materia nº 119/2020

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
 
Autoriza a concessão de subsídio à empresa Viação Sorriso de
Toledo Ltda., para a manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro do contrato de concessão do serviço de transporte
coletivo urbano de Toledo, e a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo.
para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome. sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza a concessão de subsídio à empresa Viação
Sorriso de Toledo Ltda.. para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de Toledo. e a abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo.
para o exercício de 2020.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a conceder à empresa
Viação Sorriso de Toledo Ltda., subsídio no valor de R$ 868.027,00 (oitocentos e
sessenta e oito mil e vinte e sete reais). em até duas parcelas mensais de R$ 434.013,50
(quatrocentose trinta e quatro mil treze reais e cinquenta centavos). para a manutenção
do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço de transporte
coletivo urbano de Toledo. em virtude de déficit referente ao período de agosto a
outubro de 2020. decorrente das medidas determinadas pelo Poder Público municipal
por conta da pandemia Covid-19.
Art. 3º — Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo. para o exercício de 2020, um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 868.027,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e
vinte e sete reais), mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte
de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE19.003 - 26.782.0048.2-234 IMPL PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA... R$ 868.027,00
19070 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...escopo R$ 868.027,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 868.027,00
 
 
 
Parágrafo único — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior.
será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
00990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
R$ 150.000,00
.R$ 150.000,00
 
R$ 450.000,00
 
N
LA
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
 
 
01010000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 450.000,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA......... 200.000,00
01030 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... ; 200.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.. .R$ 68.027,00
01040 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... .R$ 68.027,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... 868.027,00
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná. em 26 de novembro de 2020
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM Nº92, de 26 de novembro de 2020 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A partir do mês de março do corrente ano, após a Organização Mundial de
Saúde (OMS) ter declarado a pandemia da Covid-19, os entes públicos das diversas esferas passaram a adotar medidas e ações para o enfrentamento daquela emergência de
saúde pública.
Assim é que, pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do
Congresso Nacional, foi reconhecido o estado de calamidade pública em âmbito nacional,
tendo sido adotada medida idêntica nos Estados e em grande número de municípios
brasileiros.
Em Toledo,a situação de emergência foi decretada pelo Decreto nº 758, de
24 de março de 2020, e o estado de calamidade pública, pelo Decreto nº 780, de 9 de abril
de 2020.
São do conhecimento dos ilustres Vereadores e Vereadoras as diversas
medidas e ações determinadas pelo Executivo municipal antes mesmo e depois da
decretação da situação de emergência. visando à prevenção, ao controle e à contenção de
riscos, danos e agravos à saúde pública em decorrência do vírus Sars-Cov-2, causador da
patologia Covid-19, medidas essas que implicaram a suspensão ou a restrição do
funcionamento de estabelecimentos e atividades comerciais e de serviços.
Tais determinações acabaram por ocasionar déficit financeiro também no
serviço de transporte coletivo urbano, prestado mediante concessão pela empresa Viação
Sorriso de Toledo Ltda. face à significativa redução no número de passageiros
transportados. seja em decorrência da suspensão de atividades de estabelecimentos
comerciais e de serviços, seja em razão das medidas determinadas pelo próprio Executivo
municipal para a prestação do serviço.
Diante disso. pela Lei “R” nº 76, de 27 de outubro de 2020, o Município foi
autorizado a conceder subsídio à empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda., para a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço de
transporte coletivo urbano de Toledo. no valor de R$ 1.262.989,00 (um milhão duzentos e
sessenta e dois mil novecentos e oitenta e nove reais), em cinco parcelas mensais. em
virtude do déficit do sistema referente ao período dc abril a julho de 2020.
Pelos Ofícios protocolizados na Municipalidade sob nºs 37.205
(18/09/2020), 45.310 (17/11//2020) e 45.311 (17/11/2020), a concessionária solicita novo
subsídio no valor total de R$ 868.027,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e vinte e sete
reais), para cobrir o déficit dosistemarelativo ao período de agosto a outubro de 2020.
R
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Estado do Paraná
 
Enfatize-se que os pedidos em questão foram novamente submetidos à
análise da Comissão constituída pela Portaria nº 264/2020, a qual, de acordo com o
Relatório de Análise Técnica nº 03, entendeu ser pertinente o pedido de subsídio da empresa concessionária, no valor total de R$ 868.027.00 (oitocentos e sessenta e oito mil e
vinte e sete reais).
Diante do contido naquele Relatório e das demais razões e fundamentos que
constam no Pedido de Providências nº 80/2020, de 25 de novembro de 2020, da Secretaria
da Administração. e no parecer jurídico exarado em idêntico pedido anterior da empresa,
cujo teor ora se adota e se reitera como justificativa complementar da proposição anexa,
considerando que o não restabelecimento do equilíbrio econômico￾financeiro do contrato poderá comprometer a continuidade da prestação do serviço de
transporte coletivo urbano, gerando, por conseguinte, transtornos e prejuízos à
coletividade,
submetemos à deliberação dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“autoriza a concessão de subsídio à empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda., para a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço
de transporte coletivo urbano de Toledo, e a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2020”.
A abertura do crédito adicional faz-se necessária em razão de não haver
saldo suficiente na dotação orçamentária em que, sendo aprovado o subsídio, se
empenhará a despesa emquestão.
Considerando a proximidade do recesso legislativo e para que seja possível
a deliberação sobre o incluso Projeto de Lei antes de tal recesso, objetivando, em caso de
sua aprovação, o pagamento do subsídio à concessionária ainda no corrente exercício,
solicitamos a Vossas Excelências que a proposição anexa tramite em regime de
urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
os integrantes da Comissão mencionada anteriormente e servidores da Secretaria da
Administração, para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessári e-amatéria.
 
Respeitosamente,
CHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Secretária da Administração
 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 80/2020
De: Secretaria da Administração Toledo, 25 de novembro de 2020
Para: Assessoria Jurídica.
ASSUNTO: SOLICITA A EMISSÃO DE PROJETO DE LEI
Considerando que em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou a COVID-19 como pandemia mundial, Dante da severa instabilidade social e
econômica que tem causado sobre o planeta;
Considerando que em 20 de março de 2020, através do Decreto Legislativo nº
6/2020, no Brasil ficou reconhecido à ocorrência do estado de calamidade pública em todo o
território nacional;
Considerando que em 24 de março de 2020, através do Decreto Municipal nº
758/2020,ficou estabelecido situação de emergência no Município de Toledo e estabeleceu
novas medidas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus ( COVID-19);
Considerando que em 9 de abril de 2020, através do Decreto Municipal nº
780/2020,foi declarado estado de calamidade pública no Município de Toledo, em razão dos
impactos socioeconômicos e para a saúde pública decorrentes das ações de enfrentamento da
pandemia provocada pelo novo Coronaviírus (COVID-19);
Considerando que o 1ransporte Coletivo Urbano de Passageiros é um serviço
de natureza essencial por força da Constituição Federal, tem passado por severas dificuldades
em
 
tempos de pandemia da COVID-, 2, em todo o Brasil;
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 —- CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800 5
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Secretaria da Administração
 
Considerando que a empresa que presta os serviços de concessão no Município
de Toledo para todos os cidadãos de modo contínuo, com elevado custo fixo mensal, que é
determinado com base no contrato de concessão e planilha técnica, mediante uma remunera￾ção que advém exclusivamente das tarifas pagas pelo usuário do transporte coletivo;
Considerando que a situação estabelecida pela pandemia afeta de forma direta
o contrato de concessão de serviços de transporte coletivo, serviço público essencial por ex￾pressa disposição constitucional, e que, portanto, não pode sofrer a descontinuidade.
Considerando a queda abrupta de receita decorrente da ociosidade do Sistema,
fruto do isolamento social, seja por recomendação do conjunto de medidas já mencionadas,
tomadas pelas autoridades de saúde, seja pela atitude espontânea de uma parcela significativa
da população, visando à proteção de sua vida e sua saúde, tem afetado sobremaneira o serviço
de transporte;
Considerando que as medidas destinadas a contensão do avanço da pandemia
COVID-19, impuseram ações restritivas na circulação de pessoas, ocasionando impactos gi￾gantescos nos sistemas de transportes em diversos locais do Brasil;
Considerando que, segundo levantamento realizado junto a empresas associa￾das da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, onde 279 sistemas muni￾cipais ou intermunicipais de transporte público pesquisados nos meses de março e abril deste
ano, houve a suspensão total em 180 sistemas e nos demais houve uma redução em média de
80,00% no número de passageiros transportados;
Considerando a necessidade de adoção de medidas de caráter temporário e ex￾cepcional de apoio ao Sistema de Transporte Público no Município de Toledo, em face da
pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19;
Considerando que a própria Lei Federal nº 12.587/2011, prevê em seu artigo
9º a possibilidade de o Município subsidiar recursos para fazer frente ao déficit tarifário;
Considerando que no transporte coletivo de passageiros e especificamente no
serviço público executado pela empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda, a drástica diminuição
do número de passageiros transportados elevou o abalo da equação econômico-financeiros do
contrato já comprometido pelo transporte gratuito.
Considerando os Ofícios Protocolados através dos números 37.205/2020, data￾do
 
de 17 de setembro de 2020, 45.310/2020, datado de 17 de novembro de 2020 e
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
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Secretaria da Administração
 
45.311/2020, datado de 17 de novembro de 2020, pela empresa Viação Sorriso de Toledo
Ltda, onde solicita o Equilíbrio Econômico e Financeiro do Contrato de Concessão, pertinente
aos meses de agosto, setembro e outubro de 2020;
A empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda afirma que o sistema poderá entrar
em colapso, por causa da pandemia de COVID-19, quando terá que pagar o 13º salário e salá￾rio referente ao mês de novembro e dezembro de 2020 dos funcionários. Com o isolamento
social, houve uma redução no número de passageiros transportados, nesse período houve uma
queda média de aproximadamente 29,83% (vinte nove virgula oitenta e três por cento) no
número de passageiros pagantes transportados.
Desde o início da pandemia no país e consequente adoção das medidas restri￾tivas de prevenção e enfrentamento da doença, o Sistema de Transporte Coletivo de Toledo,
passou a transportar em média 5.400 (cinco mil quatrocentos) passageiros por dia, das quais
cerca de 905 (novecentos e cinco) são passageiros que utilizam o sistema da gratuidade. No
entanto, a necessidade de distanciamento social, medida considerada imprescindível para o
controle da velocidade de propagação da epidemia, impõe que seja mantida uma operação
acima da necessidade efetiva da demanda, modificando dessa forma o coeficiente de ocupa￾ção dos veículos contratualmente previsto por força da planilha original dos contratos, o que
implica uma quilometragem diária adicional nessa reprogramação.
Considerando que outra distorção do atual mecanismo são as passagens gratui￾tas. O custo do passe livre é rateado apenas entre os pagantes, ou seja, a passagem é mais cara
para compensar os que não pagam, como estudantes (meio passe), idosos e deficientes. Sendo
que a maior distorção desse tipo de subsídio cruzado é que os usuários que pagam a tarifa
integral são, em sua maioria, pessoas de baixa renda.
Diversos são os municípios que estão subsidiando o sistema de transporte cole￾tivo, uns por decisão própria do gestor municipal outros por decisão judicial.
Percebe-se que caso nada de prático for feito em caráter de urgência em prol do
Sistema de Transporte Coletivo Urbano em nossa cidade, o sistema ruirá e muito em breve a
população ficará desassistida do transporte coletivo.
Diante dos fatos solicitamos a elaboração de um Projeto de Lei com o intuito
de subsidiar o Sistema do Transporte Coletivo Urbano do Município no valor de R$
868.027,00
 
(oitocentos e sessenta e oito mil e vinte sete reais) a ser repassado em até (02)
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800 b
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duas parcelas de igual valor. Este valor fará frente ao custo operacional apresentado nos me￾ses de agosto, setembro e outubro de 2020, conforme podemos observar na Planilha Técnica
em anexo.
Informamos, também, que o valor da passagem atualmente é de R$ 4,05 (qua￾tro reais e cinco centavos), com a redução do número de passageiros e a consequente redução
das receitas o valor da passagem para suportar os custos atuais deveria ser de aproximada￾mente R$ 6,10 (seis reais e dez centavos), tarifa técnica apontadasnos relatórios apresentados
pela empresa Concessionária.
Considerando a Urgência do pedido solicitamos a inclusão no mesmo Projeto
de Lei a abertura do orçamento para fazer frente ao referido Subsídio.
Atenciosamente,
 
MOACIR NEODI VANZZO
Secretário da Administração
 
Jo
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
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Toledo, 18 de setembro de 2020.
34. doG
003
1) - 05-32
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Lucio de Marchi
Ref Garantia da Manutenção do Equilíbrio Econômico-financeiro da Concessão —
Risco de Colapso do sistema de transporte coletivo — Necessidade de Complemento
Financeiro Emergencial — Pedido Urgente!
Viação Sorriso de Toledo LTDA, inscrita no CNPJ/MEsob o n.º
75.948.646/0001-02, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 3733, Bairro Vila
Industrial, Toledo, PR, CEP 85.905-040, representada neste ato na forma de seu
Contrato Social, vem, à presença de Vossa Excelência, aduzir e requerer o que segue.
Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou a COVID-19 como pandemia mundial, diante da severa instabilidade
social e econômica que tem causado sobre o planeta.
No Brasil, o Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020,
reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em todo o território nacional.
Pelos estados e municípios, decretos semelhantes foram editados,
tendo em vista o periclitante quadro de proliferação comunitária da doença, com
diversas restrições sobre o comércio e a circulação de pessoas, fechamento de escolas,
incentivo ao trabalho em home office, enfim, todas as medidas necessárias ao
isolamento social.
Nesse cenário, a requerente presta um serviço essencial para
todos os cidadãos de modo contínuo, com elevado custo fixo mensal, que é determinado
com base no contrato de concessão e planilha técnica, aprovado pelo órgão gestor
concedente e mediante uma remuneração que advém exclusivamente das tarifas pagas
pelo usuário do transporte.
É assim que a suspensão do funcionamento do comércio,
indústria, serviços e diversos outros setores da economia, por ordem ou
recomendação do Poder Público, acarretou nefastos prejuízos ao contrato de
1
9
concessão celebrado com este município, diante da queda brusca da demanda de
passageiros, em 41,33% no mês de agosto deste ano, incapazes de serem
compensados com a reprogramação dos horários (equilíbrio da oferta).
Apesar de a concessionária ter adotado medidas internas para
diminuir o custo do serviço, os cálculos projetados para todo o mês de agosto de 2020,
conforme planilha anexa, apontam para a existência de um déficit de R$ 435.697,25 em
comparação a receita prevista na tarifa técnica que colocao sistema a beira do COLAPSO
ECONÔMICOEFINANCEIRO.
No cálculo elaborado pela concessionária, é possível observar a
diminuição do número de passageiros transportados e da receita obtida. Em
contrapartida, porém, o custo da operação mantém-se elevado, devido ao pagamento de
salários, benefícios, impostos,diesel, etc.
Destaque-se que o cumprimento de tais obrigações não admite
prorrogação ou suspensão, apesar da pandemia, sob pena de inviabilizar a continuação
da atividade.
Diante desse quadro absolutamente grave e que já deteriorou o
fluxo de caixa da requerente, que opera atualmente no prejuízo, não restou outra
alternativa, a não ser expor a situação enfrentada, para pleitear perante este Poder
Concedente a concessão de um complemento financeiro emergencial, voltado a
priorizar a sustentabilidade do contrato e a segurança dos usuários, de modoa se evitar a
paralização completa do sistema, como já vem ocorrendo em outros entes da federação.
Para a sobrevivência da concessionária, é necessário que o
complemento a ser concedido observe o custo mínimo para a manutenção do serviço,
que equivale a R$ 343.396,00 (trezentos e quarente e três mil e trezentos e noventa e
seis reais) para o período relativo ao mês de agosto de 2020, conforme Demonstrativo
Gerencial Para Apuração De Resultado dos Passageiros (em anexo) e, considerando
como base para cada período de 30 dias, enquanto perdurar a condição de
excepcionalidade da pandemia. Ao final de cada período mensal a empresa fará o
devido cálculo para compor o valor final da conta mês (diferença entre a receita e o
custo efetivamente auferido).
Em decorrência de um evento de caso fortuito/força maior,
completamente alheio aos contratantes, mostra-se imprescindível a construção de uma
solução jurídica e econômica capaz de garantir a continuidade de um serviço essencial à
sociedade, evitando-se que prejuízos ainda mais devastadores recaiam sobre os
trabalhadores do sistema e suas famílias, além dos usuários que dele dependem,
especialmente os mais pobres.
00410
Enquanto detentor originário do serviço público concedido, o
Poder Concedente, ao lado da concessionária, tem o dever de garantir que ele seja
prestado de modo adequado, capaz de satisfazer “as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas”, nos termosdo artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei
Federal de Concessões (Lei n.º 8.987/1990).
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n.º
12.587/2011), também fundamenta o pedido em questão, quando disciplina as formas
de custeio do serviço de transporte coletivo urbano em vista à proteção ao equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão, nos termos do seu artigo 9º:
“Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da
permissão do serviço de transporte público coletivo serão
estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de
remuneração da prestação de serviço de transporte público
coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder
público.
S$1º A tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço
público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita
oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais
custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou
privado, além da remuneração do prestador. (...)
$3º À existência de diferença a menor entre o valor monetário
da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte
público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário
denomina-se deficit ou subsídio tarifário. (...)
$ 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio
tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas
extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários,
subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes
de outras categorias de beneficiários dos serviços de
transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público
delegante. (...) — Destacou-se.
Note-se que há previsão legal para a concessão do complemento
financeiro emergencial, na medida que a ocorrência de um déficit pode ser coberto por
receitas extra tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios
intrassetoriais e intersetoriais, dentre outras fontes de custeio.
Então, em virtude de uma situação excepcional e anormal, que
jamais poderia ter sido prevista no contrato de concessão ou no edital de licitação,
justifica-se a imprescindibilidade de auxílio emergencial do Poder Concedente contra o
déficit existente, para que o custo do serviço possaser satisfeito.
3
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E dever da concessionária alertar que, caso não se encontre, com
o menor tempo possível, uma solução jurídica e economicamente viável para a
continuidade do contrato, há a clara possibilidade de colapso do sistema.
Ressalva-se, por fim, que os valores indicados neste pedido
refletem o custo estimado para a garantia mínima da oferta do serviço, não implicando
em renúncia a qualquer pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão, bem como de revisão ordinária ou extraordinária das tarifas públicas, que
poderão ser necessárias e serão requeridas no momento oportuno, na medida em que os
efeitos econômicos da pandemia e de outros riscos que afetam a execução contratual
ainda não podem ser completamente mensurados.
Certos da vossa compreensão em virtude do cenário calamitoso
enfrentado e da urgência na análise deste pedido, colocamo-nos à disposição para o que
for necessário.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemos e
renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração,
 
VIAÇÃO SQ DÉ TOLEDO LTDA.
anifl Kopicz
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12
007
ANEXO
PASSAGEIROS TRANSPORTADOSXPREVISTOS TARIFA TÉCNICA
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13
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 OPeZIj291 X PIIUI2) EJB) OBÍBUIPA
 
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VOLT OCITOL 3OSINHOS OYÍVIA
14
DEMONSTRATIVO GERENCIAL PARA APURAÇÃO DE RESULTADODOSPASSAGEIROS 0 0 9
TRANSPORTADOSDE JANEIRO A AGOSTO DE 2020
VIAÇÃOSORRISO DE TOLEDO LTDA
CNPJ: 75.948.646/0001-02
 
 
 
 PERÍODO DECRISE ABRIL E AGOSTO 
 
 
 
RECEITA OPERACIONAL BRUTA 977.393 986.371 841.782 497.976 572.536 537.313 565.514 618.564 2.791.903
TRIBUTOS -56.855 -56.297 -51.724 -36.567 -33.008 -41.754 -39,551 -39.438 -190.318
(ISS -31.859 -31.594 -29.064 -20.473 -18.310 -23.681 -22.368 -22.218 -107.050
(Jcrr8 -24,996 -24.703 -22.660 -16.094 -14.698 -18.072 -17.183 -17.220 -B3.268
RECEITA OPERACIONALLIQUIDA 920.538 930.075 790.058 461.409 539.528 495.559 525.963 579.127 2.601.585
Mão de Obra -431.799 -434.091 -418.203 -325054 -379,728 -371.783 -371170 -348.256 -1.795.990
Custos Variáveis -440.051 -408.578 -318.042 -205.327 -182.334 -263.854 -296636 -327.814 -1.275.964
CustosFixos -99.054 -93.264 -87.564 -64.424 -67.202 -299.260 -75.422 -96.860 -603.168
Custos Depreciação/Amortização -60.432 -60.474 -60.474 -60,474 -60.474 -60.474 -59.267 -59.267 -299.956
(-+) Outras Despesas/Receitas Operacionais 12.247 9.901 9.536 10,497 6.607 1.985 4.732 5.254 29.074
RESULTADO OPERACIONAL -98.550 -56.432 -84.689 -183.372 -143.602 -497.827 -271.800 -247.817 -1.344.418
RESULTADOFINANCEIRO -12.749 -45.720 4.964 -9.989 -19.451 -121.458 -17.586 -6.546 -175.029
RESULTADO OPERACIONAL LIQUIDO -111.299 -102.151 -79.726 -193.361 -163.053 -619.285 -289.385 -254.363 -1.519.447
AJUSTES CONTAS DE CAPITAL
RESULTADO OPERACIONALLIQUIDO -111.299 -102.151 -79.726 -193.361 -163.053 -619.285 -289.385 -254.363 1.519.447
(+/-) RESULTADOFINANCEIRO 12.749 45.720 -4.964 9.989 19.451 121.458 17.586 6.546 175.029
(+/-) RECEITAS/DESPESAS OPERACIONAIS o o o o o 214.648 -2.342 o 212.306
(+) DEPRECIAÇÃO 60.432 60.474 60.474 60.474 60.474 60.474 59.267 59.267 299.956
|) REMUNERAÇÃO DO CAPITAL -154.846 -154.846 -154.846 -154,846 -154.846 -154.846 -154.846 -154.846 «774.230
 
RESULTADO ECONÔMICO DA OPERAÇÃO URBANA | -192.964] -150.804] -179.061] -277.744] -237.974] -377.551] -369.721] -343.396] -1.606.385]
Reconhecemos a exatidão do presente Demonstrativo Gerencial
Toledo, 31 de agosto de 2020
ALEXSANDRO Assinado de forma digital THIAGO CARVALHO fededetoasatae CASTRODA perenecaro GULIN:0088866190 suLinoosssss1908 SILVA:9229094994 pacos: 2020.0911
8 E2020.09.11 10:24:40 9 10:23:51 -03'00'
“ThiagoCarvalho Gulin Alessandro Castro Da Silva
Adaninistrador - CPF 008 86.619-08 Contador PR- CRE 04156904
15
Pol. us3/0/2470 010
Co H531V ASÁZ Toledo, 09 de novembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Lucio de Marchi
Ref. Garantia da Manutenção do Equilíbrio Econômico-financeiro da Concessão —
Risco de Colapso do sistema de transporte coletivo — Necessidade de Complemento
Financeiro Emergencial — Pedido Urgente!
Viação Sorriso de Toledo LTDA,inscrita no CNPJ/ME sob o n.º
75.948.646/0001-02, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 3733, Bairro Vila
Industrial, Toledo, PR, CEP 85.905-040, representada neste ato na forma de seu
Contrato Social, vem, à presença de Vossa Excelência, aduzir e requerer o que segue.
Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou a COVID-19 como pandemia mundial, diante da severa instabilidade
social e econômica que tem causado sobre o planeta.
No Brasil, o Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020,
reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em todoo território nacional.
Pelos estados e municípios, decretos semelhantes foram editados,
tendo em vista o periclitante quadro de proliferação comunitária da doença, com
diversas restrições sobre o comércio e a circulação de pessoas, fechamento de escolas,
incentivo ao trabalho em home office, enfim, todas as medidas necessárias ao
isolamento social,
Nesse cenário, a requerente presta um serviço essencial para
todos os cidadãos de modo contínuo, com elevado custo fixo mensal, que é determinado
com base no contrato de concessão e planilha técnica, aprovado pelo órgão gestor
concedente e mediante uma remuneração que advém exclusivamente das tarifas pagas
pelo usuário do transporte.
É assim que a suspensão do funcionamento do comércio,
indústria, serviços e diversos outros setores da economia, por ordem ou
recomendação do Poder Público, acarretou nefastos prejuízos ao contrato de ir;
16
011
concessão celebrado com este município, diante da queda brusca da demanda de
passageiros, em 38,30% no mês de setembro deste ano, incapazes de serem
compensados com a reprogramação dos horários (equilíbrio da oferta).
Apesar de a concessionária ter adotado medidas internas para
diminuir o custo do serviço, os cálculos projetados para todo o mês de setembro de
2020, conforme planilha anexa, apontam para a existência de um déficit deR$
403.810,20 em comparação a receita prevista na tarifa técnica que coloca o sistema a
beira do COLAPSO ECONÔMICO E FINANCEIRO.
No cálculo elaborado pela concessionária, é possível observar a
diminuição do número de passageiros transportados e da receita obtida. Em
contrapartida, porém, o custo da operação mantém-se elevado, devido ao pagamento de
salários, benefícios, impostos, diesel, etc.
Destaque-se que o cumprimento de tais obrigações não admite
prorrogação ou suspensão, apesar da pandemia, sob pena de inviabilizar a continuação
da atividade.
Diante desse quadro absolutamente grave e que já deteriorou o
fluxo de caixa da requerente, que opera atualmente no prejuízo, não restou outra
alternativa, a não ser expor a situação enfrentada, para pleitear perante este Poder
Concedente a concessão de um complemento financeiro emergencial, voltado a
priorizar a sustentabilidade do contrato e a segurança dos usuários, de modo
a
se evitar a
paralização completa do sistema, comojá vem ocorrendo em outros entes da federação.
Para a sobrevivência da concessionária, é necessário que o
complemento a ser concedido observe o custo mínimo para a manutenção do serviço,
que equivale a R$ 297.775,00 (duzentos e noventa e sete mil e setecentos e setenta e
cinco reais) para o período relativo ao mês de setembro de 2020, conforme
Demonstrativo Gerencial Para Apuração De Resultado dos Passageiros (em anexo) e,
considerando como base para cada período de 30 dias, enquanto perdurar a condição de
excepcionalidade da pandemia. Ao final de cada período mensal a empresa fará o
devido cálculo para compor o valor final da conta mês (diferença entre a receita e o
custo efetivamente auferido).
Em decorrência de um evento de caso fortuito/força maior,
completamente alheio aos contratantes, mostra-se imprescindível a construção de uma
solução jurídica e econômica capaz de garantir a continuidade de um serviço essencial à
sociedade, evitando-se que prejuízos ainda mais devastadores recaiam sobre os
trabalhadores do sistema e suas famílias, além dos usuários que dele dependem,
especialmente os mais pobres.
17
014
Enquanto detentor originário do serviço público concedido, o
Poder Concedente, ao lado da concessionária, tem o dever de garantir que ele seja
prestado de modo adequado, capaz de satisfazer “as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade dastarifas”, nos termos doartigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei
Federal de Concessões (Lei n.º 8.987/1990).
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n.º
12.587/2011), também fundamenta o pedido em questão, quando disciplina as formas
de custeio do serviço de transporte coletivo urbano em vista à proteção ao equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão, nos termos do seuartigo 9º:
“Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da
permissão do serviço de transporte público coletivo serão
estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de
remuneração da prestação de serviço de transporte público
coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder
público.
SIA tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço
público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita
oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais
custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou
privado, além da remuneração do prestador. (6.0)
$3º À existência de diferença a menor entre o valor monetário
da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte
público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário
denomina-se deficit ou subsídio tarifário. (...)
$ 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio
tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas
extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários,
subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes
de outras categorias de beneficiários dos serviços de
transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público
delegante. (...) — Destacou-se.
Note-se que há previsão legal para a concessão do complemento
financeiro emergencial, na medida que a ocorrência de um déficit pode ser coberto por
receitas extra tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios
intrassetoriais e intersetoriais, dentre outras fontes de custeio.
Então, em virtude de uma situação excepcional e anormal, que
jamais poderia ter sido prevista no contrato de concessão ou no edital de licitação,
justifica-se a imprescindibilidade de auxílio emergencial do Poder Concedente contra o
déficit existente, para que o custo do serviço possa ser satisfeito. E
3
18
E dever da concessionária alertar que, caso não se encontre, com
o menor tempo possível, uma solução jurídica e economicamente viável para a
continuidade do contrato, há a clara possibilidade de colapso do sistema.
Ressalva-se, por fim, que os valores indicados neste pedido
refletem o custo estimado para a garantia mínima da oferta do serviço, não implicando
em renúncia a qualquer pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão, bem como de revisão ordinária ou extraordinária das tarifas públicas, que
poderão ser necessárias e serão requeridas no momento oportuno, na medida em que os
efeitos econômicos da pandemia e de outros riscos que afetam a execução contratual
ainda não podem ser completamente mensurados.
Certos da vossa compreensão em virtude do cenário calamitoso
enfrentado e da urgência na análise deste pedido, colocamo-nos à disposição para o que
for necessário.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemos e
renovamosnossos protestos de elevada estima e consigeração, 
 
 
O DE TOLEDO LTDA.
ie/Kopicz
013
19
014
ANEXO
PASSAGEIROS TRANSPORTADOSXPREVISTOS TARIFA TÉCNICA
DRE
20
VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA
CNPJ: 75.948.646/0001-02
PASSAGEIROS TRANSPORTADOS X PREVISTO TARIFA TÉCNICA
2020 2020 2020 2020 2020 2020 2020 2020 2020
JANEIRO FEVEREIRO
 
MARÇO 
Integ.
Tarifa R$ 6,50
Total
 
 
Equivalencia R$6,50 PARAR$4,05
TOTAL EQUIVALENTES R$4,05 241 5 3.548,5 20 ] ;
Tarifa R$4,05 R$4,05 R$4,05 R$4,05 R$4,05 R$4,05 R$4,05 R$4,05 R$4,05 Receita Trasportado R$977.392,58 R$986.371,43 R$841.782,38 R$497.975,85 R$572.536,35 R$537.312,94 R$565.645,28
|
R$618.564,28 R$650.443,34
RECEITA PROJETADA TARIFA TÉCNICA R$1.054.261,54 R$1.054.261,54 R$1.054.261,54 R$1.054.261,54 R$1.054.261,54 R$1.054.261,54 R$1.054.261,54 R$1.054.261,54
|
 R$1.054.261,54
DIFERENÇA RECEITA -R$76.868,96 -R$212.479,16 -R$556.285,69 -R$481,725,19 - 16,25 | -R$435.697,25| -R$403.818,20
 
Variação
 
tarifa técnica x realizado
21
DEMONSTRATIVO GERENCIAL PARA APURAÇÃODE RESULTADO DOS PASSAGEIROS 0 1 b
TRANSPORTADOSDE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020
VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA
CNPJ: 75.948.646/0001-02
 
 
 
 
 
 
 
 
SETEMBRO== PERÍODO DE CRISE
mm] ABRIL A SETEMBRO ASSAGEIROS AG EQUIVAL
PERIODO
 
JANEIRO FEVEREIRO] MARÇO ABRIL MAIO 
 
 
RECEITA OPERACIONAL BRUTA 977.393 986.371 841.782 497.976 572.536 537.313 565.514 618.564 650.443 3.442.346
TRIBUTOS -56.855 -56.297 -51,724 -36.567 -33.008 -41.754 -39.551 -39.438 -40.438 -230.755
tjIss -31.859 -31.594 -29.064 -20.473 -18.310 -23.681 -22.368 -22.218 -22,689 -129,739
() crrB -24.996 -24.703 -22.660 -16.094 -14.698 -18.072 -17.183 -17.220 -17.749 -101.017
RECEITA OPERACIONAL LIQUIDA 920.538 930.075 790.058 461.409 539.528 495.559 525.963 579.127 610.006 3.211.591
Mão de Obra -431.799 -434091 -418203 -325054 -379.728 -371.783 -371.170 -348256 -405.875 -2.201.865
CustosVariáveis -440.051 -408.578 -318.042 -205.327 -182.334 -263.854 -296.636 -327.814 -258.499 -1,534,463
Custos Fixos -99,054 -93.264 -87.564 -64.424 -67.202 -299.260 -75.422 -96.860 -96,317 -699.484
Custos Depreciação/Amortização -60.432 -60.474 -60.474 -60.474 -60.474 -60,474 -59,267 -59.267 -59.267 -359.222
(-+) Outras Despesas/Receitas Operacionais 12.247 9.901 9.536 10.497 6.607 1.985 4.732 5.254 7.754 36.828
RESULTADO OPERACIONAL -98.550 -56.432 -B4.689 -183.372 -143.602 -497.827 -271.800 -247.817 -202.198 -1.546.616
RESULTADO FINANCEIRO -12.749 -45.720 4.964 -9.989 -19,451 -121.458 “17.586 -6.546 -7.690 -182.719
 
RES «DO OPERACIONAL LIQUIDO -111.299 -102.151 -79.726 -193.361 -163053 -619.285 -289.385 -254,363 -209.888 -1.729.335
 
AJUSTES CONTAS DE CAPITAL
RESULTADO OPERACIONAL LIQUIDO -111.299 102.151 -79.726 -193.361 -163.053 -619.285 -289.385 -254.363 -209.888 -1.729.335
(+/-) RESULTADO FINANCEIRO 12.749 45.720 -4,964 9.989 19.451 121.458 17.586 6.546 7.690 182.719
(+/-) RECEITAS/DESPESAS OPERACIONAIS o 0 o 0 o 214,648 -2.342 o o 212.306
(+) DEPRECIAÇÃO 60.432 60.474 60.474 60.474 60.474 60.474 59.267 59.267 59.267 359.222
(3 REMUNERAÇÃO DO CAPITAL -154.846 -154.846 -154.846 -154.846 -154846 -154.846 -154.846 -154.845 -154,844 -929.072
 
RESULTADO ECONÔMICO DA OPERAÇÃO URBANA | -192964] -150.80] -179.061] -277.744] -237.974] -377.551] -369.721] -343.395] -297.775] -1.904.160
Reconhecemosa exatidão dopresente Demonstrativo Gerencial
Toledo, 30 de setembro de 2020
ni je l THIAGO CARVALHO, asinado do toma otpor RAN ALEREANDROCASTRÓDA
q
* THIAGO CARVALHO SILVA:92290949949
90 GULIN/00888661908 
aA:92290949949 fa2020.10.28 12:12:36
 
E Thiago Carvalho Gulin Alexsandro CastroDaSilva
Administrador « CPF 008.886.619-08 Contador PR- CRC 041569/0-6
22
014
Toledo, 13 de novembro de 2020.
453471
/9 AS -Jodo
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Lucio de Marchi
Ref. Garantia da Manutenção do Equilíbrio Econômico-financeiro da Concessão —
Risco de Colapso do sistema de transporte coletivo — Necessidade de Complemento
Financeiro Emergencial — Pedido Urgente!
Viação Sorriso de Toledo LTDA,inscrita no CNPJ/MEsob
o
n.º
75.948.646/0001-02, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 3733, Bairro Vila
Industrial, Toledo, PR, CEP 85.905-040, representada neste ato na forma de seu
Contrato Social, vem, à presença de Vossa Excelência, aduzir e requerer o que segue.
Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou a COVID-19 como pandemia mundial, diante da severa instabilidade
social e econômica que tem causado sobre o planeta.
No Brasil, o Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020,
reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em todo o território nacional.
Pelos estados e municípios, decretos semelhantes foram editados,
tendo em vista o periclitante quadro de proliferação comunitária da doença, com
diversas restrições sobre o comércio e a circulação de pessoas, fechamento de escolas,
incentivo ao trabalho em home office, enfim. todas as medidas necessárias ao
isolamento social.
Nesse cenário, a requerente presta um serviço essencial para
todos os cidadãos de modo contínuo, com elevado custo fixo mensal, que é determinado
com base no contrato de concessão e planilha técnica, aprovado pelo órgão gestor
concedente e mediante uma remuneração que advém exclusivamente das tarifas pagas
pelo usuário do transporte.
É assim que a suspensão do funcionamento do comércio,
indústria, serviços e diversos outros setores da economia, por ordem ou
recomendação do Poder Público, acarretou nefastos prejuízos ao contrato de
1 04
23
concessão celebrado com este município, diante da queda brusca da demanda de
passageiros, em 33,62% no mês de outubro deste ano, incapazes de serem
compensados com a reprogramação dos horários (equilíbrio da oferta).
Apesar de a concessionária ter adotado medidas internas para
diminuir o custo do serviço, os cálculos projetados para todo o mês de outubro de 2020,
conforme planilha anexa, apontam para a existência de um déficit de R$ 354.476,13 em
comparação a receita prevista na tarifa técnica que coloca o sistema a beira do COLAPSO
ECONÔMICO E FINANCEIRO.
No cálculo elaborado pela concessionária, é possível observar a
diminuição do número de passageiros transportados e da receita obtida. Em
contrapartida, porém,o custo da operação mantém-se elevado, devido ao pagamento de
salários, benefícios, impostos, diesel, etc.
Destaque-se que o cumprimento de tais obrigações não admite
prorrogação ou suspensão, apesar da pandemia, sob pena de inviabilizar a continuação
daatividade.
Diante desse quadro absolutamente grave e que já deteriorou o
fluxo de caixa da requerente, que opera atualmente no prejuízo, não restou outra
alternativa, a não ser expor a situação enfrentada, para pleitear perante este Poder
Concedente a concessão de um complemento financeiro emergencial, voltado a
priorizar a sustentabilidade do contrato e a segurança dos usuários, de modoase evitar a
paralização completa do sistema, como já vem ocorrendo em outros entes da federação.
Para a sobrevivência da concessionária, é necessário que o
complemento a ser concedido observe o custo mínimo para a manutenção do serviço,
que equivale a R$ 226.856,00 (duzentos e vinte e seis mil e oitocentos e cinquenta e
seis reais) para o período relativo ao mês de outubro de 2020, conforme Demonstrativo
Gerencial Para Apuração De Resultado dos Passageiros (em anexo) e, considerando
como base para cada período de 30 dias, enquanto perdurar a condição de
excepcionalidade da pandemia. Ao final de cada período mensal a empresa fará o
devido cálculo para compor o valor final da conta mês (diferença entre a receita e O
custo efetivamente auferido).
Em decorrência de um evento de caso fortuito/força maior,
completamente alheio aos contratantes, mostra-se imprescindível a construção de uma
solução jurídica e econômica capaz de garantir a continuidade de um serviço essencial à
sociedade, evitando-se que prejuízos ainda mais devastadores recaiam sobre os
trabalhadores do sistema e suas famílias, além dos usuários que dele dependem,
especialmente os mais pobres.
01824
Enquanto detentor originário do serviço público concedido, o
Poder Concedente, ao lado da concessionária, tem o dever de garantir que ele seja
prestado de modo adequado, capaz de satisfazer “as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas”, nos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei
Federal de Concessões (Lei n.º 8.987/1990).
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n.º
12.587/2011), também fundamenta o pedido em questão, quando disciplina as formas
de custeio do serviço de transporte coletivo urbano em vista à proteção ao equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão, nos termos do seu artigo 9º:
“Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da
permissão do serviço de transporte público coletivo serão
estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de
remuneração da prestação de serviço de transporte público
coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder
público.
SI A tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço
público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita
oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais
custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou
privado, além da remuneração do prestador. (...)
$3º À existência de diferença a menor entre o valor monetário
da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte
público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário
denomina-se deficit ou subsídio tarifário. (...)
$ 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio
tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas
extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários,
subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes
de outras categorias de beneficiários dos serviços de
transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público
delegante. (...) — Destacou-se.
Note-se que há previsão legal para a concessão do complemento
financeiro emergencial, na medida que a ocorrência de um déficit pode ser coberto por
receitas extra tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios
intrassetoriais e intersetoriais, dentre outras fontes de custeio.
Então, em virtude de uma situação excepcional e anormal, que
jamais poderia ter sido prevista no contrato de concessão ou no edital de licitação,
justifica-se a imprescindibilidade de auxílio emergencial do Poder Concedente contra o
déficit existente, para que o custo do serviço possa ser satisfeito.
3
01g25
É dever da concessionária alertar que, caso não se encontre, com
o menor tempo possível, uma solução jurídica e economicamente viável para a
continuidade do contrato, há a clara possibilidade de colapso do sistema.
Ressalva-se, por fim, que os valores indicados neste pedido
refletem o custo estimado para a garantia mínima da oferta do serviço, não implicando
em renúncia a qualquer pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão, bem como de revisão ordinária ou extraordinária das tarifas públicas, que
poderão ser necessárias e serão requeridas no momento oportuno, na medida em que os
efeitos econômicos da pandemia e de outros riscos que afetam a execução contratual
ainda não podem ser completamente mensurados.
Certos da vossa compreensão em virtude do cenário calamitoso
enfrentado e da urgência na análise deste pedido, colocamo-nos à disposição para o que
for necessário.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemos e
renovamosnossosprotestos de elevada estima e consideração,
VIAÇÃO DÊ TOLEDO LTDA. 
Dâniél Kopicz
020
26
ANEXO
PASSAGEIROS TRANSPORTADOS X PREVISTOS TARIFA TÉCNICA
DRE
27
VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA
CNPJ: 75.948.646/0001-02
PASSAGEIROS TRANSPORTADOSXPREVISTO TARIFA TÉCNICA
2020 2020 2020 2020 2020 2020 2020 2020 2020 2020
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO
 
 
Tarifa R$ 6,50
Total
Equivalencia R$6,50PARAR$4,05
TOTALEQUIVALENTES R$ 4,05
R$4,05 R$4,05 Tarifa R$4,05 R$4,05 R$4,05 R$4,05 R$4,05 R$4,05 R$4,05 R$4,05
Receita Trasportado R$977.392,58 R$986.371,43 R$841.782,38 R$497.975,85 R$572.536,35 R$537.312,94 R$565.645,28
|
R$618.564,28 R$650.443,34 R$699.785,41
54 R$1.054.261,54 R$1.054.261,54 R$1.054.261,54 do054.261,54] R$1.054.24 o R$1.054.261,54 R$1.054.261,54
F 5 R$403.818,20 -R$354.476,13 RECEITA PROJETADA TARIFA TÉCNICA R$1.054.261,54 R$1.0º -R$76.868,96 $
 
Variação
 
tarifa técnica x realizado
28
DEMONSTRATIVO GERENCIAL PARA APURAÇÃO DE RESULTADO DOS PASSAGEIROS TRANSPORTADOSDEJANEIRO A OUTUBRO DE2020 0 2 3
VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA CNPJ: 75.948.646/0001-02
 
 
 
 [penioDO DE cnise|
ABRIL E OUTUBRO] 
 
 
 
RECEITA OPERACIONAL BRUTA 977.393 986.371 841.782 497.976 572.536 537.313 565.514 618.564 650.443 699.785 4.142.132
TRIBUTOS -56.855 -56.297 -51.724 -36.567 -33.008 -41.754 -39.551 -39.438 -39.438 -40.438 -270.193
tjIss -31,859 -31,594 -29.064 -20.473 -18.310 -23.681 -22.368 -22.218 -22.218 -22.689 -151.957
()CrRB -24.996 -24.703 -22.660 -16.094 -14.698 -18.072 -17.183 -17.220 -17.220 -17.749 -118.236
RECEITA OPERACIONALLIQUIDA 920.538 930.075 790.058 61.409 539.528 495.559 525.963 579.127 611.006 659.348 3.871.939
Mão de Obra -431,799 -434,091 -418.203 -325.054 -379.728 -371.783 -371.170 -348.256 -405.875 -350.524 -2.552.388
Custos Variáveis «440.051 “408.578 -318.042 -205.327 -182.334 -263.854 -296.636 -327.814 -258.499 -299,413 -1.833.876 Custos Fixos 9054 93264 87564 64424 -67202 -299260 -75422 96860 96317 -89216 -788.701
Custos Depreciação/Amortização -60.432 “60.474 -60.474 -60.474 -60.474 -60.474 -59.267 -59.267 -59.267 -59,372 -418,595
(-+) Outras Despesas/Receitas Operacionais 12.247 9.901 9.536 10.497 6.607 1.985 4,732 5.254 7754 50.781 87.609
RESULTADO OPERACIONAL -98.550 -56.432 -B4.689 -183.372 -143.602 -497.827 -271.800 «247.817 -201.198 -88.397 -1.634.013
RESULTADO FINANCEIRO -12.749 -45.720 4.964 -9.989 -19.451 -121.458 -17.586 -6.546 -7.690 -5.075 -187.795
RESULTADO OPERACIONALLIQUIDO -111.299 -102.151 79.726 -193.361 -163.053 -619.285 -289.385 -254.363 -208.888 -93.472 -1.821.807
E AJUSTES CONTAS DE CAPITAL
RESULTADO OPERACIONALLIQUIDO -111.299 -102.151 -79.726 -193.361 -163.053 «619.285 -289.385 -254,363 -208.888 -93.472 -1.821.807
(4/-) RESULTADOFINANCEIRO 12.749 45.720 -4.964 9.989 19051 121458 17.586 6.546 7.690 5.075 187.795
(4/-) RECEITAS/DESPESSAS OPERACIONAIS 0 o º o o 214.648 «2.342 o o -42.986 169.320
(+) DEPRECIAÇÃO 60.432 60.474 60,974 60.474 60.474 60.474 59.267 59.267 59.267 59.372 418.595
(4) SUBVENÇÃO PREFEITURA o º o 277.744 237.974 377.551 369.721 o 0 º 1.262.989
(-) REMUNERAÇÃO DOCAPITAL -154.846 -154.846 -154.846 -154.846 -154.846 -154.846 -154.846 -154.845 -154.845 -154.845 -1.083.918
 
RESULTADO ECONÍMICO DA OPERAÇÃO URBANA T -192.964] -150.808] -179.061[ o[ o] o] O[ -343395] -296.776] -226.856] -867.027]
Reconhecemos a exatidão do presente Demonstrativo Gerencial
Toledo,31 de outubro de 2020
ALEXSANDRO Assinado de forma digital por THIAGO CARVALHO ps CASTRO DA VAIO
GsGULIN:00888661908 5jãos:20201112 141505 -0300' SILVA:92290949949 “ais 220112 161556 ABRIGA
Administrador - CPF 008.886.619-0% Contador PR= CRC 04156910-6
29
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
024
DECRETO Nº780,de 9 de abril de 2020
Declara estado de calamidade pública no Município de Toledo, em
razão dos impactos socioeconômicos e para a saúde pública
decorrentes das ações de enfrentamento da pandemia provocada
pelo novo Coronavírus.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem o inciso XVIII do caput do
artigo 55
e
a alínea “n” do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município,
considerando o avanço da pandemia do novo Coronavirus, causador da
infecção Covid-19, e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela
Organização Mundial de Saúde;
considerando que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o
Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública
nacional, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
considerando o Decreto Legislativo nº 02/2020, da Assembleia Legislativa do
Paraná, que reconheceu o estado de calamidade pública, para os fins do artigo 65 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, no âmbito do Estado do Paraná;
considerando que, em decorrência das ações emergenciais necessárias ao
enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus, as finanças públicas e as metas fiscais
estabelecidas para o presente exercício poderão restar gravemente comprometidas no
Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade
econômica,
DECRETA:
Art. 1º — Fica declarado estado de calamidade pública, para todos os fins de
direito, no Município de Toledo, em razão dos impactos socioeconômicos e para a saúde
pública decorrentes das ações necessárias ao enfrentamento da pandemia provocada pelo novo
Coronavírus (Covid-19).
Art. 2º — O Poder Executivo solicitará, por meio de ofício a ser enviado à
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o reconhecimento do estado de calamidade
pública, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 9 de abril de 2020.
LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 4
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 2.577, de 9/04/2020, Edição Extraordinária
30
MUNICÍPIO DE TOLEDO
 
N048s 8)
 
Toledo - Paraná
Rua RaimundoLeonardi, 1686 - CEP 85900 110 — Toledo - PR a
Fone: (045) 277B800 / fax: (045) 378 1704 - e-mail: comprasid)toledo.pr.gov.br
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 359/2003
Contrato de Concessão do serviço de Transporte Coletivo Urbano
de Passageiros, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE
TOLEDO e a empresa TRANSTOL - EMPRESA DE
TRANSPORTES COLETIVOS TOLEDO LTDA, na forma
abaixo.
O MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Derli Antonio
Donin, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº.
1.407.062.1, e inscrito no CPF sob nº 405.335.069-72, doravante
denominado CONCEDENTE,e, de outro lado, a Empresa
TRANSTOL EMPRESA DE TRANSPORTES
COLETIVOS TOLEDO LTDA, inscrita no CNPJ nº.
75.948.646/0001-02, Inscrição Estadual nº 41804569-83 e
Inscrição Municipal nº 2008. com sede à Rua Barão do Rã
Branco, 4.017, CEP: 85905-040, na cidade de Toledo, Estado do
Paraná, doravante denominada CONCESSIONÁRIA. neste ato
representada por seu sócio-gerente, Sr. Aureliano Meira
Jacobsen, portador da Cédula de Identidade nº. 326.550 SSP/PR
e CPE Nº 063.862.700-10, acordaram e ajustaram firmar O
presente contrato de concessão, nos seguintes termos:
OBJETO DA CONCESSÃO
Outorga de Concessão para Operação do Serviço Público de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Toledo/PR, com exclusividade,
envolvendo a mobilização. operação. conservação, limpeza, manutenção € reposição dos
veículos e equipamentos necessários, e demais serviços € obrigações constantes do Edital de
Licitação na modalidade de Concorrência nº 07/2003, e seus anexos, de 23 de maio de
2003, cujo aviso resumido foi devidamente publicado nos termos da Lei nº8.666/93, que
ficam fazendo parte integrante do presente Contrato.
Concedente e Concessionária ratificam. como ratificados têm.
todos os termos contidos no Edital de Licitação supra referido e Regulamento do Transporte
Coletivo Rodoviário Municipal, e ajustam a execução do seu objeto mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O Concedente outorga à Concessionária, com exclusividade. a
operação do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de
Toledo — PR., constante do lote único definido no item 1.1 do Edital de Licitação, que integra
o presente instrumento.
Parágrafo Único
A Concessionária se obriga a iniciar a operação das linhas
prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura deste Contrato.
Z:pmtiadmicomprasicontrato20031C13 59-cp
 
E
E
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 1004698
Toledo - Paraná
Rua Raimundo Leonardi, 4586 —CEP 85800 110—Toledo- PR. -
Fone: (045)2778800 / tax:(045)378 1704 - e-mails dr oledo pts 
Íí
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA
A Concessionária operará com equipamento próprio e adequado.
tais como: veículos. instalações. garagem. oficinas, materiais. mão-de-obra, combustível, sob
sua inteira responsabilidade econômica. financeira, trabalhista, previdenciária, tributária,
fiscal e civil.
CLÁUSULA TERCEIRA
A Concessionária se obriga a prestar OS serviços com fiel e
integral observância à legislação federal, estadual e municipal. bem como às instruções e
regulamentos específicos baixados pelo Concedente além dos estabelecidos no edital de
licitação.
CLÁUSULA QUARTA
A fiscalização. emissão de normas € regulamentos, aplicação de
penalidades e demais atos pertinentes ao presente Contrato de Concessão, é de inteira
competência da Concedente através do CEMTRAN - Conselho Executivo Municipal de
Trânsito de Toledo.
CLÁUSULA QUINTA É
O prazo de vigência do presente Contrato de Concessão é de /
10 (dez) anos, com início em 17/SETEMBRO/2003,e término em 16/SETEMBRO/2013.
prorrogável a critério do Concedente, até, no máximo, duas vezes e, por um período de 5
(cinco) anos cada, respeitadas as disposições legais aplicáveis à espécie e após deliberação em
audiência pública.
CLÁUSULA SEXTA
O presente Contrato de Concessão poderá ser extinto nas
hipóteses previstas no art. 35, da Lei 8.987/95. sendo que o poder Concedente poderá,
também, intervir na Concessão, com O fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
nos termos dos artigos 32 a 34. da referida Lei.
CLÁUSULA SÉTIMA
Eventuais modificações de qualquer espécie determinadas pelo
Concedente, através do CEMTRAN, com vistas à adequação e melhoria da qualidade do
serviço. deverão seraceitas pela Concessionária, assumindo esta a responsabilidade adicional
além da integralidade e grau de responsabilidade da prestadora do serviço em relação ao
contrato.
 
CLÁUSULA OITAVA
A frota vinculada a este Contrato, inclusive os ônibus que
vierem a ser incorporados à frota no curso do contrato, bem como os demais equipamentos é
instalações inerentes ao sistema de operação dos serviços ora contratados, obedecerão sempre
às características técnicas estabelecidas pelo CEMTRAN e de conservação gue reflitam as
exigências contidas no Edital, às Normas do Conselho de Metrologia, Normatização e
Qualidade Industrial - CONMETRO, assim como as normas gerais, exigíveis às perfeitas
condições de tráfego. 
Zpmtadmicomprasicontrato20031C1359 -ep
 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 1090470 40
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Rus RaimundoLeonardi, 1586 — CEP85800410—
 
Fone: (045) 2778800)fax:(045)378 1704 - e-mail
 
 
D
x
[ar
E,
Parágrafo Único
A substituição de qualquer dos veículos. determinada em
decorrência de atos de fiscalização, inspeção ou do limite de idade, será precedida de
comunicação escrita pelo CEMTRAN.
CLÁUSULA NONA
A concessionária obriga-se a manter à idade média máxima da
frota dos veículos tipo ônibus, de 07 (sete) anos. A idade média máxima da frota,
correspondente aos veículos tipo ônibus, será calculada da seguinte forma:
a) Tomar-se-á a idade de cada veículo contando seu início a
partir do ano de fabricação do chassi, que será considerada como ano zero:
b) Após o levantamento da idade de cada veículo, somar-se-á à
idade de todos os veículos da frota correspondente ao lote;
c) O total de anos obtido conforme alínea “b” deste item, será
dividido pelo número de veículos da frota. O resultado desta divisão corresponderá à idade
média da frota que. nos termos deste item, não poderá ser superior a 7 (sete).
CLÁUSULA DÉCIMA
A Concessionária se obriga à utilizar os veículos da frota,
exclusivamente na operação dos serviços do transporte coletivo de passageiros, no Município
de Toledo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Para todos os efeitos legais, os veiculos vinculados à execução
dos serviços objeto do presente Contrato, estarão permanentemente à disposição do
Concedente e/ou do CEMTRAN, para sua utilização em cumprimento do dever público da
prestação dos serviços de transporte coletivo no Municipio de Toledo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Durante o prazo de vigência do presente Contrato. a
Concessionária deverá manter, no Município de Toledo, domicílio administrativo certo. bem
comodispor de garagem, estacionamento, pátio de manobra, alojamento e oficinas, dentro dos
padrões necessários ao desempenho obrigacional exigido.
Parágrafo Primeiro:
Eventuais alterações de endereços. números de telefones. de fax
ou de outros meios de comunicação da Concessionária, serão comunicadas ao CEMTRAN
através de ofício devidamente protocolado. 1)
Parágrafo Segundo: )
É A localização de garagem, pátio de estacionamento e manobra.
alojamento, oficinas e outras dependências utilizados pela Concessionária. não justificará em
nenhuma hipótese, a ocorrência de quaisquer falhas, ainda que eventuais, na prestação dos
serviços previstos neste contrato.
 
Zxpmtadmicomprasicontrato20031C1359 - ep
33
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Toledo - Paraná
RuaRaimundo Leonard, 1586—CEP85900 11 
 
Fone:(045)277 B800 /fax: (045) 378 4704/= emait €
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
A operação daslinhas ora ajustada, obedecerá rigorosamente aos
direitos dos consumidores e às determinações do Concedente. através do CEMTRAN. nos
termos da regulamentação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
A Concessionária manterá em dia a documentação dos bens
móveis e imóveis. em especial dos veículos € equipamentos integrantes da frota. necessários à
prestação dos serviços previstos neste contrato, apresentando-a sempre que solicitada pelo
Concedente através do CEMTRAN.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
A Concessionária se obriga a apresentar quando solicitado pela
Concedente, prova de regularidade fiscal, tributária, previdenciária e trabalhista. em especial
as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual e Municipal, correspondentes aos
recolhimentos de contribuições previdenciárias, depósitos do FGTS e demais contribuições
sociais, bem como documentos que comprovem a quitação de eventuais dívidas com O
Concedente.
sc Parágrafo Primeiro:
A Concessionária se obriga a cumprir, durante toda a execução
da presente Concessão, as determinações previstas no edital de licitação e Regulamento dos
Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros do Municipio de Toledo que ficam fazendo
parte integrante do presente Contrato.
Parágrafo Segundo:
A Concessionária obriga-se a publicar no Diário Oficial do
Município, anualmente. o seu balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercicio e
demonstrativo de lucros ou prejuízos acumulados (DLPA), e. semestralmente nos meses de
julho e janeiro, balancete correspondente aos seis meses anteriores constando as receitas
obtidas e despesas realizadas no período.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
A Concessionária responderá, civil e criminalmente, pelos atos
de seus empregados e prepostos perante O Concedente, consumidorese terceiros, decorrentes
da execução deste contrato, bem como por quaisquer atos e prejuízos causados por seus
funcionários e pelo uso dos equipamentos da concessionária, mesmo que não relacionados
com a prestação dos serviços concedidos, e seus ônus não alcançam o Concedente, em
nenhuma hipótese, nos termos do art. 25 da Lei 8.987/95.
Z:pmtiadmicomprasicontrato20031€1359 - cp
53
 
 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO aogar2
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Fone:(045) 2778800 / fax: (045)
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
A Concessionária empregará na execução dos serviços, pessoal
habilitado e idôneo. com observância dos requisitos previstos no Regulamento de Operação
do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros por Onibus no Município de
Toledo. Parágrafo Único:
A Concessionária contratará € manterá em seus quadros.
preferencialmente, funcionários que residam no Município de Toledo.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
A Concessionária se obriga a dar livre acesso aos veículos.
oficinas e demais dependências ligadas à prestação dos serviços, aos agentes fiscalizadores €
funcionários autorizados da €oncedente.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
A remuneração da Concessionária se fará por cobrança de tarifa
dos usuários do sistema, mediante planilha de custos, definida no edital de licitação, sendo
que a tarifa inicial, conforme proposta apresentada para O item 6.1.1 do edital é R$ 1,35 (um
real é trinta e cinco centavos).
Parágrafo Primeiro:
O controle de recebimento e reembolso dos valores pecuniários
« vales transporte (fichas, bilhetes e/ou cartões eletrônicos e/ou magnéticos, das modalidades
escolar. vale-transporte € pública, ou outras que venham a estas ser instituídas) arrecadados
pelo sistema serão de responsabilidade da Concessionária.
Parágrafo Segundo:
A tarifa será aferida a partir da planilha de custos constante
deste edital e formulada de acordo com os parâmetros definidos pelo CEMTRAN. sendo A
fixada pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Toledo, de acordo com a legislação
aplicável à espécie, é será reajustada sempre que necessário para manutenção do equilibrio
econômico-financeiro do sistema e do contrato.
Parágrafo Terceiro
Fica facultado a Concessionária, como fonte de receita
alternativa, nos termos do Art. 11, da Lei 8.987/95, e item 1.2 do edital, veicular publicidade
nos veículos utilizados para a prestação dos serviços, nos limites definidos pelo CEMTRAN.
CLÁUSULA VIGÉSIMA
Mediante o competente levantamento e estudo técnico do |
CEMTRAN. este poderá, depois de aprovado pelo mesmo, alterar os coeficientes e indices, À
constantes da planilha de custos. j
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA (o
Os veículos da frota deverão obedecer aos padrões, modelos e 7
quantidades estabelecidos pela Concedente através do CEMTRAN,para o lote ora contrajado/
no prazo estipulado para O início de operação do sistema.
 
Zipmtadmicomprasicontrato2003401359 -ep
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 100473
 
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Fone: (045) 2778800/ fax:(045) 378 1704 - e-mail: comprasQtoledo.pr.gov.br
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA
O descumprimento pela Concessionária de quaisquer das
cláusulas e condições previstas neste instrumento. a sujeitará ao pagamento de multa diária de
350 URT"'s (trezentos e cinquenta Unidades de Referência do Município de Toledo — PR).
que incidirá a partir da exigibilidade até a data do efetivo cumprimento. Havendo
descumprimento implicará na revogação do instrumento de Concessão, aplicando-se aí a
penalidade prevista no parágrafo primeirodesta cláusula.
Parágrafo Primeiro
A multa acima referida não elide o direito de rescisão do
presente ajuste, independentemente de notificação ou aviso, judicial ou extrajudicial. bem
como da aplicação das demais sanções legais, especialmente o impedimento para participar de
licitações e contratações de interesse do Município, em caráter de suspensão, por 24 (vinte e
quatro) meses. Também sujeitará a concessionária à multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), corrigidos desde a data da assinatura do contrato, até a data do efetivo pagamento, nos
termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo Segundo
Nos termos dos artigos 18, X e XI e 23, X, da Lei nº 8987/95,
caso haja resilição ou rescisão contratual, bem como, encampação, caducidade, anulação do
certame ou perecimento da Concessionária. serão considerados bens reversíveis em favor do
Concedente. todos os veículos integrantes da frota, com as características descritas na
Cláusula Nona, implicando ainda na assunção imediata do objeto pelo Poder Concedente, face
à necessidade da continuidade doserviço público.
Parágrafo Terceiro
Em caso de rescisão contratual por culpa da concessionária, os
bens reversíveis serão revertidos para O concedente sem qualquer indenização ou pagamento
para a concessionária.
Parágrafo Quarto
Ao Concedente fica assegurado, além dos casos previstos neste
edital e no contrato, o direito de alterar unilateralmente o contrato, nos termos dos artigos 58e
65 da Lei 8.666/93, para melhor atendimento das necessidades públicas. mediante justificativa
que acarrete a necessidade da alteração. visando a prestação adequada dos serviços que
constituem o objeto desta licitação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA
Os usuários têm direito a receber da concessionária a devida
prestação de serviço adequado, na forma, periodicidade e condições estabelecidas neste
contrato. no Edital, no Regulamento do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros expedido
pelo Concedente e previstos na legislação aplicável à espécie. hem como os benefícios
instituídos pelo Concedente e pelo CEMTRAN.
Parágrafo Único
o
o
Os usuários para utilizarem-se dos serviços prestados pela di
concessionária, devem pagar a correspondente tarifa fixada pelo concedente, diretamentaá
concessionária, nos termos do regulamento e das normas legais aplicáveis à espécie.
Z:xpmtiadmicomprasicontrato20031Ct359 - ep
 
 
36
MUNICÍPIO DE TOLEDO gana É
Toledo - Paraná
Rua. Raimundo Leonardi, 1586 — CEP85900 410 — Toledo - PR 
Fone: (045) 277 8800 / fax: (045) 378 1704 - e-mail: comprasiQtoledo:pr.gov-br
 
&
[09)
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA
A Concessionária, de acordo com o Edital, com o Regulamento
do Serviço do Transporte Coletivoe as disposições constantes nas Leis Federais nºs 8.666/93
e 8.987/95, na Lei Orgânica do Município, nas Leis Municipais nºs 1.522/89 e 1.623/91 e na
Lei Municipal “R” nº 56 de 30 de agosto de 2002, obriga-se ainda:
$- a zelar para que o transporte coletivo urbano seja permanente, genérico, cficiente,
atualizado e remuneradoatravés de tarifas módicas:
II - Administrar e manter O Terminal Rodoviário Urbano e os demais terminais de transporte
coletivo, que vierem a ser implantadosna cidade de Toledo;
[UI - Manter os veículosda frota em perfeitas condições para à prestação do serviço público de
transporte coletivo. adaptando pelo menos 30% (trinta por cento) dos veículos modelo
comum. para garantir acesso adequado às pessoas portadoras de necessidades especiais, no
prazo de 3 (três) meses, a contar do início da operação. conformeitem 4.2.5 do edital:
fV — Garantir a gratuidade do transporte coletivo:
a) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, bastando a apresentação de qualquer
documentode identificação:
b) As crianças de até 6 (seis) anos de idade, desde que não ocupem assentos no veículo,
mediante apresentação de comprovante de idade:
c) Ao excepcional residente no Município de Toledo e ao seu respectivo acompanhante, nos
termos da Lei nº 1.353/87, com as alterações procedidas pela Lei nº 1.452/88.
V — Garantir meia passagem:
a) Aos estudantes do Município. nos termos da Lei nº 1.572/90;
b) Aos professores para O exercício do magistério;
VI - Realizar transporte gratuito em sepultamento, mediante solicitação do Município.
VI — Obriga-se ainda a Concessionária:
ay Cumprir itinerários e horários. cuja fixação prévia é de competência exclusiva do
Concedente:
b) Assegurar a validade, sem prazo de vencimento. de bilhetes de passagens € de vales￾transporte.
vIIlL — Proceder à construção de 60 (sessenta) abrigos do tipo “A” e 100 (cem) abrigos do tipo
“B”. numerados,nos pontos de ônibus, com as características previstas nos projetos de acordo
com o item 1.3 do Edital e nos locais a serem definidos pela Administração Municipal, nos
seguintes prazos a contar do início da vigência estabelecida na cláusula Quinta deste contrato:
a) Nove meses para construção de 20 abrigos do tipo “A” e 25 abrigos do tipo “B”:
b) Dez meses para construção de 20 abrigos do tipo “A” e 25 abrigosdotipo “B”:;
c) Onze meses para construção de 20 abrigos do tipo “A” e 50 abrigos do tipo “B”.
IX - Obriga-se a Concessionária a contribuir com a importância de R$ 200.000.00 (duzentos
mil reais), para reforma geral nos terminais de embarque de passageiros, nos termos do Edita
e de sua proposta. em até 30 (trinta) dias a contar da data de início da referida reforma
será comunicada pelo Concedente.
 
 
Zpmtiadmicomprasicontrato2003C1359 -ep
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 0475
Toledo - Paraná
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900 110 =Toledo - PR -
Fone: (045) 2778800 / fax:(045) 378 1704 - e-mailcompras(dtoledo.pr.sov.br
 
X — Fica ainda obrigada a Concessionária a formalizar. por Instrumento Público e levar a
Registro no Cartório de Imóveis competente, a garantia real ofertada e prevista no item 3.6 do
edital, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do presente instrumento,
fornecendo cópia para ficar anexaà licitação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA
As partes de comum acordo, elegem o foro da Comarca de
Toledo, Estado do Paraná, para dirimirem possíveis dúvidas e ou litígios que possam surgir
emvirtude do presente Contrato.
E. por estarem de pleno acordo, assinam o presente em 03 (três)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas e a tudo presentes.
17 TEMBRO de 2003 
 
 
 
 
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NTONIO DONIN
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SPTCÓLETIVOS TOLEDO LTDA TRANSTOL
CONCESSIO' URELIANO MEIRA JACOBSEN
TESTEMUNHAS
 
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7
 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTODELICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: compras.documentacao(droledo,pr.gov.br
 
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº359/2003
O MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do Paraná, doravante denominado simplesmente de
PODER CONCEDENTE,neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LÚCIO DE MARCHI,
residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº 3.168.919-8 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº
453.559.759-68 e a empresa TRANSTOL — EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVO TOLEDO
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.948.646/0001-02, com sede na
cidade de Toledo-PR,sito à Rua Barão do Rio Branco,nº. 4.017, doravante denominada simplesmente de
CONCESSIONÁRIA,neste ato representada por seus administradores, os Senhores DONATO GULIN,
brasileiro, natural de Curitiba, Estado do Paraná, casado em regime de comunhão universal de bens,
empresário, portador da CIRG nº 415.356 (SSP-PR) e inscrito no CPF/MF sob o nº 003.065.339-97,
residente e domiciliado junto à Rua Theodoro Makiolka, nº 714, Bairro Santa Cândida, na cidade e comarca
de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 82.640-010 e HÉLIO CAMILO MARRA, brasileiro, natural de
Patrocínio, Estado de Minas Gerais, casado em regime de comunhão universal de bens, empresário, portador
da CHRG nº M.2.618.111 (SSP-MG) e inscrito no CPF/MF sob o nº 400.809.786-49, residente e
domiciliado junto à SMT Conj. 18, Casa 08-A, Taguatinga do Sul, na Cidade de Brasília, DF, CEP
72.023.490,
Considerando a alteração do nome empresarial junto ao Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda — CNPJ-MFpara VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA; ,
Considerando o disposto no art. 30, inc. V, da Constituição Federal, que atribui à
competência do Município para organizar e prestar o serviço público de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros, que tem caráter essencial;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.987/95 que estabelece normas gerais sobre
concessões de serviços públicos;
Considerando o disposto no art. 2º, 1º da Lei Municipal “Rº nº 56, de 30 de agosto de
2002, bem como o disposto na Cláusula Quinta do Contrato de Concessão nº 359/2003 e no Item 02 do
Edital de Concorrência nº 07/2003;
Considerando que o prazo de vigência do contrato de concessão supra encerra-se na data
de 16 de setembro de 2018;
Considerando a Audiência Pública, devidamente convocada e realizada no dia 07/06/2018,
às 19,00 horas, no Auditório Acary de Oliveira, anexo ao Paço Municipal, conforme exigência da Cláusula
Quinta do Contrato de Concessão nº 359/2003, do $ 1º, do art. 2º da Lei Municipal nº 56/2002 e do Item 02
do edital nº 07/2003, na qual foi autorizada a renovação por unanimidade do contrato de concessão
originariamente pactuado, conforme observa-se os registros feitos junto a ATA da Audiência Pública;
Considerando a mutabilidade das concessões diante da necessidade de assegurar à
qualidade,atualidade, modernidade, acessibilidade e eficiência dos serviços públicos essenciais;
Considerando que o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de
Toledo, Paraná, necessita de atualização e melhorias constantes que se materializam através de
investimentos que vêm sendoe serão realizados pela Concessionária ao longo do novo período contratual;
Considerando que a necessidade de se conferir prazo adequado para a amortização dos
investimentos que vêm sendoe serão realizados pela Concessionária, evitando-se maior majoração do valor
da tarifa cobrada dos usuários;
ZApmitiadmicomprasimunicípio2Z01 BicontratosW03adit.Ct0359 1
025ana:
39
MUNICÍPIO DE TOLEDO ESTADO DOPARANÁ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTODE LICITAÇÕES E CONTRATOS 0 a 6
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110 Fone: (45) 3055 8819— Fax (45) 3378 1704 — email:
compras
documentacaorZ;toledo.pr.gov.br
 
Considerando que a Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº 359/2003 determina que eventuais modificações de qualquer espécie sugeridas pelo Poder Concedente, com vistas à adequação e melhoria da qualidade do serviço, deverão ser aceitas pela Concessionária;
Considerando que a Concessionária vem prestando os seus serviços adequadamente, com regularidade, eficiência e qualidade, até o momento,
Considerando ainda os pareceres da Assessoria Jurídica (fl. 2.220), da Controladoria de Controle Interno e do Secretário da Administração (fl. 2.215/verso);
firmam o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 359/2003 do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Toledo-PR, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 — Constituí objeto deste Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Concessão nº
359/2003, do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros de Toledo, Paraná, a garantia na continuidade
do serviço e a inclusão de cláusulas contratuais para garantir a realização de novos investimentos no Sistema de Transporte Coletivo Público.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS INVESTIMENTOS
1. A Concessionária se obriga, através deste instrumento, a manter os investimentos necessários para
garantir atualidade, modernidade, acessibilidade e eficiência ao Sistema de Transporte Coletivo de
Passageiros do Município de Toledo, Paraná, atendendo às determinações do Poder Concedente, respeitado
o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, através da remuneração tarifária adequada, na forma
prevista no contrato de concessão ora aditada e no respectivo Edital de Licitação.
2. A Concessionária deverá realizar os seguintes investimentos no Sistema de Transporte Coletivo de
Passageiros do Município de Toledo, Paraná:
1. Manter a idade média da frota dos veículos utilizados no transporte coletivo urbano em, no máximo, 06
(seis) anos de idade, contados do ano modelo:
Il. Reformar, substituir e realizar a manutençãoe limpeza de até 154 (cento e cinquenta e quatro) Pontos de
Ônibus tipo Bolha e de até 90 (noventa) Pontos de Ônibustipo Metálico.
IL. a— A manutenção deverá ser realizada com retiradaereinstalação dosreferidos pontos.
II. b — Deverá ser executada a manutenção, conserto ou substituição da fibra e da estrutura metálica, com
lixamento, lavagem e pintura adequada. /
HI. e — Quanto aoslocais dos Pontos de Ônibus a Concessionária deverá executar o serviço de reparos nas
calçadas em seu entorno, adequação do piso e dar condições de acessibilidade nas proximidades dos
referidos Pontos de Ônibus.
IL. d — A manutenção seguirá o cronogramaque será estabelecido pela Secretaria de Segurança e Trânsito, ficando limitado ao investimento mensal e total estabelecido na Cláusula Terceira.
H.e- fiscalização da execução dos serviços ficará a cargo da Secretaria de Segurança e Trânsito.
Hi - Disponibilizar no prazo de 06 (seis) meses, Aplicativo de Roteirizador de rotas, em substituições dos mapas afixados nos pontos de ônibus, para utilização dos usuários do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Toledo.
ZNpmiladmicomprasimunicípioZO | SicontratosiO3adit.Ct0359 DU 2
Ee
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MUNICÍPIO DE TOLEDO ESTADO DO PARANÁ E
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTODELICITAÇÕES E CONTRATOS
 
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: compras, tacagid toledo. e,br
IV - Implantação no prazo de 06 (seis) meses, de forma gradativa nos veículos que fazem as linhas
universitárias de um aplicativo para a conexão Wi Fi.
3 - Revogar o Inciso XII do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato, onde a implantação da linha especial
circular, com tarifa reduzida, não obteve equilíbrio econômico e financeiro para a manutenção da mesma,
em função da falta de demanda.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
1. A Concessionária deverá investir sem repercussão na planilha de custo o valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para a reforma e revitalização de pontos de ônibus conforme relação apresentada
pela Concedente.
2. O valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ora ajustado será pago pela Concessionária ao
Município em 30 (trinta) parcelas mensais de igual valor, vencendo-se a primeiro 02 (dois) meses após a
vigência desta prorrogação.
3. O valor poderá ser liquidado com a execução da manutenção prevista no item 02 da Cláusula Segunda.
4. A Concessionária terá 30 (trinta) dias da assinatura do aditivo para manifestação quanto à forma de
pagamento adotada.
CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃODECONTAS
1. A prestação de contas deverá ser feita trimestralmente, contendo relatório da execução da reforma e
manutenção dos Pontos de Ônibus; quantidade e local dos Pontos de Ônibus; Notas Fiscais com a aquisição
do material e da mão de obra das referidas despesas; Relatório do custo da mão de obra, detalhando quando
for utilizada mão de obra própria, comprovando o custo da hora do colaborador através de ordem do
serviço aberta e fechamento da mesma.
CLÁUSULA QUINTA - DO TERMINAL RODOVIÁRIO URBANO
1. Fica expressamente alterada a Cláusula Terceira, Item 02 do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 359/2003 no que trata quanto a conservação, manutenção e administração do Terminal
Rodoviário Urbano, ficando a responsabilidade para a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de
Toledo — EMDUR.
CLÁUSULA SEXTA —- DA PRORROGAÇÃO
1. Fica prorrogado o período de execução do Contrato de Concessão nº 359/2003, por mais 05 (cinco) anos,
a partir do dia 16 de setembro de 2018, encerrando-se em 16 de setembro de 2023, para a continuidade na
prestação de serviços do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Toledo, Paraná,
CLÁUSULA SÉTIMA - DO NOME EMPRESARIAL DA CONCESSIONÁRIA
1 O nome empresarial da Concessionária doravante passaaser: VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA,
conforme CNPJ — MF nº 75.948.646/0001-02 (fl. 2.221);
CLÁUSULA OITAVA — DISPOSIÇÕES FINAIS
1, Fica expressamente modificada a Clánsuia Segunda, Item 02, Inciso 1, do Segundo Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº359/2003 no que
se refere à idade dos veículos da frota, devendo a mesma ser interpretada em conformidade com o presente
Termo Aditivo.
2. Fica a Concessionária obrigada a apresentar um estudo de demanda e viabilidade para implantação de
Rotas alternativas para atender as comunidades do interior do Município, sempre em conformidade com as
solicitações encaminhadas pelo poder Concedente, no prazo não superior a 12 (doze) meses.
ZNpmtiadmicomprastmunicipioZD] BicontralosiO3adit.Ct0359 OU 3
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110 0 2 y
 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DELICITAÇÕES E CONTRATOS 0 2 8
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 —- Fax (45) 3378 1704 — email: comprasdocumentacaoçitoledo.preov.br
 
3. Nopresente ato, o poder Concedente e a Concessionária, consolidam ratificam as demais cláusulas doe ç
+
Contrato de Concessão nº 359/2003 que não colidam com as ora ajustadas, e se comprometem ainda a4*.. |
cumprir todas as demais normas relativas ao serviço de transporte coletivo de Toledo, atualmente s
estabelecido pela tegislação vigente.
 
 
4. E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença
das testemunhas abaixo assinadas e a tudo prese:
 
 
Toledo, 12 de setembro de 2018.
PODER CONCEDENTE
qr E TO,
fi |
VIAÇÃO SORRISO DE TOL
 
LTDA
 
 
Nome: E
oacirir Neodi Neg Vianzzo FR
:
CPF: secretário da Administração Re LJoB. Bos. ToG- eu
ZNpmtiadmicomprasimunicípio20] SicontratasO3adit.CtO3S9 4
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LTL NAS
Rus Raimundo Leonardi, nº, 1586 - Centro - CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email. compras. ntacaodtoledo.pr.gov.br
 
4º TERMO ADITIVO POR APOSTILAMENTO DO
CONTRATO Nº'359/2003 QUE TEM POR OBJETO
A OUTORGA DE CONCESSÃO PARA
OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE
PASSAGEIROS ENTRE O MUNICÍPIO DE
TOLEDO E A VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO
LTDA.
O MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua
Raimundo Leonardi, nº 1586, Município de Toledo, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.205.800/0001-88. doravante denominada simplesmente “CONTRATANTE”, neste ato representado
pelo SecretáriodeSegurança e Trânsito, de acordo com a Portaria nº 16, de 02 de janeiro de 2017, residente e
domiciliado na Estrada da Usina, s/nº, Km 04, neste Município, portador da CURG nº 3.945,346-0/SSP/PR e
inscrito no CPE/ME nº 627.601.149-53, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 359/2003, conforme
o pedido de providência nº 33/2019 de 18 de abril de 2019, que se regerá pela legislação pertinente, Lei
Federal nº 8.666/93, com asalterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO APOSTILAMENTO
O presente Instrumento contratual tem como objetivo a modificação unilateral do Contrato,
registrado e publicado através do nº 359/2003, de 17 de setembro de 2003, por parte da Administração,
visando à designaçãodofiscal de contrato, CelsoLuizFerreira.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no 3º Termo Aditivo
do Contrato nº 359/2003, de 17 de setembro de 2003, permanecendo válidas e inalteradas as não
expressamente modificadas por este Instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO É
. O MUNICÍPIO DE TOLEDO providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é
condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para
ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, no Jornal do Oeste, consoante ao que dispõe o art. 61,
Parágrafo Unico, da Lei nº 8666/93. ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
Toledo. 30 de abril de 2019.
Secretario de Segurança e Trânsito
 
359 - André Zpontiadm compras muniisipiodO LMicomiratostUdada.CIC
MUNICÍPIO DE TOLEDO E
ESTADODO PARANÁ . Nor
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DELICITAÇÕES E CONTRATOS eU
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná une
 
PORTARIA Nº 264, de 23 de junho de 2020
Constitui Comissão para realizar análise técnica de pedido
de subsídio apresentado pela Viação Sorriso de Toledo
Ltda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a alínea “c” do
inciso II do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município,
considerando o contido no Pedido de Providência nº 35/2020, desta
data, da Secretaria da Administração do Município,
RESOLVE:
Art. 1º — Fica constituída Comissão para realizar análise técnica de
pedido de subsídio apresentado pela Viação Sorriso de Toledo Ltda., em razão de
déficit verificado a partir do mês de maio de 2020, decorrente de medidas
estabelecidas pelo Poder Público para o enfrentamento da pandemia provocada
pelo novo Coronavírus (Covid-19), composta pelos seguintes membros:
I- Wilmar da Silva, a quem caberá a Coordenação dos trabalhos;
II —- Moacir Neodi Vanzzo;
IN — Genuir Giaretta;
IV — Oscar Francisco Monteiro da Silva.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETEDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado
do Paraná, em 23 de junho de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 2.641, de 25/06/2020 [Xu
44
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 029
 
COMISSÃO PARA REALIZAR ANÁLISE TÉCNICADE PEDIDO DE SUBSIDIO.
Portaria nº 264 de 23 de junho de 2020
RELATÓRIO DAANÁLISE TÉCNICA Nº 03 TERCEIROPEDIDO DE SUBSÍDIO DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO NA CIDADE DE TOLEDO/PR
Comissão constituída pelas Portaria nº 264, de 23 de junho de 2020,para realizar
análise técnica de pedido de subsídio apresentado pela Viação Sorriso de Toledo Ltda., em razão
de déficit decorrente de medidas estabelecidas pelo Poder Público para o enfrentamento da
pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19)
Membros que compõe a Comissão:
I- Wilmar da Silva como Coordenador dos trabalhos:
II —- Moacir Neodi Vanzzo Secretário da Administração, como membro;
WI — Genuir Giaretta, membro e
IV — Oscar Francisco Monteiro da Silva, Secretário de Segurança e Trânsito,
como membro.
| D4
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 030
 
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Este relatório de análise do subsidio solicitado pela Empresa VIAÇÃO
SORRISO DE TOLEDO LTDA,foi elaborado nos mesmos moldes dos Relatórios de Análises
Técnicas anteriores. tanto nos documentos solicitados, quanto na fundamentaçãoe conclusão.
2. MOTIVO DETERMINANTE DO PEDIDO DE SUBSIDIO.
A VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA,inscrita no CNPJ/ME sob o nº
75.948.646/0001-02, com sede a Rua Barão do Rio Banco, nº 3733, Bairro Vila Industrial,
Toledo, PR, CEP 85.905-040, concessionária do transporte coletivo da cidade de Toledo (PR),
por força do Contrato de Concessão nº 359/2003, firmado em 17 de setembro de 2003, com
vencimentofinal no dia 16 de setembro de 2023, conforme 3º termodeaditivo. A qual solicitou
os seguintes pedido de subsídio.
a) Protocolo nº 37205 de 17 de setembro de 2020, com pedido de subsídio no
valor de R$ 343.396,00;
b) Protocolo Nº 45310 de 17 de novembro de 2020, com pedido de subsidio no
valor de R$ 297.775,00 e,
c) Protocolo nº 45311 de 17 de novembro de 2020 com pedido de subsidio no
valor de R$ 226.856,00.
Perfazendo um valor acumulado dos meses de agosto, setembro e outubro de
2020, de R$ 868.027,00
Os Ofícios se referem: “Garantia da Manutenção do Equilíbrio Econômico￾financeiro da Concessão- Risco de Colapso do sistema de transporte coletivo — Necessidade
de Complemento Financeiro Emergencial — Pedido Urgente” no qual descreve:
Fundamenta que em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou a COVID-19 como pandemia mundial. No Brasil, o Decreto Legislativo nº 06.
de 20 de março de 2020, reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em todo o
território nacional. E no Brasil, o Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, reconhece
a ocorrência de estado de calamidade pública emtodoterritório nacional.
Fundamenta também que pelos Estados e Municípios, decretos semelhantes
foram editados. com diversasrestrições sobre o comércio e a circulação de pessoas, fechamento
de escolas, incentivo ao trabalho em home office. Enfim, todas as medidas necessárias ao
isolamento social.
Relata que nesse cenário, a requerente presta um serviço essencial para todos os
cidadãos de modo contínuo, com elevado custo fixo mensal, que é determinado com base no
o
46
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 031
 
contrato de concessão e planilha técnica, aprovada pelo órgão concedente e mediante uma
remuneração que advém exclusivamente das tarifas pagas pelos usuários do transporte.
Menciona que a suspenção de funcionamento do comércio, indústria,
serviços e diversos outros setores da economia, por ordem ou recomendação do Poder
Público, acarretou nefastos prejuízos ao contrato de concessão celebrado com este
município, diante da quebra brusca da demanda de passageiros. No mês de agosto houve
queda de 46,35%, no mês de setembro queda de 38,30% e no mês de outubro queda de
33,62% deste ano, incapazes de serem compensados com a reprogramação dos horários
(equilíbrio da oferta)
Relata também que apesar da concessionária ter adotado medidas internas para
diminuir o custo do serviço, os cálculos apurados de agosto à outubro de 2020, conforme
DEMONSTRATIVO GERENCIAL PARA APURAÇÃO DE
RESULTADOS DOS PASSAGEIROS TRANSPORTADOS DE JANEIRO
A OUTUBRODE 2020 (página 23), aponta para a existência de um déficit acumulado
de R$ 868.027,00 que coloca o sistema à beira do COLAPSO ECONÔMIO E
FINANCEIRO. E que os cálculos elaborados pela concessionária, é possível observar a
diminuição do número de passageiros transportadoeda recita obtida. Em contrapartida, porém,
o custo da operação mantém-se elevado,devido ao pagamento de salários, benefícios, impostos,
diesel, etc.
E que o cumprimento detais obrigações não admite prorrogação ou suspensão,
apesar da pandemia, sob pena de inviabilizar a continuação da atividade. Eque diante do quadro
absolutamente grave que já deteriorou o fluxo de caixa da requerente, que opera atualmente no
prejuízo, e que não restou outra alternativa, a não se expor a situação enfrentada, para pleitear
perante este Poder Concedente a concessão de um complemento financeiro emergencial,
voltado a priorizar a sustentabilidade do contrato e a segurança dos usuários, de modo a se
evitar a paralização completa do sistema, comojá vem ocorrendo em outros entes da federação.
E quepara a sobrevivência da concessionaria, é necessário que o complemento
a ser concedido observe o custo mínimo para a manutenção do serviço, enquanto perdurar a
condição de excepcionalidade da pandemia. Aofinal de cada período mensal a empresa fara o
devido cálculo para compor o valor final da conta mês (diferença ente a receita e o custo
efetivamente auferido).
3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA
O Município de Toledo é detentor originário do serviço público concedido,
portanto o poder concedente, ao lado da concessionária, tem o dever de garantir que ele seja
prestado de modo adequado, capar de satisfazer “as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das
à 4
47
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná var
 
tarifas”, nos termos do artigo 6º parágrafo primeiro, da Lei Federal da Concessões ( Lei nº
8.987/1990).
Fundamenta também que a Política Nacional da Mobilidade Urbana(Lei Federal
nº 12.587/2011), também fundamenta o pedido em questão, quando disciplina as formas de
custeio do serviço de transporte coletivo urbano em vista à proteção do equilíbrio econômico￾financeiro do contrato de concessão, no termodo seu artigo 9º:
Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da
permissão do serviço de transporte público coletivo serão
estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de
remuneração da prestação de serviço de transporte público
coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder
público.
SIº A tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço
público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita
oriunda de outras fontes de custeio, deforma a cobrir os reais
custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou
privado, além da remuneração do prestador.
(..)
$3º A existência de diferença a menor entre o valor monetário
da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte
público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário
denomina-se déficit ou subsídio tarifário.
(::)
5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário,
odéficitoriginado deverá ser coberto por receitas
extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários,
subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes
de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte,
o
48
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 033
 
dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.
(...) - Destacou-se.
4. FUNDAMENTAÇÃO DO CONCEDENTE
A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a COVID-19 como pandemia
mundial, em 11 de março de 2020, diante da severa instabilidade social e econômica que tem
causado sobre o planeta, e 20 de março de 2020, através do Decreto Legislativo nº 6/2020, no
Brasil ficou reconhecido à ocorrência do estado de calamidade pública em todo
o
território
nacional.
O Município de Toledo também realizou medidas para conter o corona vírus
dentre elas: em 24 de março de 2020, através do Decreto Municipal nº 758/2020, ficou
estabelecido situação de emergência no Município de Toledo e estabeleceu novas medidas para
o enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus ( COVID-19), e em 9 de abril de
2020. através do Decreto Municipal nº 780/2020, foi declarado estado de calamidade pública
no Município de Toledo, em razão dos impactos socioeconômicos e para a saúde pública
decorrentes das ações de enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus
(COVID-19).
As medidas Adotada pelo Município de Toledo destinadas a contensão do
avanço da pandemia COVID-19, impuseram ações restritivas na circulação de pessoas,
ocasionando impactos locais gigantescos em diversas Empresas, no Comercio e nos sistemas
de transportes.
Portanto, esta situação estabelecida pela pandemia afeta de forma direta o
contrato de concessão de serviços de transporte coletivo, serviço público essencial por expressa
disposição constitucional, e que, portanto, não podesofrer a descontinuidade.
Os serviços de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros é um serviço de
natureza essencial por força da Constituição Federal, nos termos dos Arts. 06 e 30.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde,
a alimentação,o trabalho, a moradia,
o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados,na forma
desta Constituição. (EC no 26/2000,
EC no 64/2010 e EC no 90/2015)
49
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 034
Art. 30. Compete aos Municípios: (EC no
53/2006)
(..)
V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos
de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
(.)
5. LEGISLAÇÃO PERTINENTE
Y
Vá
Y
/
Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988;
Lei Federal nº 12.587/2011 e,
Lei Federal da Concessões nº 8.987/1990.
Leis Federais nº 8.666/93
6. ANALISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA
6.1 Do Contrato
A VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA,inscrita no CNPJ/MEsob o nº
75.948.646/0001-02, com sede a Rua Barão do Rio Banco, nº 3733, Bairro Vila Industrial,
Toledo, PR, CEP 85.905-040, possui um Contrato de Concessão nº 359/2003, firmado em 17
de setembro de 2003, com vencimento final no dia 16 de setembro de 2023, conforme 3º termo
de aditivo.
Este contrato trás várias obrigações por parte da concessionária, e muitas destas
cláusulas implicam em despesas e renúncia de receita, como a meia tarifa e a gratuidade do
transporte coletivo para idosos, entre outras, custos estes cobertos pelos usuários pagantes, a
qual mencionaremosas cláusulas as mais pertinentes:
CLÁUSULA SEGUNDA
A Concessionaria operara com equipamento próprio
e adequado, tais como: veículos, instalações, garagem, oficinas,
materiais, mão-de-obra, combustível, sob sua inteira
responsabilidade econômica, financeira, trabalhista,
previdenciária, tributária, fiscal e civil.
CLAUSULA NONA
A concessionaria obriga-se a manter a idade
média máxima da frota dos veículos tipo ônibus, de 07(sete)
anos. A idade média máxima da frota, correspondente aos
veículos tipo ônibus, será calculada da seguinte forma:
T UM
50
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná fa
 
a) Tomar-se-á a idade de cada veículo contando
seu início a partir do ano de fabricação do chassi, que será
considerada como ano zero;
b) Apóso levantamento da idade de cada veículo,
somar-se-á a idade de todos os veículos da frota correspondente ao
lote;
c) O total de anos obtido conforme alínea "br
deste item, será dividido pelo número de veículos da frota. O
resultado desta divisão correspondera a idade média da frota
que, nos termos deste item, não poderá ser superior a 7 (sete).
CLAUSULA DECIMA NONA
A remuneração da Concessionaria se fará por
cobrança de tarifa dos usuários do sistema, mediante planilha de
custos, definida no edital de licitação, sendo que a tarifa inicial,
conforme proposta apresentada para o item 6.1.1 do edital é R$
1,35 (um real e trinta e cinco centavos).
Paragrafo Primeiro:
0 controle de recebimento e reembolso dos valores
pecuniários e vales transporte (fichas, bilhetes e/ou cartões
eletrônicos e/ou magnéticos, das modalidades escolar, vale￾transporte e públicos, ou outras que venham a estas ser
instituídas) arrecadadospelo sistema será de responsabilidade da
Concessionaria.
Paragrafo Segundo:
A tarifa será aferida a partir da planilha de custos
constante deste edital e formulada de acordo com os
parâmetros definidos pelo CEMTRAN, sendo fixada pelo
Chefe do Poder Executivo do Município de Toledo, de acordo
com
a
legislação aplicável a espécie, e será reajustada sempre
que necessário para manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro do sistema e do contrato.
Paragrafo Terceiro
Fica facultado a Concessionaria, como fonte de
receita alternativa, nos termos do Art. 11, da Lei 8.987/95, e item
1.2 do edital, veicular publicidade nos veículos utilizados para a
prestação dos serviços, nos limites definidos pelo CEMTRAN.
CLAUSULA VIGESIMA QUARTA
A Concessionaria, de acordo com o Edital, com o
Regulamento do Serviço do Transporte Coletivo e as disposições
constantes nas Leis Federais nºs 8.666/93 e 8.987/95, na Lei
Orgânica do Munícipio, nas Leis Municipais nºs 1.522/89 e
1.623/91 e na Lei Municipal "R" nº 56 de 30 de agosto de 2002,
obriga-se ainda:
I- a zelar para que o transporte coletivo urbano seja
permanente, genérico, eficiente, atualizado e remunerado
através de tarifas modicas;
51
MUNICÍPIO DE TOLEDO 036
Estado do Paraná
 
II - Administrar e manter o Terminal Rodoviário Urbano e
os demais terminais de transporte coletivo, que vierem a ser
implantadosna cidade de Toledo;
III - Manter os veículos da frota em perfeitas condições para
a prestação do serviço público de transporte coletivo,
adaptando pelo menos 30% (trinta por cento) dos veículos
modelo comum, para garantir acesso adequado as pessoas
portadoras de necessidades especiais, no prazo de 3 (três)
meses, a contar do início da operação, conforme item 4.2.5
do edital;
IV — Garantir a gratuidade do transporte coletivo:
a) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, bastando
a apresentação de qualquer documento de identificação;
b) As crianças de até 6 (seis) anos de idade, desde que não
ocupem assentos no veículo, mediante apresentação de
comprovante de idade;
c) Ao excepcional residente no Munícipio de Toledo e ao seu
respectivo acompanhante, nos termos da Lei nº 1.353/87, com as
alterações procedidas pela Lei nº 1.452/88.
V — Garantir meia passagem:
a) Aosestudantes do Munícipio, nos termos da Lei no 1.572/90;
b) Aos professores para o exercício do magistério;
VI Realizar transporte gratuito em sepultamento, mediante
solicitação do Municipio.
VII — Obriga-se ainda a Concessionaria:
a) Cumprir itinerários e horários, cuja fixação previa é de
competência exclusiva do Concedente;
b) Assegurar a validade, sem prazo de vencimento, de bilhetes
de passagens e de vales-transporte.
VIII — Proceder a construção de 60 (sessenta) abrigos do tipo "A"
e 100 (cem) abrigosdo tipo "B", numerados, nos pontos de ônibus,
com as características previstas nos projetos de acordo com o item
1.3 do Edital e nos locais a serem definidos pela Administração
Municipal, nos seguintes prazos a contar do início da vigência
estabelecida na clausula Quinta deste contrato:
a) Nove meses para construção de 20 abrigos do tipo "A" e 25
abrigos do tipo "B":
b) Dez meses para construção de 20 abrigos do tipo "A" e 25
abrigos do tipo "B";
c) Onze meses para construção de 20 abrigos do tipo "A" e 50
abrigos do tipo "B".
52
MUNICÍPIO DE TOLEDO 037
Estado do Paraná
 
IX — Obriga-se a Concessionaria a contribuir com a
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para
reforma geral nos terminais de embarque de passageiros,
nos termos do Edita e de sua proposta, em ate 30 (trinta)
dial a contar da data de início da referida reforma
será comunicada pelo Concedente.
X — Fica ainda obrigada a Concessionaria a
formalizar, por Instrumento Público e levar a Registro
no Cartórios de Imóveis competente, a garantia real
ofertada e prevista no item 3.6 do edital, no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da assinatura do presente
instrumento, fornecendo copia para ficar anexa a
licitação.
6.2 Da Tarifa:
O último reajuste da tarifa ocorreu em 03 de dezembro de 2019, analisado pela
Comissãoinstituída pela Portaria nº 603, de 08 de novembro de 2019, a qual propôs que o novo
valor da tarifa do transporte coletivo em Toledo, seja de R$ 4,05, passando a vigorar a partir de
02 de janeiro de 2020, representando um reajuste de 6.46% .
6.3 Da Demanda de passageiros:
A diminuição brusca de passageiros pagantes, impacta negativamente
nos resultados da Empresa, especificamente neste momento de Pandemia Mundial,
ocasionado cada pelo Coronavírus ( COVID-19).
As medidas Adotada pelo Município de Toledo destinadas a contensão do
avanço da pandemia, impuseram ações restritivas na circulação de pessoas. Afetando de
forma direta o contrato de concessão de serviços de transporte coletivo, serviço público
essencial por expressa disposição constitucional, e que, portanto, não podesofrer a
descontinuidade.
Para melhor compreensão apresenta-se as Tabelas 01, 02, 03 e 04 com dados
extraídos do documento apresentado pela Viação Sorriso: PASSAGEIROS
TRANSPORTADO X PREVISTI TARIFA TÉCNICA,no período entre os meses de janeiro a
outubro
 
 
 
 
 
de 2020,(página 22).
Tabela 01
Passageiros pagantes no ano de 2020
DADOS JANEIRO
|
FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO
Estudantes ç x 1Êpassagem 756,5 5.695,5 6.404,0 303,0 241,0 146,0 116,0
Pagantes 240.575,0 237.853,0 201.444,0 122.654,0 141.126,0 132.523,86 139.549,5
Total 241.331,5 243.548,5 207.847,5 122.957,0 141,367,0 132.669,86 139.665,5 
fonte: Demandade passageiro da Viação Sorriso
53
 
 
 
3PER q ea PA “
REESA
 
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
 
 
 
 
Estado do Paraná
 
Tabela 02
Passageiros pagantes no ano de 2020
DADOS AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO
Estudantes
1/2 passagem 292,00 182,00 222,50
Pagantes 152.439,92 160.421,29 172.564,02
Total 152.731,92 160.603,29 172.786,52
 
 
 
 
 
 
 
fonte: Demanda de passageiro da Viação Sorriso
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Tabela 03
Passageiros transportados gratuitamente no ano de 2020
DADOS JANEIRO
|
FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO
à Estudantes 756,5 5.695,5 6.404,0 303,0 241,0 146,0 116,0
/2 passagem
Gratuitos 82.993,0 80.657.0 59.197,0 15.742,0 22.776,0 19.615.0 35.932,0
Integração 41.505,0 40.583,0 34.949,00 17.918,0 42422,0 35.916,0 37.386,0
Total 125.254,5 126.935,0 100.549,5 33.962,5 65.439,0 55.677,0 73.434,0
fonte: Demanda de passageiro da Viação Sorriso
Tabela 04
Passageiros transportados gratuitamente no ano de 2020
DADOS AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO
Estudantes (1/2 292,00 182,00 222,50
passagem) Gratuitos 25.223,00 26.841,00 30.516
Integração 41.123,00 44.162,00 47.693,00
Total 66.638.00 71.185,00 78.431,50 
fonte: Demanda de passageiro da Viação Sorriso
As tabelas 01 e 02 demostra a quantidade de passageiros pagantes no período de
janeiro a outubro, denota-se que deste o início da pandemia houve redução de passageiros
pagantes.
A média de passageiros pagantes transportados nos meses de janeiro a março foi
de 230.909,17, já nos meses de abril a julho é de 134.164,84, portanto uma redução média de
41.90%. Nos meses de agosto, setembro e outubro, a média de passageiros transportado foi de
162.040,58, apontado houve uma redução média de 29,83%.
Astabelas 03 e 04 nos mostra a quantidade mensal, de passageiros transportados
gratuitamente (idosos, estudantes, professores e deficientes), nos meses de agosto, setembro e
outubro. O que nos dá uma média 30,79% do total de passageiros transportados.
10
54
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 039
 
Da constatação do déficit
O relatório DEMONSTRATIVO GERENCIAL PARAAPURAÇÃO
DE RESULTADOS DOS PASSAGEIROS TRANSPORTADO DE JANEIRO A
OUTUBRODE2020 (página 23 ), com assinatura digital do Contador Alexandro
Castro da Silva, CRC/PR 041569/0-6 e pelo Administrador Thiago Carvalho
Gulin, CPF 008.886.619-08, no qual demostra o resultado econômico deficitário
no mês de agosto de R$ (343.395,00), e no mês de setembro de R$ (297.776,00),
e no mês de outubro de R$ (229.856,00), perfazendo um valor acumulado de
R$ ( 868.027,00).
7. CONCLUSÃO
A Viação Sorriso de Toledo Ltda é concessionária do transporte coletivo da
cidade de Toledo (PR), por força do Contrato de Concessão nº 359/2003, firmado em 17 de
setembro de 2003, com vencimento final no dia 16 de setembro de 2023, conforme 3º Termo
de Aditivo.
A tarifa cobrada dos usuários do serviço de transporte coletivo está tabelada no
valor de R$ 4,05 (quatro reais e cinco centavos), a partir de 05 de janeiro de 2020. Este
valor foi estipulado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 603, de 08 de novembro de 2019,
que analisou o pedido de reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano na cidade de Toledo
(PR).
Este valor e estipulado levando em consideração apenas os usuários efetivos
(pagantes), pois a empesa pratica a tarifa social com redução de 50% para estudantes, e para
idosos a tarifa e gratuita. E também pratica a integração do sistema de transporte urbano de
Toledo, possibilitando que o usuário em um período de uma hora possa retornar a sua residência
com apenas o pagamento de umatarifa.
A comissão entende que não seria prudente repassar os custos para os usuários
do transporte coletivo, que são a maioria trabalhadores. Portanto o subsídio tem a finalidade de
segurar o preço da tarifa quando os custos de operação sobem.
Considerando que o Município de Toledo adotou medidas para a contensão do
avanço da pandemia COVID-19, impondo ações restritivas na circulação de pessoas,
ocasionando impactoslocais em diversas Empresas, no Comercio e nos sistemas de transportes.
Considerando a necessidade de adoção de medidas de caráter temporário e
excepcional de apoio ao Sistema de Transporte Público no Município de Toledo, em face da
pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19);
55
MUNICÍPIO DE TOLEDO 040
Estado do Paraná
 
Considerando que a própria Lei Federal nº 12.587/2012, prevê em seu artigo 9º
a possibilidade de o Município subsidiar recursos para fazer frente ao déficit tarifário;
Considerando que no transporte coletivo de passageiros e especificamente no
serviço público executado pela empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda, a drástica diminuição
do número de passageiros transportados elevou o abalo da equação econômico-financeiros do
contrato já comprometido pelo transporte gratuito.
A empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda afirma que o sistema
poderá entrar emcolapso, por causa da pandemia de COVID-19, quando terá que pagar os
salários dos funcionários. com o isolamento social houve uma redução no número de
passageiros transportados com uma queda em média de 29,83%, no período de agosto a
outubro de 2020, no comparativo com os mesesde janeiro a março.
Considerando que a Empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda, apresentou um
déficit financeiro em seu relatório DEMONSTRATIVO GERENCIAL PARA
APURAÇÃO DE RESULTADOS DOS PASSAGEIROS TRANSPORTADOS
DE JANEIRO A OUTUBRO DE2020(página 23) com um déficit acumulado de agosto
a outubro de 2020 no valor de (R$ 868.027,00) (oitocentos e sessenta e oito mil e vinte e sete
reais).
Diante dos fatos e documentos apresentados pela empresa VIAÇÃO
SORRISO DE TOLEDO LTDA,inscrita no CNPJ/MEsob o nº 75.949.646/0001-02, com
sede a Rua Barão do Rio Banco, nº3733, Bairro Vila Industrial, Toledo, PR, CEP 85.905-
040, esta comissão entende que conforme artigo 9º, 8 5º, da Lei nº 12.587/2012 de
Mobilidade Urbana,é pertinente o pedido do subsídio nos valores:
a) R$ 343.395,00 (trezentos e quarenta e três mil e trezentos e noventa e
cinco reais), para o mês de agosto de 2020;
b) R$ 297.776 (Duzentos noventa e sete mil e setecentos e setenta e seis reais),
para o mês de setembro de 2020;
c) R$ 226.856,00 (duzentose vinte e seis mil e oitocentos e cinquenta e seis
reais), para o mês de outubro de 2020;
Perfazendo um total de R$ 868.027,00 (oitocentose sessenta e oito mil e vinte e sete
reais), e mediante parecer jurídico e aprovação por lei municipal, podendo ser
repassado em até 03 parcelas. Este valor fará frente ao custo operacional apresentado
nos meses de agosto, setembro e outubro de 2020.
O Município de Toledo encontra-se em estado de calamidade pública
(Decreto nº 780/2020), e também foi afetado com redução de suas receitas, condição que
lhe permite remanejar verbas orçamentárias, e que tem como prioridade o seu emprego
para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Porém, recomendamos que mesmo sendo pertinente o pedido do subsídio,
que a administração municipal faça uma análise da condição atual de suas recitas e que : d
56
MUNICÍPIO DE TOLEDO 041
Estado do Paraná
 
mensure suas prioridades, pois o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem suspendido
pedidos de subsídios de outras Prefeituras para empresas de transporte coletivo.
Toledo, 25 de novembro de 2020.
 
Genuir Giaretta Oscar Francisto Monteiro da Silva
Membro Secretário de Segurança e Trânsito
embro
Moacir
 
Nebdi Vanzzo
Secretário da administração
Membro
a Comissão
13
57
ep MUNICÍPIO DE TOLEDO
tt Estado do Paraná 4
ra
 
soria Jurídica PARECERJURÍDICO
Concorrência n. 007/2003 — Contrato de Concessão n. 359/2003
Assunto: Solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
 
1. SÍNTESE
Mediante protocolo realizado em 23 de abril de 2020 (17247 — fls. 4/49), a empresa
Viação Sorriso de Toledo Ltda. fez pedido de pagamento relativo ao Contrato de Concessão n.
359/2003 (fls. 50/8). Fundamentando sua solicitação nos efeitos da pandemia do COVID19 em
sua atividade (transporte urbano de passageiros), a empresa solicita pagamento de “R$383.896,60
(trezentos e oitenta e três mil oitocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) para O
periodo relativo ao més de abril de 2020", na forma de “custo minimo para manutenção de
serviço”, o qual deverá ser considerado como “base para cada periodo de 30 dias, enquanto
perdurar a condição de excepcionalidade da pandemia.” De acordo com a empresa, esta, ao final
de cada mês, “fará o devido cálculo para compor o valor final da conta mês (diferença entre a
receita e o custo efetivamente auferido)”.
De acordo com a solicitante, a suspensão de funcionamento do comércio, indústria,
serviços e diversos setores da economia, por recomendação do Poder Público, teria acarretado
em “queda brusca da demanda de passageiros, em torno de 53.33%", o que seria impossível de
ser reeguilibrado com a reprogramação dos horários (equilíbrio da oferta).
Em 12 de maio de 2020, o Sr. Prefeito Municipal, pela Portaria n. 217 de 2020, nomeou
Comissão para realizar análise técnica da solicitação (fls. 02/3). Esta comissão apresentou
relatório (fls. 59/69), no qual estabeleceu que o custeio da parte do Município deve ser da ordem
de R$277.744,00 (duzentos e setenta e sete mil setecentos e quarenta e quatro reais), podendo
ser repassado em parcela única, para fazer frente “ao custo operacional apresentado nos meses
de março e abril de 2020”. Com vistos pelo Sr. Secretário de Administração (Pedido de
Providências 30 — fis. 70/1). as Secretarias Municipais da Fazenda e de Planejamento Urbano,
bem como servidores, pedem parecerjurídico sobre o ponto (fl. 70-v). Essa é a síntese.
A apreciação do requerimento, feita abaixo, está dividida em três pontos. O primeiro
tratará das considerações gerais sobre o reequilíbrio econômico em contratos de concessão. O
segundo abordará O enquadramento jurídico da pandemia decorrente do COVID-19, bem como as
ações tomadas pelo Municipio em relação ao tema. OQ terceiro busca aplicar as conclusões ao
contrato de concessão 359/2003, a fim de verificar se o pleito tem fundamento, e as formas como
o interesse público pode ser preservado.
2. DIREITO
2.1. Reequilíbrio de contratos de concessão.
O equilíbrio econômico-financeiro da concessão, na forma tutelada pela Constituição
Federal (art. 37, XXI), estará mantido sempre que forem atendidas as condições do contrato (art,
10. Lei Federal 8987/95)?. Isso significa que a matriz de risco do contrato de concessão deve ser
analisada, a fim de que, numa determinada situação, constate-se qual risco foi assumido por qual
parte. Emsintese: , ; Sh
“Art. 37. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação. as obras. serviços, compras € alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento. mantidas as condições efetivas da proposta. nos termos da lei. o
qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicaindispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações,”
 
 
 
“Art, 10, Sempre que forem atendidas as condições do contrato. considera-se mantido seu equilibrio econômico￾financeiro” |
Rua Raimundo 
Leonard, nº 1586 - Centro - CEP 85900-110 - Fone (45)3055.8824 - E-mail. juridicoBtoledo pr gov br
58
Ig) MUNICÍPIO DE TOLEDO
RS, Estado do Paraná
atbee AssessoriaJurídica
(...) II. Em regra, o concessionário assume osriscos ordinários do negócio e o poder público
retém os ricos [sic] extraordinários. Mas nada impede que os contratos estabeleçam uma
divisão de riscos diferente. (...)
 
Abrem-se parênteses para apontar que se o concessionário assumisse, automaticamente,
o risco integral do contrato, os custos seriam integralmente repassados ao usuário, implicando,
mesmo em situações de 'normalidade', em aumento na tarifa em razão de eventos imprevisíveis.
Esse entendimento iria contra previsão expressa da lei que autorizou a concessão do serviço no
Municipio. Vejamos a Lei 'R' 56 de 2002;
Art. 3º — O edital de concorrência pública, observadas as disposições das Leis Federais nºs
8.666/93 e 8.987/95, conterá exigências relativas.
|- aos requisitos a serem atendidos pela concessionária para que O serviço de transporte
coletivo urbano seja permanente, genérico, eficiente, atualizado e remunerado através de
tarifas módicas;
O primeiro ponto relevante, portanto, é verificar, mediante análise do edital e do contrato
de concessão, quem é o responsável pelo risco em debate. Caberá à parte a quem o contrato
incumbiu o enfrentamento do evento a absorção de seus efeitos econômicos. Havendo essa
configuração, não haverá desequilíbrio.
Contudo, caso o contrato não preveja de forma clara, em sua matriz de risco, a
responsabilidade pelo risco em tela, a doutrina e os tribunais pátrios têm aderido ao entendimento
de que caberá ao Poder Público Concedente. O ponto será visto em detalhes na análise do caso
concreto
Continuando, cabe incursionar em análise sobre o significado da pandemia aos contratos
administrativos.
2.2. Enquadramento da Pandemia decorrente do Covid-19. Ações do Poder Público
Municipal de Toledo.
Identificado nos últimos dias de 2019, o Coronavirus alastrou-se pelo mundo rapidamente:
já em 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde decretou situação de pandemia
global. Em 08 de junho foi ultrapassada a marca de sete milhões de casos no planeta, com
quatrocentas mil mortes.
Para 2020, a retração econômica global deve ser da ordem de 5,2% (cinco virgula dois
por cento) e a brasileira de deve chegar a 8,0% (oito por cento).º Finalizando esse breve apanhado
da situação, cabe apontar que atualmente o Brasil se encontra em “evolução progressiva” da
pandemia, conde o segundopais no mundo em número de casos e o terceiro em número de
mortes.* Pe,/ As. MM “
* Trata-se de trecho de parecer juridico elaborado pela Advocacia Geral da União, em atuação junto ao Ministério da
Infraestrutura, no qual se analisou os efeitos da pandemia do COVID-19 nas concessões administrativas. “PARECER n
261/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU" encontrado em: nas 020/05 AGU
e su dk portes-Recompc CINATACIA socos
* COVID-19: mundo ultrapassa 7 milhões de casos e 400 mil mortes, ersidade. CNN Brasil. 08 de junho de 2020
Acesso às 9h do dia 10 de junho em: <t! ennbrasil combrinternacional/2020/06/08/cauid- 14-munde￾nilhogs-de-casos-e mil-martes-e sidage>
* Banco Muncial prevê queda de 8% do PIB em 2020 no Brasil, a maior em120 anos. Estadão. 08 de junho de 2020
Acesso às 9h de 10 de junho de 2020 em: adao.com.brinoticias/geral banco-mundial-preve-queda
de-B-do-pib-em-2020-no-brasil-a-mã 55>
" Brasil completa 100 dias de COVID-19 com maior curva ascendente do mundo. Estado de Minas. 04 de junho de 2020
Acesso às 9h t0 de junho de 2020 em
Hips Ay emanaciônal 1153855/brasil-completa-100-d!
 
 
 
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59
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
ir Rn. ses urídica
Outra informação importante é a de que não há, presentemente. cura para a infecção
causada pelo vírus. Logo, o modo mais eficaz de combatê-lo é evitar seu espalhamento. Isso
implica reduzir os deslocamentos de pessoas nas cidades ao mínimo necessário. Com essa
contextualização, vejamos o que foi feito localmente
Em Toledo, o Decreto n. 748, de 16 de março de 2020, suspendeu, por trinta dias,
eventos, shows e atividades públicas que implicam em aglomeração de pessoas (art 1º) Não
foram proibidas atividades administrativas e atendimentos individualizados (art, 1º, 82º). Não
houve proibição de circulação de pessoas pelo transporte público, apenas recomendação para que
idosos o utilizassem apenas em caso de extrema necessidade, bem como que fosse ofertado
álcool gel 70%para higienização das mãos(art. 2, Vl e VII).
Em 19 de março de 2020, o Decreto Municipal n. 754 suspendeu, por dez dias, diversas
atividades:
Art. 1º - Ficam suspensas, no Município de Toledo, a partir de 20 de março de 2020, pelo
periodo de 10 (dez) dias, as atividades dos estabelecimentos comerciais varejistas, de casas
noturnas, pubs, lounges, tabacarias, boates e similares, academias de ginástica, teatros,
cinemas. casas de eventos, clubes, associações recreativas e afins, playgrounds, salões de
festas, piscinas, bares e lanchonetes, mesmoos localizados junio a postos de combustíveis,
atividades religiosas coletivas e demais atividades em espaços e áreas de uso comum,
ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo.
g 1º — Excetuam-se da suspensão estabelecida no caput deste artigo as atividades
comerciais essenciais ao atendimento das necessidades da população, como postos de
combustiveis, supermercados, mercados, mercearias, panificadoras, confeitarias, farmácias,
hospitais, clinicas, laboratórios e estabelecimentos congêneres aos mencionados.
Em 24 de março de 2020, pelo Decreto 758, foi declarada situação de emergência no
Municipio. Qutras medidas restritivas foram aplicadas (art. 2º), sendo suspensa a prestação de
serviço de transporte coletivo urbanogratuito para idosos nos horários de pico (art. 2º, HI)
Posteriormente, o Decreto Municipal n. 722 de 04 de abril manteve determinadas
restrições e flexibilizou outras. O serviço de transporte coletivo foi mantido, desde que atendesse
os preceitos de saúde (art. 2º, XIV). À suspensão do embarque de idosos foi mantida até 19 de
abril de 2020 (art, 1º, III).
ltem 3 — Meios de transporte
“as concessionárias de serviços de transportecoletivo ou prestadores de serviço de transporte
individual deverão manter a limpeza constante dos veiculos, com especial atenção para Os
pontos de contato dos passageiros, e as janelas dos veiculos sempre bem abertas:
- os passageiros deverão evitar tocar nas barras de apoio e demais locais do interior do
veículo;
- ao sair do veículo, assim que possível, lavar as mãos comágua e sabão. Não sendo possivel,
utilizar álcool gel 70%.
(Anexo do Decreto 722)
Em 09 de abril de 2020, o Municipio de Toledo, pelo Decreto n. 780, declarou estado de
calamidade pública, em razão dos impactos socioeconômico e para a saúde pública decorrentes
das ações necessárias ao enfrentamento da pandemia provocada pelo Covid-19.
Em 17 de abril de 2020, houve nova adequação das atividades que seriam afetadas
pelas medidas (Decreto Municipal n. 788 de 17 de abril de 2020). Até a presente data, os decretos
seguintes limitaram-se a alterar o grau de restrição das atividades econômicas e comunitárias, ».
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para mais ou para menos (p. ex. Decreto 808 de 14 de maio de 2020 e 816 de 21 de maio de
2020, que alteraram o Decreto Municipal n. 788 de 2020).
As atividades escolares, por sua vez, encontram-se suspensas desde 17 de março de
2020, pelo Decreto Municipal n. 749. Em boletim de 09 de junho de 2020, Toledo tem 135 (cento e
trinta e cinco) casos confirmados, com três óbitos ” O cenário é de aumento diário.”
Percebe-se, portanto, que a pandemia causada pelo Coronavirus tem afetado
significativamente o Município de Toledo. Isso permite vislumbrar as linhas dos institutos do 'caso
fortuito e da força maior", na forma prevista no Código Civil Brasileiro:
Art. 393. O devedor não responds pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força
maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos
efeitos não era possivel evitar ou impedir.
Assim como no restante do planeta. para Toledo - e para a concessionária - não foi
possivel evitar ou impedir os efeitos da pandemia do coronavírus, daí a configuração do instituto
Com esse entendimento, chega-se na etapa de análise do contrato.
2.3. Análise do Contrato de Concessão n. 359/2003. Direito ao reequilíbrio.
Não se vislumbra de forma clara no Contrato de Concessão 359/2003 a matriz de risco no
que toca às ocorrências de caso fortuito ou de força maior. As cláusulas não abordam o tema de
forma expressa, mas apenas tangente. Vejamos:
CLÁUSULA SEXTA
O presente contrato de concessão podera ser extinto nas hipóteses previstas no art. 35, da
Lei 8987/95, sendo que o Poder Concedente poderá, também, intervir na Concessão, com o
fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, nos termos dos artigos 32 a 34 da
referida Lei
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
A remuneração da concessionária se fará por cobrança de tarifa dos usuários do sistema,
mediante planilha de custos, definida no edital de licitação, sendo que a tarifa inicial,
conforme proposta apresentada para o item 6.1.1. do edital é R$1,35 (um real e trinta e cinco
centavos).
0)Parágrafo Segundo:
A tarifa sera aferida a partir da planilha de custos constante deste edital e formulada de
acordo com os parâmetros definidos pelo CEMTRAN, sendo fixada pelo Chefe do Poder
Executivo do Município de Toledo. de acordo com a legislação aplicável à espécie, e será
reajustada sempre que necessario para manutenção do equilibrio econômico-financeiro do.
sistema e do contrato E Eds /
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, 1 “ x a A a a
Em casos assim. a doutrina e jurisprudência apontam no sentido de que a Administração
Publica responderia pelos riscos extraordinários, na forma prevista no art. 65, Il, 'd' da Lei Federal
BOLETIM COVID-19: TOLEDO CONFIRMA MAIS 13 CASOS POSITIVOS, Prefeitura de Toledo. 09 de junho de 2020
 
Acesso às 9h de 10 de junho de 2020 em: <https://yww toledo pr govbilnotiga 
boletim-covid-ta-toledo-conhima-mes
ia-cásos-positivos>
* COVID-19: em uma semana, Toledo passa de 32 para 108 casos confirmados. Catve. 07 de junho de 2020. Acesso as
9h de 10 de junho de 2020 em: <hiips://wy ve com/2021 notigia/25/291648/covicd-19-em-uma-semana-toled E
de-sz 108 &-confirmados> 4
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
de Licitações eContratos Administrativos”. Veja-se o teorde decisão do Superior Tribunal de
Justiça e também de parecerjuridico da Advocacia-Geral da União, respectivamente:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO, CONTRATO E ADITIVO PARA FORNECIMENTO DE SEIS
HELICÓPTEROS PARA A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PREÇO AJUSTADO EM
MOEDA NACIONAL (REAL) VENCEDORA CONTRATANTE QUE NECESSITAVA
IMPORTAR AS. AERONAVES PAGANDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (DOLAR)
DESVALORIZAÇÃO DO CÂMBIO OCORRIDA EM JANEIRO DE 1989. TEORIA DA
IMPREVISÃO. ÁLEA EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO￾FINANCEIRO. ART. 65, Il, 'D', DA LEI Nº 8.666/93. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA
EMPRESA PARTICULAR PROVIDO
1. Em consonância com o estabelecido no art. 37, XXI, da Constituição Federal, que garante
a manutenção das condições efetivas da proposta de contrato celebrado com a
Administração, a Lei de Licitações prevê a possibilidade de revisão contratual com o fito de
preservação da equação econômica da avença, podendo essa correção, dentre outras
premissas, advir da teoria da imprevisão, a teor do disposto no art. 65, Il, d, da Lei nº
8.666/93.
2. De outro lado, os contratos que tenham por objeto a prestação de serviço firmados em
real e executados no exterior, eventualmente submetidos a variação cambial significativa e
inesperada, são passíveis de repactuação, conforme previsão do art. 65, inciso Il, d, da Lei
8.666/1993, caso constatada a oneração excessiva, com o rompimento da equação
econômico-financeira firmada.
3. No caso concreto, a empresa autora, ora recorrente, requer indenização pecuniária,
mediante a revisão de contrato administrativo para o fornecimento de helicópteros (por ela
entregues) destinados ao serviço de remoção de vítimas de acidentes, resgates e operações
especiais do Departamento da Policia Rodoviária Federal, com preço originariamente fixado
em moeda nacional (real), ante a alegada quebra da equação econômico-financeira,
decorrente da forte desvalorização da moeda brasileira frente ao dólar, fenômeno ocorrido
em janeiro de 1999, como consequência da mudança de política cambial então
implementada pelo Banco Central
4 Uma vez demonstrado que as aeronaves necessitavam ser adquiridas pela licitante
vencedora no exterior, com o desembolso em dólar realizado logo após a mencionada &
drástica alteração da politica cambial (passando-se do sistema de bandas para o de livre
flutuação do dólar), fato esse que, à época, não poderia ser previsto e que acabou por
onerar sobremaneira a empresa recorrente, configurada resulta a álea econômica
extraordinária é extracontratual de que trata o art. 65, Il, d, da Lei nº 8.666/93, legitimando a
indenização por ela pleiteada.
5. Como já decidido por esta Primeira Turma do STJ no RMS 15.154/PE, Rel. Ministro Luiz
Fux, j 19/11/2002, "O episódio ocorrido em janeiro de 1999, consubstanciado na súbita
desvalorização da moeda nacional (real) frente ao dólar norte-americano, configurou causa
excepcional de mutabilidade dos contratos administrativos, com vistas à manutenção do
equilibrio econômico-financeiro das partes”,
8 Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1433434/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
20/02/2018, DJe 21/03/2018)
(...)
EMENTA: CONSULTA. CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SETOR DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO. PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS, COVID-19.
| Os concessionários têm direto ao reequilibro de seus contratos em caso de
superveniência de evento cujo risco tenha sido alocado ao poder concedente, caso dele
tenha decorrido impacto significativo em suas receitas ou despesas PA / Ê f
AT [ bos (4 po
ESsSsSaaIS SIS
SsSSua
ocossapaçõs
fOE Nesusas
“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos
(9 -(...) d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a
retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do
equilibrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porem
de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força
maior. caso fortuito ou fato do principe. configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, 5
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AA
MUNICÍPIO DE TOLEDO |
Estado do Paraná
 
Fa ao a Assessoria Jurídica
Il. Em regra, o concessionário assume os riscos ordinários do negócio e o poder
público retém os ricos [sic] extraordinários. Mas nada impede que os contratos
estabeleçam uma divisão de riscos diferente.
III. Para a aplicação da teoria da imprevisão para fins de revisão de contratos de concessão
é necessário que. observada a alocação contratual de riscos, ocorra evento superveniente e
extraordinário, cuja ocorrência ou consequências sejam imprevisíveis e inevitáveis e que
tenha gerado onerosidade excessiva decorrente de um significativo desequilibrio no
contrato
IV. A pandemia do novo coronavirus configura força maior ou caso fortuito, caracterizando
álea extraordinária para fins de aplicação da teoria da imprevisão a justificar o reequilíbrio de
contratos de concessão de infraestrutura de transportes, desde que atendidos os demais
requisitos indicados neste Parecer
(PARECER n. 261/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU) (grifamos)
Todavia, faz pouco sentido tratar do reequilíbrio econômico-financeiro como justificativa
para trazer o contrato à normalidade: os estudos e as projeções realizadas na gestação da
concessão - confirmados mediante apresentação de proposta e celebração do contrato e de suas
prorrogações - não compõem mais o presente estado de coisas.
Em um cenário de recessão global (v. notas de rodapé 4, 5 e 6), não se pode interpretar O
contrato de concessão n. 359/2003 - nem qualquer outro - isoladamente, dissociado dessa nova
realidade na qual todas as relações jurídicas se encontram inseridas. É por essa razão, por
exemplo, que o Tribunal de Contas da União estuda a criação de câmaras de mediação para
definir a compensação devida - se devida - aos concessionários. '
Com isso em mente, voltamos ao caso em análise. Analisadas as balizas doutrinárias
utilizadas pela Advocacia-Geral da União, vemos que a aferição do desequilibrio da concessão
passa pelas seguintes etapas:
(..) Conforme explica Floriano de Azevedo Marques Neto, a aferição do desequilíbrio em
contratos de concessão passa por quatro etapas: (i) a constatação da ocorrência de algum
evento com potencial para afetar o equilíbrio inicial, (ii) a verificação quanto à
responsabilidade. à luz das disposições contratuais, pelo risco associado ao evento ocorrido,
(ill) a avaliação do impacto do evento, tomando como parâmetro o critério de apuração do
equilibrio; e (iv) a escolha da medida mais adequada e eficiente para recompô-lo, Portanto,
“além da verificação do evento desequilibrante, deve-se, em uma etapa subsequente,
tomando em consideração a distribuição de encargos prevista no contrato, apurar qual parte
assumiu os riscos associados ao evento” (...)
Cabe analisar ponto a ponto. O item i relativo ao evento causador do desequilíbrio,
corresponde à própria pandemia, enquanto o ponto ii foi verificado, mediante análise do contrato,
na álea extraordinária do evento, que atrai a responsabilidade do Poder Público. O ponto iii, por
sua vez, consistente na análise do impacto do evento, deverá seguir, caso não 0 tenha feito,
paradigma que não leva em conta apenas a realidade/normalidade pré-pandemia. Em outras
palavras, as novas condições nas quais o Poder Público e o concessionário se encontram não
devem levar aquele a indenizar este como se a pandemia fosse evento que afetasse apenas este
contrato
Nesse ponto, é necessário repisar a importância de reanálise do equilibrio econômico￾financeiro da concessão como um todo - sob pena de os aportes municipais representarem
manutenção de lucro da concessionária que não mais se sustenta na atual realidade. No minimo
a concessão deve ter acompanhamento criterioso, uma vez que o espalhamento do virus érapido, f
Mo pres
|U Câmaras de mediação para infraestrutura podem acelerar com a pandemia. Poder 360. 15 de maio de 2020, Acesso
 
380.com.br/coronavirusiça:
 
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às 9h de 10 de junho de 2020. em: <hiips ww. po
jem-acelerar-goma-pandemval>
 
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rms) MUNICÍPIO DE TOLEDO E
E, Estado do Paraná Crom
 
ae e TR] AssessoriaJurídica
exigindo ações célere pela Administração Publica. o maior número de infectados implica restrições
mais severas e menos passageiros no ônibus (v. nota de rodapé n. 8, acima).
Caso a análise feita com os novos paradigmas acima relacionados conclua pela
necessidade de reequilibrio. este não precisa ocorrer exclusivamente na forma proposta pela
Concessionária, ou seja, pelo pagamento de valores. A Administração Pública pode valer-se de
outros mecanismos (ponto iv) como a dilação do prazo de concessão, o abatimento em tributos
municipais ou o aumento da tarifa, por exemplo Cabe a análise e adoção ou exclusão dessas
alternativas."
Esse ponto é importante uma vez que os documentos trazidos pela empresa apontam
desequilibrio no contrato de concessão mas não retratam a saúde financeira da Concessionária,
não fazendo prova, portanto, do potencial colapso da prestação do serviço
Além disso, as próprias planilhas demonstram queda na quilometragem rodada, o que
permite concluir que a própria empresa já tem tomado medidas para reequilibrar o contrato. E
importante também que a comissão, em sua análise, tenha levado - ou passe a levar - em conta a
queda no preço dos combustiveis, que ocorreu ao longo de março e abril deste ano, dentro,
portanto, do periodo pleiteado”?. Planilhas anteriores podem servir de base a esse escrutínio
Destaco que a empresa solicitou o reequilibrio para o mês de abril, com efeitos futuros
periódicos a cada trinta dias. A análise da comissão, por sua vez, estipulou valor distinto do
solicitado. com a finalidade de cobrir os meses de março e abril. Cabe à comissão, portanto,
analisar os pontos exarados neste parecer e, caso entenda cabível, rever seu estudo a fim de (a)
justificar a adesão dos meses de março e abril, a despeito da solicitação da empresa, ou (b) excluir
o mês não solicitado pela Requerente (março), e, sobretudo, (c) justificar o valor apontado como
válido em detrimento do pleiteado, bem como o período coberto.
Por fim, é relevante apontar que este parecer representa visão juridica de problema que
exige, em seu enfrentamento, contribuição multidisciplinar. Caso haja prioridades de maior
urgência, não há impedimento de que o pleito seja adiado ou reduzido, vez que é o Gestor
Municipal, com a visão macro da Administração Pública, que entende de forma plena os
obstáculos, as dificuldades reais e as exigências das politicas públicas a seu cargo”. O que
sempre se impõe é que as decisões sejam fundamentadas.
3) Conclusão: Ante o exposto, conclui-se pelo seguinte:
a) Como regra. o tratamento dado pelos contratos de concessão aos eventos
extraordinários que causem desequilíbrio econômico-financeiro é aquele do art. 65, Il, 'd'
da Lei Federal n. 8666/93, isto é, os ônus são arcados pelo Poder Publico Concedente. A
exceção fica por conta da existência de matriz de risco diferenciada no contrato de
concessão, o que não se verifica no caso, 25 f dá EL Mim -
(1 Isso devera ser feito por força da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Art. 20. Nas esferas
 
administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam
consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a
adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive
em face das possíveis alternativas " (grifamos)
|2 Gasolina e diesel acumulam queda de 8,5% nas bombas desde março. G1 Globo 14 de abril de 2020. Acesso em 10
de junho de 2020 às 9h em: <:
3º a£ bombas de-março ahi
13 É o teor da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão
1 alopo com/ecanomia/noticia/2020/04/ ia/gasolina-s-diesel-acumulam-queda-de:
 
pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas publicas a seu
cargo, semprejuizo dos direitos dos administrados 8 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato,
contrato. ajuste, processo ou norma administrativa, serão consioeradas as circunstâncias práticas que houverem
imposto, limitado ou condicionado a ação do agente ;
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E: MUNICÍPIO DE TOLEDO -
E Estado do Paraná
o
ER
E Assessoria Jurídica
b) A pandemia causada pelo COVID-19 é evento imprevisível de consequências
incalculáveis, de modo que se enquadra nos conceitos de 'caso fortuito ou de força
maior”, nos termos da legislação;
c) A análise do deseguilibrio econômico-financeiro causado pela pandemia do
COVID-19 em contratos de concessão não deve pretender, com o pagamento de
indenizações ou qualquer medida compensatória, simplesmente trazer o contrato a
normalidade que não mais existe;
d) Cabe dar ciência deste parecer à comissão de análise do requerimento, para que
esta ou revise seu trabalho ou, no minimo, justifique a inclusão do mês de março no valor
a ser pago, o qual não foi pedido pela empresa, bem como para que explique o método
utilizado para se adotar valor distinto ao solicitado. Em qualquer caso, é importante que a
comissão tenha levado ou passe a levar em conta os pontos levantados no tópico 2.3
deste parecer,
e) Se após toda a análise acima, restar constatada a necessidade de reequilíbrio
cabivel ao Poder Público, a escolha do modo como a intervenção ocorrerá estará a cargo
do Poder Concedente. Ou seja, a seleção/exclusão de alternativas (dilação da concessão,
aumento de tarifa, etc.) deve ser feita expressamente. Essa decisão deve levar em conta
que o Concessionário mencionou a possibilidade de colapso no sistema mas não provou
a deterioração de sua saúde financeira,
9 Os deveres e direitos do Poder Concedente aqui expostos não devem ser
interpretados isoladamente das dificuldades reais, dos obstáculos e das politicas públicas,
as quais mais do que nunca envolvem análise interdisciplinar (da saúde, da contabilidade,
da segurança, etc..). Dai porque o Gestor é quem derradeiramente tem condições de
tomar a melhor decisão, priorizando áreas criticas, em tempo de calamidade pública, O
importante é que a decisão, dentro das balizas propostas, seja sempre fundamentada
Toledo-PR, 10.06.2020.
XÁ /Ed
“ riâri6 Lemanski Filho
OAB/PR 69.534
 
'
Rua Raimundo Leonardi, nº, 1586 - Centto
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