em situação de fato ou em condomínio, 
mediante declaração do proprietário; (redação dada pela Lei nº 2.036, de 19 de agosto de 
2010)
 b) não possuir outro imóvel, construído ou não, qualquer que seja sua 
localização; 
 c) ter rendimento mensal familiar não superior a dois salários mínimos;
 c) ter rendimento mensal familiar não superior a 3 (três) salários mínimos, 
desde que o rendimento mensal per capita não exceda a 2 (dois) salários mínimos vigentes 
no País; (redação dada pela Lei nº 2.212, de 5 de novembro de 2015)
 d) ter padrão de vida compatível com a renda a que se refere a alínea 
anterior, mediante avaliação segundo critérios objetivos definidos em decreto.
 d) ter padrão de vida compatível com a renda a que se refere a alínea 
anterior, constatada mediante estudo socioeconômico realizado por assistente social. 
(redação dada pela Lei nº 2.080, de 23 de novembro de 2011)
 VII - o contribuinte que acolher, sob forma de guarda de criança ou de 
adolescente órfão ou abandonado, nos termos dos artigos 33, 34 e 35 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente, relativamente ao imposto incidente sobre o imóvel destinado à 
residência do contribuinte. 
 VIII - os proprietários de imóveis localizados nas Vilas Rurais;
 VIII – o proprietário de imóvel localizado em área denominada “Vila Rural”, 
desde que possua um único imóvel, no qual resida; (redação dada pela Lei nº 1.939, de 12 
de dezembro de 2006)
 VIII – o proprietário de imóvel localizado em área denominada “Vila Rural”, 
desde que atenda os requisitos previstos no inciso VI ou IX deste artigo; (redação dada pela 
Lei nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
 IX - consideram-se, também, isentos os proprietários de um imóvel, edificado 
ou não, com valor venal não superior a 1.200 URTs (um mil e duzentas Unidades de 
124
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Referência de Toledo), que possua renda familiar mensal não superior a quatro salários 
mínimos e que seja portador de esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia 
irreversível, doença de Parkinson, doença de alzheimer, síndrome da imunodeficiência 
adquirida, nefropatia grave, cardiopatia grave, espondiloartrose anquilosante, alienação 
mental, interdição decretada pela Justiça, desde que esteja incapacitado para o trabalho;
 IX – o contribuinte portador, ou que possua na família pessoa portadora, de 
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, 
doença de Parkinson, doença de Alzheimer, síndrome da imunodeficiência adquirida, 
nefropatia grave, cardiopatia grave, espondiloartrose anquilosante, estados avançados da 
doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, fibrose cística 
(mucoviscidose), transtorno mental, ou outra deficiência ou doença grave e crônica que 
exijam dispêndios necessários ao tratamento, desde que preencha, cumulativamente, os 
seguintes requisitos: (redação dada pela Lei nº 2.080, de 23 de novembro de 2011)
 a) comprovar que a pessoa portadora da deficiência ou doença está 
incapacitada para o trabalho; (redação dada pela Lei nº 2.080, de 23 de novembro de 2011)
 b) ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, com valor venal não 
superior a 1.715 URTs (mil setecentas e quinze Unidades de Referência de Toledo), no qual 
resida; (redação dada pela Lei nº 2.080, de 23 de novembro de 2011)
 c) seja proprietário ou possuidor de um único imóvel, com valor venal não 
superior a 1.715 URTs (mil setecentas e quinze Unidades de Referência de Toledo), no qual 
resida; (redação dada pela Lei nº 2.036, de 19 de agosto de 2010)
 c) ter rendimento mensal familiar não superior a quatro salários mínimos 
nacionais; (redação dada pela Lei nº 2.080, de 23 de novembro de 2011)
 d) ter padrão de vida compatível com a renda a que se refere a alínea 
anterior, constatada mediante estudo socioeconômico; (redação dada pela Lei nº 2.080, de 
23 de novembro de 2011)
 e) estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica familiar, constatada 
mediante avaliação da situação socioeconômica realizada por assistente social; (redação 
dada pela Lei nº 2.080, de 23 de novembro de 2011)
 f) comprovar que a pessoa acometida pela deficiência ou doença seja o 
contribuinte ou pessoa da família que com ele resida e seja seu dependente. (redação dada 
pela Lei nº 2.080, de 23 de novembro de 2011)
 X - poderão ainda, ser concedidas isenções independentemente do valor 
venal, aos proprietários considerados economicamente incapazes, mediante atestado 
fornecido pela Assistência Social do Município. (dispositivo revogado pela Lei nº 1.939, de 
12 de dezembro de 2006)
 § 1º - O Município reservar-se-á o direito de buscar e averiguar todas as 
informações necessárias para o fim de conceder ou não a isenção requerida. 
 § 2º - As isenções a que alude este artigo poderão ser requeridas a partir da 
notificação do lançamento do IPTU, até a data que dispuser o Decreto que regulamentar o 
seu lançamento e pagamento referente ao respectivo exercício, mediante comprovação dos 
requisitos necessários à concessão, sendo que os contribuintes beneficiados num exercício 
poderão ser automaticamente isentos no exercício subseqüente, ressalvado o direito da 
Administração Tributária exigir o pagamento do tributo, caso seja constatada a alteração 
das condições que motivaram a isenção. 
 § 3º - Será indeferido o pedido de isenção em casos de omissão de 
rendimentos ou informações inverídicas sobre seu padrão de vida ou sobre sua situação 
econômico-financeira, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis. 
 § 4º - O limite de valor venal a que se refere a alínea "a" do inciso VI do 
caput deste artigo não se aplica ao contribuinte com sessenta e cinco anos de idade ou 
mais e que possua o imóvel há mais de vinte anos, desde que o imóvel se destine 
exclusivamente para sua residência.
125
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 § 4º - O limite de valor venal a que se refere a alínea "a" do inciso VI e a 
alínea “b” do inciso IX do caput deste artigo não se aplica ao contribuinte com sessenta e 
cinco anos de idade ou mais e que possua o imóvel há mais de vinte anos, desde que o 
imóvel se destine exclusivamente para sua residência. (redação dada pela Lei nº 2.080, de 
23 de novembro de 2011)
 § 5º - O rendimento mensal familiar previsto na alínea "c" do inciso VI do 
caput deste artigo será elevado para dois e meio salários mínimos quando o beneficiário 
comprovar que a renda familiar mensal per capita é inferior à quarta parte do salário 
mínimo vigente no País, desde que atendidos os demais requisitos previstos para a 
concessão da isenção.
 § 5º - A soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da 
família, prevista na alínea "c" do inciso VI do caput deste artigo, será elevada para 3 (três) 
salários mínimos quando o contribuinte comprovar que o rendimento familiar mensal per 
capita é de até meio salário mínimo vigente no País, desde que atendidos os demais 
requisitos previstos para a concessão da isenção. (redação dada pela Lei nº 2.080, de 23 de 
novembro de 2011) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.212, de 5 de novembro de 2015)
 § 6º - A isenção de que trata o inciso VI e suas alíneas do caput deste artigo 
poderá ser parcial em função do número de edificações de terceiros em situação de fato ou 
em condomínio, mediante comprovação do proprietário. 
 § 7º - Efetuado o pagamento total do tributo, extingue-se o direito à isenção 
no respectivo exercício e nos casos de pagamentos parciais poderá ser deferida a isenção 
das parcelas ainda não pagas. 
 § 8º - A moléstia a que se refere o inciso IX do caput deste artigo deverá ser 
comprovada por laudo pericial médico atualizado anualmente, atestando a incapacidade 
para o trabalho. 
 § 8º – Entende-se por pessoa portadora de deficiência ou doença grave e 
crônica, para fins do disposto no inciso IX do caput deste artigo, aquela que esteja 
incapacitada para o trabalho e que realiza dispêndios com o tratamento, sendo que a 
incapacidade e o pagamento dos dispêndios deverão ser comprovados mediante 
apresentação dos documentos relacionados a seguir, além de outros que poderão ser 
exigidos pela Administração Tributária: (redação dada pela Lei nº 2.080, de 23 de novembro 
de 2011)
I – laudos ou atestados médicos e/ou outro documento idôneo que atestem 
ou demonstrem a incapacidade para o trabalho; ou quando a pessoa portadora da 
deficiência ou doença estiver recebendo Benefício de Prestação Continuada da Assistência 
Social – BPC, auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, mediante apresentação de 
Declaração do INSS ou outro(s) documento(s) expedido(s) por instituição pública ou 
privada, atualizados anualmente, que comprovem o recebimento do benefício motivado por 
deficiência ou doença grave e crônica; 
II – receituários médicos acompanhados de documentos fiscais, atualizados 
anualmente, que comprovem os gastos necessários ao tratamento. 
 § 9º – Entende-se por situação de vulnerabilidade socioeconômica familiar, 
para fins da isenção a que se refere o inciso IX do caput deste artigo, aquela em que o 
contribuinte e sua família se encontrem com efetivas dificuldades para cumprir 
satisfatoriamente suas necessidades vitais básicas, ou quando exista prejuízo ou iminente 
risco no atendimento dos direitos sociais e das necessidades vitais básicas do contribuinte e 
dos membros da sua família, que com ele resida, ou ainda conforme preconiza a Política 
Nacional de Assistência Social. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.080, de 23 de novembro 
de 2011)
 § 10 – O limite de valor venal a que se refere a alínea "a" do inciso VI e a 
126
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
alínea "b" do inciso IX do caput deste artigo, poderá ser elevado para 3.430 URTs (três mil 
quatrocentas e trinta Unidades de Referência de Toledo), desde que atendidos os demais 
requisitos previstos para a concessão da isenção, sendo que, para esses casos, o 
contribuinte será isento apenas do pagamento do IPTU, não se aplicando a isenção das 
taxas a que se refere o inciso III do § 4º do artigo 122 desta Lei. (dispositivo acrescido pela 
Lei nº 2.080, de 23 de novembro de 2011)
CAPÍTULO III 
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
Seção I 
Da Incidência e do Fato Gerador 
Art. 33 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem como 
fato gerador a prestação de serviços constantes na lista do ANEXO I desta Lei, ainda que 
esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 
§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do 
País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País. 
§ 2º
 - Ressalvadas as exceções expressas na lista do ANEXO I, os serviços 
nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda 
que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 
§ 3º
 - O ISS incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de 
bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão, 
concessão ou delegação, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do 
serviço. 
Art. 34 - A incidência do ISS e sua cobrança não dependem: 
I - da existência de estabelecimento fixo; 
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; 
III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos 
serviços; 
IV - da denominação dada ao serviço prestado. 
Art. 35 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do 
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, quando o imposto será 
devido no local: 
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o
 do art. 33 desta Lei; 
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no 
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do ANEXO I; 
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 
7.19 da lista do ANEXO I; 
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do 
ANEXO I; 
V - das edificações em geral, estradas, pontes e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.05 da lista do ANEXO I; 
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do ANEXO I; 
127
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do ANEXO I; 
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do ANEXO I; 
IX - do controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do 
ANEXO I; 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do ANEXO I;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração 
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de 
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (redação dada pela Lei nº 2.239, de 21 
de julho de 2017)
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do ANEXO I; 
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 
da lista do ANEXO I; 
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da lista do ANEXO I; 
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas, vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do ANEXO I;
XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas, vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do 
ANEXO I; (redação dada pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do 
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do ANEXO I; 
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da 
lista do ANEXO I; 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do ANEXO I;
XVII − do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo item 16 da lista do ANEXO I; (redação dada pela Lei nº 2.239, de 21 
de julho de 2017)
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 
17.05 da lista do ANEXO I; 
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 
17.10 da lista do ANEXO I; 
XX - do aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário ou ferroviário, no caso dos 
serviços descritos pelo item 20 da lista do ANEXO I;
XX – do porto, do aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário ou ferroviário, no 
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do ANEXO I; (redação dada pela Lei nº 
2.239, de 21 de julho de 2017)
XXI − do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da 
lista do ANEXO I; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
XXII − do domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados 
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 
da lista do ANEXO I; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
XXIII − do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da 
lista do ANEXO I. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
128
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 1o
- No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do ANEXO 
I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no último dia de cada mês em 
que haja, no território do Município de Toledo, extensão de ferrovia, rodovia, cabos, dutos, 
condutos de qualquer natureza e posteamento, objetos de locação, sublocação, 
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 1º − No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do 
ANEXO I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em 
cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 
qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não. (redação dada pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 
2017)
§ 2o
- No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do 
ANEXO I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no último dia de cada 
mês em que haja, no território do Município de Toledo, extensão de rodovia.
§ 2º − No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do 
ANEXO I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em 
cujo território haja extensão de rodovia explorada. (redação dada pela Lei nº 2.239, de 21 
de julho de 2017)
§ 3o
 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que 
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as 
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
Seção II 
Da Base de Cálculo e da Alíquota 
Art. 36 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, sendo que o imposto 
será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas: (dispositivo regulamentado 
pelo Decreto nº 334, de 16 de maio de 2018)
I – serviços previstos nos itens 12, 15, 18, 19, 21, 22, 26 e 28, e seus 
respectivos subitens, do ANEXO I desta Lei: 5% (cinco por cento);
II - serviços previstos nos subitens 6.01 e 6.02 e 14.04 do ANEXO I desta Lei: 
2% (dois por cento);
II – serviços previstos nos subitens 1.01 a 1.05, 6.01, 6.02 e 14.04, todos do 
ANEXO I desta Lei, e serviços de biotecnologia: 2% (dois por cento); (redação dada pela Lei 
nº 2.234, de 22 de dezembro de 2016)
III – outros serviços: 3% (três por cento). 
§ 1º - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou 
variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, não 
compreendida nestes a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, 
ressalvadas as hipóteses previstas no ANEXO I desta Lei. 
§ 2º - Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos 
nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do ANEXO I desta Lei, desde que 
efetivamente tenham sido empregados na obra e comprovados por documentos fiscais. 
§ 2º - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
129
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
incidente sobre os serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do 
ANEXO I desta Lei, corresponderá a quarenta por cento do valor das obras neles referidas.
(redação dada pela Lei nº 1.987, de 29 de dezembro de 2008)
 § 2º – Poderá ser deduzido da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos 
nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do ANEXO I desta Lei, desde que 
efetivamente tenham sido empregados na obra e comprovados por documentos fiscais, 
conforme dispuser o regulamento. (redação dada pela Lei nº 2.162, de 19 de dezembro de 
2013)
§ 3º – Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços do 
ANEXO I desta Lei forem prestados em mais de um Município, a base de cálculo será 
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer 
natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no território do 
Município de Toledo. 
§ 4º – Ficam excluídos da base de cálculo do ISS devido pelos hospitais 
sediados em Toledo os recursos a eles repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 1.987, de 29 de dezembro de 2008)
 § 5º – A dedução prevista no § 2º do caput deste artigo fica limitada a 60% 
(sessenta por cento) do valor da obra nele referida. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.162, 
de 19 de dezembro de 2013)
 § 6º – O valor das obras de construção civil, para fins de apuração da base 
de cálculo do ISS devido, conforme o caso, poderá ser calculado por estimativa ou 
arbitramento, tomando-se por base no mínimo 80% (oitenta por cento) do valor do custo 
unitário básico da construção (CUB/m2
) divulgado pelo Sindicado da Indústria da 
Construção Civil no Estado do Paraná – SINDUSCON-PR, ressalvada, em caso de 
contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial, conforme dispuser o 
regulamento. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.162, de 19 de dezembro de 2013)
§ 7º – Quando se tratar de incorporação imobiliária, tal como definido nos 
artigos 28 a 44 da Lei nº 4.591/64, ou de obra própria, o incorporador ou proprietário, 
conforme o caso, também deverá comprovar que os custos referentes a materiais, mão de 
obra, encargos sociais e outros custos para a execução da obra correspondem a no mínimo 
80% (oitenta por cento) do valor do custo unitário básico da construção (CUB/m2
) divulgado 
pelo SINDUSCON-PR, além de comprovar que efetuou a retenção e recolhimento do ISS 
incidente sobre os serviços contratados, conforme regulamento. (dispositivo acrescido pela 
Lei nº 2.162, de 19 de dezembro de 2013)
§ 8º – Para os fins de que trata esta Lei, considera-se incorporação 
imobiliária aquela definida na Lei nº 4.591/64, em que o incorporador cumprir as 
formalidades legais, em especial as previstas no artigo 32 da mesma Lei, e considera-se 
obra própria aquela realizada com recursos financeiros e mão-de-obra própria do construtor, 
em terreno de sua propriedade, desde que não seja efetuada venda de parcela ou fração 
antes da conclusão da obra. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.162, de 19 de dezembro de 
2013)
§ 9º – Em caso de falta de observância das obrigações previstas na legislação, 
em especial as disposições constantes do § 7º deste artigo, ficará o incorporador ou construtor 
da obra solidariamente responsável pelo recolhimento do ISS, a ser calculado conforme 
130
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
previsto neste artigo e demais legislações aplicáveis. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.162, 
de 19 de dezembro de 2013)
Art. 37 - O preço dos serviços é a receita bruta a eles correspondente, sem 
qualquer dedução, ainda que a título de subempreitada de serviço, frete, despesa ou 
imposto. 
§ 1º - Constituem parte integrante do preço: 
I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de 
responsabilidade de terceiros; 
II - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em 
separado, na hipótese de prestação e serviços, sob qualquer modalidade ou título; 
III - o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação 
dos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle; 
IV - os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros 
prestadores de serviços, a título de participação, co-participação ou demais formas da 
espécie. 
§ 2º - Não integram o preço do serviço os valores relativos a desconto ou 
abatimento total ou parcial sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente 
contratados. 
Art. 38 - O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade 
competente, da seguinte forma: 
I - em pauta que reflita o preço corrente na praça; 
II - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de 
apuração pelos critérios normais, ou quando se tratar: 
a) de atividade exercida em caráter temporário; 
b) de contribuinte com organização rudimentar; 
c) de contribuinte que não emite documentos fiscais ou deixa de cumprir com 
regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação; 
d) de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou 
volume de negócios ou atividades aconselhem, a critério exclusivo da autoridade 
competente, tratamento fiscal específico. 
III - por arbitramento, nos casos especificamente previstos. 
Art. 39 - No cálculo do imposto por estimativa, serão observadas as 
seguintes normas: 
I – o valor provável da receita tributável e o imposto a recolher serão 
estimados tomando-se por base pelo menos um dos aspectos seguintes; 
a) as informações do contribuinte; 
b) o volume de receita em períodos anteriores e sua projeção para os 
períodos seguintes, inclusive mediante comparativo com outros contribuintes de idêntica 
atividade; 
c) a localização do estabelecimento; 
d) as despesas fixas de manutenção da atividade; 
e) outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e 
entidades de classe diretamente vinculadas à atividade. 
II - o montante do imposto assim estimado será lançado e recolhido na forma 
e de acordo com os prazos previstos em regulamento; 
III - findo o exercício ou período de estimativa ou deixado o regime a ser 
aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do imposto devido pelo 
contribuinte; 
IV - verificada qualquer diferença entre o montante do imposto recolhido por 
estimativa e o efetivamente devido, o mesmo será: 
131
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
a) recolhido dentro do prazo de trinta dias, contados da data do encerramento 
do exercício ou do período considerado, independentemente de qualquer iniciativa da 
administração, quando ele for devido; 
b) restituído, mediante requerimento do contribuinte, apresentado na forma e 
nos prazos previstos em regulamento. 
§ 1º - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a 
critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes 
e grupos ou setores de atividade. 
§ 2º - A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se 
encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal. 
§ 3º - Poderá, a qualquer tempo, ser suspensa a aplicação do regime de 
estimativa de modo geral ou individual, bem como poderão ser revistos os valores 
estimados para determinado período e, se for o caso, reajustadas as prestações 
subseqüentes à revisão. 
§ 4º - Na hipótese prevista na alínea "a" do inciso II do artigo 38 desta Lei, o 
imposto deverá ser pago antecipadamente, não podendo o contribuinte iniciar suas 
atividades antes de efetuar o respectivo pagamento, sob pena de interdição do local, 
independentemente de qualquer formalidade. 
Art. 40 - A receita bruta será arbitrada sempre que: 
I - o contribuinte não possuir documentos ou livros fiscais de utilização 
obrigatória ou estes não se encontrarem com a escrituração em dia; 
II - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os documentos ou 
livros fiscais de utilização obrigatória; 
III - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao 
lançamento, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou 
contábeis não refletirem o preço real do serviço; 
IV - sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos 
prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito, ou quando não possibilitem a apuração 
das receitas; 
V - o contribuinte não houver recolhido o imposto nos prazos determinados 
por lei ou por regulamento, no caso de recolhimento por autolançamento; 
VI - ocorrer o exercício de qualquer atividade que implique em realização de 
operação tributável, sem que o contribuinte esteja devidamente inscrito na repartição fiscal 
competente; 
VII - for constatada a prática de subfaturamento ou contratação de serviços 
por valores abaixo dos preços de mercado; 
VIII - forem prestados serviços sem a determinação do preço ou a título de 
cortesia. 
Art. 41 - Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta, 
resultante da prestação de serviços, ou quando os registros a eles relativos não mereçam fé 
pelo fisco, tomar-se-á por base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá, em 
hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas: 
I - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos e 
aplicados durante o ano; 
II - folha de salários pagos durante o ano, adicionados os honorários de 
diretores e as retiradas dos proprietários, sócios ou gerente; 
III - dez por cento do valor venal do imóvel, ou parte dele, e dos 
equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo; 
132
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
IV - despesas com consumo de água, luz, telefone e demais encargos 
obrigatórios do contribuinte. 
Parágrafo único - A receita bruta arbitrada poderá ter, ainda, como base de 
cálculo: 
I - a receita lançada para o contribuinte em anos anteriores, devidamente 
atualizada; 
II - a receita auferida por contribuinte de uma mesma atividade. 
Seção III 
Da Inscrição no Cadastro 
Art. 42 - As pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, 
que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das 
atividades descritas no ANEXO I desta Lei, ficam sujeitas à inscrição no Cadastro de 
Contribuintes do ISS 
§ 1º - A inscrição no cadastro a que se refere o caput deste artigo, será 
promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados em 
regulamento. 
§ 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - empresário: quem exerce profissionalmente atividade econômica 
organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços; 
II - profissional autônomo: 
a) a pessoa física que exerce profissão intelectual, de natureza científica, 
literária ou artística ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o 
exercício da profissão constituir elemento de empresa; 
b) a pessoa física que fornecer o próprio trabalho, em caráter pessoal, sem 
relação de emprego, com o auxílio de, no máximo, duas pessoas, salvo se o exercício da 
profissão constituir elemento de empresa. 
§ 3º - Salvo as exceções expressas em lei, consideram-se: 
I - sociedade empresária: a que tem por objeto o exercício de atividade 
própria de empresário sujeito a registro; 
II - sociedades simples: as demais. 
Art. 43 - As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da 
inscrição ou atualização dos dados cadastrais não implicam em aceitação pelo fisco, que 
poderá revê-los a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. 
Parágrafo único - A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o 
infrator das multas e penalidades cabíveis. 
Art. 44 - A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou 
jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto. 
Art. 45 - A inscrição deverá ser efetuada antes do início das atividades do 
prestador de serviço. 
Art. 46 - O contribuinte deverá comunicar à Administração Tributária a 
cessação das atividades até o último dia do mês subseqüente ao da paralisação da mesma. 
133
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 1º - Em caso de o contribuinte deixar de recolher o imposto por mais de um 
ano e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para a tributação, a inscrição e o 
cadastro poderão ser baixados de ofício.
 § 1º – Caso o contribuinte não seja encontrado no domicílio tributário 
fornecido para a tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser desativados ou baixados 
de ofício. (redação dada pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
 § 2º - O contribuinte que deixar de recolher o imposto por mais de dois anos e 
não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para a tributação, a inscrição e o 
cadastro poderão ser baixados de ofício.
 § 2º – A anotação de cessação ou paralisação das atividades não extingue os 
débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do 
contribuinte ou à baixa de ofício. (redação dada pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 
2007)
Seção IV 
Do Lançamento e da Arrecadação 
Art. 47 - O lançamento do imposto será efetuado na forma e nos prazos 
estabelecidos em regulamento, tomando-se por base os dados constantes do Cadastro de 
Prestadores de Serviços. 
Art. 48 - O imposto será recolhido: 
I - por meio de guia preenchida pelo fisco, quando for valor fixo; 
II - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, sujeito ao 
autolançamento, de acordo com modelo, forma e prazo estabelecidos em regulamento; 
III - por meio de retificação de lançamento, emitida pela repartição 
competente. 
Art. 49 - O contribuinte que exerce mais de uma atividade constante no 
ANEXO I desta Lei, em caráter permanente ou eventual, ficará sujeito ao imposto que incidir 
sobre cada uma delas. 
§ 1º - Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos 
distintos, o imposto será calculado e cobrado por estabelecimento. 
§ 2º - Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de lançamento e 
cobrança do imposto: 
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de 
atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; 
II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham 
funcionamento em locais diversos. 
§ 3º - Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e 
com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel. 
Seção V 
Do Registro Fiscal 
Art. 50 - Os prestadores dos serviços previstos na lista do ANEXO I desta 
Lei, ainda que imunes ou isentos, deverão: 
134
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
I - manter escritos em livros próprios destinados ao registro os serviços 
prestados; 
II - emitir notas fiscais de serviços ou outro documento exigido pela 
Administração Tributária, por ocasião da prestação de serviços.
II – emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) ou outro documento 
exigido pela Administração Tributária, por ocasião da prestação de serviços. (redação dada 
pela Lei nº 2.173, de 1º de julho de 2014)
§ 1º - Os livros de que trata o inciso I do caput deste artigo são os seguintes: 
I - Livro de Registro de Serviços e Apuração do ISS: obrigatório para todos os 
prestadores de serviços, exceto se o prestador for profissional autônomo; 
II - Livro de Registro de Serviços de Ensino: obrigatório para todas as 
pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços de educação, ensino, instrução e 
treinamento de qualquer grau, de exame vestibular e congêneres; 
III - Livro de Registro de Serviços de Planos de Saúde: obrigatório para todas 
as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços relativos a planos de medicina 
de grupo ou individual, convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, 
odontológica e congêneres, e outros planos de saúde que se cumpram através de serviços 
de terceiros contratados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante 
indicação do beneficiário; 
IV - Livro de Registro de Serviços de Cartório: obrigatório para todos os 
prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais; 
V - Livro de Registro de Serviços de Saúde: obrigatório para todas as 
pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços de saúde, assistência médica e 
congêneres; 
VI - Livro de Registro de Serviços de Hospedagem: obrigatório para todos os 
prestadores de serviços de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, motéis e 
congêneres; 
VII - Livro de Registro de Entrada de Bens de Terceiros: obrigatório para 
todas as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços relativos a bens de 
terceiros; 
VIII - Livro de Registro de Serviços Veterinários: obrigatório para todas as 
pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços de medicina veterinária e 
congêneres; 
IX - Livro de Registro de Serviços de “Internet”: obrigatório para todas as 
pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços relativos a “Internet” e 
congêneres; 
X - Livro de Registro de Administração de Consórcios e de Bens e de 
Negócios de Terceiros: obrigatório para todas as pessoas jurídicas de direito privado que 
prestem serviços relativos à administração de consórcios, de bens e de negócios de 
terceiros e congêneres; 
XI - Livro de Registro de Agenciamento, de Corretagem e de Intermediação: 
obrigatório para todas as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços relativos 
a agenciamento, corretagem, intermediação e congêneres; 
XII - Livro de Registro de Serviços de Rádio e de Televisão: obrigatório para 
todos os prestadores de serviços relativos a rádio e televisão; 
XIII - Livro de Registro de Serviços de Mão-de-obra: obrigatório para todos os 
prestadores de serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e fornecimento de mão￾de-obra; 
XIV - Livro de Registro de Propaganda e de Publicidade: obrigatório para 
todas as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços de propaganda e 
publicidade; 
135
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
XV - Livro de Registro de Administração Financeira: obrigatório para todos os 
prestadores de serviços de administração de fundos, de consórcio, de cartão de crédito ou 
débito, de títulos, de contratos de franchise, factoring e leasing e congêneres. 
§ 2º - No livro de que trata o inciso I do parágrafo anterior deverão ser 
registrados a data e valor de cada documento fiscal emitido, o respectivo valor do ISS, o 
total do ISS devido no mês, além de outras informações definidas em regulamento. 
§ 3º - Nos livros de que tratam os incisos II, III e IV do § 1º deste artigo 
deverão ser registrados os dados de identificação do tomador do serviço, o respectivo valor 
recebido, a data do recebimento, a espécie do serviço prestado, a totalização mensal, além 
de outras informações definidas em regulamento. 
§ 4º - Nos livros de que tratam as alíneas V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, 
XIV, XV e XVI do § 1º deste artigo deverão ser registrados os dados de identificação do 
tomador do serviço, a espécie e o valor do serviço prestado, além de outras informações 
definidas em regulamento. 
§ 5º - Os livros de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, 
XIII, XIV e XVI do § 1º deste artigo somente poderão ser exigidos após a sua 
regulamentação, através de Decreto do Executivo Municipal. 
§ 6º - A Administração Tributária poderá exigir dos prestadores, tomadores e 
intermediários de serviços a apresentação de declaração de serviços, manual ou eletrônica, 
cuja periodicidade, forma e prazo de apresentação serão definidos em regulamento. 
§ 7º - Na declaração a que se refere o parágrafo anterior deverão ser 
escriturados todos os valores referentes a serviços prestados, tomados ou intermediados, 
além de outros dados ou funcionalidades a serem definidos em regulamento. 
 § 7º – Não poderão ser autorizados a emitir nota fiscal: (redação dada pela 
Lei nº 2.173, de 1º de julho de 2014)
I – os profissionais autônomos; 
II – os prestadores de serviços que se sujeitarem ao recolhimento do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza na modalidade de ISS fixo de que trata a Lei
Complementar nº 13, de 28 de dezembro de 2009.
 § 8º – As mantenedoras de instituições de ensino superior, constituídas sem 
fins lucrativos, poderão ser dispensadas da emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços 
relativamente à prestação dos serviços objeto de convênio de cooperação técnica celebrado 
com o Município de Toledo. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.234, de 22 de dezembro de 
2016)
Art. 51 - Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem 
obrigatoriamente utilizados pelos prestadores de serviços serão definidos em regulamento. 
§ 1º - A escrituração fiscal deverá ser mantida em cada um dos 
estabelecimentos sujeitos à inscrição municipal, ou, na falta deste, em seu domicílio fiscal. 
§ 2º - Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, 
nas condições e prazos regulamentares. 
136
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 3º - Os livros e documentos fiscais, cuja exibição à fiscalização é 
obrigatória, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, 
salvo nos casos expressamente previstos em regulamento. 
§ 4º - A impressão dos documentos fiscais a que se refere o inciso II do 
caput do artigo anterior será precedida de autorização do fisco municipal, tendo tais 
documentos prazo de validade não inferior a um e nem superior a três anos, contados da 
data da autorização para impressão, conforme dispuser o regulamento. 
§ 5º - Finda a validade dos documentos fiscais, os não utilizados deverão ser 
apresentados ao fisco, no prazo de sessenta dias, para incineração. 
§ 6º - Consideram-se vencidas as Notas Fiscais que não possuírem a 
impressão da data de validade. 
 § 7º - Cada estabelecimento, matriz, filial, sucursal ou agência terá 
escrituração própria, vedada a centralização na matriz ou estabelecimento principal. 
(redação dada pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
 Art. 52 - A Administração Tributária, por despacho fundamentado, poderá: 
I - permitir a adoção de regime especial, para a emissão de documentos e 
escrituração de livros fiscais, quando vise a facilitar o cumprimento, pelo contribuinte, das 
obrigações fiscais; 
II - exigir a adoção de livros ou documentos especiais, tendo em vista a 
peculiaridade ou complexidade do serviço prestado. 
Art. 53 - Sendo insatisfatórios para a fiscalização os meios normais de 
controle para apuração do imposto, poderá ser exigida dos contribuintes a apresentação de 
livros contábeis, bem como de instrumentos ou documentos especiais necessários à 
perfeita apuração dos serviços prestados e da receita apurada. 
Seção VI 
Do Sujeito Passivo 
Art. 54 - Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 
é o prestador do serviço. 
§ 1º - São solidariamente responsáveis com o prestador de serviços: 
I - as empresas ou profissionais autônomos, pelo pagamento do imposto 
relativo aos serviços a eles prestados por terceiros, se não exigirem do prestador do serviço 
a comprovação da respectiva inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISS e a emissão do 
documento fiscal, quando este for pessoa jurídica, ou se aceitarem documento fiscal com 
prazo de validade vencido;
I – as pessoas jurídicas de direito privado, os empresários individuais e 
demais associações ou entidades de qualquer natureza ou finalidade, ainda que imunes, 
isentas ou não tributados pelo ISS, quando fizerem pagamento de qualquer dos serviços 
previstos no ANEXO I desta Lei sem a emissão da nota fiscal de serviços, caso o prestador 
estiver obrigado a emiti-la, ou quando o prestador dos serviços não possuir alvará de 
licença para funcionamento; (redação dada pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
II - o proprietário da obra; 
III - o proprietário ou seu representante, que ceder dependências ou locais 
para a prática de jogos ou diversões, sem que o contribuinte esteja quite com o imposto; 
 IV - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou 
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; 
137
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
V – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos 
itens 3.02, 3.03, 3.04, 3.05, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 
7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 10.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.04, 17.05, 17.08, 17.10, 17.11, 17.13, 
28.01, 30.01, 31.01, e nos subitens do item 12, exceto 12.13, da lista do ANEXO I desta Lei, 
quando o prestador dos serviços estiver estabelecido ou domiciliado em outro Município;
V – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos 
itens 3.02, 3.03, 3.04, 3.05, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 
7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 10.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.04, 17.05, 7.08, 17.10, 17.11, 17.13, 
28.01, 30.01, 31.01, e nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do ANEXO I desta 
Lei, quando o prestador dos serviços estiver estabelecido ou domiciliado fora do território do 
Município de Toledo; (redação dada pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
(dispositivo revogado pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
 VI – as instituições imunes ou isentas do ISS, as entidades sem fins lucrativos, 
as instituições de ensino, as cooperativas e as instituições financeiras, que se utilizarem ou 
efetuarem pagamento de quaisquer dos serviços previstos no ANEXO I desta Lei. 
 VI – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária 
dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 
7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05 e 17.10 e nos itens 12 e 20 da lista de serviços 
do Anexo I, desde que o local das execuções destes serviços se encontre dentro do 
território do município de Toledo, ainda que os prestadores sejam estabelecidos em outro 
município; (redação dada pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
 VI – as pessoas jurídicas de direito privado, os empresários individuais, 
exceto os microempreendedores individuais, e demais associações ou entidades de 
qualquer natureza ou finalidade, ainda que imunes, isentas ou não tributados pelo ISS, que 
forem tomadores ou que fizerem pagamento de qualquer dos serviços a que se referem os 
incisos I a XX do artigo 35 desta Lei, quando os serviços forem prestados, total ou 
parcialmente, em Toledo e o estabelecimento ou domicílio do prestador dos serviços estiver 
localizado em outro município; (redação dada pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
 VII – as pessoas jurídicas de direito privado imunes ou isentas do ISS, as 
entidades sem fins lucrativos, as instituições de ensino, as cooperativas, as instituições 
financeiras e as sociedades anônimas que se utilizarem ou efetuarem pagamento de 
quaisquer dos serviços previstos no ANEXO I desta Lei; (redação dada pela Lei nº 1.972, de 
11 de dezembro de 2007)
 VII – as instituições financeiras, as empresas de leasing, as sociedades 
seguradoras, as sociedades de capitalização, as administradoras de cartão de crédito, os 
consórcios públicos ou privados, as entidades de previdência complementar, as instituições 
de ensino superior, as cooperativas, as empresas de planos de saúde ou de assistência 
médica, de seguros através de planos de medicina de grupo ou convênios, os hotéis, os 
motéis, e as sociedades anônimas que se utilizarem ou efetuarem pagamento de quaisquer 
dos serviços previstos no ANEXO I desta Lei. (redação dada pela Lei nº 2.239, de 21 de 
julho de 2017)
 VIII – a União, o Estado, o Município e os seus respectivos órgãos da 
administração direta, bem como as respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades 
de economia mista sob seu controle, e as fundações instituídas pelo Poder Público, 
estabelecidos ou sediados no território do Município de Toledo, que se utilizarem ou 
efetuarem pagamento de quaisquer dos serviços previstos no ANEXO I desta Lei. (redação 
dada pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
 § 2º - Não sendo apresentado o comprovante de inscrição no Cadastro de 
Contribuintes e o documento fiscal a que se refere o inciso II do caput do artigo 50 desta Lei, 
ou sendo apresentado documento fiscal com prazo de validade vencido, aquele que utilizar os 
serviços reterá o valor do imposto correspondente e o recolherá ao órgão municipal 
específico, conforme dispuser o decreto que regulamentar a matéria. 
138
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 3º - As pessoas jurídicas a que se referem os incisos III, IV, V e VI do § 1º 
deste artigo, estabelecidas ou sediadas no Município de Toledo, deverão reter o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com base no preço do serviço e alíquota 
estabelecida para a atividade exercida, salvo se o prestador dos serviços comprovar que o 
imposto não é devido ao Município de Toledo, quando for o caso.
 § 3º - As pessoas jurídicas a que se referem os incisos I, III, IV, V, VI, VII e 
VIII do § 1º e o § 2º deste artigo, estabelecidas ou sediadas no território do Município de 
Toledo, deverão reter o ISS, com base no preço do serviço e alíquota estabelecida para a 
atividade exercida, independentemente do regime de tributação em que o contribuinte 
estiver enquadrado. (redação dada pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
 § 4º - Os órgãos da administração direta da União, dos Estados e do 
Município, bem como as respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de 
economia mista sob seu controle, e as fundações instituídas pelo Poder Público, 
estabelecidos ou sediados no Município de Toledo, que se utilizarem de serviços prestados 
por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Geral de Contribuintes 
do Município, sujeitos à incidência do ISS, reterão no ato do pagamento do serviço, o valor 
do imposto devido. 
§ 5º - Os oficiais de escrivania ou de cartório de vara cível, criminal, da 
infância e da juventude, família, menores, acidentes do trabalho, distribuidor e demais 
oficiais ou serventuários da justiça, inclusive da Justiça do Trabalho, deverão reter o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza correspondente aos honorários recebidos 
pelos advogados, contadores, peritos e demais valores que forem pagos ou repassados ao 
prestador de serviços, com base no valor pago ou repassado e alíquota estabelecida para a 
atividade exercida, salvo se o imposto for devido a outro Município.
 § 5º - Também são solidariamente responsáveis com o prestador de serviços 
os notários e registradores, os oficiais de escrivania ou de cartório de vara cível, criminal, da
infância e da juventude, família, menores, acidentes do trabalho, distribuidor e demais 
oficiais e serventuários da justiça, inclusive da Justiça do Trabalho, pelo pagamento do ISS 
correspondente aos honorários pagos ou repassados para advogados, contadores, peritos e 
demais valores que forem pagos, distribuídos ou passados referente à prestação de 
qualquer dos serviços previstos no Anexo I desta Lei. (redação dada pela Lei nº 1.972, de 
11 de dezembro de 2007)
§ 6º - As retenções do ISS de que tratam os parágrafos §§ 3º, 4º e 5º deste 
artigo deverão ser efetuadas independentemente de estar o prestador dos serviços inscrito 
no Cadastro de Contribuintes do ISS ou da emissão do documento fiscal.
 § 6º - As retenções do ISS pelas pessoas de que tratam os incisos III a VIII 
do § 1º e o § 2º deste artigo, deverão ser efetuadas independentemente de estar o 
prestador dos serviços inscrito no Cadastro de Contribuintes do ISS ou da emissão do 
documento fiscal. (redação dada pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
§ 7º - O valor retido na forma dos parágrafos anteriores deverá ser recolhido 
aos cofres da Administração Tributária até o dia 15 do mês subseqüente àquele em que for 
efetivada a retenção.
 § 7º - As retenções deverão ser efetuadas no ato do pagamento e os valores 
retidos deverão ser recolhidos aos cofres da Administração Tributária até o dia 15 do mês 
subseqüente àquele em que for efetivada a retenção. (redação dada pela Lei nº 1.972, de 
11 de dezembro de 2007)
139
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 § 8º - Os responsáveis pela retenção a que se refere este artigo estão 
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, 
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. 
§ 9º - Os responsáveis pela retenção do ISS fornecerão ao prestador do 
serviço o recibo de retenção na fonte e ficam obrigados a enviar à Administração Tributária 
as informações objeto da retenção, de acordo com o regulamento. 
§ 10 - Os contribuintes do ISS registrarão, no livro destinado ao registro dos 
serviços prestados ou equivalente e no documento fiscal, os valores que lhes foram retidos 
na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o parágrafo anterior. 
§ 11 - A retenção deverá ser efetuada no ato do pagamento, 
independentemente da data de emissão da Nota Fiscal ou Recibo. 
§ 12 - Caso o responsável não efetue a retenção no ato do pagamento e 
declare espontaneamente a infração, ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao 
imposto não retido, acrescido de multas, juros e correção monetária. 
§ 13 - A responsabilidade solidária e pela retenção previstas neste artigo não 
comportam benefício de ordem. 
§ 14 - O Poder Público municipal poderá firmar convênio com pessoas 
jurídicas de direito privado, que se utilizarem de serviços prestados por profissional 
autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Geral de Contribuintes do Município, 
sujeitos à incidência do ISS, para reterem no ato do pagamento do serviço o valor do 
imposto devido. 
§ 15 - As formas, os prazos e os critérios de repasse ao Município do tributo 
retido na forma do parágrafo anterior serão estabelecidos no respectivo convênio. 
§ 16 − O disposto no inciso I do caput deste artigo não exime o prestador dos 
serviços das penalidades previstas em lei pela falta da emissão do documento fiscal por 
ocasião da prestação de serviços, e/ou pela prestação de serviços sem alvará de licença 
para funcionamento. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
 § 17 – Os responsáveis pela retenção do ISS deverão emitir eletronicamente 
a Declaração de Serviços Tomados, sempre que efetuarem retenção do ISS de prestadores 
que não emitiram a NFS-e pelo sistema de nota fiscal de serviços eletrônica deste 
Município. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
§ 18 – Todos os sujeitos passivos que fizerem retenção do ISS deverão emitir 
o respectivo Documento de Arrecadação Municipal – DAM, por meio eletrônico. (dispositivo 
acrescido pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
 § 19 – A declaração de serviços tomados de que trata o § 17 deste artigo e o 
documento de arrecadação municipal de que trata o parágrafo anterior deverão ser emitidos 
e transmitidos até a data estabelecida para recolhimento do imposto retido, conforme 
definido pela Administração Tributária. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.239, de 21 de 
julho de 2017)
 § 20 − Na Declaração de Serviços Tomados a que se refere o § 17 deste 
artigo deverão ser informados e especificados todos os valores retidos, os dados dos 
respectivos prestadores de serviços, o valor dos serviços, a alíquota, além de outras 
140
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
informações e funcionalidades definidas pela Administração Tributária. (dispositivo 
acrescido pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
 § 21 – A Administração Tributária, mediante decisão fundamentada em 
processo administrativo, visando a atender ao interesse público, poderá dispensar que se 
efetue a retenção do ISS de prestadores de serviços estabelecidos em Toledo, nos casos 
em que o responsável pela retenção não está efetuando o recolhimento integral do imposto 
retido, sem prejuízo da aplicação das sanções e demais consequências previstas em lei e 
da cobrança integral do imposto retido e não recolhido, com os acréscimos legais. 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
Seção VII 
Das Isenções e da Não-Incidência 
Art. 55 - Ficam isentos do pagamento do ISS: 
I - os prestadores de serviço cuja renda bruta mensal seja de até dois e meio 
salários mínimos, conforme condições estabelecidas em regulamento; (dispositivo revogado 
pela Lei “R” nº 119, de 14 de novembro de 2017)
II - as associações comunitárias, comerciais, industriais e os clubes de 
serviço, cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e em vista dos atos 
efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade e atendidas 
as exigências desta Lei. (dispositivo revogado pela Lei “R” nº 119, de 14 de novembro de 
2017)
Art. 56 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre: 
I - as exportações de serviços para o exterior do País; 
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores 
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de 
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; 
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor 
dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de 
crédito realizadas por instituições financeiras. 
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I do caput deste 
artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o 
pagamento seja feito por residente no exterior. 
CAPÍTULO IV 
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS 
Seção I 
Do Fato Gerador e da Incidência 
Art. 57 - O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), mediante ato 
oneroso inter-vivos, tem como fato gerador: 
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens 
imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil; 
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os 
direitos reais de garantia; 
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos 
anteriores. 
Art. 58 - A incidência do ITBI alcança as seguintes mutações patrimoniais: 
I - a compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; 
II - dação em pagamento; 
141
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
III - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praças; 
IV - permuta; 
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos 
previstos nos incisos II e III do caput do artigo 70 desta Lei; 
VI - transferência de patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um dos 
seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; 
VII - tornas ou reposições que, por ato oneroso, ocorram: 
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução de sociedade conjugal ou 
de morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota￾parte cujo valor seja maior que o da parcela que lhe caberia da totalidade desses imóveis; 
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida 
por qualquer condômino quota-parte material ou cujo valor seja maior que o de sua quota￾parte ideal. 
VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o 
instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e à venda; 
IX - instituição de fideicomisso; 
X - enfiteuse ou subenfiteuse; 
XI - rendas expressamente constituídas sobre o imóvel; 
XII - concessão real de uso; 
XIII - cessão de direitos de usufruto; 
XIV - cessão de direitos de usucapião; 
XV - cessão de direitos ao arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o 
auto de arrematação ou adjudicação; 
XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; 
XVII - acessão física quando houver pagamento de indenização; 
XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; 
XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter-vivos não especificado neste 
artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por 
natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; 
XX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior. 
§ 1º - Será devido novo imposto: 
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação; 
II - no pacto de melhor comprador; 
III - na retrocessão; 
IV - na retrovenda. 
§ 2º - Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais: 
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza; 
II - a permuta de bens imóveis por quaisquer outros bens situados fora do 
território do Município; 
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de 
imóvel ou de direito a ele relativos. 
Seção II 
Da Base de Cálculo e das Alíquotas 
Art. 59 - A base de cálculo do ITBI é o valor pactuado no negócio jurídico ou 
o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, atualizado pelo Município, se este 
for maior. 
§ 1º - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de 
cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, 
se este for maior. 
142
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 2º - Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração 
ideal. 
§ 3º - Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do 
negócio jurídico ou setenta por cento do valor venal do imóvel ou do direito transmitido, se 
maior. 
§ 4º - Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio 
jurídico ou quarenta por cento do valor venal do bem imóvel, se maior. 
§ 5º - No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o 
valor do negócio jurídico ou cinqüenta por cento do valor do bem imóvel, se maior. 
§ 6º - No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da 
indenização, ou o valor venal da fração ou acréscimo transferido, se maior. 
§ 7º - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido 
tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o 
Município atualizá-lo monetariamente. 
§ 8º - A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será 
endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de 
avaliação do imóvel ou direito transmitido. 
Art. 60 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido 
como base de cálculo as seguintes alíquotas: 
I - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em 
relação à parcela financiada: cinco décimos por cento;
I – nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação: 
(redação dada pela Lei nº 2.162, de 19 de dezembro de 2013)
 a) cinco décimos por cento em relação à parcela financiada, até o limite da 
base de cálculo de 2.775,00 URTs (duas mil setecentas e setenta e cinco Unidades de 
Referência de Toledo); 
 b) dois por cento sobre o valor restante. 
II - demais transmissões: dois por cento. 
Parágrafo único – Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, o 
valor do imposto será determinado pela soma das parcelas estabelecidas em suas alíneas 
"a" e "b". (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.162, de 19 de dezembro de 2013)
Seção III 
Do Pagamento 
Art. 61 - O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos 
seguintes casos: 
I - na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou 
acionistas ou respectivos sucessores, dentro de trinta dias, contados da data da assembléia 
ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos; 
II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de trinta 
dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda 
que exista recurso pendente; 
III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização; 
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de trinta 
dias, contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso 
pendente. 
143
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 1º – O pagamento do imposto poderá ser parcelado uma única vez em até 
10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira correspondente a entrada, 
desde que o valor de cada parcela seja igual ou superior a 2 (duas) URTs, mediante a 
formalização de Termo de Parcelamento junto à Administração Tributária, pelo sujeito 
passivo ou seu representante legal. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.178, de 16 de 
setembro de 2014)
 § 2º – Após o pagamento de todas as parcelas a que se refere o parágrafo 
anterior, o contribuinte deverá solicitar a emissão de Certidão de Quitação de ITBI. 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.178, de 16 de setembro de 2014)
 § 3º – No caso de parcelamento efetuado conforme disposto no parágrafo § 
1º deste Artigo, a Certidão de Quitação de ITBI, regularmente expedida pela Administração 
Tributária, é o único documento válido para comprovação do pagamento do imposto perante 
o cartório de registro de imóveis para fins de registro e/ou averbação do título de 
transmissão. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.178, de 16 de setembro de 2014)
 § 4º – A falta de pagamento das parcelas, nas datas dos respectivos 
vencimentos, importará na cobrança dos acréscimos previstos no artigo 213 desta Lei. 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.178, de 16 de setembro de 2014)
 § 5º – Havendo parcelas vincendas no exercício seguinte ao do 
parcelamento, aplicar-se-á sobre o valor dessas parcelas o disposto no inciso III do artigo 
213 desta Lei, calculada até o dia do seu vencimento, e a partir dessa data, o disposto no 
parágrafo anterior. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.178, de 16 de setembro de 2014)
Art. 62 - Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado 
efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado 
para o pagamento do preço do imóvel. 
§ 1º - Optando-se pela antecipação a que se refere o caput deste artigo, 
tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o 
contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificado no 
momento da escrituração definitiva. 
§ 2º - Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto 
correspondente. 
Art. 63 - Não se restituirá o imposto pago: 
I - quando houver subseqüente cessão de promessa ou compromisso ou 
quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em 
conseqüência, lavrada a escritura; 
II - àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda. 
Art. 64 - O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de: 
I - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão 
definitiva; 
II - nulidade do ato jurídico; 
III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com fundamento no 
artigo 500 do Código Civil. 
Art. 65 - A guia para pagamento do imposto será emitida pela Administração 
Tributária municipal, conforme dispuser o regulamento. 
144
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Seção IV 
Do Sujeito Passivo 
Art. 66 - O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel 
ou do direito a ele relativo. 
Parágrafo único - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do 
imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento, o transmitente e o 
cedente, conforme o caso.
 § 1º - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto 
devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente e o cedente, 
conforme o caso. (redação dada pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
 § 2º - Os tabeliães, escrivães, notários, oficiais de registro de imóveis e 
demais serventuários de ofício são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da 
obrigação tributária principal devida sobre os atos por eles praticados em razão de seu 
ofício, ficando solidariamente responsáveis por esse pagamento nas transmissões que se 
efetuarem sem o pagamento do imposto devido. (redação dada pela Lei nº 1.972, de 11 de 
dezembro de 2007)
Seção V 
Das Isenções 
Art. 67 - São isentas do imposto: 
I - a extinção do usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da 
nua-propriedade; 
II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude de comunicação 
decorrente do regime de bens do casamento; 
III - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas 
aquelas de acordo com a lei civil; 
IV - a transmissão decorrente de execução de planos de habitação para a 
população de baixa renda, patrocinada ou executada por órgãos públicos ou seus agentes; 
V - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária; 
VI - a regularização de imóveis por interesse social; 
VII - a transmissão decorrente de investidura; 
 VIII - a transmissão de bem imóvel pelo Município a particular, mediante 
permuta realizada no interesse do Município;
 VIII – a transmissão de imóvel, ou parte ideal de imóvel, destinado a área de 
preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL) ou área de Reserva Particular 
do Patrimônio Natural (RPPN), para o imposto incidente sobre ela, desde que a área esteja
devidamente registrada no órgão ambiental e/ou no Cartório de Registro de Imóveis 
competente, conforme dispuser a legislação aplicável. (redação dada pela Lei nº 2.173, de 
1º de julho de 2014)
 VIII – a transmissão de bem imóvel pelo Município a particular, mediante 
permuta realizada no interesse do Município; (redação dada pela Lei nº 2.179, de 30 de 
setembro de 2014)
 IX – a transmissão de imóvel, ou parte ideal de imóvel, destinado a área de 
preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL) ou área de Reserva Particular 
do Patrimônio Natural (RPPN), para o imposto incidente sobre ela, desde que a área esteja 
devidamente registrada no órgão ambiental e/ou no Cartório de Registro de Imóveis 
competente, conforme dispuser a legislação aplicável. (redação dada pela Lei nº 2.179, de 
30 de setembro de 2014)
145
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Art. 68 - Fica isento do pagamento do ITBI, incidente sobre a transmissão de 
bem imóvel urbano, o contribuinte que: 
I - tenha renda familiar mensal de, no máximo, dois salários mínimos; 
II - não seja proprietário de imóvel urbano ou rural. 
Parágrafo único - O valor venal do imóvel de que trata o inciso II do caput
deste artigo não pode ser superior a: 
I - cem Unidades de Referência de Toledo (URTs), no caso de imóvel não￾edificado; 
II - duzentas Unidades de Referência de Toledo (URTs), em se tratando de 
imóvel edificado. 
Art. 69 - Para obtenção da isenção de que trata o artigo anterior, o 
contribuinte deverá: 
I - requerer à Secretaria Municipal da Fazenda a exclusão do crédito 
tributário, anexando comprovantes sobre as exigências a que se referem os incisos do 
caput do artigo anterior; 
II - não ser devedor de tributos sobre o imóvel; 
III - apresentar certidão negativa de débitos tributários municipais 
relativamente ao imóvel urbano. 
Seção VI 
Das Imunidades e da Não-Incidência 
Art. 70 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou 
direitos a eles relativos quando: 
I - os adquirentes forem os indicados nas alíneas do inciso V do artigo 7º 
desta Lei; 
II - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em 
realização de capital; 
III - decorrentes de fusão, incorporação, transformação ou extinção de 
pessoa jurídica.
III - decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; 
(redação dada pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
 IV – nas divisões para extinção de condomínios de imóveis, quando for 
recebida por qualquer condômino quota-parte material igual que o de sua quota-parte ideal. 
(redação dada pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
§ 1º - O disposto nos incisos II e III do caput deste artigo não se aplica 
quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a 
venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 
§ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no 
parágrafo anterior quando mais de cinqüenta por cento da receita operacional da pessoa 
jurídica adquirente, nos dois anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração 
ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
 § 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no 
parágrafo anterior quando mais de cinqüenta por cento da receita operacional da pessoa 
jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos seguintes à aquisição, 
decorrer de transações mencionadas no parágrafo anterior. (redação dada pela Lei nº 
1.972, de 11 de dezembro de 2007)
146
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 3º - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, 
tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor 
atualizado do imóvel ou dos direitos sobre ele. 
§ 4º - As instituições de educação e de assistência social deverão observar, 
ainda, para obterem a imunidade, o disposto no artigo 7º desta Lei. 
 § 5º - No caso de extinção de pessoa jurídica, o disposto no inciso III do 
caput deste artigo não se aplica quando a transmissão não se der aos mesmos alienantes, 
dos bens ou direitos adquiridos na forma do inciso II deste artigo, em decorrência de sua 
desincorporarão do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. (dispositivo 
acrescido pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
 § 6º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a 
aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no 
parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da 
aquisição. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
 § 7º - O disposto nos incisos do caput deste artigo não se aplica quando 
ocorrer dolo, fraude ou simulação, assim considerada a transmissão de propriedade, ou 
cessão de direitos à aquisição de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os 
de garantia, nos 3 (três) primeiros anos seguintes à data do começo da existência legal da 
pessoa jurídica de direito privado, para sócio ou qualquer pessoa que não seja o primitivo 
alienante dos bens ou direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio da pessoa jurídica. 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
 § 8º - Além de outros casos que poderão ser apurados pela Administração 
Tributária, também se considera dolo, fraude ou simulação, não se aplicando o disposto nos 
incisos do caput deste artigo, a incorporação de bens imóveis ao patrimônio da pessoa 
jurídica que não possua atividades ou que não inicie suas atividades para as quais foi 
criada, no prazo de 2 (dois) anos após a data do começo da sua existência legal, ou que o 
volume de atividades apresente receita que torne a empresa inviável economicamente, ou 
que apresente receitas incompatíveis em relação ao valor do bens imóveis incorporados ao 
seu patrimônio, ou que incorpore imóveis locados a terceiros, ou que não haja necessidade, 
razão, motivo ou finalidade, justa e comprovada pelo requerente, para a incorporação dos 
imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, ou ainda que não seja comprovada, pelo 
requerente, a origem dos recursos necessários ao pagamento do valor dos bens ou direitos 
adquiridos. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
 § 9º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades no prazo de até 
2 (dois) anos contados da data da aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar￾se-á o dolo, fraude ou simulação referida nos parágrafos anteriores, levando em conta os 3 
(três) primeiros anos seguintes à data da aquisição dos bens imóveis. (dispositivo acrescido 
pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
 § 10 - Se a pessoa jurídica adquirente já estava em atividade no momento da 
aquisição ou há mais de 2 (dois) anos antes da aquisição, apurar-se-á o dolo, fraude ou 
simulação referida nos parágrafos anteriores nos dois anos seguintes à aquisição. 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
 § 11 - Verificada a preponderância referida nos parágrafos anteriores, ou 
dolo, fraude, simulação ou qualquer ato ou conduta cuja finalidade ou resultado vise ou 
resulte apenas em suprimir ou reduzir tributo, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei 
vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre ele, 
sem prejuízo da aplicação das penalidades, quando cabíveis. (dispositivo acrescido pela Lei 
nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
147
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 § 12 - Para ocorrer a não incidência prevista nos incisos do caput deste 
artigo faz-se necessário, ainda, comprovação de que os imóveis estejam registrados, no 
Ofício do Registro de Imóveis competente, em nome do transmitente ou cedente, conforme 
o caso. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
 § 13 - O sujeito passivo deverá comunicar à Municipalidade, dentro de trinta 
dias do fato, para fins de atualização cadastral e recolhimento espontâneo do imposto, 
quando devido, qualquer das ocorrências previstas no art. 84 desta Lei. (dispositivo 
acrescido pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
Seção VII 
Das Obrigações Acessórias 
Art. 71 - O sujeito passivo deverá apresentar para a Administração Tributária 
os documentos e informações necessários ao lançamento do imposto, conforme 
estabelecido em regulamento. 
 § 1º - A emissão da Guia de ITBI deverá ser solicitada mediante requerimento 
de acordo com modelo aprovado pela Administração Tributária, assinado pelo adquirente ou 
seu representante legal. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 
2007)
 § 2º - A informação prestada de forma incorreta, incompleta ou inverídica 
sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo da cobrança do tributo 
devido e da aplicação das demais sanções cabíveis. (dispositivo acrescido pela Lei nº 
1.972, de 11 de dezembro de 2007)
 
 § 3º - No caso do inciso II do caput do artigo anterior, será realizado 
lançamento preventivo de decadência quando do requerimento, com vencimento futuro do 
imposto para três anos, para fins de futura verificação do cumprimento, ou não, dos 
requisitos para concessão da não incidência do imposto. (dispositivo acrescido pela Lei nº 
1.972, de 11 de dezembro de 2007)
 § 4º - Comprovado pelo contribuinte o cumprimento dos requisitos, conforme 
mencionado no parágrafo anterior, o mesmo deverá requerer a exclusão do lançamento 
preventivo de decadência. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 
2007)
Art. 72 - Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do 
imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 72 – Os titulares e demais serventuários de cartório de registros de 
imóveis transcreverão a guia de recolhimento do imposto, a certidão de quitação de ITBI 
quando se tratar de pagamento parcelado do imposto, ou a certidão de isenção, imunidade 
ou não incidência do imposto, conforme for o caso, nas matrículas e livros em que 
efetuarem os atos de registro e averbação das transmissões e cessões sujeitas à incidência 
do ITBI. (redação dada pela Lei nº 2.178, de 16 de setembro de 2014)
Art. 73 - Os titulares de Tabelionatos e de Cartórios de Registros de Imóveis 
não poderão efetuar lavraturas e matrículas de imóveis sem a apresentação da guia de 
recolhimento do imposto, certidão de isenção ou de imunidade.
Art. 73 – Os titulares e demais serventuários de cartórios de registros de 
imóveis não poderão efetuar matrículas de imóveis, registros e averbações dos atos de 
148
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
transmissão ou de cessão sujeitos à incidência do ITBI, sem a apresentação das guias ou 
certidões mencionadas no artigo anterior. (redação dada pela Lei nº 2.178, de 16 de 
setembro de 2014)
Art. 74 - Aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transcrição constitua 
ou possa constituir fato gerador do imposto deverão apresentar à repartição fiscalizadora do 
tributo dentro de noventa dias, a contar da data em que for lavrado, o contrato, carta de 
adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do 
bem ou direito. 
CAPÍTULO V 
DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO 
Seção I 
Disposições Preliminares 
Art. 75 - Considera-se poder de polícia a atividade da administração 
municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de 
ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à 
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e de mercado, ao exercício da 
atividade econômica, dependente de concessão ou autorização do Poder Público, à 
tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no 
território do Município. 
Art. 76 - As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do 
Município classificam-se em: 
I - Taxa de Licença para Localização; 
II - Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular; 
III - Taxa pelo Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante; 
IV - Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos; 
V - Taxa de Licença de "Habite-se"; 
VI - Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos; 
VII - Taxa de Licença para Publicidade; 
VIII - Taxa de Vigilância Sanitária. 
Parágrafo único - Ficam isentos das taxas a que se referem os incisos I, II e 
VIII do caput deste artigo: 
I - as atividades das instituições de educação, de assistência e de 
organização social, sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer parcela do resultado 
ou do patrimônio; 
II - os templos de qualquer natureza; 
III - os portadores de deficiência física ou sensorial, desde que a atividade 
sobre a qual incida o tributo seja destinada à sua subsistência. 
Seção II 
Da Taxa de Licença para Localização 
e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular 
Subseção I 
Da Incidência e do Fato Gerador 
Art. 77 - Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo de produção, 
industrialização, comercialização ou prestação de serviços, poderá iniciar suas atividades no 
Município, sejam elas permanentes ou não, em estabelecimentos fixos, nem mantê-las, sem 
prévio e periódico exame e fiscalização das condições de localização concernentes à 
149
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, aos exercícios de atividades 
dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública, ao 
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o 
cumprimento da legislação urbanística, de meio ambiente e demais normas de posturas. 
§ 1º - A licença para localização será concedida após a vistoria prévia e terá 
validade por um ano. 
§ 2º - A Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular será lançada 
anualmente. 
§ 3º - O alvará decorrente do pagamento das taxas a que se referem os 
parágrafos anteriores, deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização. 
§ 4º - Ficam os proprietários de pequenos estabelecimentos de vendas de 
doces, sorvetes, refrigerantes e similares, produtos artesanais, banca de importados, 
biscoitos e revistas, e da mesma forma, os pequenos proprietários dos estabelecimentos 
comerciais (bares) com vendas de bebidas alcoólicas, limitados até as 18 horas no horário 
normal e até as 20 horas no horário de verão, localizados em imóvel próprio ou locado e 
não aglomerados, dispensados de constituição de empresa perante o fisco municipal, desde 
que: 
I – possuam um único estabelecimento, com metragem não superior a vinte e 
cinco metros quadrados e com estoque não superior ao valor equivalente a quatro salários 
mínimos; 
II - a renda desta atividade seja destinada exclusivamente à sua subsistência; 
III - possuam inscrição municipal. 
Art. 78 - A licença será válida pelo prazo que dispuser o competente 
documento que a conceder. 
Parágrafo único - Será exigida renovação de licença para localização sempre 
que ocorrerem: 
I - mudança de ramos de atividade: 
II - modificações nas características do estabelecimento; 
III - mudança de endereço. 
Art. 79 - Consideram-se distintos, para efeitos da concessão da licença e 
cobrança das taxas, os contribuintes que: 
I - embora sob as mesmas responsabilidades e ramos de negócios, estejam 
situados em prédios distintos ou locais diversos; 
II - embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócios, 
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas. 
Art. 80 - Constitui fato gerador da: 
I - Taxa de Licença para Localização: a vistoria inicial das instalações, 
decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas zonas urbana, de expansão 
urbana e rural, a fim de verificar o cumprimento das exigências necessárias à sua 
concessão; 
II - Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular: a fiscalização, o controle 
permanente, efetivo ou potencial, das atividades originariamente licenciadas, visando a 
atender o previsto no caput do artigo 77 desta Lei, em decorrência do exercício regular do 
poder de polícia do Município. 
Subseção II 
Do Cálculo da Taxa 
150
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Art. 81 - A Taxa de Licença para Localização e a Taxa de Fiscalização de 
Funcionamento Regular serão cobradas com base no ANEXO II, Tabelas I, II e III, desta 
Lei. 
Art. 82 - O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica sujeita à 
fiscalização. 
Subseção III 
Do Lançamento 
Art. 83 - A Taxa de Licença para Localização e a Taxa de Fiscalização de 
Funcionamento Regular serão lançadas em nome dos contribuintes com base em dados do 
Cadastro Municipal de Contribuintes e/ou Cadastro Geral do Contribuinte Municipal. 
Parágrafo único - A Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular será 
lançada na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento. 
 Art. 84 - O sujeito passivo deverá: 
I - comunicar à Municipalidade, dentro de trinta dias, para fins de atualização 
cadastral, as seguintes ocorrências:
I - comunicar à Administração Tributária, dentro de trinta dias do fato, para 
fins de atualização cadastral e lançamento do tributo, quando devido, qualquer das 
seguintes ocorrências: (redação dada pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
 a) alteração da razão social ou ramo de atividade;
 a) alteração da razão social, ramo de atividade ou dados do quadro social, 
tais como capital social, distribuição de quotas, sócios ou titulares em comum; (redação 
dada pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
b) alteração da forma societária; 
c) alteração de endereço; 
d) pedido de cessação de atividades;
d) cessação de atividades ou paralisação temporária das mesmas; (redação 
dada pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
e) mudança nas características do estabelecimento. 
II - requerer alterações no horário mínimo obrigatório de funcionamento de 
sua atividade. 
Art. 85 - O pedido de licença para localização será promovido mediante o 
preenchimento de formulários próprios de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes 
e/ou Cadastro Geral do Contribuinte Municipal, com exibição dos documentos previstos em 
regulamento. 
Seção III 
Da Taxa pelo Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante 
Subseção I 
Da Incidência e do Fato Gerador 
Art. 86 - Comércio ambulante é o exercido, individualmente, sem 
estabelecimento, instalação ou localização fixa. 
§ 1º - Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas 
épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais 
autorizados pela Municipalidade. 
151
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 2º - É considerado, também, comércio ambulante o exercido em instalações 
removíveis colocadas em vias e logradouros públicos, exceto bancas de feiras livres. 
§ 3º - A quantidade de vendedores ambulantes será fixada pelo Executivo, 
através de regulamento próprio. 
Art. 87 - Serão definidas em regulamento as atividades que podem ser 
exercidas em instalações removíveis nas vias e logradouros públicos. 
Art. 88 - A Taxa pelo Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante será 
cobrada no ato da concessão da respectiva licença, não dispensada a cobrança da Taxa de 
Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, quando esta for devida. 
Art. 89 - É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos 
comerciantes eventuais ou ambulantes, mediante preenchimento de ficha própria, conforme 
modelo fornecido pela Municipalidade. 
§ 1º - Não se incluem na exigência do caput deste artigo os comerciantes 
com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o 
comércio eventual ou ambulante. 
§ 2º - A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do 
comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver modificações nas características 
iniciais da atividade por ele exercida. 
Art. 90 - O Poder Público municipal delimitará, por decreto, os locais em que 
será permitido o exercício de atividades eventuais ou ambulantes com caminhões ou com 
outros veículos. 
Art. 91 - Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências 
regulamentares será concedido um cartão de habilitação, contendo as características de 
sua inscrição e as condições da incidência da taxa, destinado a fundamentar a cobrança 
desta. 
Parágrafo único - O comerciante eventual ou ambulante deverá comprovar a 
origem dos produtos por ele comercializados. 
Art. 92 - Respondem pela Taxa pelo Exercício de Atividade Eventual ou 
Ambulante as pessoas físicas ou jurídicas que exercerem tal modalidade de comércio. 
Subseção II 
Do Cálculo da Taxa
Art. 93 - A taxa será calculada de acordo com o ANEXO III desta Lei. 
Subseção III 
Das Isenções 
Art. 94 - São isentos da Taxa pelo Exercício de Atividade Eventual ou 
Ambulante: 
I - os portadores de deficiência física ou sensorial que exerçam comércio ou 
indústria em escala ínfima; 
II - os vendedores ambulantes de jornais, livros, revistas, doces, sorvetes e 
similares; 
III - os engraxates ambulantes. 
152
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Seção IV 
Da Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos 
Subseção I 
Da Incidência e do Fato Gerador 
Art. 95 - A Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e 
Loteamentos tem como fato gerador o exame dos projetos de construção, reconstrução, 
reforma ou demolição de prédios, ou de qualquer outra obra realizada no Município, bem
como de arruamento e de parcelamento do solo urbano, para a aprovação e o 
licenciamento obrigatório por parte da Municipalidade. 
Art. 96 - Nenhuma das obras indicadas no artigo anterior poderá ser iniciada 
sem prévio pedido de licença à Municipalidade e pagamento da taxa devida. 
Art. 97 - Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento e 
parcelamento de terreno poderá ser executado sem a aprovação, segundo o zoneamento 
em vigor no Município, e o pagamento prévio da respectiva taxa. 
Subseção II 
Do Cálculo da Taxa 
Art. 98 - A Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e 
Loteamentos será cobrada conforme o ANEXO IV desta Lei. 
Subseção III 
Da Não-Incidência 
Art. 99 - A Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e 
Loteamentos não incidirá sobre: 
I - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades; 
II - a construção de passeios; 
III - a construção de abrigos destinados à guarda de materiais para obras já 
previamente licenciadas. 
Seção V 
Da Taxa de Licença de "Habite-se"
Subseção I 
Da Incidência e do Fato Gerador 
Art. 100 - A Taxa de Licença de "Habite-se" incide sobre as obras 
regularmente licenciadas, no território do Município de Toledo, para poderem ser ocupadas. 
Art. 101 - O fato gerador da Taxa de Licença de "Habite-se" é a efetiva 
vistoria pelo setor competente do Município a toda obra regularmente licenciada e 
concluída. 
Parágrafo único - A taxa será cobrada no ato em que o proprietário da obra 
requerer o respectivo "Habite-se". 
Art. 102 - O requerimento para concessão de "Habite-se" da obra deverá ser 
instruído com os seguintes elementos: 
I - identificação da empresa construtora ou do construtor; 
II - valor total da obra, especificando o valor total dos materiais e dos serviços 
empregados na obra, devidamente comprovados com documentos fiscais; 
153
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
III - comprovante de pagamento do ISS incidente sobre a execução ou 
reforma da obra. 
Subseção II 
Do Cálculo da Taxa 
Art. 103 - A taxa será calculada de acordo com o ANEXO V desta Lei. 
Art. 104 - O contribuinte da taxa é o proprietário da obra regularmente 
licenciada, visando à sua ocupação. 
Parágrafo único - Não será cobrada a Taxa de "Habite-se" sobre a planta 
padrão. 
Seção VI 
Da Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos 
Subseção I 
Da Incidência e do Fato Gerador 
Art. 105 - A Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos 
tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer 
pessoa física ou jurídica que pretenda ocupar áreas nas vias e logradouros públicos, para 
fins comerciais ou de prestação de serviços, nos locais permitidos. 
Art. 106 - O Município exercerá fiscalização a fim de evitar que se 
comercialize em local não permitido, em vias e logradouros públicos ou sem pagamento da 
taxa de que trata o artigo anterior. 
Subseção II 
Do Cálculo da Taxa 
Art. 107 - A Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos 
será cobrada, no ato da respectiva licença, de acordo com o ANEXO VI desta Lei. 
Subseção III 
Das Isenções 
Art. 108 - Ficam isentos da Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e 
Logradouros Públicos: 
I - as pessoas físicas ou jurídicas que promovam feiras de livros, exposições, 
concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente 
cultural, científico ou religioso, relativamente a estas; 
II - candidatos e representantes de partidos políticos, durante o período de 
campanha, observada a legislação eleitoral vigente. 
Seção VII 
Da Taxa de Licença para Publicidade 
Subseção I 
Da Incidência e do Fato Gerador 
Art. 109 - A Taxa de Licença para Publicidade incidirá sobre: 
I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e 
mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em 
paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido; 
154
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
II - a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes ou 
propagandilhos. 
Parágrafo único - Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão 
determinados de acordo com o Código de Posturas. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.948, 
de 12 de março de 2007)
Art. 110 - A Taxa de Licença para Publicidade tem como fato gerador a 
atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que
pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em ruas ou 
logradouros públicos ou em locais visíveis ou de acesso ao público. 
Art. 111 - Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão determinados 
de acordo com o Código de Posturas.
Art. 111 - Respondem, solidariamente, pelo pagamento da taxa de que trata 
esta Seção o anunciante da publicidade e o proprietário do imóvel em que ela for veiculada. 
(redação dada pela Lei nº 1.948, de 12 de março de 2007)
Art. 112 - Respondem pela observância das disposições desta Seção as 
pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas, direta ou indiretamente, pela publicidade, desde 
que a tenham autorizado. 
Art. 113 - O requerimento para a licença deverá conter as descrições das 
características do meio de publicidade, de acordo com os regulamentos e instruções 
específicos. 
Parágrafo único - Quando o local em que se colocar o anúncio não for de 
propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a respectiva autorização do 
proprietário. 
Art. 114 - Deverá constar dos painéis e anúncios, sujeitos à taxa, o número 
da autorização, fornecido pela repartição competente. 
Subseção II 
Do Cálculo da Taxa 
Art. 115 - A Taxa de Licença para Publicidade será calculada de acordo com 
o ANEXO VII desta Lei. 
Art. 116 - A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença. 
Subseção III 
Da Não-Incidência 
Art. 117 - A Taxa de Licença para Publicidade não incidirá sobre: 
I - os cartazes ou letreiros destinados a fins políticos ou eleitorais, desde que 
observada a legislação pertinente; 
II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de 
rumo ou direção de estradas; 
III - os dísticos ou denominação de estabelecimentos comerciais, industriais 
ou prestadores de serviços, apostos em paredes e vitrinas internas de estabelecimentos; 
IV - os cartazes ou letreiros destinados a fins culturais ou religiosos. 
Seção VIII 
155
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Da Taxa de Vigilância Sanitária 
Subseção I 
Do Fato Gerador e da Incidência 
Art. 118 - A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício 
regular do poder de polícia de vigilância sanitária e de saneamento básico, efetivado pelo 
Município, e incide sobre os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de 
serviços e sobre as instituições financeiras, em atividade no Município de Toledo. 
Art. 119 - A fiscalização sanitária será exercida nos termos da legislação 
pertinente. 
Subseção II 
Do Contribuinte e do Cálculo da Taxa 
Art. 120 - A Taxa de Vigilância Sanitária será cobrada mediante a aplicação 
dos valores constantes do ANEXO VIII desta Lei e de acordo com os seguintes grupos de 
estabelecimentos, atividades e produtos: 
I - Grupo I: 
1. indústrias de correlatos; 
2. indústrias de medicamentos; 
3. indústrias de agrotóxicos; 
4. indústrias de produtos biológicos; 
5. bancos de olhos; 
6. bancos de sangue, serviços de hemoterapia, agências transfusionais e 
postos de coleta; 
7. hospitais; 
8. Unidade de Terapia Intensiva (UTI); 
9. hemodiálise; 
10. solução nutritiva parenteral; 
11. indústrias de produtos dietéticos; 
12. conservas de produtos de origem animal; 
13. embutidos; 
14. matadouros: todas as espécies; 
15. produtos alimentícios infantis; 
16. produtos de mar: indústrias elaboradoras de pescados congelados, 
defumados e similares; 
17. refeições industriais; 
18. subprodutos lácteos; 
19. usinas pasteurizadoras e processadoras de leite; 
20. vacas mecânicas; 
21. indústrias de laticínios; 
22. cozinhas de indústrias; 
23. cozinhas e lactários de hospitais, maternidades e casas de saúde; 
24. serviços de alimentação para meios de transporte: comissárias aéreas, 
alimentação de navios, trens, ônibus e outros; 
II - Grupo II: 
1. conservas de produtos de origem animal; 
2. desidratadoras de carne; 
3. fábricas de doces e de produtos de confeitaria; 
4. massas frescas e produtos derivados semi-processados perecíveis; 
5. sorvetes e similares; 
6. produção, armazenamento e distribuição de ovos; 
7. fábrica de aditivos: enzimas, edulcorantes e outros; 
156
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
8. outras fábricas de alimentos; 
9. gelatinas, pudins e pós para sobremesas e sorvetes; 
10. gelo; 
11. gorduras e azeites: fabricação, refinação e envasadoras; 
12. marmeladas, doces e xaropes; 
13. extração e comércio de mel e derivados; 
14. açougues e casas de carne; 
15. comércio de frios, laticínios e embutidos; 
16. confeitarias; 
17. cozinhas de clubes sociais, hotéis, pensões, creches e similares; 
18. depósitos de produtos perecíveis; 
19. feiras livres com venda de carnes, pescados e outros produtos de origem 
animal e mistos, comércio ambulante destes gêneros alimentícios; 
20. lanchonetes, pastelarias, petiscarias e serv-car; 
21. padarias; 
22. peixarias: distribuidoras de pescados e mariscos; 
23. quiosques e comestíveis perecíveis; 
24. restaurantes e pizzarias; 
25. supermercados, mercados e mercearias com venda de produtos 
perecíveis; 
26. sorveterias; 
27. entrepostos de resfriamento de leite; 
28. entrepostos de distribuição de carnes; 
29. indústrias de cosméticos, perfumes e produtos de higiene; 
30. indústrias de insumos farmacêuticos; 
31. indústrias de domissanitários; 
32. indústrias de produtos veterinários; 
33. dispensário de medicamentos; 
34. distribuidoras de medicamentos; 
35. farmácias e drogarias; 
36. farmácias hospitalares; 
37. postos de medicamentos; 
38. ambulatórios médicos; 
39. ambulatórios veterinários; 
40. clínicas e radiodiagnósticos médicos; 
41. clínicas veterinárias; 
42. laboratórios de análises clínicas e postos de coleta de amostras; 
43. laboratórios de patologia clínica: setor de radioimunoensaio; 
44. clínicas odontológicas e setor de radiologia oral; 
45. consultórios odontológicos e setor de radiologia oral; 
46. desinsetizadoras e desratizadoras; 
47. laboratórios de prótese dentária; 
48. clínica de medicina nuclear; 
49. clínica de radioterapia; 
50. laboratórios de radioimunoensaio; 
51. clínicas médicas; 
52. consultórios médicos; 
53. clínicas de fisioterapia ou de reabilitação; 
54. gabinetes de sauna; 
55. gabinetes de massagem; 
56. atividades de acupuntura; 
57. institutos de beleza, pedicuros, manicuros e cabeleireiros; 
58. balneários, estações de água e outros; 
59. locais de venda e depósito de cola de sapateiro; 
60. transporte de produtos perecíveis; 
61. indústrias de baterias; 
157
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
62. indústrias de sabões; 
63. indústrias químicas; 
64. outros afins. 
III - Grupo III: 
1. amido e derivados; 
2. bebidas alcoólicas; 
3. bebidas analcoólicas, sucos e outras; 
4. biscoitos e bolachas; 
5. cacau, chocolates e sucedâneos; 
6. condimentos, molhos e especiarias; 
7. confeitos, caramelos, bombons e similares; 
8. desidratadoras de vegetais; 
9. farinhas (moinhos) e similares; 
10. retiradoras e envasadoras de açúcar; 
11. torrefadoras de café; 
12. armazéns, supermercados e mercearias, sem venda de produtos 
perecíveis; 
13. casas de alimentos naturais; 
14. massas secas; 
15. indústrias de embalagens; 
16. óticas; 
17. artigos dentários; 
18. artigos ortopédicos; 
19. consultório de psicologia; 
20. consultórios de eletrólise; 
21. asilos, creches e similares. 
IV - Grupo IV: 
1. cerealistas, depósitos de beneficiadoras de grãos; 
2. bares e boites; 
3. depósitos de bebidas; 
4. depósitos de frutas e verduras; 
5. envasadoras de chás e cafés, condimentos e especiarias; 
6. feiras livres e comércio ambulante de alimentos não perecíveis; 
7. quiosques e comestíveis não perecíveis; 
8. quitandas, casas de frutas e verduras; 
9. veículos de transporte e distribuição de alimentos e óleos vegetais; 
10. serviços de transportes coletivos; 
11. distribuidora de cosméticos, perfumes e produtos de higiene; 
12. serigrafia; 
13. consultório veterinário; 
14. sapataria; 
15. postos de combustíveis; 
16. postos de lavagem; 
17. tinturaria e lavanderia; 
18. vidraçarias; 
19. mecânica, chapeação e pintura; 
20. pintura de placas e painéis; 
21. indústria metalúrgica; 
22. indústria de artefatos de cimento; 
23. indústria de compensados e similares; 
24. indústria de madeiras; 
25. indústria de mobiliário; 
26. indústria de papel e papelão; 
27. indústria de borracha; 
28. indústria de calçados; 
29. indústria têxtil; 
158
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
30. indústria de couro, pele e produtos similares; 
31. comércio, incorporação e loteamento e administração de imóveis; 
32. academias e centros de ginástica; 
33. outros afins. 
V - Grupos V e VI: 
1. indústria de material elétrico e de comunicação; 
2. indústria de material de transporte; 
3. indústria de vestuário e artefatos de tecido; 
4. indústria de fumo; 
5. indústria de editorial e gráficas; 
6. indústria de utilidade pública; 
7. indústria de construção; 
8. agricultura e criação de animais; 
9. serviços de transporte, não previstos nos Grupos anteriores; 
10. serviços de comunicações; 
11. serviços de reparação, manutenção e conservação; 
12. serviços pessoais; 
13. serviços comerciais; 
14. serviços diversos; 
15. escritórios centrais e regionais de gerência e administração; 
16. entidades financeiras; 
17. comércio atacadista, exceto produtos de interesse à saúde; 
18. comércio varejista, exceto produtos de interesse à saúde; 
19. atividade não especificada ou não classificada; 
20. cooperativas; 
21. administração pública direta e autárquica. 
Art. 121 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à vigilância 
sanitária. 
CAPÍTULO VI 
DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, 
PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO 
Seção I 
Disposições Preliminares 
Art. 122 - As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial dos serviços 
públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, 
compreendem: 
I - Taxa de Coleta de Lixo; 
II - Taxa de Limpeza Pública; (dispositivo revogado pela Lei nº 2.244, de 7 de 
novembro de 2017)
III - Taxa de Combate a Incêndios. (dispositivo declarado inconstitucional –
Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.746.475-8)
§ 1º - As taxas a que se referem os incisos do caput deste artigo, poderão 
ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo as notificações 
conter, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintos de cada tributo e os 
respectivos valores. 
 
§ 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador das taxas diante da situação 
existente no último dia do exercício anterior ao do lançamento. 
159
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 3º - O pagamento das taxas será feito nas épocas e nos locais previstos em 
regulamento. 
§ 4º - Ficam isentos do pagamento das taxas referidas nos incisos do caput
deste artigo, observado, no que couber, o disposto nos parágrafos do artigo 32 desta Lei: 
I - as instituições religiosas, relativamente aos imóveis edificados e com 
utilização específica, de sua propriedade ou que estejam sob sua posse em virtude de 
concessão procedida pelo Município; 
II - as entidades filantrópicas que prestam assistência ou serviço à criança, ao 
adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiência física ou mental, relativamente aos 
imóveis de sua propriedade ou que estejam sob sua posse em virtude de concessão 
procedida pelo Município; 
III – os demais contribuintes que se enquadrem nas condições estabelecidas 
nas alíneas do inciso VI e no inciso IX do caput do artigo 32 desta Lei. 
§ 5º - Entende-se por instituição religiosa, para os efeitos do parágrafo 
anterior, aquela ligada direta ou indiretamente à prática de culto de qualquer credo. 
Seção II 
Da Taxa de Coleta de Lixo 
Subseção I 
Da Incidência e do Fato Gerador 
Art. 123 - A Taxa de Coleta de Lixo incide sobre todos os imóveis edificados, 
que se situam em logradouros localizados no perímetro urbano ou de expansão urbana da 
sede do Município, de distritos e localidades, onde a Municipalidade preste ou coloque à 
disposição tal serviço. 
 
Art. 124 - A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização, 
efetiva ou potencial, dos serviços de coleta e remoção de lixo domiciliar, prestados ao 
contribuinte ou postos à sua disposição. 
Art. 125 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular ou o possuidor, a 
qualquer título, de imóveis situados em logradouros públicos ou particulares, onde a 
Municipalidade mantenha, com regularidade, os serviços a que se refere o artigo anterior. 
Subseção II 
Do Cálculo da Taxa 
Art. 126 - A Taxa de Coleta de Lixo será devida anualmente e calculada de 
acordo com o disposto no ANEXO IX desta Lei. 
Seção III 
Da Taxa de Limpeza Pública 
Subseção I 
Da Incidência e do Fato Gerador 
Art. 127 - A Taxa de Limpeza Pública incide sobre os imóveis, edificados ou
não, que se situam em logradouros localizados no perímetro urbano ou de expansão urbana 
da sede do Município, de distritos e localidades, onde a Municipalidade preste ou coloque à 
disposição tal serviço. (dispositivo revogado pela Lei nº 2.244, de 7 de novembro de 2017)
160
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Art. 128 A Taxa de Limpeza Pública urbana tem como fato gerador a 
utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços públicos municipais específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição: (dispositivo revogado pela 
Lei nº 2.244, de 7 de novembro de 2017)
I - limpeza de córregos, galerias de águas pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e 
irrigação;
II - varrição de vias e logradouros públicos.
Parágrafo único - Na hipótese de prestação de mais de um dos serviços 
mencionados nos incisos do caput deste artigo, haverá uma única incidência. (dispositivo 
revogado pela Lei nº 2.244, de 7 de novembro de 2017)
Art. 129 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio ou o 
possuidor, a qualquer título, de imóveis situados em logradouros públicos ou particulares,
onde a Municipalidade mantenha, com regularidade, quaisquer dos serviços referidos nos 
incisos do caput do artigo anterior. (dispositivo revogado pela Lei nº 2.244, de 7 de 
novembro de 2017)
Subseção II 
Do Cálculo da Taxa 
Art. 130 - A Taxa de Limpeza Pública será devida anualmente e calculada de 
acordo com o disposto no ANEXO X desta Lei. (dispositivo revogado pela Lei nº 2.244, de 7 
de novembro de 2017)
Parágrafo único - Para o lançamento do tributo a que se refere o caput deste 
artigo, considerar-se-á, para os imóveis de esquina, o menor indicador de limite constante 
no ANEXO X desta Lei. (dispositivo revogado pela Lei nº 2.244, de 7 de novembro de 2017)
Seção IV 
Da Taxa de Combate a Incêndios 
(dispositivo declarado inconstitucional – Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 
1.746.475-8)
 
Art. 131 - A Taxa de Combate a Incêndios será cobrada sobre os serviços 
decorrentes de utilização da vigilância e prevenção de incêndios, específicos e divisíveis, 
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. (dispositivo declarado inconstitucional 
– Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.746.475-8)
 
Art. 132 - Os serviços de que trata o artigo anterior, compreendem-se em:
(dispositivo declarado inconstitucional – Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 
1.746.475-8)
I - potenciais, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à 
disposição do contribuinte, mediante atividades em efetivo funcionamento; 
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de 
intervenção, de utilidade ou de necessidade pública. 
Art. 133 - O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor, a qualquer título, de imóveis edificados existentes no Município. (dispositivo 
declarado inconstitucional – Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.746.475-8)
 
161
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Art. 134 - A Taxa de Combate a Incêndios será devida anualmente e 
calculada de acordo com o ANEXO XII desta Lei. (dispositivo declarado inconstitucional –
Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.746.475-8)
Parágrafo único - A taxa poderá ser lançada e arrecadada juntamente com o 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em nome do sujeito 
passivo. (dispositivo declarado inconstitucional – Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade 
nº 1.746.475-8)
Art. 135 - O produto da Taxa de Combate a Incêndios constitui receita do 
Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM). (dispositivo declarado 
inconstitucional – Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.746.475-8)
CAPÍTULO VII 
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
Seção I 
Da Incidência e do Fato Gerador 
Art. 136 - O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização do 
imóvel decorrente de realização de obras públicas, tais como: 
I - abertura, alargamento, pavimentação, capeamento, recapeamento e 
reconstrução de pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluvial, meio-fio e outros 
melhoramentos de praças, vias e passeios públicos; 
II - construção ou ampliação de parques, campos de desportos, pontes, 
túneis e viadutos; 
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas 
as obras e edificações; 
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, 
instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de 
suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública; 
V - construção, pavimentação e melhoramentos de estradas de rodagem; 
VI - proteção contra secas, erosão, obras de saneamento e dragagem em 
geral, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação; 
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; 
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive 
desapropriações para o desenvolvimento de planos de aspectos urbanísticos. 
Art. 137 - As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da 
Contribuição de Melhoria enquadrar-se-ão em dois grupos: 
I - ordinário, as consideradas preferenciais e de iniciativa da própria 
administração; 
II - extraordinário, as de menor interesse geral, solicitadas por, pelo menos, 
dois terços dos contribuintes interessados. 
 
Art. 138 - As obras a que se refere o inciso II do artigo anterior, quando 
julgadas de interesse público, só poderão ser iniciadas após ter sido feito, pelos 
interessados, o recolhimento da caução fixada. 
 
§ 1º - A importância da caução não poderá ser superior a dois terços do 
orçamento total previsto para a obra. 
 
§ 2º - O órgão fazendário promoverá a organização do respectivo rol de 
contribuintes, em que mencionará, também, a caução que couber a cada interessado. 
 
162
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Art. 139 - Completadas as diligências de que trata o artigo anterior, expedir￾se-á o edital convocando os interessados para, no prazo de trinta dias, examinarem o 
projeto, as especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas. 
 
§ 1º - Os interessados deverão, dentro do prazo previsto no caput deste 
artigo, manifestar-se sobre a concordância ou não com o orçamento, as contribuições e a 
caução, apontando as dúvidas e os enganos a serem sanados. 
 
§ 2º - As cauções deverão ser depositadas no prazo não superior a sessenta 
dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de que trata o caput deste 
artigo, não incidindo juros sobre as mesmas. 
 
§ 3º - Dirimidas as dúvidas, independentemente do depósito das cauções 
individuais, as obras serão executadas em conformidade com os dispositivos relativos à 
execução de obras do plano ordinário. 
§ 4º - Quando a arrecadação individual das contribuições atingir quantia que, 
somada à das cauções prestadas, perfaça o total do débito de cada contribuinte, transferir￾se-ão as cauções à receita respectiva, anotando-se no lançamento da contribuição a 
liquidação total do débito. 
Seção II 
Dos Contribuintes 
Art. 140 - A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de 
imóveis situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra pública. 
 
§ 1º - Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário 
do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos 
adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. 
 
§ 2º - No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de 
Melhoria o enfiteuta ou o foreiro. 
 
§ 3º - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só 
proprietário. 
§ 4º - Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de edificação, 
a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os condôminos que 
serão responsáveis na proporção de suas quotas.
 § 4º – Quando o imóvel for de propriedade de mais de uma pessoa, a 
contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os proprietários que serão 
responsáveis solidariamente pelo tributo. (redação dada pela Lei nº 2.271, de 25 de 
setembro de 2018)
 § 5º – Para a aplicação do disposto no parágrafo anterior, em se tratando de 
condomínio por unidades autônomas, nos termos da lei civil, o imposto será lançado 
individualmente em nome dos respectivos titulares. (redação dada pela Lei nº 2.271, de 25 
de setembro de 2018)
Seção III 
Do Cálculo 
163
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Art. 141 – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de 
valor econômico do imóvel decorrente de valorização imobiliária em função de realização de
obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e como limite individual o 
acréscimo de valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado. 
 
§ 1º - Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de 
estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, 
inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamentos e empréstimos e terá 
a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de 
coeficientes de correção monetária. 
 
§ 2º - Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os investimentos que 
resultarem em benefícios aos imóveis situados nas respectivas zonas de influência. 
Art. 142 - As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria serão 
fixadas em decreto do Executivo municipal, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos 
do § 3º do artigo 15 deste Código. 
Seção IV 
Do Lançamento 
Art. 143 - Para o lançamento da Contribuição de Melhoria, a repartição 
competente fará publicar previamente, em conjunto ou isoladamente, os seguintes 
elementos: 
I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos 
imóveis nelas compreendidos; 
II - memorial descritivo do projeto; 
III - orçamento total ou parcial do custo das obras; 
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela 
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os proprietários dos imóveis 
beneficiados. 
Art. 144 - Executada a obra em sua totalidade ou em parte suficiente para 
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar a cobrança da Contribuição de 
Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a estes imóveis. 
Art. 145 - A Administração Tributária deverá notificar o proprietário, 
diretamente, via postal ou por edital, sobre: 
I - o valor da Contribuição de Melhoria lançada; 
II - o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos; 
III - o prazo para impugnação; 
IV - o local de pagamento. 
Parágrafo único - Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de 
lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar na Administração 
Tributária reclamações escritas, quanto: 
I - ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel; 
II - ao cálculo dos índices atribuídos; 
III - ao valor da contribuição; 
IV - ao número de prestações. 
Art. 146 - O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte 
através de qualquer uma das seguintes formas: 
I - por notificação direta; 
II - por publicação no órgão oficial do Município ou do Estado; 
III - por publicação em órgão da imprensa local; 
164
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
IV - por remessa do aviso por via postal; 
V - por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. 
Parágrafo único - Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito 
passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por 
via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante: 
I - comunicação publicada em órgão da imprensa local; 
II - afixação de edital no edifício da Prefeitura Municipal. 
Art. 147 - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do 
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não 
implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou 
para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. 
Seção V 
Das Impugnações 
Art. 148 - Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas 
obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do edital de 
Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele contidos, 
cabendo ao impugnante o ônus da prova. 
Parágrafo único - A impugnação deverá ser dirigida à autoridade 
administrativa de primeira Instância através de petição fundamentada, que servirá para o 
início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da 
Contribuição de Melhoria. 
 
Art. 149 - Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como 
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das 
obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos 
necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria. 
Seção VI 
Das isenções 
Art. 150 - Ficam isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria: 
I - as entidades, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, que, 
comprovadamente, prestem serviços de assistência social; 
II - os proprietários de áreas não parceláveis, declaradas oficialmente como 
de proteção ambiental pelo órgão competente, com relação ao tributo sobre elas incidentes. 
Parágrafo único - Os contribuintes que se enquadram nas hipóteses de 
isenção previstas nos incisos VI e IX do caput do artigo 32 desta Lei ficam também isentos 
da Contribuição de Melhoria decorrente da realização de obras públicas na modalidade de
“pavimentação de passeio público”, desde que cumpridas as exigências previstas nos §§ 1, 
2º e 3º do mesmo artigo. 
Parágrafo único – Os contribuintes que se enquadram nas hipóteses de 
isenção previstas nos incisos VI e IX do caput do artigo 32 desta Lei ficam também isentos 
da Contribuição de Melhoria decorrente da realização de obras públicas na modalidade de 
“pavimentação de passeio público”, “urbanização” e/ou “reurbanização”, mediante 
comprovação dos requisitos necessários à concessão da isenção. (redação dada pela Lei nº 
2.162, de 19 de dezembro de 2013)
CAPÍTULO VIII 
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Seção I 
165
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Do fato gerador 
 
Art. 151 - Fica instituída no Município de Toledo a Contribuição para Custeio 
dos Serviços de Iluminação Pública (CIP) tendo como fato gerador a prestação de serviços 
de iluminação pública. 
Parágrafo único - Para efeitos da Contribuição de que trata o caput deste 
artigo, entende-se por serviços de iluminação pública a iluminação de vias, logradouros e 
demais bens públicos e a administração, operação, instalação, manutenção, eficientização, 
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. 
Art. 152 - A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública 
será devida pelos proprietários, titulares do domínio útil ou ocupantes, a qualquer título, de 
imóveis edificados ou não, situados no Município de Toledo, atendidos pelos serviços 
referidos no parágrafo único do artigo anterior. 
 
§ 1º - Respondem solidariamente pelo pagamento da CIP o locatário, o 
comodatário ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado, situado no território do 
Município de Toledo. 
 
§ 2º - O lançamento da contribuição poderá ser efetuado indicando como 
obrigado qualquer dos sujeitos passivos. 
Seção II 
Do cálculo 
Art. 153 - A contribuição de que trata este Capítulo será variável de acordo: 
I - com o consumo de energia elétrica e a classe de consumidor, no caso de 
contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a título precário ou não, 
de imóveis edificados; 
II - com a localização dos imóveis não-edificados. 
Parágrafo único - A determinação da classe de consumidor observará as 
normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a 
substituí-la. 
Seção III 
Da base de cálculo 
Art. 154 - A base de cálculo mensal da CIP será a Unidade de Valor para 
Custeio (UVC), importância estabelecida como referencial para o rateio entre os 
contribuintes das despesas previstas no parágrafo único do artigo 151 desta Lei. 
Parágrafo único - Fica o Executivo municipal autorizado a estabelecer, 
através de decreto, percentuais de desconto sobre a UVC, a fim de atender o princípio da 
capacidade econômica do contribuinte. 
Art. 155 - O lançamento da CIP devida pelos proprietários, titulares do 
domínio útil e possuidores, a qualquer título, de imóveis que tenham ligação regular e 
privada de energia elétrica será mensal, devendo ser paga juntamente com a fatura mensal 
de energia elétrica, na forma de convênio a ser firmado entre o Município e a concessionária 
distribuidora de energia elétrica no território do Município. 
 
§ 1º - O convênio de que trata o caput deste artigo deverá prever, 
obrigatoriamente, o repasse imediato ao Município do valor arrecadado pela concessionária, 
166
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia 
fornecida para a iluminação pública. 
 
§ 2º - O convênio referido no parágrafo anterior será firmado desde que os 
serviços de arrecadação da CIP sejam executados pela concessionária sem ônus para o 
Município. 
Art. 156 - O lançamento e a cobrança da CIP devida pelos proprietários, 
titulares do domínio útil e possuidores, a qualquer título, de imóveis não ligados à rede de 
distribuição de energia elétrica, serão efetuados anualmente pelo Município, juntamente 
com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 
Parágrafo único - Para os contribuintes a que se refere o caput deste artigo, 
a CIP será calculada de acordo com o disposto no ANEXO XI desta Lei. 
Art. 157 - O montante devido e não pago da CIP será inscrito em dívida ativa 
por parte da autoridade competente no mês seguinte àquele em que se verificar a 
inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, em relação aos contribuintes 
referidos no artigo 156, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária 
distribuidora de energia elétrica, acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica 
não paga. 
LIVRO SEGUNDO 
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES 
TÍTULO I 
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 158 - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e 
normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência 
do Município e as relações jurídicas a eles pertinentes. 
Art. 159 - Somente a lei pode estabelecer: 
I - a instituição de tributos ou a sua extinção; 
II - a majoração de tributos ou a sua redução; 
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu 
sujeito passivo; 
IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo; 
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus 
dispositivos ou para outras infrações nela definidas; 
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários ou 
de dispensa ou redução de penalidades. 
 
Art. 160 - Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário 
da respectiva base de cálculo. 
Parágrafo único - A atualização a que se refere o caput deste artigo será 
feita anualmente por decreto do Executivo. 
Art. 161 - O Executivo municipal regulamentará, por decreto, as leis que 
versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando: 
I - as normas constitucionais vigentes; 
II - as normas gerais de direito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário 
Nacional e legislação federal posterior; 
167
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
III - o disposto na Lei Orgânica do Município; 
IV - a legislação tributária municipal. 
 
Art. 162 - São normas complementares das leis e decretos: 
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades da Administração 
Tributária; 
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição 
administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 
IV - os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado. 
Art. 163 - A concessão de isenção ou anistia não gera direito adquirido e será 
revogada ao se comprovar que o beneficiado: 
I - não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas; ou 
II - deixou de cumprir os requisitos para sua concessão. 
TÍTULO II 
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 164 - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: 
I - obrigação tributária principal; 
II - obrigação tributária acessória. 
 
§ 1º - A obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato 
gerador e tem por objetivo o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, 
extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. 
 
§ 2º - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e 
tem por objetivo a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do 
lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos. 
 
§ 3º - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua 
inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária. 
CAPÍTULO II 
DO FATO GERADOR 
Art. 165 - Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida 
neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de 
cada um dos tributos de competência do Município. 
 
Art. 166 - Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação 
que, na forma da legislação, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure 
obrigação principal. 
CAPÍTULO III 
DO SUJEITO ATIVO 
Art. 167 - Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de 
Toledo é pessoa de direito público, titular de competência plena para lançar, cobrar e 
fiscalizar os tributos especificados neste Código e na legislação tributária municipal, 
observado o disposto no artigo 6º desta Lei. 
168
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO IV 
DO SUJEITO PASSIVO 
Seção I 
Disposições Preliminares 
Art. 168 - Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou 
jurídica obrigada, nos termos deste Código, pelo pagamento de tributos de competência do 
Município. 
 
Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal será considerado: 
I - contribuinte: quando tenha relação pessoal e direta com a situação que 
constitua o respectivo fato gerador; 
II - responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua 
obrigação decorra de disposições expressas neste Código. 
Art. 169 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa sujeita à prática 
ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não 
configurem obrigação principal. 
Art. 170 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e 
contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à 
Administração Tributária, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações 
tributárias correspondentes. 
Seção II 
Da Solidariedade
Art. 171 - São solidariamente obrigadas: 
I - as pessoas expressamente mencionadas neste Código; 
II - as pessoas que, ainda não expressamente mencionadas neste Código, 
tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária 
principal. 
Parágrafo único - A solidariedade não comporta benefício de ordem. 
Art. 172 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade 
produz os seguintes efeitos: 
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados beneficia os demais; 
II - a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se 
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos 
demais, pelo saldo; 
III - a interrupção da prescrição, em favor de um ou contra um dos obrigados, 
favorece ou prejudica os demais. 
Seção III 
Da Capacidade Tributária 
Art. 173 - A capacidade tributária passiva independe: 
I - da capacidade civil das pessoas naturais; 
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou 
limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou de administração 
direta de seus bens ou negócios; 
169
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que 
configure uma unidade econômica ou profissional. 
Seção IV 
Do Domicílio Tributário 
Art. 174 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio 
tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: 
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta 
incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; 
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o 
lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de 
cada estabelecimento; 
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas 
repartições no território da entidade tributante. 
§ 1º - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer um 
dos incisos do caput deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte 
ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram 
a origem à obrigação. 
§ 2º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando 
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando-se, então, o 
disposto no parágrafo anterior. 
Art. 175 - O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas 
petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer 
outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal. 
CAPÍTULO V 
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 
Seção I 
Da Responsabilidade dos Sucessores 
Art. 176 - Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial 
Urbano, ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, às taxas pela prestação de 
serviços que gravem os bens imóveis, à Contribuição de Melhoria e à Contribuição para 
Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos 
adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. 
Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação 
ocorre sobre o respectivo preço. 
Art. 177 - São pessoalmente responsáveis: 
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou 
remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação; 
II - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos 
pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao 
montante do quinhão, do legado ou da meação; 
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da 
sucessão. 
Art. 178 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, 
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos 
170
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou 
incorporadas. 
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de 
extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva 
atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma 
ou outra razão social ou sob firma individual. 
Art. 179 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, 
a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional 
e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob a firma ou 
nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido,
devidos até a data do ato: 
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou 
atividade; 
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou 
iniciar, dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou 
em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 
Seção II 
Da Responsabilidade de Terceiros 
Art. 180 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da 
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que 
intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis: 
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e 
curatelados; 
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; 
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; 
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo 
concordatário; 
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos 
devidos sobre os atos praticados por eles ou, perante eles, em razão do seu ofício; 
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. 
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo só se aplica, em matéria 
de penalidade, às de caráter moratório. 
Art. 181 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às 
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração 
da lei, contrato social ou estatutos: 
I - as pessoas referidas nos incisos do caput do artigo anterior; 
II - os mandatários, prepostos e empregados; 
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado. 
Seção III 
Da Responsabilidade por Infrações 
Art. 182 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em 
inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas 
neste Código e nas leis a ele subseqüentes. 
171
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Parágrafo único - A responsabilidade por infrações à legislação tributária, 
salvo exceções, independe da intenção do agente ou terceiro e da efetividade, natureza e 
extensão das conseqüências do ato. 
Art. 183 - Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as 
pessoas que, de qualquer forma, concorram para sua prática ou dela se beneficiem. 
Parágrafo único - A responsabilidade é pessoal do agente: 
I - quanto às obrigações conceituadas por lei como contravenções, salvo 
quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou 
emprego ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja 
elementar; 
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo 
específico: 
a) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, 
preponentes ou empregadores; 
b) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado, contra estas. 
Art. 184 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da 
infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, 
ou do depósito da importância arbitrada pela Administração Tributária, quando o montante 
do tributo dependa de apuração. 
Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após 
o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados 
com a infração. 
TÍTULO III 
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 185 - O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a 
mesma natureza desta. 
Art. 186 - As circunstâncias que modifiquem o crédito tributário, sua extensão 
ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua 
exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. 
Art. 187 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, 
se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente 
previstos neste Código. 
CAPÍTULO II 
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Art. 188 - Compete privativamente à Administração Tributária, constituir o 
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo, que tem 
por objetivo: 
I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; 
172
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
II - determinar a matéria tributável;
III - calcular o montante do tributo devido; 
IV - identificar o sujeito passivo; 
V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. 
Parágrafo único - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e 
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 
 
Art. 189 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da 
obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou 
revogada. 
Parágrafo único - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à 
ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de 
apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação da 
Administração Tributária ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, 
neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 
Art. 190 - O lançamento compreende as seguintes modalidades: 
I - direto: quando for feito unilateralmente pela Administração Tributária, sem 
intervenção do contribuinte; 
II - lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito 
passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da Administração Tributária, 
operando-se o lançamento pelo ato em que a referida administração, tomando 
conhecimento da atividade assim exercida pelo contribuinte, expressamente o homologue; 
III - lançamento por declaração: quando for efetuado pelo fisco com base na 
declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação 
tributária, presta à Administração Tributária informações sobre matéria de fato, 
indispensável à sua efetivação. 
 
§ 1º - A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, 
não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe beneficia. 
 
§ 2º - O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II do 
caput deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do 
lançamento. 
 
§ 3º - Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, não influem sobre a 
obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito 
passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito. 
 
§ 4º - É de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a 
homologação do lançamento a que se refere o inciso II do caput deste artigo. 
 
§ 5º - Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que a 
Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e 
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou 
simulação. 
 
§ 6º - Na hipótese do disposto no inciso III do caput deste artigo, a retificação 
da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, 
só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de modificado 
o lançamento. 
173
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 7º - Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III do caput
deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela Administração 
Tributária à qual competir a revisão. 
Art. 191 - As alterações e substituições dos lançamentos originais serão 
feitas através de novos lançamentos, a saber: 
I - lançamento de ofício: quando o lançamento original for efetuado ou revisto 
de ofício pela Administração Tributária, nos seguintes casos: 
a) quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos 
prazos estabelecidos na legislação tributária; 
b) quando a pessoa legalmente responsável, embora tenha prestado 
declaração nos termos da alínea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da 
legislação tributária, pedido de esclarecimento formulado pela Administração Tributária, se 
recuse a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo da administração; 
c) quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer 
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; 
d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa 
legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação; 
e) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro 
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; 
f) quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em benefício 
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 
g) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por 
ocasião do lançamento anterior; 
h) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou 
omissão de ato ou formalidade essencial pela Administração Tributária. 
I) nos demais casos expressos neste Código ou em leis subseqüentes. 
II - lançamento aditivo: quando o lançamento original consignar diferença a 
menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer de suas fases de 
execução; 
III - lançamento substitutivo: quando, em decorrência de erro de fato, houver 
necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os 
fins de direito. 
Art. 192 - O lançamento e suas alterações serão comunicadas ao contribuinte 
por qualquer das formas estabelecidas no artigo 146 desta Lei. 
Art. 193 - É facultado à Administração Tributária o arbitramento das bases 
tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido com exatidão. 
 
§ 1º - O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária 
presuntiva. 
 
§ 2º - O arbitramento a que se refere o caput deste artigo não prejudica a 
liquidez do crédito tributário. 
CAPÍTULO III 
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Seção I 
Das Modalidades de Suspensão 
174
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Art. 194 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 
I - a moratória; 
II - o depósito do seu montante integral; 
III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na legislação 
tributária; 
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 
Parágrafo único - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não 
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal 
cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 
Seção II 
Da Moratória 
Art. 195 - Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, 
após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito 
tributário. 
 
§ 1º - A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à 
data da lei ou despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela 
data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. 
 
§ 2º - A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do 
sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele. 
 
Art. 196 - A moratória poderá ser concedida: 
I - em caráter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua 
aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou 
categorias de sujeitos passivos; 
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, a 
requerimento do sujeito passivo. 
Art. 197 - A lei que conceder a moratória em caráter geral ou o despacho que 
a conceder em caráter individual obedecerá aos seguintes requisitos: 
I - na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de sua duração, 
os tributos a que se aplica e o número de prestações; 
II - na concessão em caráter individual, o regulamento especificará as formas 
e as garantias para a sua concessão. 
Parágrafo único - O não-pagamento de três prestações consecutivas 
implicará no cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou 
notificação, promovendo-se, de imediato, a inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa, 
para cobrança executiva. 
Art. 198 - A concessão de moratória em caráter individual não gera direito 
adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia 
ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos 
para a sua concessão, cobrando-se o crédito, acrescido de juros de mora: 
I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou 
simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; 
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. 
 
§ 1º - No caso do inciso I do caput deste artigo, o tempo decorrido entre a 
concessão da moratória e a sua revogação não é computado para efeito da prescrição do 
direito à cobrança do crédito. 
175
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 2º - No caso do inciso II do caput deste artigo, a revogação só pode ocorrer 
antes de prescrito o referido direito. 
Seção III
Do Depósito 
Art. 199 - O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da 
obrigação tributária: 
I - quando preferir o depósito à consignação judicial prevista no artigo 233 
deste Código; 
II - para atribuir efeito suspensivo: 
a) à consulta formulada na forma dos artigos 294 e 295 deste Código; 
b) à reclamação e à impugnação referentes à Contribuição de Melhoria; 
c) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, 
visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributária. 
Art. 200 - A legislação tributária poderá estabelecer hipóteses de 
obrigatoriedade de depósito prévio: 
I - para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais 
deste Código; 
II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de 
compensação; 
III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação; 
IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário 
resguardar os interesses do fisco. 
Art. 201 - A importância a ser depositada corresponde ao valor integral do 
crédito tributário apurado: 
I - pelo fisco, nos casos de: 
a) lançamento direto; 
b) lançamento por declaração; 
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido 
sua modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias. 
II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de: 
a) lançamento por homologação; 
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por 
iniciativa do próprio declarante; 
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer 
procedimento fiscal. 
III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito 
passivo; 
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que 
não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário. 
Art. 202 - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a 
partir da data da efetivação do depósito na Tesouraria da Municipalidade, observado o 
disposto no artigo seguinte e em seus incisos. 
 Art. 203 - O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades: 
I - em moeda corrente no País; 
II - por cheque. 
 
176
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 1º - O depósito por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito 
tributário com o resgate deste pelo sacado. 
 
§ 2º - A legislação tributária poderá exigir, nas condições que estabelecer, 
que os cheques entregues para depósito, visando à suspensão da exigibilidade do crédito 
tributário, sejam previamente vistados pelos estabelecimentos bancários sacados, ou por 
ordem de pagamento ou equivalentes. 
Art. 204 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação de depósito, 
especificar qual o crédito tributário ou parcela do crédito tributário, quando este for exigido 
em prestações, abrangido pelo depósito. 
Parágrafo único - A efetivação do depósito não importa em suspensão da 
exigibilidade do crédito tributário: 
I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto; 
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos 
ou penalidades pecuniárias. 
Seção IV 
Da Cessação do Efeito Suspensivo 
Art. 205 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do 
crédito tributário: 
I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no 
artigo 206 deste Código; 
II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no 
artigo 235 deste Código; 
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito 
passivo; 
IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança. 
CAPÍTULO IV 
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Seção I 
Das Modalidades de Extinção 
Art. 206 - Extinguem o crédito tributário: 
I - o pagamento; 
II - a compensação; 
III - a transação; 
IV - a remissão; 
V - a prescrição e decadência; 
VI - a conversão de depósito em renda; 
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos 
do inciso II do artigo 190 desta Lei e de seus §§ 2º e 4º; 
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos 
do disposto nesta Lei; 
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na 
órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória; 
X - a decisão judicial passada em julgado; 
XI - a dação em pagamento, na forma e nas condições estabelecidas nesta 
Lei. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.309, de 9 de março de 2020)
Seção II 
Da Arrecadação 
177
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Art. 207 - O pagamento do tributo será efetuado pelo contribuinte, pelo 
responsável ou por terceiros, em moeda corrente ou cheque, na forma e nos prazos fixados 
na legislação tributária. 
§ 1º - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate 
deste. 
 
§ 2º - Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do 
contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, 
desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, sem prejuízo da 
responsabilidade da fonte pagadora quanto à liquidação do crédito tributário. 
 
§ 3º - O Poder Público municipal poderá conceder desconto sobre os tributos 
aos contribuintes que efetuarem recolhimento do total do lançamento anual, conforme 
dispuser o regulamento, atendidos os preceitos dos incisos I e II do § 3º do artigo 15 deste 
Código. 
Art. 208 - O recolhimento de tributo deverá ser efetuado na Tesouraria da 
Municipalidade, em estabelecimentos de crédito autorizados ou nas agências distritais, sob 
pena de nulidade. 
Art. 209 - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do 
mesmo sujeito passivo relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de 
penalidades pecuniárias ou juros de mora, o agente tributário, para receber o pagamento, 
determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras e na respectiva ordem: 
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo lugar, 
aos decorrentes de responsabilidade tributária; 
II - primeiramente, à Contribuição de Melhoria, depois, às taxas, e, por fim, 
aos impostos; 
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; 
IV - na ordem decrescente dos montantes. 
Art. 210 - O pagamento de créditos tributários não importa em presunção: 
I - de pagamentos das outras prestações em que se decomponham; 
II - de pagamento de créditos, referentes ao mesmo ou a outros tributos, 
decorrentes de lançamento de ofício, aditivos, complementares ou substitutivos. 
Art. 211 - A aplicação de penalidade não importa na extinção da obrigação 
tributária principal ou acessória. 
 
Art. 212 - Aplicam-se aos créditos tributários municipais as normas de 
correção monetária estabelecidas na legislação federal, no que couber. 
 
Art. 213 - A falta de pagamento do crédito tributário nas datas dos 
respectivos vencimentos, independente de ação fiscal, importará na cobrança, em conjunto, 
dos seguintes acréscimos:
 Art. 213 - A falta de pagamento da obrigação tributária nas datas dos 
respectivos vencimentos, independente de ação fiscal, importará na cobrança, em conjunto, 
dos seguintes acréscimos: (redação dada pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
I - multa de: 
a) dois por cento, até o sexagésimo dia após o vencimento; 
b) cinco por cento, se liquidado a partir do sexagésimo primeiro dia após o 
vencimento. 
178
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
II - juros de mora à razão de um por cento ao mês, devidos a partir do mês 
subseqüente ao do vencimento do débito; 
III - correção monetária do débito, com base nos coeficientes de atualização 
da Unidade de Referência de Toledo (URT). 
§ 1º - Os acréscimos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, 
serão cobrados após a atualização monetária diária do valor do tributo, calculada até o dia 
anterior ao do seu pagamento. 
 
§ 2º - Não incidirá multa de que trata o inciso I do caput deste artigo sobre os 
créditos tributários não quitados, decorrentes de tributos para os quais são concedidos 
descontos para pagamento em determinados prazos, desde que liquidados no mesmo 
exercício. 
Art. 214 - O crédito do lançamento não recolhido no seu vencimento será 
inscrito como Dívida Ativa, para efeito de cobrança judicial. 
 
§ 1º - Nos lançamentos emitidos em parcelas, poderão as mesmas ser 
inscritas em Dívida Ativa após o vencimento de cada uma. 
 
§ 2º - Os lançamentos de ofício, aditivos e substitutivos, serão inscritos em 
Dívida Ativa, após a efetiva constituição do crédito tributário. 
Art. 215 - Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça 
a competente guia de recolhimento. 
Art. 216 - No caso de expedição fraudulenta de guia de recolhimento, 
responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que a houverem subscrito, 
emitido ou fornecido. 
Parágrafo único - Na cobrança a menor de tributo ou penalidade pecuniária, 
respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro quanto o sujeito passivo, 
cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso. 
Art. 217 - Não se procederá à cobrança do tributo contra o contribuinte que 
tenha agido ou pago o crédito tributário de acordo com decisão administrativa ou judicial 
transitada em julgado, mesmo que posteriormente venha a ser modificada a jurisprudência. 
Art. 218 - O Executivo municipal poderá contratar com estabelecimentos de 
crédito, com agência no Município, ou firmar convênio com os Governos estadual e federal, 
para recebimento de tributos, segundo normas especiais baixadas ou convênios firmados. 
Seção III 
Da Restituição 
Art. 219 - As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos 
tributários serão restituídas, no todo ou em parte, nos seguintes casos: 
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o 
devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais 
do fato gerador efetivamente ocorrido; 
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no 
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento 
relativo ao pagamento; 
III - reforma, anulação ou revogação de decisão condenatória. 
179
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Art. 220 - O pedido de restituição somente será conhecido quando 
acompanhado de prova original de pagamento indevido do tributo e apresentadas as razões 
da irregularidade do recolhimento. 
Art. 221 - A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte 
transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver 
assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiros, estarem estes 
expressamente autorizados a recebê-lo. 
Art. 222 - A restituição total ou parcial de tributos dá direito à devolução, na 
mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais 
a eles relativos. 
 
§ 1º - Será aplicada a atualização monetária relativamente à importância a 
ser restituída. 
§ 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica às infrações de caráter 
formal não prejudicadas pela causa da restituição. 
Art. 223 - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue￾se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: 
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 219 desta Lei, da data da extinção 
do crédito tributário; 
II - na hipótese do inciso III do artigo 219 desta Lei, da data em que se tornar 
definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha 
reformada, anulada ou revogada a decisão condenatória. 
Art. 224 - Prescreve em dois anos, a ação anulatória da decisão 
administrativa de denegar a restituição. 
 
Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação 
judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente 
feita ao representante judicial da Fazenda Municipal. 
Art. 225 - O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar 
qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne 
necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração. 
 
Art. 226 - Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, 
antes de receberem os despachos, pela repartição que houver arrecadado os tributos e as 
multas reclamadas total ou parcialmente. 
Seção IV 
Da Transação 
Art. 227 - Fica o Executivo municipal autorizado a celebrar com o sujeito 
passivo da obrigação tributária transação que, mediante concessões mútuas, importe em 
prevenir ou terminar litígio e, conseqüentemente, em extinguir o crédito tributário a ele 
referente. 
Parágrafo único - O regulamento estipulará as condições e as garantias sob 
as quais se dará a transação. 
Seção V 
Da Remissão 
180
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Art. 228 - Lei municipal específica poderá conceder remissão total ou parcial 
do crédito tributário, atendendo: 
I - a situação econômica do sujeito passivo; 
II - o erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de 
fato; 
III - a diminuta importância do crédito tributário; 
IV - as considerações de eqüidade, em relação às características pessoais ou 
materiais do caso; 
V - as condições peculiares a determinada região do território do Município. 
Parágrafo único - A concessão da remissão não gera direito adquirido, 
aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 198 deste Código. 
Seção VI 
Da Prescrição 
Art. 229 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco 
anos, a contar da data de sua constituição definitiva. 
 
Parágrafo único - A prescrição se interrompe: 
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; 
II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; 
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora do devedor; 
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em 
reconhecimento do débito pelo devedor. 
Seção VII 
Da Decadência 
Art. 230 - O direito de a Administração Tributária constituir o crédito tributário 
extingue-se em cinco anos, contados: 
I - do primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o lançamento 
poderia ter sido efetuado; 
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício 
formal, o lançamento anteriormente efetuado. 
Parágrafo único - O direito a que se refere o caput deste artigo extingue-se 
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido 
iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer 
medida preparatória indispensável ao lançamento. 
Seção VIII 
Da Conversão do Depósito em Renda 
Art. 231 - Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito em 
dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo: 
I - para garantia de instância; 
II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária. 
 
§ 1º - Convertido o depósito em renda, o saldo apurado contra ou a favor do 
fisco será exigido ou restituído da seguinte forma: 
I - a diferença contra a Administração Tributária será exigida através de 
notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos 
prazos previstos na legislação tributária; 
181
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de 
prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito 
tributário. 
 
§ 2º - Aplicam-se à conversão de depósito em renda as regras de imputação 
do pagamento, estabelecidas no artigo 194 deste Código. 
Seção IX 
Da Homologação do Lançamento 
Art. 232 - Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na 
forma do inciso II do artigo 190 deste Código, observadas as disposições de seus §§ 2º, 3º 
e 4º. 
Seção X 
Da Consignação em Pagamento 
Art. 233 - Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância 
do crédito tributário, nos casos de: 
I - recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro 
tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; 
II - subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa 
sem fundamento legal; 
III - exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico 
sobre o mesmo fato gerador. 
 
§ 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se 
disponha a pagar. 
 
§ 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento considera-se efetuado 
e a importância consignada convertida em renda.
 
§ 3º - Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á 
o crédito acrescido de juros de mora de um por cento ao mês ou fração, sem prejuízo da 
aplicação das penalidades cabíveis. 
 
§ 4º - Na conversão da importância consignada em renda aplicam-se as 
normas dos parágrafos do art. 231 deste código. 
Seção XI 
Das Demais Modalidades de Extinção 
Art. 234 - Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que, 
expressamente: 
I - declare a irregularidade de sua constituição; 
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem; 
III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação; 
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da 
obrigação. 
 
§ 1º - Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa 
irreformável, assim entendida a definitiva, na órbita administrativa, que não mais possa ser 
objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado. 
 
182
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 2º - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em 
julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado, nos termos da legislação 
tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão de exigibilidade do tributo previstas neste 
Código. 
Seção XII 
Da Dação em Pagamento 
(Seção acrescida pela Lei nº 2.309, de 9 de março de 2020)
Art. 234-A – O crédito tributário e demais créditos decorrentes de obrigações 
tributárias, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser extintos, total ou parcialmente, 
mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do Município, desde que 
atendidas as seguintes condições: 
I – a dação seja precedida de avaliação do bem ofertado, que deve estar livre 
e desembaraçado de quaisquer ônus; 
II – o bem imóvel esteja localizado no Município de Toledo; 
III – o imóvel objeto da dação deve ser de domínio pleno ou útil do devedor, 
admitindo-se a anuência do terceiro em nome de quem o bem esteja matriculado no Ofício 
Imobiliário competente, se for o caso; 
 IV – se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor 
consolidado do débito que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à 
renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor e anuente, se for o caso, à 
devolução de qualquer diferença por parte da Fazenda Pública municipal; 
V – a dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade ou 
parte do débito que se pretende liquidar, devidamente atualizado, aplicando-se os juros, 
multa e demais encargos legais devidos por ocasião da dação, sem desconto de qualquer 
natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementar em dinheiro 
qualquer diferença entre o montante da dívida e o valor do bem ofertado; 
 VI – não serão aceitos imóveis de difícil alienação, inservíveis ou que não 
atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência da administração pública; 
 VII – a dação em pagamento dar-se-á pelo valor constante do laudo de 
avaliação do bem imóvel, elaborado por Comissão própria designada pelo Município. 
 § 1º – O disposto no caput deste artigo não se aplica aos créditos tributários 
referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições 
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. 
 § 2º – A dação em pagamento somente produzirá pleno efeito após seu 
registro no competente Ofício de Registro de Imóveis.
 § 3º – O pagamento das despesas e diligências relativas à lavratura da 
escritura e aos registros cartoriais serão suportados pelo contribuinte ou responsável. 
 § 4º – O requerimento de dação em pagamento no qual o Município 
manifestou interesse, importa em reconhecimento da dívida objeto do pedido, na renúncia 
de eventuais impugnações e/ou recursos administrativos relacionados a essa dívida, e, no 
caso de contemplar débitos questionados em Juízo, em autorização para que o Município, 
por sua Assessoria Jurídica, leve aos autos da Ação cópia do Termo de Dação em 
Pagamento, no qual o requerente confessa a existência e reconhece a legitimidade do 
débito. 
 § 5º – Ficará caracterizada desistência da dação em pagamento quando o 
devedor: 
183
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
I – recusar, depois de respondidos eventuais questionamentos, o valor fixado 
pela Comissão de Avaliação de que trata o inciso VII do caput deste artigo; 
II – não promover, por mais de trinta dias, os atos e diligências que são de 
sua competência.
 
 Art. 234-B – Caso o débito que se pretenda extinguir mediante dação em 
pagamento de bem imóvel se encontre em discussão judicial, o devedor e o corresponsável, 
se houver, deverão, cumulativamente: 
I – desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos a serem 
quitados; 
II – renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as 
ações judiciais. 
 § 1º – Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial 
proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos 
discutidos na ação judicial. 
 § 2º – A desistência e a renúncia de que trata o caput deste artigo não 
eximem o autor da ação do pagamento das custas judiciais e demais despesas 
processuais, inclusive honorários advocatícios, nos termos do Código de Processo Civil. 
 § 3º – Caso não exista ação de execução fiscal ajuizada, a dação em 
pagamento ficará condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo 
corresponsável, se houver. 
Art. 234-C – Os demais procedimentos para a formalização do processo 
administrativo de extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento serão 
estabelecidos em Decreto pelo Chefe do Executivo. 
CAPÍTULO V 
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Seção I 
Das Modalidades de Extinção 
Art. 235 - Excluem o crédito tributário: 
I - a isenção; 
II - a anistia. 
Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o 
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito 
seja excluído ou dela conseqüente. 
Seção II 
Da Isenção 
Art. 236 - Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de 
disposições expressas neste Código ou em lei municipal específica, na forma do § 1º do 
artigo 63 da Lei Orgânica do Município. 
 
§ 1º - A isenção concedida expressamente para determinado tributo, não 
aproveita os demais, não sendo, também, extensiva a outros instituídos posteriormente à 
sua concessão. 
184
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 2º - As isenções não abrangem as taxas e a Contribuição de Melhoria, salvo 
exceções legalmente previstas. 
§ 3º - As isenções deverão ser requeridas anualmente, exceto no caso 
previsto no § 2º do art. 32 deste Código. 
Art. 237 - A isenção pode ser: 
I - em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente 
a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município; 
II - em caráter individual, efetivada por despacho do responsável pela 
Administração Tributária, em requerimento no qual o interessado comprove o 
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei. 
 
§ 1º - Tratando-se de tributo lançado por período de tempo, o despacho a que 
se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada 
período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para 
o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. 
 
§ 2º - O despacho a que se refere o inciso II do caput deste artigo, bem como 
as renovações de que trata o parágrafo anterior não geram direito adquirido, aplicando-se, 
quando cabível, o disposto no artigo 197 deste Código. 
 
§ 3º - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de 
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, 
entrando em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua 
publicação. 
Art. 238 - A concessão de isenção por lei específica fundamentar-se-á 
sempre em fortes razões de relevante interesse do Município e não poderá ter caráter 
pessoal. 
 
Parágrafo único - Entende-se como caráter pessoal, não permitida a 
concessão, em lei, a isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica. 
Seção III 
Da Anistia 
Art. 239 - A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a 
conseqüente dispensa de pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange 
exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não 
se aplicando: 
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou 
por terceiros em benefício daquele; 
II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da lei; 
III - às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou 
jurídicas. 
Art. 240 - A lei específica que conceder anistia poderá fazê-lo: 
I - em caráter geral; 
II - limitadamente: 
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; 
b) às infrações punidas com penalidade pecuniária até determinado montante, 
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; 
c) a determinada região do Município, em função de condições a ela 
peculiares; 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
d) sob condição de pagamento do tributo no prazo fixado em lei que a 
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa. 
 
§ 1º - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada 
caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado 
faça prova do preenchimento das condições e de cumprimento dos requisitos previstos em 
lei para a sua concessão. 
§ 2º - O despacho referido no parágrafo anterior não gera direito adquirido, 
aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 198 deste Código. 
TÍTULO IV 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULO I 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 241 - As funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e 
fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária 
do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas 
pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas, 
segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa e dos respectivos 
regulamentos. 
 
Parágrafo único - Aos órgãos referidos no caput deste artigo reserva-se a 
denominação de "Fisco" ou "Administração Tributária". 
Art. 242 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a 
exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, 
com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários ou outras obrigações 
previstas, a Administração Tributária poderá: 
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e 
operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária; 
II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e 
estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que 
constituam matéria tributável; 
III - exigir informações escritas; 
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição da 
Administração Tributária; 
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando 
indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos 
locais e estabelecimentos, assim como bens e documentos dos contribuintes e 
responsáveis; 
VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer 
das obrigações previstas na legislação tributária. 
§ 1º - O disposto nos incisos do caput deste artigo aplica-se, inclusive, às 
pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidades ou sejam beneficiadas por 
isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário. 
§ 2º - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer 
disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, 
arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes, 
186
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
comerciantes, industriais, produtores ou prestadores de serviços, ou da obrigação destes de 
exibi-los. 
Art. 242-A – As administradoras de cartões de crédito, débito e similares 
deverão informar à Administração Tributária do Município de Toledo as operações ou 
prestações promovidas, por qualquer pessoa física ou jurídica, no território do Município de 
Toledo, cujos pagamentos ou recebimentos sejam realizados por meio de seus sistemas de 
crédito, débito ou similar, na forma e nos prazos estabelecidos em decreto do Poder 
Executivo. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.162, de 19 de dezembro de 2013)
Art. 243 - Mediante intimação escrita, deverão prestar à Administração 
Tributária as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades 
de terceiros: 
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; 
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições 
financeiras; 
III - as empresas de administração de bens; 
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; 
V - os inventariantes; 
VI - os síndicos, comissários e liquidatários; 
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação; 
VIII - os síndicos ou qualquer um dos condôminos, nos casos de 
propriedades em condomínio; 
IX - os responsáveis por repartições do Governo federal, estadual ou 
municipal, da administração direta ou indireta; 
X - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades 
de classe; 
XI - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, 
ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título, 
informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros. 
Parágrafo único - A obrigação prevista no caput deste artigo não abrange a 
prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente 
sujeito a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividades ou 
profissão. 
Art. 244 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a 
divulgação, por parte da Administração Tributária ou de seus servidores, de informação 
obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de 
terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. 
§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no § 4º 
deste artigo, os seguintes: 
I - requisição de autoridade judiciária, no interesse da justiça; 
II - solicitações de autoridade administrativa, no interesse da administração 
pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no 
órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se 
refere a informação, por prática de infração administrativa. 
 
§ 2º - O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração 
pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita 
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e 
assegure a preservação do sigilo. 
 
§ 3º - Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 
I - representações fiscais para fins penais; 
187
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
II - inscrição na divida ativa da Fazenda Pública municipal; 
III - parcelamento ou moratória. 
 
§ 4º - A Administração Tributária do Município prestará mútua assistência 
com órgãos federais, estaduais e municipais para fiscalização dos tributos respectivos e 
permuta de informações, podendo seus agentes remeter ou solicitar informações e 
documentos que constituam ou possam constituir indício ou prova de redução ou supressão 
de tributo ou contribuição, ou na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei 
ou convênio. 
Art. 245 - O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, 
serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao seu 
lançamento e fiscalização. 
Parágrafo único - O regulamento disporá sobre a natureza e as 
características dos livros e registros de que trata o caput deste artigo. 
Art. 246 - A autoridade administrativa tributária que proceder ou presidir a 
quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente 
o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável. 
Parágrafo único - Os termos a que se refere o caput deste artigo serão 
lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos e, quando lavrados em 
separado, entregar-se-á uma cópia à pessoa sujeita à fiscalização, devidamente 
autenticada pela autoridade que proceder à diligência. 
CAPÍTULO II 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 247 - O infrator da legislação tributária municipal sofrerá as seguintes 
penalidades: 
I - multa de importância igual a oito Unidades de Referência de Toledo 
(URTs), quando apuradas por meio de ação fiscal, nos casos de: 
a) início de atividades ou prática de atos sujeitos a taxas, antes da concessão 
destas; 
b) não comunicação, dentro do prazo previsto, de alterações ou baixa que 
impliquem em modificações ou extinção do fato anteriormente gravado; 
c) aceitar ou contabilizar nota fiscal de prestação de serviços com a data de 
validade vencida; 
d) falta de número de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de 
Qualquer Natureza em documentos fiscais. 
II - multa de importância igual a dezesseis Unidades de Referência de Toledo 
(URTs), nos casos de: 
a) falta de inscrição no cadastro fiscal da Municipalidade de seus bens ou 
atividades sujeitos à tributação municipal; 
b) falta de remessa à Municipalidade, se obrigado a fazê-lo, da ficha de 
inscrição e de outros documentos exigidos por lei ou regulamento fiscal, dentro do prazo 
previsto; 
c) não apresentação, dentro do respectivo prazo, dos elementos básicos à 
identificação ou caracterização de fato gerador ou base de cálculo de tributos municipais; 
d) alteração de dados não comunicados em prazo hábil à Fazenda Municipal; 
e) falta de remessa ao fisco dos documentos fiscais com prazo de validade 
vencido, dentro do prazo estipulado; 
f) emissão de documento fiscal com prazo de validade vencido;
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 g) falta de emissão e transmissão da declaração de serviços tomados e/ou 
falta de emissão do documento de arrecadação municipal, sempre que efetuar retenção do 
ISS, ou quando as fizerem com importância diversa do valor dos serviços tomados ou do 
imposto retido, com dados inexatos ou após o prazo estabelecido para recolhimento do 
imposto. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
III - multa de importância correspondente a um por cento da respectiva 
receita bruta não escriturada nos livros previstos nesta Lei, nunca inferior a vinte e quatro 
Unidades de Referência de Toledo (URTs), nos casos de: 
a) falta de qualquer dos livros fiscais previstos nesta Lei; 
b) falta de escrituração das receitas de prestação de serviços e do imposto 
devido; 
c) verificação de dados incorretos na escrita ou nos documentos fiscais. 
IV - multa de importância correspondente a um por cento da respectiva 
receita bruta não escriturada nos livros previstos nesta Lei, nunca inferior a trinta e duas 
Unidades de Referência de Toledo (URTs), nos casos de: 
a) falta de qualquer declaração de dados; 
b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados. 
c) recusa de exibição de livros ou documentos fiscais; 
d) sonegação de documentos para apuração de preço do serviço ou da 
fixação da estimativa. 
V - multa de importância igual a quarenta Unidades de Referência de Toledo 
(URTs), nos casos de: 
a) falta de emissão de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela 
administração, por ocasião da prestação de serviços; 
b) emissão de nota fiscal de serviços não tributados ou isentos em operações 
tributáveis; 
c) emissão de documento fiscal que não reflita o preço do serviço; 
d) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou 
documentos fiscais, salvo nos casos previstos na legislação fiscal; 
 e) embaraço à ação fiscal; 
 f) impressão ou utilização de documento fiscal sem autorização ou em 
desacordo com a autorização da Fazenda Municipal, se esta for obrigatória, quando 
apurado por meio de ação fiscal; 
 g) falsificação ou alteração de nota fiscal ou de qualquer outro documento 
relativo a operação tributável; 
 h) elaboração, distribuição, fornecimento, emissão ou utilização de 
documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, com o fim de suprimir ou reduzir 
tributo. 
 VI - multa de importância igual ao montante do tributo, nunca inferior a quinze 
Unidades de Referência de Toledo (URTs), nos casos de falta de recolhimento do imposto 
devido ou a menor do que o devido, apurado por meio de ação fiscal, dentro do prazo 
estipulado; 
 VII - multa de importância igual a cem por cento sobre o valor do tributo, no 
caso de não retenção do imposto devido, quando apurada por meio de ação fiscal; 
 VIII - multa de importância igual a duzentos por cento sobre o valor do tributo, 
no caso de falta de recolhimento do tributo retido na fonte, quando apurada por meio de 
ação fiscal; 
 IX - multa de importância igual ao montante do tributo aos que instruírem 
pedidos de isenção ou redução do tributo com documento falso ou que contenha falsidade. 
X – multa de importância igual a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das 
operações ou prestações não informadas ou informadas em desacordo com a legislação, 
nunca inferior a 40 URTs (quarenta Unidades de Referência de Toledo), quantidade de 
URTs esta que será novamente elevada ao dobro a cada reincidência, às administradoras 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
de cartões de crédito, débito e similares que não entregarem, na forma e no prazo previstos 
na legislação, as informações sobre as operações ou prestações promovidas por 
estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus 
sistemas de crédito, débito ou similares. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.162, de 19 de 
dezembro de 2013)
 Parágrafo único - Toda e qualquer ação ou omissão que importe em 
inobservância da legislação tributária, não prevista nos incisos do caput deste artigo, será 
passível de multa de vinte por cento da Unidade de Referência de Toledo (URTs) até dez 
vezes o valor desta, gradualmente, tendo em vista: 
 I - a maior ou menor gravidade da infração; 
 II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; 
 III - os antecedentes do infrator com relação ao fisco municipal. 
 Art. 248 - A reincidência da infração será punida com multa em dobro e a 
cada reincidência subseqüente aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior. 
 Parágrafo único - O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema 
especial de fiscalização. 
CAPÍTULO III 
DA DÍVIDA ATIVA 
 Art. 249 - Constitui Dívida Ativa tributária do Município a proveniente de 
impostos, taxas, contribuições e multas de qualquer natureza, decorrente de quaisquer 
infrações à legislação tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa tributária, 
depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão 
proferida em processo regular. 
 Art. 250 - A Dívida Ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção 
de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. 
 
 § 1º - A presunção a que se refere o caput deste artigo é relativa e pode ser 
ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite. 
 
 § 2º - A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de atualização 
monetária não excluem a liquidez do crédito. 
 Art. 251 - O registro de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade 
fazendária, indicará obrigatoriamente: 
 I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, 
sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; 
 II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e a 
atualização monetária; 
 III - a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente o 
dispositivo legal em que seja fundado; 
 IV - a data da inscrição; 
 V - o número do processo administrativo de que se originar o crédito, se for o 
caso. 
 
 § 1º - A Certidão de Dívida Ativa (CDA) conterá, além dos requisitos previstos 
nos incisos do caput deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. 
 
190
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 § 2º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou 
conseqüentes, poderão ser englobadas na mesma certidão. 
 
 § 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de 
suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica 
os demais débitos da cobrança. 
 
 § 4º - O registro da Dívida Ativa e a expedição das certidões poderão ser 
feitos, a critério da Administração Tributária, através de sistemas de processamento de 
dados, com a utilização de fichas e róis em folhas soltas, desde que atendam os requisitos 
estabelecidos neste Código. 
 Art. 252 - A cobrança da Dívida Ativa tributária do Município será procedida: 
 I - por via administrativa, quando processada pelos órgãos competentes da 
Administração Tributária; 
 II - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários. 
 
 § 1º - Na cobrança da Dívida Ativa a autoridade poderá, mediante solicitação 
da parte, autorizar o recebimento em parcelas mensais e consecutivas, nos casos de 
manifesta dificuldade do contribuinte, continuando a fluir os acréscimos legais, observado o 
disposto no inciso III do § 3º do artigo 15 deste Código. 
 
 § 2º - Durante a vigência do parcelamento, somente será expedida certidão 
negativa, pelo prazo de trinta dias, se não houver prestação vencida. 
 
 § 3º - O não recolhimento de qualquer das parcelas referidas no § 1º deste 
artigo, tornará sem efeito o parcelamento concedido. 
 
 § 4º - As duas modalidades de cobrança a que se referem os incisos do 
caput deste artigo são independentes uma da outra. 
 
 § 5º - O encaminhamento da certidão para cobrança executiva deverá ser 
feito, sob pena de responsabilidade, pelo menos um ano antes que ocorra a prescrição do 
crédito tributário respectivo. 
 § 6º - Dentro de noventa dias do encaminhamento a que se refere o 
parágrafo anterior, deverá, obrigatoriamente, ser promovida a cobrança judicial. 
 § 7º – Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Executivo poderá, 
ainda, protestar e/ou negativar no SERASA/SPC os títulos da Dívida Ativa, nos termos da 
Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e demais normas aplicáveis, como medida 
assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda Municipal. (dispositivo acrescido pela Lei 
nº 2.173, de 1º de julho de 2014)
 Art. 253 - Encaminhada a Certidão de Dívida Ativa para a cobrança 
executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, 
cumprindo-lhe prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e 
pelas autoridades judiciárias. 
CAPÍTULO IV 
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS 
 Art. 254 - A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, 
quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do 
191
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, 
domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. 
 
 § 1º - A certidão será fornecida no prazo de dez dias, a contar da data da 
entrada do requerimento na repartição. 
 
 § 2º - O Município poderá disponibilizar a certidão através da Rede Mundial de 
Computadores (Internet). 
 Art. 255 - Havendo débito em aberto relativamente ao tributo do qual se 
deseja a expedição de certidão negativa, o pedido será indeferido e arquivado, no prazo 
estabelecido no § 1º do artigo anterior. 
 Art. 256 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha 
erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir,
pelo pagamento do crédito tributário e acréscimos legais. 
 Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não exclui a 
responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber. 
 
 Art. 257 - Para fins de aprovação de projetos de arruamento, loteamento, 
construção, concessão de serviços e apresentação de proposta de licitação, será exigida do 
interessado a certidão negativa. 
 Art. 258 - A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a 
Administração Tributária exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a 
ser apurados posteriormente à sua emissão. 
 Parágrafo único - A certidão negativa será expedida com prazo de validade 
máximo de 60 (sessenta) dias, observado o disposto no § 2º do art. 252 desta Lei. 
CAPÍTULO V 
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO 
Seção I 
Disposições Preliminares 
Art. 259 - O procedimento tributário terá início com: 
I - a notificação de lançamento, nas formas previstas neste Código: 
II - a lavratura do auto de infração; 
III - a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais. 
IV - notificação para a apresentação de documentos e livros; 
V - notificação para regularização de situação cadastral junto ao fisco. 
Parágrafo único - A impugnação instaura a fase contraditória do 
procedimento. 
Seção II 
Do Auto de Infração 
Art. 260 - Verificando-se a infração de dispositivo da legislação tributária, que 
importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração correspondente, que deverá 
conter os seguintes elementos: 
I - o local, a data e a hora da lavratura; 
192
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
II - o nome e o endereço do infrator, com o número da respectiva inscrição, 
quando houver; 
III - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se 
necessário, as circunstâncias pertinentes; 
IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal 
infringido e do que lhe comine a penalidade; 
V - a intimação para a apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com 
os acréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de trinta dias; 
VI - a assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função; 
VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou do seu representante, 
mandatário ou preposto, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se 
recusou a assinar. 
§ 1º - A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou 
recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração. 
§ 2º - As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam 
quando do processo constem elementos suficientes para determinação da infração e a 
identificação do infrator. 
Art. 261 - O autuado será intimado da lavratura do auto de infração: 
I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de 
infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura 
de recebimento no original ou menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se 
recusou a assinar; 
II - por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com 
aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu
domicílio; 
III - por edital, no termo do prazo contado da data da publicação; 
IV - por publicação, no órgão oficial do Município, na sua íntegra ou de forma 
resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores. 
Parágrafo único - Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde 
que efetue o pagamento das importâncias da respectiva intimação, o valor das multas, 
exceto a moratória, poderá ser reduzido em até cinqüenta por cento.
 Parágrafo único - Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde 
que efetue o pagamento das importâncias da respectiva intimação, o valor das multas, 
exceto a moratória, poderá ser reduzido em até setenta e cinco por cento e o procedimento 
tributário arquivado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude, simulação ou 
qualquer das infrações previstas nos incisos IV, V, VIII e IX do art. 247 desta Lei. (redação 
dada pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
Art. 262 - Nenhum auto de infração será arquivado nem cancelada a multa 
fiscal, sem despacho da autoridade administrativa tributária. 
Seção III 
Do Termo de Apreensão de Bens Móveis, Livros e Documentos 
Art. 263 - Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, 
existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte, 
responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova 
material de infração à legislação tributária do Município. 
193
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Parágrafo único - A apreensão a que se refere o caput deste artigo pode 
compreender livros ou documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, 
adulteração ou falsificação. 
Art. 264 - A apreensão será objeto de lavratura do termo respectivo, 
devidamente fundamentado, contendo a descrição dos livros ou documentos apreendidos, a 
indicação do local onde ficarão depositados e do nome do depositário, se for o caso, a 
descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais 
elementos indispensáveis à identificação do contribuinte. 
Parágrafo único - O autuado será intimado da lavratura do termo de 
apreensão, na forma do artigo 261 deste Código. 
Art. 265 - A restituição de documentos e livros apreendidos será feita 
mediante recibo, na forma do regulamento. 
Seção IV 
Da Impugnação 
Art. 266 - Na hipótese da impugnação e dos recursos serem julgados 
improcedentes, os tributos e penalidades impugnados ou recorridos ficam sujeitos a multa, 
juros de mora e atualização monetária, a partir das datas dos respectivos vencimentos. 
§ 1º - O sujeito passivo ou o autuado poderá cessar, no todo ou em parte, a 
aplicação dos acréscimos, na forma do disposto no caput deste artigo, desde que efetue o 
depósito do valor correspondente ao débito. 
§ 2º - Julgados procedentes a impugnação ou o recurso, serão restituídas ao 
sujeito passivo ou autuado, dentro do prazo de trinta dias, contados do despacho da 
decisão, as importâncias referidas no parágrafo anterior. 
§ 3º - No caso de impugnação ou recurso apresentado sem o respectivo 
depósito, julgado improcedente, será concedido novo prazo para o pagamento, de trinta 
dias contados do despacho da decisão. 
Art. 267 - São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez 
esgotado o prazo legal para interposição de recursos, salvo se sujeitas a recursos de ofício. 
Parágrafo único - É vedado pedido de reconsideração de qualquer despacho 
ou decisão. 
Seção V 
Da Primeira Instância Administrativa Tributária 
Art. 268 - O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independente 
de prévio depósito, dentro do prazo de trinta dias, contados da notificação do lançamento, 
da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, 
alegando, de uma só vez, matéria que entender útil e juntando os documentos 
comprobatórios das razões apresentadas. 
 § 1º - A impugnação da exigência fiscal mencionará: 
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; 
II - a qualificação do interessado, número do contribuinte no respectivo 
Cadastro e o endereço para intimação; 
194
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
III - os dados do imóvel ou a descrição das atividades exercidas e o período 
a que se refere o tributo impugnado; 
 IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamente; 
V - as diligências que o sujeito passivo pretenda que sejam efetuadas, desde 
que justificadas as suas razões; 
 VI - o objetivo visado. 
 § 2º - A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase 
contraditória do procedimento. 
§ 3º - Na hipótese do auto de infração, se o autuado conformar-se com o 
despacho da autoridade administrativa, denegatório da impugnação, e efetuar o pagamento 
das importâncias exigidas dentro do prazo para nova interposição de recursos, o valor das 
multas, exceto a moratória, poderá ser reduzido em até setenta e cinco por cento e o 
procedimento tributário arquivado.
 § 3º - Na hipótese do auto de infração, se o autuado conformar-se com o 
despacho da autoridade administrativa, denegatório da impugnação, e efetuar o pagamento 
das importâncias exigidas dentro do prazo para nova interposição de recursos, o valor das 
multas, exceto a moratória, poderá ser reduzido em até cinqüenta por cento e o 
procedimento tributário arquivado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude, 
simulação ou qualquer das infrações previstas nos incisos IV, V, VIII e IX do art. 247 desta 
Lei. (redação dada pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
Art. 269 - A autoridade administrativa tributária determinará, de ofício ou a 
requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências necessárias, fixando-lhe prazo e 
indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis e protelatórias. 
Parágrafo único - Se a diligência resultar em oneração para o sujeito passivo, 
relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de novas provas em 
aditamento à primeira. 
 Art. 270 - Preparado o processo para a decisão, a autoridade administrativa 
tributária de primeira instância proferirá despacho no prazo máximo de trinta dias, 
resolvendo as questões debatidas, pronunciando a procedência ou improcedência da 
impugnação. 
Parágrafo único - O impugnador será notificado do despacho decisório no 
prazo de trinta dias, mediante assinatura no processo ou na ordem, pelas formas previstas 
neste Código. 
Art. 271 - É autoridade administrativa tributária para decisão de recurso em 
primeira instância o Diretor do Departamento de Receita ou equivalente. 
Parágrafo único - A decisão favorável ao contribuinte ou infrator, desde que a 
importância questionada ou reduzida seja superior a dez vezes o salário mínimo, obriga-se 
a recurso de ofício para Segunda Instância Administrativa Tributária. 
Seção VI 
Da Segunda Instância Administrativa Tributária 
Art. 272 - Do despacho da autoridade administrativa tributária de primeira 
instância caberá recurso voluntário, no prazo de dez dias, a Junta de Recursos Fiscais, que 
funcionará como Órgão de Segunda Instância Administrativa Tributária. 
195
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 1º - A decisão favorável ao contribuinte ou infrator, desde que a importância 
questionada seja superior a dez vezes o salário mínimo regional, obriga-se a recurso de 
ofício no, prazo de trinta dias, para o Prefeito Municipal. 
§ 2º - O recurso de que trata o parágrafo anterior será interposto pelo 
presidente da Junta de Recursos Fiscais, independentemente de novas alegações e provas. 
§ 3º - O recurso de ofício devolve à instância superior o exame de toda a 
matéria em discussão. 
§ 4º - Não haverá recursos nos casos em que a decisão apenas procure 
corrigir erro manifesto. 
§ 5º - Na hipótese de recurso administrativo, se o autuado conformar-se com a 
decisão da Junta de Recursos Fiscais, que julgar improcedente o recurso, desde que esta 
considerar que não houve má fé nem dolo do sujeito passivo e este efetuar o pagamento das 
importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado da 
decisão na esfera administrativa, o valor das multas, exceto a moratória, poderá ser reduzido 
em até cinqüenta por cento e o procedimento tributário arquivado.
 § 5º - Na hipótese de recurso administrativo, se o autuado conformar-se com a 
decisão da Junta de Recursos Fiscais, que julgar improcedente o recurso, desde que esta 
considerar que não houve dolo, fraude, simulação ou qualquer das infrações previstas nos 
incisos IV, V, VIII e IX do art. 247 desta Lei, por parte do sujeito passivo, e este efetuar o 
pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito 
em julgado da decisão na esfera administrativa, o valor das multas, exceto a moratória, 
poderá ser reduzido em até vinte e cinco por cento e o procedimento tributário arquivado. 
(redação dada pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
Art. 273 - A Junta de Recursos Fiscais será composta de oito membros, com 
seus respectivos suplentes, para mandato de dois anos, sendo: 
I - quatro representantes do Município de Toledo: 
a) o Secretário da Fazenda;
a) o Secretário da Fazenda e Captação de Recursos; (redação dada pela Lei nº 
2.272, de 2 de outubro de 2018)
b) um advogado da Assessoria Jurídica do Município;
b) um representante da Secretaria do Planejamento Estratégico; (redação 
dada pela Lei nº 2.251, de 21 de dezembro de 2017)
 b) três servidores públicos municipais efetivos, com conhecimento específico sobre 
a matéria. (redação dada pela Lei nº 2.272, de 2 de outubro de 2018)
c) dois Auditores Fiscais Tributários. 
 c) um representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e 
Tecnológico, de Inovação e Turismo; (redação dada pela Lei nº 2.251, de 21 de dezembro 
de 2017) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.272, de 2 de outubro de 2018)
 d) um Auditor Fiscal Tributário. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.251, de 21 
de dezembro de 2017) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.272, de 2 de outubro de 2018)
II - quatro representantes dos contribuintes, indicados pelas seguintes 
entidades: 
a) Associação Comercial e Industrial de Toledo - ACIT; 
b) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseção Toledo; 
c) Associação Profissional dos Contabilistas de Toledo; 
d) União Toledana das Associações de Moradores - UTAM. 
196
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 1º - Os suplentes dos membros a que se referem as alíneas “b” e “c” do 
inciso I do caput deste artigo deverão ser da mesma carreira do titular.
§ 1º − Os suplentes dos membros a que se refere a alínea “b” do inciso I do caput 
deste artigo também deverão ser servidores públicos municipais efetivos, com conhecimento 
específico sobre a matéria. (redação dada pela Lei nº 2.272, de 2 de outubro de 2018)
§ 2º - Os representantes dos contribuintes serão escolhidos pelo Prefeito 
Municipal, dentre nomes integrantes de listas tríplices fornecidas pelas entidades previstas 
no inciso II deste artigo, nos termos do regulamento. 
§ 3º - Os representantes do Município de Toledo serão escolhidos pelo 
Prefeito Municipal, dentre nomes integrantes do quadro funcional previsto no inciso I deste 
artigo. 
§ 4º - Os membros da Junta de Recursos Fiscais, constantes do inciso II 
deste artigo, poderão ser remunerados mediante pagamento de jetons, limitados a, no 
máximo, seis por ano, cujos critérios de concessão serão estabelecidos em regulamento, 
não podendo cada jeton ser de valor superior a sete por cento do subsídio pago a secretário 
municipal. 
Art. 274 - A posse dos membros da Junta de Recursos Fiscais realizar-se-á 
mediante termo lavrado em livro de atas da Junta, ao instalar esta, ou, posteriormente, 
quando ocorrer a substituição de algum deles, perante o seu Presidente. 
Art. 275 - Perde o mandato o membro que deixar de comparecer às sessões 
por três vezes consecutivas, sem motivo justificado. 
Parágrafo único - Em se tratando de representante do Município, a perda do 
mandato por esta razão constituirá falta no cumprimento de dever e será anotada na ficha 
funcional. 
Art. 276 - O local e o horário das reuniões da Junta de Recursos Fiscais, bem 
como o funcionamento e a ordem dos trabalhos, serão estabelecidos em regulamento 
próprio, a ser baixado pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo único - O Chefe do Executivo Municipal designará um servidor da 
Administração Tributária para secretariar os trabalhos da Junta de Recursos Fiscais, bem 
como destinará um local adequado para o seu perfeito funcionamento. 
Art. 277 – À Junta de Recursos Fiscais cabe tomar conhecimento e decidir 
apenas dos recursos que versem sobre atos e decisões da Primeira Instância Administrativa 
Tributária, observados os prazos e demais normas previstas. 
Art. 278 – A Junta de Recursos Fiscais poderá deliberar quando reunida com 
a maioria absoluta de seus membros. 
Parágrafo único - As decisões serão tomadas por maioria de votos e, em 
caso de empate, a decisão caberá ao Presidente. 
Art. 279 - Os processos serão distribuídos aos membros da Junta mediante 
sorteio, garantida a igualdade numérica na distribuição. 
197
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 1º - O relator deverá devolver, no prazo de trinta dias, os processos que lhe 
forem distribuídos, com o relatório ou parecer. 
§ 2º - Quando for realizada qualquer diligência, a requerimento do relator, terá 
este novo prazo de cinco dias para completar o estudo, contados da data em que receber o 
processo, com a diligência cumprida. 
§ 3º - Ficará destituído da função de membro da Junta de Recursos Fiscais o 
relator que retiver processo além dos prazos previstos nos parágrafos anteriores, salvo por 
motivo justificado ou deferimento de dilatação de prazo por tempo não superior a trinta dias, 
em se tratando de processo complexo, quando o relator o alegue em requerimento dirigido 
tempestivamente ao Presidente da Junta. 
§ 4º - O Presidente da Junta de Recursos Fiscais comunicará a destituição à 
autoridade competente, a fim de ser providenciada a nomeação de novo membro ou 
suplente. 
§ 5º - Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, em cada sessão, 
o Secretário fornecerá ao Presidente a lista dos processos em atraso, a qual constará em 
ata. 
Art. 280 - A Junta de Recursos Fiscais poderá converter em diligência 
qualquer julgamento e, neste caso, o relator lançará a decisão no processo, com o visto do 
Presidente. 
Art. 281 - Enquanto o processo estiver em diligência ou em estudo com o 
relator, poderá o recorrente requerer ao Presidente da Junta de Recursos Fiscais juntada de 
documentos, a bem de seus interesses, desde que isso não protele o andamento do 
processo. 
Art. 282 - Facultar-se-á a sustentação oral do recurso, durante o período de 
quinze minutos, se requerida na petição de recurso. 
Art. 283 - A decisão, sob forma de acórdão, será redigida pelo relator até oito 
dias após o julgamento e, se ele for vencido, o Presidente designará, para redigi-la, dentro 
do mesmo prazo, um dos membros da Junta de Recursos Fiscais, cujo voto tenha sido 
vencedor. 
§ 1º - Os votos vencidos, quando fundamentados, serão lançados em 
seguida à decisão. 
§ 2º - Das conclusões constantes do acórdão, será intimado o recorrente para 
os efeitos legais. 
Art. 284 - Da decisão da Junta de Recursos Fiscais que ao interessado se 
afigure omissa, contraditória ou obscura, cabe pedido de esclarecimento, interposto no 
prazo de até cinco dias após o conhecimento do acórdão. 
Parágrafo único - Não será conhecido o pedido se, a juízo da Junta de 
Recursos Fiscais, for manifestamente protelatório ou visar, indiretamente, à reforma de 
decisão.
198
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Art. 285 - O pedido de esclarecimento será distribuído ao relator e julgado 
preferencialmente na primeira sessão seguinte à data do recebimento pela Junta. 
Art. 286 - O Presidente da Junta de Recursos Fiscais mandará organizar, 
pela Secretaria, até a véspera do dia da reunião, a pauta dos processos, de acordo com os 
seguintes critérios preferenciais: 
I - data de entrada no protocolo da Junta; 
II - data do julgamento em Primeira Instância; 
III - maior valor, se coincidirem os elementos a que se referem os incisos 
anteriores. 
Parágrafo único - Terão preferência absoluta, para inclusão em pauta e para 
julgamento, os processos de que constar a apreensão de mercadorias. 
Art. 287 - Transitadas em julgado as decisões, a Secretaria da Junta 
encaminhará o processo à repartição competente, para as providências de execução. 
Parágrafo único - Ficarão arquivadas na Junta a petição de recursos e as 
peças que lhe disserem respeito. 
Art. 288 - Os membros da Junta de Recursos Fiscais deverão declarar-se 
impedidos nos processos de seu interesse pessoal ou das sociedades de que façam parte, 
como sócios, acionistas, interessados ou como membro da Diretoria ou Conselho Fiscal. 
Parágrafo único - Subsiste o impedimento quando, nos mesmos termos, 
estiver interessado parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau. 
Art. 289 - A Junta de Recursos Fiscais poderá representar ao Chefe do órgão 
fazendário para: 
I - comunicar irregularidades ou falta funcional, verificadas no processo, na 
instância anterior; 
II - propor as medidas que julgar necessárias à melhor organização dos 
processos; 
III - sugerir providências de interesse público, em assuntos submetidos à sua 
deliberação. 
CAPÍTULO VI 
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS 
Art. 290 - O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo 
conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto 
competente ou o servidor que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, será 
responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Municipal, desde que a 
omissão e a responsabilidade sejam apuradas enquanto não extinto o direito do fisco. 
§ 1º - Será responsável, igualmente, a autoridade ou servidor que deixar de 
dar andamento aos processos administrativos tributários, que sejam contenciosos ou que 
versem sobre consultas ou reclamações contra lançamento, inclusive quando o fizer fora 
dos prazos estabelecidos ou mandar arquivá-los antes de findos, sem causa justificada, e 
não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do 
arquivamento. 
§ 2º - A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do 
cargo ou função exercidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais 
cabíveis à espécie. 
199
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 3º – Os agentes fiscais e as demais autoridades administrativas 
comunicarão o Ministério Público caso tiverem conhecimento de crime descrito na Lei nº 
4.729, de 14 de julho de 1965, ou na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, fornecendo￾lhe por escrito informações sobre o fato e autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e 
os elementos de convicção e remetendo-lhe os elementos comprobatórios da infração. 
Art. 291 - Nos casos do artigo anterior, aos responsáveis será aplicada multa 
de valor igual à metade da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo 
da obrigatoriedade de recolhimento do tributo, se este já não tiver sido recolhido. 
§ 1º - A pena prevista no caput deste artigo será imposta pelo responsável 
pela Administração Tributária por despacho no processo administrativo que apurar as 
responsabilidades do servidor, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa. 
§ 2º - Na hipótese de o valor da multa e dos tributos, deixados de arrecadar 
por culpa do servidor, ser superior a dez por cento de sua remuneração mensal, o 
responsável pela Administração Tributária determinará o recolhimento parcelado, de modo 
que não seja recolhida, de uma só vez, importância excedente àquele limite. 
Art. 292 - Não será de responsabilidade do servidor a omissão que resultar 
em não pagamento do tributo em razão de ordem superior, devidamente provada, ou 
quando não apurar a infração em face das limitações das tarefas que lhe tenham sido 
atribuídas pelo seu chefe imediato. 
Parágrafo único - Não será, também, da responsabilidade do servidor, não 
tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a 
infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isto, já tenha 
lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização. 
Art. 293 - Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a 
omissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de 
tributos, nos termos do regulamento, o responsável pela Administração Tributária, após a 
aplicação da multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta. 
CAPÍTULO VII 
DA CONSULTA 
Art. 294 - Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta 
sobre interpretação e aplicação da legislação tributária desde que protocolada antes da 
ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas. 
Art. 295 - A consulta será dirigida ao responsável pela Administração 
Tributária Municipal, o qual designará um relator, e este, em conjunto com o corpo técnico 
do setor, elaborará a resposta. 
§ 1º - A consulta deverá ser apresentada com a redação clara e precisa do 
caso concreto e dos elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, 
indicando os dispositivos legais aplicáveis, e instruída, se necessário, com documentos. 
§ 2º - Não será recebida consulta: 
I - sobre norma tributária em tese; 
II - referente a fato definido pela lei como crime ou contravenção penal; 
200
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
III - sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo 
judicial ou administrativo fiscal em que haja vinculação do consulente; 
IV - que importe em repetição de consulta idêntica, anteriormente formulada, 
ressalvados os fatos de renovação solicitada em conseqüência de alteração na legislação 
tributária. 
§ 3º - Não terá eficácia a resposta obtida em desacordo com o disposto neste 
artigo. 
§ 4º - Antes do responsável pela Administração Tributária homologar a 
resposta da consulta, a Assessoria Jurídica deverá manifestar-se a seu respeito. 
Art. 296 - Nenhum procedimento ou ação fiscal serão iniciados contra o 
sujeito passivo, em relação à matéria consultada, durante a tramitação da consulta. 
Art. 297 - O disposto no artigo anterior não se aplica a consultas: 
I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre 
dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão 
administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado; 
II - que não descrevam completa e exatamente a situação do fato; 
III - formuladas por contribuintes que, à data de sua apresentação, estejam 
sob ação fiscal, notificados de lançamentos, intimados de auto de infração ou termo de 
apreensão ou citados por ação judicial de natureza tributária, relativa à matéria consultada. 
Art. 298 - Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá 
todos os casos, ressalvado o direito daqueles que procederem de acordo com a regra 
vigente, até a data da alteração ocorrida. 
Art. 299 - A autoridade administrativa tributária dará solução à consulta no 
prazo de trinta dias, contados da data de sua apresentação. 
Art. 300 - O responsável pela Administração Tributária, ao homologar a 
solução da consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a trinta dias nem superior a 
sessenta dias, para o cumprimento da eventual obrigação tributária, principal ou acessória, 
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 
 
Parágrafo único - O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a 
oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, 
será restituída dentro do prazo de trinta dias, contados da notificação do consulente. 
Art. 301 - A resposta à consulta é de responsabilidade da Administração 
Tributária, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 302 - Para os serviços municipais cuja natureza não comporte a 
cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo preços públicos, não submetidos à 
disciplina jurídica dos tributos. 
201
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 1º - O preço deve representar a retribuição a um serviço ou ao fornecimento 
de material pela Municipalidade, em caráter concorrente com o particular, constituindo-se 
receita originária. 
§ 2º - O Executivo municipal regulamentará e publicará relação dos preços 
fixados para os serviços a que se refere o caput deste artigo. 
Art. 303 - O responsável pela Administração Tributária, por despacho 
fundamentado, poderá autorizar a transação que, mediante concessões mútuas, importe em 
terminação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário, quando discutido 
judicialmente, nos seguintes casos: 
I - o montante do tributo tenha sido fixado por arbitramento ou estimativa; 
II - a incidência ou a forma de cálculo do tributo for matéria eminentemente 
controvertida; 
III - o tributo, sob alegação de competência de outra pessoa jurídica de direito 
público interno, seja decidido favoravelmente à Administração Tributária pelo Poder 
Judiciário. 
Parágrafo único - A transação limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos 
acréscimos referentes a multas e juros monetários. 
Art. 304 - Os contribuintes que estiverem em débito de qualquer natureza 
com a Administração Tributária, não poderão: 
I - receber quantias ou créditos que tiverem junto à Municipalidade; 
II - participar de licitação pública; 
III - celebrar contrato ou termo de qualquer natureza com o Município; 
IV - transacionar, a qualquer título, com a administração municipal. 
Parágrafo único - O requerimento de contribuinte de que trata o caput deste 
artigo não terá trâmite em caso de débito em nome do requerente ou sobre o objeto do 
pedido. 
Art. 305 - O contribuinte que houver cometido reincidência em infrações 
referidas no artigo 247 deste Código, que instruir pedidos de isenção ou redução com 
documento falso ou que contenha falsidade, ou, ainda, que violar as normas estabelecidas 
neste Código ou em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido ao regime 
especial de fiscalização. 
Parágrafo único - O regime especial de fiscalização será definido em 
regulamento. 
Art. 306 - Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se da 
sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. 
Art. 307 - O lançamento dos tributos de que trata esta Lei será efetuado em 
moeda corrente do País e/ou em Unidade de Referência de Toledo (URT). 
Art. 308 - Fica mantida a URT, que servirá como indexadora para o cálculo e 
a cobrança de tributos e como unidade monetária de conta fiscal municipal. 
Art. 309 - O valor da URT será reajustado anualmente pelo Executivo 
municipal, tomando por base a atualização monetária, mediante a aplicação de índices 
oficiais do Governo Federal. 
202
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 1º - A URT está fixada em R$ 35,7408 (trinta e cinco inteiros e sete mil 
quatrocentos e oito décimos de milésimos de real), a preço do mês de janeiro de 2005. 
§ 2º - O valor da URT será reajustado no primeiro dia útil do mês de janeiro 
de cada ano civil, com base no INPC/IBGE, ou seu sucedâneo, acumulado nos doze meses 
anteriores. 
Art. 310 - Ficam revogadas as isenções fiscais concedidas anteriormente à 
vigência deste Código, respeitadas as que, mediante condições, foram concedidas por 
prazo determinado. 
Art. 311 - Aplicam-se às relações entre a Administração Tributária e os 
contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes na legislação municipal e no
Código Tributário Nacional. 
Art. 312 - O Executivo municipal expedirá decretos regulamentando a 
aplicação deste Código e disciplinando as incidências tributárias que se tornarem 
necessárias. 
§ 1º - O regulamento ditará as medidas necessárias ao fiel e pleno 
cumprimento da legislação tributária, estabelecendo normas de organização e 
funcionamento da Administração Tributária. 
§ 2º - O regulamento não poderá dispor sobre matéria não tratada em lei, 
criar tributo, estabelecer ou alterar base de cálculo ou alíquota, nem fixar formas de 
extinção de obrigações. 
§ 3º - O regulamento não poderá estabelecer agravações ou isenções, nem 
criar deveres acessórios, nem ampliar as faculdades do fisco. 
§ 4º - Toda e qualquer disposição regulamentar em matéria tributária será 
veiculada por decreto, para fiel cumprimento da lei. 
Art. 313 - As instituições imunes ou isentas de tributos previstos nesta Lei 
deverão requerer anualmente à Administração Tributária o reconhecimento de que atendem 
os requisitos da lei para ter direito ao respectivo benefício, exceto no caso previsto no § 2º 
do art. 32 deste Código. 
Art. 314 - O valor da Unidade de Valor para Custeio (UVC), a preço de 
janeiro de 2006, será de R$ 32,46 (trinta e dois reais e quarenta e seis centavos). 
Parágrafo único – A UVC será reajustada pela variação da Unidade de 
Referência de Toledo (URT). 
Art. 315 - Ficam revogadas as leis n.ºs 1760/93, 1767/94, 1.773/95, 1.780/95,
1797/97, 1808/97, 1812/98, 1824/99, 1827/99, 1847/2002, 1.856/2002, 1860/2002, 
1870/2003, 1873/2003 e 1.874/2003. 
Art. 316 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
203
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA 
Art. único - São auto-aplicáveis os dispositivos deste Código, que exigem 
regulamentação, enquanto não for baixado o respectivo regulamento, salvo para os casos 
em que esta Lei dispuser em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 26 de maio de 2006. 
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 5990, de 02/06/2006 
Errata: JORNAL DO OESTE, nº 5994, de 07/06/2006 
204
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ANEXO I – LISTA DE SERVIÇOS 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS 
1 – Serviços de informática e congêneres. 
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02 – Programação. 
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas 
eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (redação dada 
pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.04 − Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, 
incluindo tablets, smartphones e congêneres. (redação dada pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 
2017)
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 
1.06 – Assessoria e consultoria em informática. 
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas 
de computação e bancos de dados. 
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por 
meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de 
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no
12.485, de 12 
de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 
2017)
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 
3.01 – . 
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras 
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e 
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado 
ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
4.01 – Medicina e biomedicina. 
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, 
ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, 
ambulatórios e congêneres. 
4.04 – Instrumentação cirúrgica. 
4.05 – Acupuntura. 
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
205
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
4.07 – Serviços farmacêuticos. 
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 
4.10 – Nutrição. 
4.11 – Obstetrícia. 
4.12 – Odontologia. 
4.13 – Ortóptica. 
4.14 – Próteses sob encomenda. 
4.15 – Psicanálise. 
4.16 – Psicologia. 
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, 
hospitalar, odontológica e congêneres. 
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, 
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do 
beneficiário. 
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.239, de 
21 de julho de 2017)
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, 
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 
206
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
congêneres. 
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, 
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, 
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e 
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas 
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, 
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, 
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e 
montagem de produtos, peças e equipamentos. (redação dada pela Lei nº 1.987, de 29 de dezembro 
de 2008)
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, 
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e 
projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
7.04 – Demolição. 
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto 
o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres. 
(redação dada pela Lei nº 1.987, de 29 de dezembro de 2008)
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, 
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 
7.08 – Calafetação. 
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final 
de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, 
piscinas, parques, jardins e congêneres. 
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e 
biológicos. 
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres. 
7.14 – . 
7.15 – . 
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, 
colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços 
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por 
quaisquer meios. (redação dada pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 
congêneres. 
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e 
urbanismo. 
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos 
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 
207
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, 
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás 
natural e de outros recursos minerais. 
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e 
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de 
qualquer natureza. 
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, 
hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e 
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, 
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, 
passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 
9.03 – Guias de turismo. 
10 – Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, 
de planos de saúde e de planos de previdência privada. 
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e 
contratos quaisquer. 
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou 
literária. 
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil 
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em 
outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, 
por quaisquer meios. 
10.06 – Agenciamento marítimo. 
10.07 – Agenciamento de notícias. 
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por 
quaisquer meios. 
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações. 
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (redação dada pela 
Lei nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer 
espécie. 
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
208
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
12.01 – Espetáculos teatrais. 
12.02 – Exibições cinematográficas. 
12.03 – Espetáculos circenses. 
12.04 – Programas de auditório. 
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
12.10 – Corridas e competições de animais. 
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do 
espectador. 
12.12 – Execução de música. 
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, 
ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por 
qualquer processo. 
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, 
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.01 – . 
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e 
congêneres. 
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, 
zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou 
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto 
de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais 
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (redação dada pela Lei nº 2.239, de 21 de 
julho de 2017)
14 – Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, 
manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou 
de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
14.02 – Assistência técnica. 
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao 
ICMS). 
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, 
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e 
congêneres, de objetos quaisquer.
209
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, 
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, 
polimento e congêneres de objetos quaisquer. (redação dada pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 
2017)
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem 
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia. 
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 
14.12 – Funilaria e lanternagem. 
14.13 – Carpintaria e serralheria. 
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.239, de 21 
de julho de 2017)
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por 
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e 
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e 
inativas. 
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de 
atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado 
de capacidade financeira e congêneres. 
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou 
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos 
cadastrais. 
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono 
de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a 
administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento 
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, 
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, 
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de 
crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou 
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para 
quaisquer fins. 
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e 
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais 
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos 
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados 
por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de 
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e 
documentos em geral. 
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, 
210
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, 
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; 
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; 
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de 
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral 
relacionadas a operações de câmbio. 
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de 
crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive 
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em 
terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência 
de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques 
quaisquer, avulso ou por talão. 
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise 
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e 
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 
16 – Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de 
passageiros. (redação dada pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.239, 
de 21 de julho de 2017)
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; 
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer 
natureza, inclusive cadastro e similares. 
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, 
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa. 
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou 
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou 
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 
17.07 – . 
17.08 – Franquia (franchising). 
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, 
que fica sujeito ao ICMS). 
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
211
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
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17.13 – Leilão e congêneres. 
17.14 – Advocacia. 
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
17.16 – Auditoria. 
17.17 – Análise de Organização e Métodos. 
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
17.21 – Estatística. 
17.22 – Cobrança em geral. 
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de 
informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de 
faturização (factoring). 
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 
17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer 
meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de 
sons e imagens de recepção livre e gratuita). (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.239, de 21 de julho 
de 2017)
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de 
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres. 
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de 
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres. 
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules 
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e 
congêneres. 
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, 
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e 
congêneres. 
20 – Serviços aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e 
metroviários. (redação dada pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
20.01 – Serviços ferroportuários, movimentação de passageiros, serviços de praticagem, capatazia, 
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de 
armadores, conferência, logística e congêneres.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, 
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, 
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, 
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, 
logística e congêneres. (redação dada pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio 
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, 
mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
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21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
22 – Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, 
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e 
congêneres. 
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos 
e congêneres. 
25 – Serviços funerários. 
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do 
corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de 
óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou 
restauração de cadáveres. 
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (redação 
dada pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
25.03 – Planos ou convênio funerários. 
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (dispositivo acrescido pela Lei 
nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 
27 – Serviços de assistência social. 
27.01 – Serviços de assistência social. 
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
29 – Serviços de biblioteconomia. 
29.01 – Serviços de biblioteconomia. 
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. (redação dada pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 
2017)
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia e química. (redação dada pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
30.02 – Serviços de biotecnologia. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.239, de 21 de julho de 2017)
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres. 
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres. 
213
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
32 – Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 – Serviços de desenhos técnicos. 
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
36 – Serviços de meteorologia. 
36.01 – Serviços de meteorologia. 
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
38 – Serviços de museologia. 
38.01 – Serviços de museologia. 
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 – Obras de arte sob encomenda. 
214
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ANEXO II
TABELA I
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR 
COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ITEM ÁREA DO ESTABELECIMENTO Nº DE URT 
1 Até 20 m² 1,7
2 de 21 a 50 m² 2,1
3 de 51 a 100 m² 2,5
4 de 101 a 150 m² 2,9
5 de 151 a 200 m² 3,3
6 de 201 a 250 m² 3,7
7 de 251 a 300 m² 4,1
8 de 301 a 350 m² 4,5
9 de 351 a 400 m² 5,0
10 de 401 a 450 m² 5,5
11 de 451 a 500 m² 6,0
12 de 501 a 600 m² 7,0
13 de 601 a 700 m² 8,0
14 de 701 a 800 m² 9,0
15 de 801 a 900 m² 10,5
16 de 901 a 1.000 m² 12,0
17 de 1.001 a 1.500 m² 14,0
18 de 1.501 a 2.000 m² 18,0
19 de 2.001 a 2.500 m² 24,0
20 (*) de 2.501 m² a 3.000 m² 30
21 (*) de 3.001 m² a 3.500 m² 36
22 (*) de 3.501 m² a 4.000 m² 42
23 (*) de 4.001 m² a 5.000 m² 48
24 (*) de 5.001 m² a 6.000 m² 54
25 (*) de 6.001 m² a 7.000 m² 60
26 (*) de 7.001 m² a 8.000 m² 70
27 (*) de 8.001 m² a 9.000 m² 80
28 (*) de 9.001 m² a 10.000 m² 90
29 (*) acima de 10.000 m² 100
 (*) Redação dada pela Lei nº 2.014, de 28 de dezembro de 2009
215
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ANEXO II
TABELA II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR 
PROFISSIONAIS LIBERAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO
ITEM ÁREA DO ESTABELECIMENTO Nº DE URT 
1 Até 20 m² 1,4
2 de 21 a 50 m² 1,8
3 de 51 a 100 m² 2,2
4 de 101 a 150 m² 2,6
5 de 151 a 200 m² 3,0
6 de 201 a 250 m² 3,4
7 de 251 a 300 m² 3,8
8 de 301 a 350 m² 4,2
9 de 351 a 400 m² 4,6
10 de 401 a 450 m² 5,0
11 de 451 a 500 m² 5,5
12 de 501 a 600 m² 6,0
13 de 601 a 700 m² 7,0
14 de 701 a 800 m² 8,0
15 de 801 a 900 m² 9,0
16 de 901 a 1.000 m² 10,5
17 de 1.001 a 1.500 m² 12,0
18 de 1.501 a 2.000 m² 15,0
19 de 2.001 a 2.500 m² 19,0
20 (*) de 2.501 m² a 3.000 m² 25
21 (*) de 3.001 m² a 3.500 m² 30
22 (*) de 3.501 m² a 4.000 m² 35
23 (*) de 4.001 m² a 5.000 m² 40
24 (*) de 5.001 m² a 6.000 m² 45
25 (*) de 6.001 m² a 7.000 m² 50
26 (*) de 7.001 m² a 8.000 m² 60
27 (*) de 8.001 m² a 9.000 m² 70
28 (*) de 9.001 m² a 10.000 m² 90
29 (*) acima de 10.000 m² 100
 (*)Redação dada pela Lei nº 2.014, de 28 de dezembro de 2009
216
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ANEXO II
TABELA III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
ITEM ÁREA DO ESTABELECIMENTO Nº DE URT 
1 até 100 m² 25
2 de 101 a 200 m² 28
3 de 201 a 300 m² 31
4 de 301 a 400 m² 34
5 de 401 a 500 m² 37
6 de 501 a 600 m² 40
7 de 601 a 700 m² 43
8 de 701 a 800 m² 46
9 de 801 a 900 m² 49
10 de 901 a 1.000 m² 52
11 de 1.001 a 1.500 m² 55
12 de 1.501 a 2.000 m² 58
13 (*) de 2.001 m² a 2.500 m² 65
14 (*) de 2.501 m² a 3.500 m² 80
15 (*) de 3.501 m² a 4.000 m² 100
16 (*) de 4.001 m² a 5.000 m² 120
(*)Redação dada pela Lei nº 2.014, de 28 de dezembro de 2009
217
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ANEXO III
TAXA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE 
DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO:
COM CAMINHÃO OUTRO VEÍCULO SEM VEÍCULO 
Por dia 0,20 URT 0,10 URT 0,03 URT 
Por mês 3,00 URT 1,40 URT 0,60 URT 
Por ano 15,00 URT 7,00 URT 3,00 URT 
DOMICILIADO FORA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO:
COM CAMINHÃO OUTRO VEÍCULO SEM VEÍCULO 
Por dia 1,00 URT 0,50 URT 0,15 URT 
Por mês 10,00 URT 5,00 URT 2,00 URT 
Por ano 45,00 URT 22,00 URT 10,00 URT 
218
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ANEXO IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS 
1. EXECUÇÃO DE OBRAS:
- Construção em geral: 
Até 60 m² .............................. isento
De 61 a 100 m² ......................... 1,6 URT 
De 101 a 200 m²......................... 3,0 URT 
De 201 a 300 m²......................... 5,0 URT 
De 301 a 400 m²......................... 6,0 URT 
De 401 a 500 m² ........................ 8,0 URT
Acima de 500 m² ....................... 10,0 URT 
- Construção de barracões, galpões, reconstrução, reforma: 
Até 60 m² ............................. isento 
De 61 a 150 m² ........................ 0,8 URT 
De 151 a 300 m² ....................... 2,0 URT
De 301 a 450 m² ....................... 3,5 URT 
De 451 a 600 m² ....................... 5,0 URT 
De 601 a 800 m² ....................... 7,0 URT 
De 801 a 1.000 m²...................... 9,0 URT 
Acima de 1.000 m²...................... 12,0 URT 
2. ARRUAMENTOS
- Aprovação de arruamento, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos: 
Até 2.000 m² .......................... 0,20 URT 
De 2.001 a 5.000 m².................... 0,35 URT 
De 5.001 a 10.000 m²................... 0,50 URT 
Acima de 10.000 m² .................... 1,00 URT 
3. LOTEAMENTOS
- Aprovação de loteamentos, por área: 
Até 5.000 m²........................... 3,0 URT 
De 5.001 a 10.000 m²................... 5,0 URT 
De 10.001 a 20.000 m².................. 7,0 URT 
De 20.001 a 30.000 m².................. 9,0 URT
De 30.001 a 40.000 m².................. 10,0 URT 
De 40.001 a 50.000 m².................. 11,0 URT 
Acima de 50.000 m² .................... 15,0 URT 
4. DEMOLIÇÃO............................. 0,5 URT
219
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ANEXO V
TAXA DE LICENÇA DE "HABITE-SE"
0,01 URT/m², não podendo a taxa ser inferior a 1 URT e superior a 20 URT. 
220
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ANEXO VI
TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
1. FEIRANTES, FRUTEIROS E VERDUREIROS:
- Por dia .............................. 0,1 URT 
- Por mês .............................. 1,5 URT
- Por ano .............................. 10,0 URT 
2. BARRACAS E QUIOSQUES:
- Por dia .............................. 0,2 URT 
- Por mês .............................. 3,0 URT 
- Por ano .............................. 15,0 URT 
3. CARRINHOS DE PIPOCA, DOCES, CACHORRO QUENTE E OUTROS:
- Por dia .............................. 0,01 URT 
- Por mês .............................. 0,30 URT 
- Por ano .............................. 2,00 URT 
4. OUTRAS ATIVIDADES:
- Por dia .............................. 0,2 URT
- Por mês .............................. 3,0 URT 
- Por ano .............................. 15,0 URT 
5. CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES E CONGÊNERES:
- Por dia .............................. 1,0 URT 
- Por mês .............................. 25,0 URT
- Por ano ..............................300,0 URT 
6. CAÇAMBAS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHOS E CONGÊNERES: (dispositivo 
acrescido pela Lei nº 2.014, de 28 de dezembro de 2009)
- Por ano .......................................4,96 URT 
221
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ANEXO VII
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE 
(redação dada pela Lei nº 1.948, de 12 de março de 2007)
TIPO DE PUBLICIDADE PERÍODO DE 
INCIDÊNCIA 
FORMA DA 
INCIDÊNCIA EM URT 
1. Placas ou pinturas no exterior de estabelecimentos, 
por placa: 
Luminosa ANO Por unidade 0,39
Simples ANO Por unidade 0,10
DEMAIS PUBLICIDADES PERÍODO DE 
INCIDÊNCIA 
FORMA DA 
INCIDÊNCIA 
 
2. Out-door, até o tamanho de 3,00 m altura por 9,00 m 
de comprimento, área útil de 27 m² ANO Por unidade 9,07
3. Painéis de publicidade giratórios, construídos em 
engenhos fixos. ANO Por unidade 9,07
4. Publicidade no exterior de veículos ANO Por produto 0,39
5. Publicidade sonora em veículos DIA 0,05
6. Publicidade em circos DIA Por anunciante 0,06
7. Publicidade colocada em terrenos, pinturas em muro, 
visível de ruas e logradouros públicos, inclusive 
rodovias, estradas ou caminhos 
ANO Por anúncio 2,59
8. Publicidade sonora em qualquer estabelecimento DIA Por 
estabelecimento 0,26
TIPO DE PUBLICIDADE
PERÍODO DE 
INCIDÊNCIA
ÁREA DO 
ANÚNCIO (EM 
M²)
TAXA UNITÁRIA 
(EM URT)
1. Placas ou pinturas no exterior de 
estabelecimentos, por placa, limitado ao tamanho 
de 20 metros quadrados:
Luminosa ANO
Até 5 m²
De 5 a 10 m²
De 10 a 20 m²
0,50
1,00
1,50
Simples ANO
Até 5 m²
De 5 a 10 m²
De 10 a 20 m²
0,30
0,60
0,90
DEMAIS PUBLICIDADES
PERÍODO DE 
INCIDÊNCIA FORMA DA 
INCIDÊNCIA
TAXA UNITÁRIA 
(EM URT)
2. Out-door, tamanho padrão de 3,00 m X 9,00 m 
com área útil de 27 m²
ANO Por unidade 20,00
3. Painéis de publicidade giratórios, construídos em 
engenhos fixos:
Com 03 faces ANO Por unidade 25,00
Com 02 faces ANO Por unidade 20,00
222
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
4. Publicidade no interior e no exterior de veículos ANO Por produto 1,50
5. Publicidade sonora em veículos DIA 0,20
6. Publicidade em cinemas, teatros, circos ou 
similares
DIA Por anunciante 0,20
7. Publicidade colocada em terrenos, pinturas em 
muro, campos de esportes, clubes ou associações, 
visível de ruas e logradouros públicos, inclusive 
rodovias, estradas ou caminhos
ANO Por m² 0,50
8. Publicidade sonora em qualquer estabelecimento DIA 0,30
223
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ANEXO VIII
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
GRUPO DO ESTABELECIMENTO ÁREA Nº DE URT 
I Até 20 m² 
de 21 a 50 m²
de 51 a 100 m²
de 101 a 150 m²
de 151 a 200 m²
de 201 a 300 m²
de 301 a 400 m²
de 401 a 500 m²
de 501 a 1.000 m²
de 1.001 m² a 1.500 m² (*) 
de 1.501 m² a 2.000 m² (*) 
de 2.001 m² a 3.000 m² (*) 
de 3.001 m² a 3.500 m² (*) 
de 3.501 m² a 4.000 m² (*) 
de 4.001 m² a 5.000 m² (*) 
3,00
3,50
4,00
5,00
6,00
7,50
10,00
12,00
15,00
20 (*) 
30 (*) 
40 (*) 
50 (*) 
60 (*) 
80 (*) 
II Até 20 m² 
de 21 a 50 m²
de 51 a 100 m²
de 101 a 150 m² 
de 151 a 200 m²
de 201 a 300 m²
de 301 a 400 m²
de 401 a 500 m²
de 501 a 1.000 m²
de 1.001 m² a 1.500 m² (*) 
de 1.501 m² a 2.000 m² (*) 
de 2.001 m² a 3.000 m² (*) 
de 3.001 m² a 3.500 m² (*) 
de 3.501 m² a 4.000 m² (*) 
de 4.001 m² a 5.000 m² (*) 
1,50
2,00
2,50
2,75
3,00
3,25
3,50
3,75
4,00
5 (*) 
6 (*) 
7 (*) 
8 (*) 
9 (*) 
11 (*) 
III e IV Até 20 m² 
de 21 a 50 m²
de 51 a 100 m²
de 101 a 150 m²
de 151 a 200 m²
de 201 a 300 m²
de 301 a 400 m²
de 401 a 500 m²
de 501 a 1.000 m²
1,00
1,25
1,50
1,75
2,00
2,25
2,50
2,75
3,50
224
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
de 1.001 m² a 1.500 m² (*) 
de 1.501 m² a 2.000 m² (*) 
de 2.001 m² a 3.000 m² (*) 
de 3.001 m² a 3.500 m² (*) 
de 3.501 m² a 4.000 m² (*) 
de 4.001 m² a 5.000 m² (*) 
4,5 (*) 
5 (*) 
6,5 (*) 
7,5 (*) 
8 (*) 
9 (*) 
V e VI Até 20 m² 
de 21 a 50 m²
de 51 a 100 m²
de 101 a 150 m²
de 151 a 200 m²
de 201 a 300 m²
de 301 a 400 m²
de 401 a 500 m²
de 501 a 1.000 m²
de 1.001 m² a 1.500 m² (*) 
de 1.501 m² a 2.000 m² (*) 
de 2.001 m² a 3.000 m² (*) 
de 3.001 m² a 3.500 m² (*) 
de 3.501 m² a 4.000 m² (*) 
de 4.001 m² a 5.000 m² (*) 
0,25
0,50
0,75
1,00
1,25
1,50
2,00
2,50
3,00
3,5 (*) 
4 (*) 
4,5 (*) 
5 (*) 
5,5 (*) 
6,5 (*) 
(*) Redação dada pela Lei nº 2.014, de 28 de dezembro de 2009
225
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ANEXO IX
TAXA DE COLETA DE LIXO 
RESIDENCIAL
Até 50 m²............................................................. 0,70 URT 
De 50,01 a 75 m²................................................. 1,00 URT 
De 75,01 a 100 m²............................................... 1,30 URT
De 100,01 a 125 m²............................................. 1,80 URT 
De 125,01 a 150 m²............................................. 2,30 URT 
De 150,01 a 175 m²............................................. 2,70 URT 
De 175,01 a 200 m²............................................. 3,10 URT 
De 201,01 a 250 m°............................................. 3,70 URT 
De 250,01 a 300 m²............................................. 4,30 URT 
De 301,01 a 400 m²............................................. 5,50 URT
De 401,01 a 500 m²............................................. 6,80 URT 
Acima de 500 m².................................................. 9,00 URT 
COMERCIAL E INDUSTRIAL (ÁREA ADMINISTRATIVA)
Até 50 m2................................................... 1,00 URT
De 51 a 100 m2.............................................. 2,00 URT 
De 101 a 150 m2............................................. 2,60 URT 
De 151 a 200 m2............................................. 4,20 URT 
De 201 a 300 m2............................................. 5,20 URT 
De 301 a 400 m2............................................. 7,50 URT 
De 401 a 600 m2.............................................10,50 URT 
De 601 a 800 m2.............................................14,50 URT
De 801 a 1.000 m2...........................................17,00 URT 
Acima de 1.000 m2...........................................23,00 URT 
226
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ANEXO X
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
(revogado pela Lei nº 2.244, de 7 de novembro de 2017)
PARA IMÓVEIS COM TESTADA DE:
Até 10 m.................................................... 0,80 URT
De 11 a 15 m................................................ 1,10 URT
De 16 a 20 m................................................ 1,40 URT
De 21 a 30 m................................................ 2,00 URT
De 31 a 40 m................................................ 2,80 URT
De 41 a 50 m................................................ 3,60 URT
De 51 a 60 m................................................ 4,40 URT
De 61 a 70 m................................................ 5,20 URT
De 71 a 80 m................................................ 6,00 URT
De 81 a 90 m................................................ 6,80 URT
Acima de 90 m............................................... 8,00 URT
227
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ANEXO XI
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) 
IMÓVEIS NÃO-EDIFICADOS 
- Situados nas Zonas Central (ZC) e de Transição (ZT).................. 2,0 UVC 
- Situados nas demais Zonas............................................ 1,0 UVC 
228
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ANEXO XII
TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS 
(Anexo declarado inconstitucional – Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.746.475-
8)
1. RESIDENCIAL
Até 50 m² isento 
De 51 a 60 m² 0,07 URT 
De 61 a 70 m² 0,09 URT 
De 71 a 80 m² 0,10 URT 
De 81 a 100 m² 0,12 URT 
De 101 a 120 m² 0,15 URT 
De 121 a 150 m² 0,18 URT 
De 151 a 200 m² 0,24 URT 
De 201 a 250 m² 0,31 URT 
De 251 a 300 m² 0,38 URT 
De 301 a 400 m² 0,49 URT 
De 401 a 500 m² 0,63 URT 
De 501 a 700 m² 0,84 URT 
De 701 a 900 m² 1,12 URT 
De 901 a 1.100 m² 1,40 URT 
Acima de 1.100 m² 2,10 URT 
2. COMERCIAL/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS TIPOS DE UTILIZAÇÃO NÃO 
ESPECIFICADOS:
Até 50 m² 0,17 URT 
De 51 a 100 m² 0,26 URT 
De 101 a 150 m² 0,43 URT 
De 151 a 200 m² 0,63 URT 
De 201 a 250 m² 0,80 URT 
De 251 a 300 m² 0,98 URT
De 301 a 350 m² 1,15 URT 
De 351 a 400 m² 1,33 URT 
De 401 a 500 m² 1,57 URT 
De 501 a 600 m² 1,92 URT 
De 601 a 700 m² 2,27 URT 
De 701 a 800 m² 2,62 URT 
De 801 a 1.000 m² 3,15 URT 
De 1.001 a 1.500 m² 4,55 URT 
De 1.501 a 2.000 m² 6,30 URT 
229
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
De 2.001 a 3.000 m² 8,75 URT 
Acima de 3.000 m² 12,60 URT 
3. INDUSTRIAL
Até 50 m² 0,21 URT 
De 51 a 100 m² 0,33 URT 
De 101 a 200 m² 0,77 URT 
De 201 a 300 m² 1,09 URT 
De 301 a 400 m² 1,51 URT 
De 401 a 500 m² 1,93 URT 
De 501 a 600 m² 2,35 URT 
De 601 a 700 m² 2,77 URT 
De 701 a 800 m² 3,19 URT 
De 801 a 1.000 m² 3,78 URT 
De 1.001 a 1.500 m² 5,46 URT 
De 1.501 a 2.000 m² 7,14 URT 
De 2.001 a 3.000 m² 10,50 URT 
De 3.001 a 4.000 m² 14,70 URT 
De 4.001 a 5.000 m² 18,90 URT 
De 5.001 a 7.000 m² 25,20 URT 
De 7.001 a 10.000 m² 35,71 URT 
Acima de 10.000 m² 47,60 URT
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