MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a legislação que estabelece critérios sobre a
composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos
municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º — Esta Lei Complementar altera a legislação que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos
municipais.
Art. 2º — A Lei Complementar nº 1, de 29 de junho de 1990, passa a
vigorar com as seguintesalterações:
“Art. 29 — As avaliações previstas nesta Lei Complementar serão realizadas
pela Secretaria do Planejamento e Urbanismo ou sua sucedânea, através de Comissão
Especial de Avaliação, composta por cinco servidores públicos de carreira, dentre:
| — engenheiros, em suas diversas especialidades, arquitetos, geólogos e
geógrafos;
Il - demais servidores com curso específico para avaliação imobiliária ou
formação em curso de Gestão Imobiliária ou equivalente.
8 1º - Os laudos de avaliação de imóveis elaborados por empresas
especializadas deverão ser homologados pela Comissão Especial de Avaliação referida
no caput deste artigo, sendo dispensada tal homologação se a avaliação for realizada por
instituição financeira públicafederal ou por empresa pública.
& 2º — Ato da Secretaria do Planejamento e Urbanismo ou sua sucedânea
poderá dispor sobre modelos preestabelecidos, sistemas automatizados e critérios
técnicos para a elaboração e a homologação dos laudos de avaliação.
”s
Art. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em 13 de janeiro de 2021.
T
Ls
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Estado do Paraná
MENSAGEM Nº5, de 13 de janeiro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei Complementar nº 1, de 29 de junho de 1990, “estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos
municipais ”.
O artigo 29 daquela Lei dispõe que as avaliações de bens, para os
efeitos nela previstos, serão apresentadas em laudo técnico emitido por uma
comissão composta de:
a) três representantes do órgão competente da administração
municipal; e
b) dois membros indicados pelo órgão representativo dos
profissionais do ramo imobiliário.
Pelo Ofício nº 02/2021-SDE/GAB, de 6 de janeiro de 2021, a
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e
Turismo, solicita a alteração daquele dispositivo da Lei Complementar nº
1/1990, para que a Comissão de Avaliação de bens imóveis do Município, para
fins de alienação, passe a ser constituída por cinco servidores públicos de
carreira, dentre engenheiros, em suas diversas especialidades, arquitetos,
geólogos, geógrafos e demais servidores com curso específico para avaliação
imobiliária ou formação superior em curso de Gestão Imobiliária ou
equivalente.
Como justificativa para o pedido,cita vasta legislação relacionada
ao assunto, em especial a Lei Federal nº 14.011, de 10 de junho de 2020, que
aprimora os procedimentos de gestão e alienação de imóveis da União, além de
informar que a Secretaria do Planejamento e Urbanismo do Município possui
diversos servidores de carreira nas áreas de engenharia e arquitetura, com curso
específico para avaliação mercadológica de imóveis.
Além disso, anexa os seguintes documentos: a) o Parecer Jurídico
nº 03/2020, que, no item 2.3, ao referir-se à metodologia estabelecida pela
legislação municipal para a avaliação dos imóveis, aponta a alteração daquela
legislação como alternativa para atender plenamente à Resolução do CONFEA
e à doutrina; e b) a manifestação favorável da Secretaria do Planejamento e
Urbanismo quanto à alteração proposta (Ofício nº 197/2020-SMPU).
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Diante das razões e fundamentos contidos nos Ofícios e no parecer
jurídico acima referidos, os quais ora se adota e se reitera como justificativa
complementar da inclusa proposição, submetemos à análise dessa Casa o
Projeto de Lei Complementar que “altera a legislação queestabelececritérios
sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos
municipais”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, servidores das Secretarias do Planejamento e Urbanismo e do
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo
Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
Ofício nº 02/2021 — SDE/GAB — PR
Toledo, 06 de janeiro de 2021.
À
ASSESSORIA JURÍDICA
Considerando a Lei Complementar Municipal nº 01/1990 que regulamenta os
critérios para alienação dos imóveis públicos municipais o mesmo estabelece quanto às
avaliações dos bens, o seguinte regramento:
Art. 29 — As avaliações previstas nesta Lei Complementar serão apresentadas em forma
de laudo técnico emitido por uma comissão composta de:
|- Três representantes do órgão competente da administração municipal;
Il — Dois membros indicados pelo órgão representativo dos profissionais do ramo
imobiliário.
Considerando a Lei nº 14.011, de 10 de junho de 2020, que aprimora os
procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União, e dá outras providências, em
especial a alteração da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que passou a vigorar com as
seguintes alterações:
Art 11-C — As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou
direto de imóveis da União, permitida a contratação da Caixa Econômica Federal ou de
empresas públicas, órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da
União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios cuja atividade-fim seja o
desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa
privada, por meio delicitação, serão realizadas:
|- pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União; ou
Il — pelo órgão ou entidade pública gestora responsável pelo imóvel. (...)
Considerando a resolução nº 345 de 27 de julho de 1990(Posterior a Lei
Complementar Municipal), do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
— CONFEA, que dispõe exercício por profissional de Nível Superior das atividades de
Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia,
Considerando a Resolução nº 957 de 22 de maio de 2006, do Conselho Federal de
Corretores de Imóveis - CONFECI, que dispõe sobre a competência do corretor de
imóveis para a elaboração de parecer técnico de avaliação imobiliária e dá outras
providências;
Considerando a Resolução nº 1066 de 29 de novembro de 2007, do Conselho
Federal de Corretores de Imóveis — COFECI, que estabelece nova regulamentação para
o funcionamento do Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários, assim como para
elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e dá outras providências;
Considerando a norma brasileira de avaliações de bens para imóveis urbanos e
rurais, a ABNT NBR 14.653-2;
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
Considerando que a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo possui
diversos servidores de carreira dentre Engenheiros e Arquitetos, além de que todos
possuem curso específico para avaliação mercadológica de imóveis,
Considerando o Parecer Jurídico nº 03/2020, em especial ao item 2.3 que trata da
metodologia de avaliação dos imóveis pela legislação municipal;
Solicita-se elaboração de Projeto de Lei para alteração da Lei Complementar
Municipal nº 01/90, conforme segue:
Art. 29 — As avaliações previstas nesta Lei Complementar serão realizadas pela
Secretaria de Planejamento e Urbanismo, através de comissão especial de avaliação
nomeada para este fim, composta por cinco servidores públicos de carreira, dentre
Engenheiros, em suas diversas especialidades, Arquitetos, Engenheiros Agrônomos,
Geólogos e Geógrafos.
$ 1º A comissão também poderá ser composta por servidores com curso específico
para avaliação imobiliária ou formação superior em curso de Gestão Imobiliária ou
equivalente;
$ 2º Os laudos de avaliação de imóveis elaborados por empresas especializadas
deverão ser homologados pela comissão especial de avaliação, dispensado caso
realizado por banco público federal ou empresas públicas;
$ 3º Ato da Secretaria de Planejamento e Urbanismo poderá dispor de modelos
preestabelecidos, sistemas automatizados e de critérios técnicos para a elaboração e
homologação dos laudos de avaliação (NR).
Dentre os pontos principais da proposta a mesma vem de encontro a
compatibilizar a legislação municipal à recente Lei federal nº 14.011/2020 que traz a
responsabilidade da avaliação ao ente público responsável pelo imóvel.
Além mais, trata da competência para a elaboração dos laudos de avaliação, que
conforme resoluções do CONFEA e CONFECI, requerem formações específicas para sua
atuação,
Nos
ponto
colocamos
silenciado
a
em
disposição
nossa legislação
para eventuais
atual.
dúvidas.
“Au ONALDO
Secretário de Desenvolvimento Econômico
E Tecnológico, de Inovação e Turismo
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OFÍCIO 197/2020 — SMPU Toledo, 10 de setembro de 2020
À
Assessoria Jurídica do Município de Toledo
TOLEDO — PARANÁ
Assunto: Manifestação quanto a alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 29 de
junho de 1990.
Considerando que a secretaria de planejamento possui em seu corpo técnico, profissionais
das áreas de engenharia e arquitetura, que consequentemente são habilitados para emitir laudos de
avaliações de imóveis.
Considerando que mesmo que estes profissionais já estejam capacitados para à realização
de laudos de avaliações de imóveis, a prefeitura contratou um curso nesta área para que o corpo
técnico pudesse aprimorar seus conhecimentos.
Considerando que conforme Acórdão nº 2.486/2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, observa-se que à questão da metodologia da avaliação — cujo impacto no resultado é
evidente — em especial aquelas que tenham por base as exigências legais ou regulamentares (como
as veiculadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas) é de extrema importância ao
Tribunal e para a doutrina;
Esta secretaria entende que é oportuno um Projeto de Lei Complementar que “altera a
legislação que estabelece critérios sobre composição, defesa, utilização e alienação dos bens
públicos municipais”, conforme minuta apresentada à secretaria de planejamento, uma vez que
esta busca uniformizar os métodos e procedimentos para avaliação imobiliária, modernizando e
dando celeridade aos processos intemos do município, atendendo ao disposto nas resoluções do
CONFEA, COFECIe demais normativas vigentes.
Outra vantagem importante que deve ser ressaltada sobreeste Projeto de Lei Complementar
é a economicidade que será gerada para O município, uma vez que não será necessário custear
avaliações imobiliária para terceiros, ou até mesmo bancar com os custo da participação de
representantes do ramo imobiliário na comissão de avaliação de imóveis, já que o corpo técnico
do município já é dotado desta capacidade.
Sendo assim,a secretaria de planejamento emite manifestação favorável ao Projeto de Lei
Complementar, pois como já exposto esta entende que tal procedimento é benéfico ao município,
e consequentemente aos munícipes.
Atenciosamente,
Norisvalds Secretário
Secretaria de Planejamento e Urbanismo
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“PARECER JURÍDICO
n. 03/2020
Assunto: Venda de imóveis públicos
1) Síntese
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo,
por intermédio de seu Secretário, Sr. Alcídio RoquesPlastório, faz a seguinte solicitação:
Considerando que à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
inovação e Turismo possui diversos terrenos disponíveis em áreas industriais visando
à implementação de políticas de incentivo à industrialização, conforme planilha anexa,
a qual está para iniciar um processo licitatório para sua alienação.
Dentre a documentação necessária para O referido processo, necessita-se da Avadispõe da composição da Comissão de Avaliação, ou se o mesmo não é aplicado no
caso em questão.
Além do mais, solicita-se parecer também quanto a possibilidade de realização referido certame no presente ano face a legislação eleitoral, uma vez que trata-se de políticas de incentivo e O mesmo vem sendo realizado todos os anos. (.)
Os seguintes documentos acompanham à solicitação:
se, Planilha com a relação de imóveis disponíveis para alienação, relativos as
seguintes leis: 66/15 (doze imóveis); 72/19 (dois imóveis); 84/17 (um imóvel); 84/18
(um imóvel); 84/19 (um imóvel); 96/17 (quatro imóveis); 105/19 (dois imóveis).
º Parecertécnico de Avaliação Mercadológica do Lote Urbano n. 222 da Quadra
n. 50 - Loteamento Centro Industrial Olinto Lorenzoni (Vila Nova);
. Lei 'R' 66 de 2015; Lei 'R' 72 de 2019; Lei 'R' 84 de 2017; Lei 'R' 96 de 2017;
Lei 'R' 105 de 2019;
A solicitação é datada de 06 de maio e foi repassada a este parecerista, pelo Dr.
Nelvio José Hubner, em 08 de maio. Essa é
a
síntese.
Começaremos a análise pela questão eleitoral. Após, a problemática do laudo de
avaliação será abordada.
2) Aspecto Jurídico
2.1) Vedações aos agentes públicos em ano eleitoral. Lei Federal 9504/97.
Para impedir a utilização da Administração Pública como instrumento de quebra no
equilíbrio da disputa eleitoral, a legislação vedou a prática de diversas condutas aos agentes
públicos. Dentre essas vedações, é relevante à consulta aquela prevista no art. 73, 810º da
Lei Federal n. 9504/1994:
Art: 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas
unurna a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitois:
(...) $10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens,
valores ou benefícios por.parte da Administração Pública, exceto nos casos de
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados
euapiisca orçamentária no exercício anterior, casos em que O Ministério
| erá promover o .acom| anhamento de sua exec i
administrativa. (Incluído pel n 5 À ) CRA la Lei nº 11.300, de 2006vuA
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'ità
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Conforme
sevê, é vedada
a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por
parte da Administração Pública. À primeira vista, portanto, a alienação de imóveis, por
envolverlicitação na quali se sagrará vencedor o licitante que apresentar maior contrapartida
pecuniária (pagamento de valor), nãoincide na vedação do referido parágrafo.
Todavia, algumas disposições específicas nessas leis podem gerar
questionamentos. Em primeiro, temos a parcela relativa a desconto por pagamento à vista,
nos patamares de dez e de vinte por cento. Esse ponto, salvo melhor juízo, é um dos
aspectos da política de incentivo à industrialização, aprovada pela Câmara Municipal. Tendo
em vista seu teor imperativo (“será dado desconto” e “concederá desconto”), essa disposição
exclui elemento de vontade do Gestor em sua aplicação. Desse modo, sendo válida a
aplicação da política de incentivo à indústria em ano eleitoral, será também válida a
aplicação do desconto.
Também o “preço de partida” na venda dos imóveis, que, em alguns diplomas (Lei
66/15; 72/19; 84117 e 96/17) corresponde a setenta por cento do valor de avaliação, é
disposição acessória da política de incentivo industrial. Desse modo, salvo melhor juízo,
entendida a política de incentivo como válida; também será a possibilidade de fixação do
“preço de partida”.
Abrem-se parênteses para afirmar que O preço de partida é contestado pelo
Ministério Público Estadual (Recomendação Administrativa n. 14/2019) em razão de outros
fundamentos (como 'decréscimo patrimonial injustificado" e como “renúncia de receita", por
exemplo). Este parecer não aborda o tema nesse ponto — que exige análise mais sensível -
analisando apenas sob o prisma da legislação eleitoral.
Ditoisso, as conclusões acima - sobre a legalidade da concessão de desconto no
pagamentoà vista e de fixação de preço de partida inferior à avaliação - esteiam-se no
to de quehouve aprovação popular, pela Câmara Municipal, dos termos da lei.
porém, a importância-de haver outra camada de entendimento na aplicação
odo a reforçar a inexistência de violação à legislação eleitoral.
2.2) Aprofundamento na análise das condutas vedadas.
Desse modo, em razão do raciocínio do intérprete poderlevá-lo à conclusão distinta
da supracitada, entendendo que O desconto e o preço de partida consistiram em
“distribuição gratuita de (...) valores ou benefícios por parte da Administração Pública” —
vedação prevista no art. 73, 810º da Lei Federal n. 9504/97! - é necessário aprofundar O
entendimento da matéria. A doutrina alerta sobre a importância em depurar O raciocínio:
(...) Isso porqueelas (condutas vedadas) são espécies legalmente previstas do gênero
abuso de poder político, que é expressão jurídica indeterminada denotadora do uso irregular da
Oadministrativa (física e imaterial) em prol de candidatura, partidos políticos ou
igas . :
Há: ainda: outro detalhe importantissimo: na diferença entre os institutos: a falta de
previsão legal é um dos fatores impeditivos de caracterização da conduta vedada. Porém, tal
circunstância não quer dizer que se umi determinado fato se amoldar perfeitamente à previsão
. legal do artigo 73 haverá exclusivamente uma conduta vedada:na verdade, o mesmo fato pode
p ser analisado sob os dois diferentes aspectos: o da conduta vedada A.edf
Que dera E dp rea “
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Laprópria gisiação eleitoral contém previsões que vedam o desvio e o abuso de poder por autoridade pública, de modo que
-as-censiderações feitas:são pertinentes ainda que a conduta não se enquadre exatamente na tipicidade do art. 73 da Lei das
Eleições. Deacordo como Código Eleitoral: “Art. 237. À interferência do poder econômico e O desvio ou abuso do poder de
autoridade, em desfavorda liberdade do voto, serão coibidos e punidos". E também vale citarilícitos correlatos:"Art. 299. Dar,
oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar
votoe para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena - reclusão até quatro anos e pagamento
Esfoeiseg a quinze dias-multa.” (...) “Art. 334. Utilizar organização comercial de vendas,distribuição de mercadorias, prêmios e
sanaau aliciamento de eleitores: Pena
-
detençãode seis meses a Um anoecassação doregistro se o
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prescinde
de demonstração de qualquer potencialidade lesiva e sobre a qual incidem as
penalidades de multa e cassação do registro descritas nos 884º e 5º do art. 73 da Lei n.
9504/97 e do abuso de poder, desde que se comprove que a prática possuiu gravidade
suficiente para macular a lisura do pleito, atraindo, por outro lado, as consequências previstas
para o abuso de poder; quais sejam, a cassação do registro e à inelegibilidade, conformedispõe
o art. 22, XIV da LC n. 64/902
Além disso, a configuração da conduta vedada prescinde — isto é, dispensa - de
comprovação de finalidade eleitoreira, de modo que, caracterizada sua prática, a quebra na
isonomia das eleições estará presumida:
Considerando que estamos tratando de ilícitos eleitorais, poder-se-ia pensar
que as condutas vedadas estrito senso reclamam a comprovação de finalidade
eleitoreira para a sua caracterização.
Ocorre que essa não é a regra, uma vez que o caput do artigo 73 da Lei das
Eleições já fez essa presunção antecipadamente, ao dizer que as condutas vedadas
são tendentes a afetar a igualdade de oportunidades que deve reger o processo
Assim, apenas quando a lei expressamente exigir é que será necessário
comprovar a finalidade específica da conduta do agente público, o que se verifica nas
hipóteses dos incisos |, ll e Iv, do artigo 73, da Lei das Eleições.
Nos demais casos, O dano ao bem jurídico tutelado (a igualdade de
oportunidades) é in re ipsa e o ilícito ocorre de maneira objetiva, conforme aponta a
mais recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral?
(...) Por isso diz-se que as condutas vedadas estrito senso são ilícitos de mera
conduta e 'possuem natureza objetiva que se aperfeiçoam com a subsunção dos fatos
à descrição legal, bastando que a máquina pública seja utilizada em favor de
determinada candidatura para violar o bem jurídico tutelado pela normal, qual seja, a
igualdade de oportunidades entre os candidatos. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n.
29411, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação DJE — Diário de justiça
eletrônico, Tomo25, Data 05/02/2020, Página 156)
Daí porque é prudente seguir as balizas jurisprudenciais sobre o tema. Segundo
estas, presente caráter de continuidade na execução de programa social, devidamente
autorizado em lei, e em intensidade que reflita a média dos anos anteriores, restará legal a
ação. Vejamos:
|=0 Tribunal Regional Eleitoral, an vori alisando o conjunto probatório dos autos, afastou a
concluiu
a iva di no
E ade, se dera n ão de encaro
pelos cumpridos donatários. otocante à realização de serviços a particulares,
consignou no acórdão a ausência de provas. Diante da moldura fática do acórdão
quanto ao afastamento da captação ilícita e ao enquadramento da conduta na
ressalva do art 73, 810º da Lei n. 9504/97, não merece reparo o acórdão regional,
porquanto é possível depreender-se do assentado pelo TRE que já se encontrava em
execução orçamentária de anos anteriores a política de incentivo à instalação de
indústrias por meio de doações: de terrenos e pagamento de “alugueis, bem como
haver lei que autorizava a distribuição de bens, tratando-se de: política de incentivo
usual no município desde 2007. (...) (Agravo Regimental em Recurso Especial
Eleitoral n. 79734, Acórdão de 01.10.2015, Relator(a) Min. Gilmar Ferreira Mendes,
Publicação: DJE — Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 241, Data 09.11.2015. Página
79). (grifamos)A.[/ É,/
2 PINHEIRO, Igor Pereira. Condutas vedadas aos agentes públicos
Pág. 1478.
“Idem. Ibidem. Pag. 148
4 Idem.Ibidem.Pag. 150.
em ano eleitoral. 3. Ed. Leme, São Paulo. JH Mizuno,2020.
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Conforme
se vê, a doação de imóveis e o pagamento de alugueis em ano eleitoral foi
entendido como ação legitima pois exigiu contraprestação, era prática comum na localidade,
isto é, teve execução orçamentária em anos anteriores, e se encontrava autorizada porlei.
Quanto à importância de não extrapolar a média das ações realizadas em anos anteriores,
segue O entendimento:
Eleições 2016. Recursos especiais eleitorais com agravo. Direito eleitoral. Prefeito e
vice-prefeito eleitos. Prática de conduta vedada e abuso do poder político.
Preliminares rejeitadas. Parcial provimento. Cassação mantida. Ações cautelares
prejudicadas. Novas eleições [...] Intensificação de programa de regularização
fundiária. 12. O acórdão concluiu pela prática das condutas vedadas previstas No art.
73, N e $ 10, da Lei nº 9.504/1997, ao verificar que houve à efetiva entrega gratuita
dos títulos de direito real de uso durante o ano eleitoral e que, embora o programa de
regularização fundiária estivesse autorizado em lei, não houve comprovação de
dotação orçamentária específica relativa ao programa nos exercícios anteriores. A
modificação dessas conclusões - para entender que o programa de regularização
fundiária se enquadra na exceção “de programas sociais autorizados em lei e já em
* execução orçamentária no exercício anterior - exigiria o reexame do conjunto fático-
“probatório, o que é vedado nesta instância especial (Súmula nº 24ITSE). 13. Deve ser
mantido. o valor da sanção pecuniária imposta com fundamento no art. 73, Iv, na
medida em que foi arbitrado em consonância com os limites previstos no art 73,84º,
da Lei nº 9.504/1997 e sua fixação foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de
origem [...](Ac. de 23.4.2019 no Al nº 28353, rel. Luís Roberto Barroso.) (grifamos)
Vê-se, no caso, quenão 'houve- comprovação da execução do programa em anos
anteriores, O que demonstrou intensificação — ou implantação - da ação em ano eleitoral.
Portanto, a conclusão é de que a vedação não se aplica ao caso sob consulta desde
que sejam observados os termos da legislação aprovada, bem como que não haja
intensificação no volume de concorrências públicas para alienação de imóveis, seguindo-se
a média de anosanteriores. É
2.3) Metodologia na avaliação dos imóveis. |
Localmente, a Lei Complementar Municipal n. 1/1990 regulamenta os critérios para
alienação dos imóveis públicos municipais. Quanto às avaliações dos bens, O regramento é O
seguinte:
Art. 29 - As avaliações previstas nesta Lei Complementar serão apresentadas em
forma de laudo técnico emitido por uma comissão composta de:
|- três representantes do órgão competente da administração municipal,
4 - dois membros indicados peloórgão representativo dos profissionais do ramo
imobiliário.
. Embora tenha pretendido assegurar que a estimativa dos valores dos bens -
imprescindíveis para aquisições e alienações de imóveis, e muito úteis para as concessões e
demais formas de utilização do patrimônio público por terceiros, por exemplo - fosse pautada
em uma pluralidade de visões (de fora e de dentro da Administração Pública), a disposição
se mostra incompatível, em algum grau, com a doutrina e jurisprudência recentes que
abordam a matéria.
. o ponto fundamental das avaliações de imóveis, sobre o qua! a lei silencia, diz
respeito à necessidade de observância da ABNT-NBR n. 14653/2, a qual disciplina a
metodologia da avaliação de bens imóveis urbanos. Esse é o entendimento do Tribunal de
Contas do Estado do “el EA
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/
Consoante informado pela unidade, “pa norma brasileira de avaliações de bens
para imóveis urbanos - ABNT NBR 14.653-2, elaborada pela Comissão de Estudo de
Avaliação na Construção Civil, recomenda a adoção, sempre que possível, do método
comparativo de dados de mercado (Avaliação de bens - Parte 1: Procedimentos
Gerais — 7.7.2) Acrescentou que “ao tratar da apresentação do taudo de avaliação à normativa
estabelece que, necessariamente, deve conter, dentre outros equinos o diagnóstico
de mercado (10.1 e 10.2), a ser relatado conforme O item 7.7.2 da Parte Geral(cf. nota
rodapé 2). Considerando que O taudo emitido pela Comissão de Avaliação Municipal não
observou as diretrizes descritas, mas apenas O valor fixado para fins de cobrança do
ITBI, concluiu que ocorreu discrepância entre os valores da alienação realizada pelo
Município e os de revenda do imóvel. a
E também da doutrina especializada:
A metodologia avaliatória será escolhida tendo por base as exigências legais ou
regulamentares (em especial aquelas veiculadas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas — ABNT) (..:*
Conforme se vê, a questão da metodologia da avalia ão — cujo impacto no resultado
desta é evidente — é de extrema importância ao Tribunal de Contas do Paraná e para à
doutrina. ,
Essa importância pode ter levado o Gestor a tomar decisão segundo a qual a
composição da comissão de avaliação teria menos relevância do que a metodologia utilizada
na avaliação. Esse seria um dos motivos para que apenas servidores públicos, engenheiros
e arquitetos, avaliassem O imóvel. '
Além .disso, a nomeação exclusiva de arquitetos e de engenheiros para essa
atribuição pode ter se dado em razão do que dispõe a Resolução n. 345 de 27 de julho de
19907 (posterior, portanto, à Lei Complementar Municipal n. 1/1990, que é de 29 de junho),
de que a atividade de avaliação de imóveis constitui atribuição exclusiva dos engenheiros e
arquitetos:
ford Art 4º - Para os efeitos desta Resolução, define-se.
— a) NASTORIA é a constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e
=" descrição minunciosa dos elementos que O constituem, sem a indagação das causas
EÉ E: que o motivaram.
. PO . b) ARBITRAMENTOéa atividade que envolve a tomada de decisão ou posição entre
alternativas tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos.
der oquvidade que
envolve
adeterminação técnifo, par Sº
qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento.
d) PERÍCIA é-a atividade que envolve a apuração das causas que motivaram
determinado evento ou da asserção de direitos.
e) LAUDO é a peça na qual o perito, profissional habilitado,relata o que observou e dá
as suas conclusões ou avalia O valor de coisas ou direitos, fundamentadamente.
Ar2º-Compreende-se como a
atribuição
privativa dos Engem tess SS
diversas especialidades. dos Arquitetos, dos Engenheiros Agrônomos, dos
Geólogos, dos Geógrafos e dos Meteorologistas, as visto:rias, perícias, avaliações e
arbitrai relativos a bens móveis imóveis. suas partes integrantes e
pertences, máquinas e instalações industriais, obras e serviços de utilidade pública,
recursos naturais e bens e direitos que, de qualquer forma, para à sua existência ou
utilização, sejam atribuições destas prisstes,7MEA
————
4”,
5 ACÓRDÃON.º 2486/16 - TribunalPleno.
é Alienação de bem público. Raul de Mello Franco Júnior. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2011. Pag. 82.
7 A competência do Confea decorre da previsão contida no art. 27, lei E] Acesso , letra 'P da Lei Federal n. 5194 de 1966.
n. 345/1990 em <htto;/mi i ra bridownlo: 03454 f> E ' ERR
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3º - Serão nula: eno direi Is rícias e a liações e demais
rocedimentos indi dos no Art. 2º, quando r s fisi ou
jurídicas não
registradas
nos CREA.
(grifamos)
Esse entendimento é reforçado pela Doutrina:
(...) Sendo imóvel o objeto da alienação, Os avaliadores técnicos responsáveis devem
ser profissionais devidamente habilitados e registrados pelo Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Poderão integrar comissão de
avaliação especialmente nomeada para esse fim, nada impedindo que entre seus
membros figurem servidores do quadro de pessoal do próprio órgão ou da
Administração Direta. (6
A lei municipal, ressalta-se, não se interpreta isoladamente da totalidade do
ordenamento jurídico, de modo que as deliberações do órgão de classe devem ser levadas
em conta no dia a dia da prática administrativa.
Adiante na análise, cabe observar que também há disposição específica, contida na
Lei 'R' 38 de 2014, segundo a qual o órgão próprio do Município com competência para
avaliar seus imóveis emitirá laudo:
Art. 6º — O Poder Executivo concederá subsídios de desconto no valor da alienação
de imóveis, entre 20% (vinte por cento). e 50% (cinquenta por cento), visando à
implantação de novos empreendimentos ou à expansão dos existentes, desde que Os
projetos atendam aos requisitos da Planilha Técnica prevista pelo 8 4º do artigo 8º
desta Lei.
g 1º — Em se tratando de loteamentos com destino empresarial empreendidos pelo
Município, o valor da alienação, sobre O qual incidirá O subsídio, será representado
pelo custo da aquisição da gleba. loteada, acrescida do custo da infraestrutura
incorporada para à consecução do empreendimento.
$2º- Nos demais casos, à aquisição e à alienação de bens imóveis, originários
do patrimônio público, por compra e venda ou permuta, O valor da alienação,
sobre o qual incidirá o subsídio, terá como referência os estabelecidos na
-. Planta Genérica de Valores e dependerá sempre de prévia avaliação, mediante a
* emi: do respecti do pelo ó! rópri Municii O
É relevante observar que existe debate sobre a legitimidade de profissionais que
não sejam engenheiros e arquitetos realizarem avaliações de imóveis. O Tribunal de Contas
da União reconhece essa celeuma:
6.3. O segundo ponto-da audiência refere-se à ausência de avaliação prévia do preço
dos imóveis alienados. [...] Não há, tampouco, uma posição única quanto à necessidade de que tais laudos sejam elaborados por profissionais registrados no
Conselho. Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), embora
essa mesma entidade defenda que a atividade é de competência exclusiva dos
profissionais que lhe são vinculados, conforme dispõem a Lei nº 5.194, de 1966,
e as Resoluções Confea nºs 248/1973 e 345/1990. Os corretores de imóveis, por
suavez, também reclamam essa competência, tendo sido instituído, pelo conselho federal dessa classe profissional, um cadastro nacional de avaliadores imobiliários, por meio da Resolução Cofeci nº 1.066/2007. De destacar, por fim, que os
laudos de avaliação de preço encaminhadospelo Coren/RS foram elaborados por profissionais dessas duas áreas. Desta forma,diante .
desse impreciso cenário 7A
Dr
aged Fa
* Alienação de bempúblico. Raul deMello Franco Júnior. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2011. Pag. a
12
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lher
asjustificativas
de preço apresentadas, e emitir uma recomendação à entidade
para que, em futuras aquisições e alienações de imóveis, assegure-se da confiabilidade dos laudos de avaliação de preços emitidos, verificando a utilização, pelo profissioadada metodologia aprovada pela ABNT para a avaliação de bens (NBR
).
(..)
Acórdão
9.3. dar ciência ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/
RS) que restaram comprovadas as seguintes falhas nos presentes autos:
9.3.3. os laudos de avaliação prévia utilizados para amparar as aquisições dos
imóveis destinados ao Centro Histórico e Cultural e à Subseção de Santa Maria,
bem como aqueles utilizados para amparar às alienações dos imóveis situados
nos municípios de Santa Maria e de Cruz Alta/RS não foram realizados em conformidade com as normas vigentes aprovadas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), no caso à NBR 14653; (TCU, Acórdão nº 6.259/2011, a
Câmara, Rel. Min. André de Carvalho.)
(Grifamos)
Cabe observar, contudo, que, O Ministério Público Estadual, na recomendação
administrativa supracitada, entendeu que a Lei Complementar Municipal n. 1/1990 possui
superioridade sobre a Lei Municipal 'R' 38 de 2014, de modo que seria necessário que O
laudo técnico fosse elaborado por comissão por três membros da Administração Pública e
dois membros indicados por órgão representativo dos profissionais do ramo imobiliário
(tópico B da retomendação) na forma do art. 29.
Em todo caso, é relevante observar que O desenrolar do procedimento de alienação
de bem imóvel público perpassa, após a avaliação, por outras duas instâncias de controle: O
crivo da Câmara Municipal, que determinará, dentre outros aspectos, à adequação do preço
ao interesse público, e após,
o
filtro de adequação na forma da publicidade conferida ao ato
de alienação, passível de impugnação por qualquer cidadão (ou qualquer licitante, no bojo do
processo licitatório).
Feitas essas considerações, recomenda-se que as avaliações obedeçam: a forma
prevista na Lei Complementar Federal n. 1/1990; em seu artigo 29,-isto é, com participação
de engenheiros € arquitetos (servidores públicos) e de membros indicados pelo órgão
representativo dos profissionais do ramo imobiliário. Caso se decida proceder de forma
distinta do sugeri é importante que seja trazidas — bém ijaçã
Sem prejuízo da medida acima, caso à prática e as limitações administrativas
apontem pela necessidade de alteração no regramento, com vistas a atender plenamente à
resolução do CONFEA e à doutrina, caberá proporalteração do art. 29 da Lei Complementar
Municipal:.n. 01/1990, a fim de que ou apenas servidores públicos, engenheiros e/ou
arquitetos, realizem. as avaliações ou que a participação de técnicos de fora da
Administração Pública se dê mediante a consulta e indicação dos órgãos representativos dos
arquitetos e dos engenheiros.
3) Conclusão
Ante o exposto, conclui-se pelo seguinte:
i) Para serlegítima, a alienação de imóveis públicos realizada juntamente com a
concessão de incentivos, em ano eleitoral, deve representar continuidade de
programa em execução,na forma dos tópicos 2.1 e 2.2, acima,
a Aspectos específicos dos incentivos (prazos de pagamento; preço de
partida; descontos, etc.) e sua compatibilidade com as demais disposições ME
13
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legais
do Município de Toledo representam questões que transbordam o
pasa do solicitado neste parecer, salvo melhor juízo, merecendo estudo a
parte; ;
ii) Tendo em vista a controvérsia existente sobre a qualificação técnica e
competência dos responsáveis pela avaliação de imóveis, isto é, se é válida apenas
avaliação realizada por engenheiros e por arquitetos ou se também é válida aquela
realizada por corretores de imóveis, e em razão dessa controvérsia impactar a
interpretação dos dispositivos legais locais — dentro dos quais podeerigir discussão,
inclusive, sobre a hierarquia das normas existentes entre lei complementar e lei
ordinária — opina-se para que as avaliações sejam realizadas por comissão formada
de acordo com o art. 29 da Lei Complementar Municipaln. 01/1990, providenciandose, caso necessário, alteração legislativa que uniformize os entendimentos, nos
termosdotópico 2.3, supra.
Toledo, 19 de maio de 2020.
MAMEL
MÁRIO LEMANSKI FILHO
É OAB/PR69.534
Assessoria Jurídica
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LEI COMPLEMENTARNº1, de 29 de junho de 1990 (TEXTO COMPILADO)
Estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e
alienação dos bens públicos municipais.
(Vide texto consolidado da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO|
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Formam o patrimônio público do Município de Toledo todas as coisas
materiais e imateriais que lhe pertençam, a qualquertítulo, especialmente:
| - os seus bens móveis e imóveis;
Il - os seus direitos, inclusive aqueles decorrentes da participação do capital de
autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas, e ações,
IIl - os rendimentos dasatividades e serviços de sua competência.
Parágrafo único - O patrimônio a quese refere o caput deste artigo, submete-se
ao regime de direito público instituído por esta Lei Complementar em favor do interesse do povo
toledano.
Art. 2º - Os bens públicos municipais integram uma das seguintes categorias:
| - bem de uso comum do povo;
Il - bem de uso especial;
Ill - bem de uso dominical.
8 1º - Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada
a competência da Câmara quanto àqueles porela utilizados administrativamente.
8 2º - Os bens imóveis pertencentes ao Município serão registrados em cartório
imobiliário numa das categorias a que se referem os incisos do caput deste artigo.
8 3º - Os bens que vierem a ingressar no patrimônio público municipal, integrarse-ão numa das espécies definidas nos incisos do caput deste artigo.
Art. 3º - Os bensdo patrimônio municipal devem ser cadastrados, preservados e
tecnicamente identificados.
Parágrafo único - O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do
Município devem ser anualmente atualizados, garantindo-se o acesso às informações neles contidas.
Art. 4º - Os bens municipais destinar-se-ão prioritariamente ao uso público.
8 1º - O Município disporá seus bens dominiais como recursos fundamentais
para:
| - realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular e
saneamento básico, incluindo a oferta de lotes urbanizados;
Il - assentamento de população carente em imóveis pertencentes ao Município,
para fins de reforma urbana;
III - reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social;
IV - garantia de área verde minima de vinte metros quadrados por habitante;
V - criação, manutenção e descentralização de espaços públicos equipados para
a formaçãoe difusão das expressões culturais;
VI - criação, manutenção e descentralização de instalações e equipamentos
desportivos;
15
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VII - fomento das atividades econômicas, com prioridade para os pequenos
empreendimentos, incluída a atividade artesanal, visando à implantação de uma política de geração de
empregos.
8 2º - A aquisição, a utilização e a alienação de bens públicos municipais
exercitar-se-ão em atendimento a interesse público relevante.
Art. 5º - Os bens públicos municipais são imprescritíveis, impenhoráveis e
inalienáveis, salvo o que esta Lei Complementar estabelece para os bens do patrimônio disponível, nos
termos do $ 1º do artigo anterior.
Parágrafo único - A posse dos bens públicos municipais caberá conjunta e
indistintamente à coletividade que exerce seu direito de uso comum, obedecidasas limitaçõeslegais.
Art. 6º - Os bens públicos tornam-seindisponíveis por afetação.
$ 1º - Não poderãoter alterados sua destinação e seus objetivos originariamente
estabelecidos, salvo quando mantido o interesse público na sua utilização: (redação dada pela Lei
Complementar nº 4, de 5 de março de 1997)
|- os bens públicos municipais de uso comum do povo;
Il - as áreas doadas por terceiros ao patrimônio municipal com finalidade
especifica;
WII - as áreas verdes, parques, jardins e unidades de conservação ambiental,
pertencentes ao patrimônio municipal,
IV - as áreas definidas em projeto de loteamento, nos termos da legislação
pertinente, destinadas a:
a) uso institucional;
b) espaços verdes;
c) praças.
V - área destinada para atividades desportivas nos projetos urbanísticos e
habitacionais.
8 2º - A afetação dos bens públicos municipais dar-se-á:
| - pelo cumprimento ao disposto no parágrafo anterior,
Il - pela finalidade definida em processo de sua aquisição.
8 3º - A afetação dos benspúblicos municipais far-se-á porlei.
8 4º - Nãoseaplica o disposto no $ 1º deste artigo, quando: (redação dada pela
Lei Complementarnº 6, de 6 de maio de 1999)
|- os imóveis se localizam até a distância de dois mil metros dos equipamentos
públicos definidos no artigo 7º da Lei nº 1.777/95;
Il — o imóvel ocioso não seja adequado aos fins a que se destinou
originariamente.
85º - O projeto de lei de desafetação ou de alienação dos imóveis enquadrados
nassituaçõesprevistas no parágrafo anterior será acompanhado de parecer do órgão competente da
Prefeitura Municipal, em que fique demonstrada a viabilidade de mudança de suas finalidades
originárias, e definirá expressamente a destinação dos recursos a serem obtidos, em caso de
alienação. (redação dada pela Lei Complementar nº 6, de 6 de maio de 1999)
Art. 7º - A desafetação dos bens públicos municipais dependerá de lei. (redação
dada pela Lei Complementar nº 4, de 5 de março de 1997)
Art. 8º - Constituem patrimônio cultural do Município:
|- as formas de expressão cultural de seu povo;
Il - as criações científicas, artísticas e tecnológicas,
Ill - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais;
IV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico e científico.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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8 1º - Compete ao PoderPúblico, com a colaboração da comunidade:
| - proteger os documentos, as obras e outros bens de valorhistórico, artístico e
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos,
Il - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de
outros bens de valorhistórico, arqueológico ou cultural;
III - protegero patrimônio ambiental.
8 2º - Caberá à administração pública a gerência da documentação
governamental.
83º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e
valores culturais.
CAPÍTULO Il DA AQUISIÇÃO DE BENS
Art. 9º - A administração pública poderá adquirir bens de toda a espécie, que se
incorporam ao patrimônio municipal.
8 1º - As aquisições são procedidas contratualmente, sob forma de:
|- compra;
Il - permuta;
Il - doação;
IV - dação em pagamento;
V- desapropriação;
VI - adjudicação em execução de sentença;
VII - destinação de áreas públicas nos loteamentos, por força da legislação
pertinente;
VIII - usucapião.
82º - A aquisição de bem dependerá da existência de interesse público
devidamente justificado, devendo cumprir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
economicidade e publicidade.
83º - A aquisição de bens far-se-á em processo regular, especificando-se o que
se vai adquirir, a destinação e as dotações próprias para a despesa.
Art. 10 - A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de autorização
legislativa, de avaliação prévia e de concorrência pública, dispensada esta se as necessidades de
instalação ou de localização condicionarem a escolha do bem.
8 1º- O projeto de autorização legislativa para aquisição de bem imóvel, com
dispensa de concorrência, nos termos previstos no caput deste artigo, in fine, deverá estar
acompanhado de arrazoado que comprove justifique tal necessidade, sob pena de arquivamento pelo
Legislativo.
82º - A lei autorizadora para aquisição de bem imóvel será específica, devendo
conter a descrição do bem a indicação dos dadosrelativos aotítulo de propriedade.
Art. 11 - Compete ao Prefeito decretar, nos termos legais, desapropriação por
necessidade ou interesse público ou por interesse social.
Art. 12 - O processo de aquisição de bens móveis obedecerá, no que couber, ao
disposto neste Capítulo.
$ 1º - A aquisição de bens móveis dispensa autorização legislativa específica,
devendoestar prevista na lei orçamentária.
$ 2º - A aquisição de bens móveis depende de licitação na modalidade adequada
ao valor do contrato, salvo inexigibilidade ou dispensa legais.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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CAPÍTULOIll DO USO ESPECIAL DE BEM PATRIMONIAL
Art. 13 - Os bens pertencentes ao patrimônio municipal, ressalvadas as
limitações estabelecidas nesta Lei Complementar, podem serutilizados por terceiros, desde que não se
afronte o interesse público, mediante:
| - concessão de direito real de uso;
Il - concessão administrativa de uso;
Ill - cessão de uso;
IV - permissão de uso;
V - autorização de uso.
8 1º - A utilização dos bens municipais por terceiros deverá ser remunerada,
consoante valor de mercado, salvo interesse público devidamente justificado.
$ 2º - São vedados a locação, o comodato e o aforamento de bem público
municipal.
Art. 14 - A concessão, a cessão e a permissão de uso de bem imóvel municipal
vincular-se-ão à atividade definida em contrato ou termo respectivo, constituindo o desvio de finalidade
como causa suficiente de sua rescisão, independentemente de qualqueroutra.
Parágrafo único - Deverão constar do contrato ou termo de concessão, cessão ou
permissão de uso de bem imóvel as seguintes cláusulas essenciais:
| - a construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se a este, tornandose propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização;
Il - incumbe ao concessionário, cessionário ou permissionário, a par da satisfação
da remuneração ou dos encargos específicos, manter o imóvel em condições adequadas à sua
destinação, assim devendo restituí-lo.
Art. 15 - A concessão de direito real de uso, contrato de transferência
remunerada ou gratuita de imóvel público a particular, como direito real resolúvel, poderá ser efetivada
para a consecução dos seguintes objetivos específicos:
| - urbanização;
Il - industrialização;
III - edificação, cultivo ou outra forma de exploração de interesse social.
8 1º - A concessão de direito real de uso depende de autorização legislativa e
concorrência, dispensada esta quando o beneficiário for concessionário de serviço público ou quando
houverrelevante interesse público.
8 2º - A concessão de direito real de uso pode ser outorgada por escritura pública
ou por termo administrativo, ficando sujeito à inscrição no livro próprio do registro imobiliário.
8 3º - Serão estabelecidas, no contrato, as condições da outorga e os direitos e
obrigações das partes.
Art. 16 — A concessão administrativa de uso de bem público municipal, para
exploração segundo destinação específica, dependerá de autorização legislativa e de processo
licitatório. (redação dada pela Lei Complementarnº 19, de 15 de junho de 2016)
8 1º - A concessão de uso far-se-á por contrato administrativo, em que constarão
as condições de outorga e os direitos e obrigações das partes.
$2º- O contrato de concessão administrativa é:
| - transferível, mediante prévio consentimento da administração pública, quando
decorrente de concessão cuja licitação tenha sido dispensada nos termos do caput deste artigo in fine;
Il - intransferível nos demais casos.
8 3º - Admitem-se no contrato de concessão de uso:
18
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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| - alteração de cláusulas regulamentares,
Il - rescisão antecipada.
84º - A concessão administrativa poderá ser gratuita ou remunerada e por tempo
certo ou indeterminado, de acordo com as exigências do interesse público.
Art. 17 - O Município poderá outorgar cessão de uso de seus bens a outros entes
públicos, inclusive os da administração indireta, conformeointeresse público o exigir.
8 1º - A cessão de uso de bem público municipal a órgãos da administração
indireta, autárquica ou fundacional do Município não depende de autorização legislativa, devendo ser
feita apenas anotação cadastral.
$ 2º —- Os bens públicos poderão ter seu uso cedido a instituição federal,
estadual ou a outro Município, justificado o interesse público ou social, mediante: (redação dada pela
Lei Complementar nº 21, de 20 de junho de 2017)
|- Decreto, pelo Poder Executivo;
Il — Ato da Mesa, pelo Poder Legislativo.
8 3º - A administração pública municipal pode retomar, a qualquer momento, o
bem cedido.
Art. 18 - A permissão de uso de bem público municipal será efetivada, a título
precário, por Decreto, atendido o interesse da coletividade.
8 1º - A permissão poderá ser gratuita ou remunerada e por tempo certo ou
indeterminado.
8 2º - O tempo de permissão é modificável e revogável, unilateralmente, pela
administração pública, devendo nela constar as condições da outorga e as obrigações e direitos dos
partícipes.
83º - A permissão obriga o beneficiário a utilizar-se do bem permitido.
84º - A permissão de uso de imóvel municipal para exploração lucrativa de
serviços de utilidade pública, em área de dependência predeterminada e sob condições prefixadas,
dependerá de licitação.
Art. 19 - A autorização de uso de bem público municipal, para atividades ou
utilização especificas e transitórias, far-se-á por Decreto, pelo prazo máximo de noventa dias.
Parágrafo único - A autorização é revogável sumariamente, sem ônus para a
administração pública.
Art. 20 — O Legislativo e Executivo municipais podem autorizar, em sua
respectiva área administrativa, mediante termo específico, a utilização gratuita e por período certo de
instalações, espaços públicos, equipamentos, veículos e demais bens a entidades sociais, culturais,
educacionais, esportivas, sindicais, políticas e religiosas ou congêneres, para a realização de suas
atividades ou para o atendimento do interesse social. (redação dada pela Lei Complementar nº 21, de
20 de junho de 2017)
Parágrafo único — A cessão de que trata o caput deste artigo será efetuada
mediante termo específico fixado por Ato do Poder Legislativo ou Decreto do Poder Executivo.
(dispositivo acrescido pela Lei Complementar nº 21, de 20 de junho de 2017)
CAPÍTULO IV | DA ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS
Art. 214 - A alienação de bens públicos municipais é a transferência de
propriedade, remunerada ou gratuita, a terceiros, mediante:
|- venda;
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Il - doação;
III - permuta;
IV investidura.
Parágrafo único - São alienáveis os bens públicos dominiais.
Art. 22 - A alienação de bens municipais, sempre subordinada à existência de
interesse público, nos termos desta Lei Complementar, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
| - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, sendo
esta inexigível nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do
donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão;
b) permuta;
c) investidura.
Il - quando móveis, dependerá de licitação, sendo esta dispensada nos seguintes
casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social, devidamente
justificado;
b) permuta;
c) venda de ações na Bolsa.
8 1º - O projeto de lei de autorização para alienação de imóvel público deverá ser
específico e estar acompanhado de arrazoado onde o interesse público resulte devidamente justificado e
do necessário laudo de avaliação, sob pena de arquivamento.
8 2º - A inobservância do disposto neste artigo tornará nulo o ato de transferência
do domínio, sem prejuízo da responsabilidade da autoridade que a determinar.
Art. 23 - A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca
inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta inaproveitável
isoladamente, far-se-á por investidura, mediante autorização legislativa.
Art. 24 - O Município revogará as doações que tiverem destinação diversa da
ajustada no respectivo contrato ou as que não cumprirem, no prazo improrrogável de quatro anos, os
encargos estabelecidos.
$ 1º - As entidades beneficiárias de doação pelo Municipio ficam impedidas de
alienar o bem imóvel que dela tenha sido objeto.
$ 2º - No caso de o bem doado não mais servir as finalidades que motivaram o
ato de alienação, reverterá ao domínio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
nele efetivadas .
$ 3º - Não se configura desvio de finalidade de que trata o parágrafo anterior, a
mudança de ramo de atividade econômica originária, mediante prévia autorização legislativa, cumpridos
os demais encargosatribuídos à donatária.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - O Poder Público municipal, para assegurar a prevalência dos direitos
urbanos, utilizará, na forma da lei, os seguintes instrumentos:
| - desapropriação, nos termos do disposto na Lei Orgânica do Municipio e no
artigo 11 desta Lei Complementar,
|| - tombamento de imóveis;
Ill - regime especial de proteção urbanística e de preservação ambiental,
IV - direito de preferência na aquisição de imóveis urbanos.
| Ver Lei Complementar nº 5/97, que dispõe sobre a liberação de ônus decorrentes de doações de imóveis para
fins industriais, e Lei Complementar nº 8/2001, que reduziu o prazo para cinco anos.
20
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Art. 26 - Na aquisição de bens, o Poder Público municipal dará tratamento
preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.
Art. 27 - O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens
imóveis, concederá direito real de uso, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 28 - O Município poderá utilizar seus equipamentos e veículos para prestação
de serviços a terceiros, desde que se cumpram as seguintes exigências:
|- as obras e os serviços públicos não sofram prejuízos,
Il - recolhimento prévio pelo interessado do preço público arbitrado, nos termos do
parágrafo único do artigo 67 da Lei Orgânica do Município.
Art. 29 - As avaliações previstas nesta Lei Complementar serão apresentadas em
forma de laudo técnico emitido por uma comissão composta de:
| - três representantes do órgão competente da administração municipal,
Il - dois membrosindicados pelo órgão representativo dos profissionais do ramo
imobiliário.
Art. 30 - Asleis autorizadoras de concessão real de uso ou de doação de imóvel
municipal, para exploração de atividade econômica, deverão estabelecer, respectivamente, para o
concessionário ou donatário, entre outros, os seguintes encargos:
| fixação de:
a) área mínima a ser edificada;
b) número mínimo de empregos a serem garantidos.
Il - definição de medidas de preservação e defesa do meio ambiente, se a
atividade assim o exigir,
Ill - estímulo ao acesso do trabalhador adolescente à escola.
Parágrafo único - O Município, na outorga de concessão real de uso e na doação
de imóvel municipal, dará prioridade a empresas que se comprometam a assegurar moradia a, pelo
menos, quarenta por cento de seus empregados.
Art. 31 - Observar-se-ão, para os processos de licitação exigidos por esta Lei
Complementar, sob pena de nulidade, os princípios de isonomia, publicidade, probidade administrativa,
vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
Parágrafo único - O órgãolicitante deverá, nos processoslicitatórios, estabelecer:
| - preço máximo da aquisição a ser contratada;
Il - preço mínimo dasalienações.
Art. 32 - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize,
guarde, gerencie ou administre bens públicos.
Art. 33 - Órgão competente do Município fica obrigado, independentemente de
despacho de qualquer autoridade, a proceder à abertura de inquérito administrativo quando receber
denúncia sobre extravio ou dano a bens municipais.
Art. 34 - É vedado ao Poder Público municipal edificar, descaracterizar ou abrir
vias públicas em praças, parques, reservas ecológicas e espaços tombados pelo Município, ressalvadas
as construçõesestritamente necessárias à preservação e à melhorutilização das áreas mencionadas.
Art. 35 - É vedado ao Município dar nome de pessoa viva a próprios e
logradouros públicos municipais, bem como alterar-lhes a denominação sem consulta prévia à
população interessada, na forma da lei.
Parágrafo único - É vedada a inscrição de nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadoras de obras ou em veículos de propriedade do Município.
Art. 36 - É vedado ao Município, no cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar, contratar com pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 37 - O Poder Público municipal publicará, no último dia útil de cada exercício,
relação completa dos bens imóveis pertencentes ao Município, indicando sua categoria e localização.
Parágrafo único - Constará da relação a que se refere o caput deste artigo, a
baixa verificada no patrimônio municipal, relativamente a bem imóvel, e o motivo que a originou.
Art. 38 - O Poder Executivo promoverá, no prazo máximo de noventa dias após a
publicação desta Lei Complementar, levantamento sobre as concessões reais de uso e sobre as
doações de bens imóveis efetivadas pelo Município, tomando as seguintes providências:
| - constatação do cumprimento pela concessionária ou donatária dos encargos a
ela conferidos;
Il - encaminhamento de medidas cabíveis, no caso de descumprimento dos
encargosestabelecidos,
Ill - envio à Câmara de cópia do levantamento a que se refere esteartigo.
Art. 39 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do Paraná, em
29 de junho de 1990.
LUIZ ALBERTO DE ARAÚJO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JOSÉ AMPÉLIO BERNARTT SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicada no JORNAL DO OESTE,nº 1349, de 12.07.90
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