MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Institui o Programa “Toledo+Dignidade” e autoriza o Executivo
municipal a conceder o Benefício Eventual Auxílio-Alimentação,
através de transferência de renda para famílias em situação de
vulnerabilidade social.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa
“Toledo+Dignidade” e autoriza o Executivo municipal a conceder o Benefício Eventual
Auxílio-Alimentação, através de transferência de renda para famílias em situação de
vulnerabilidade social
Art. 2º — Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Programa
“Toledo+Dignidade”, que tem por objetivo atender, através de cartão social alimentação,
famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social na perspectiva de Segurança
Alimentar, articulada com a oferta de serviços públicos.
Art. 3º — Considera-se como referência, para os efeitos desta Lei, o que
preconiza a Lei Orgânica de Assistência Social —- LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), que
institui os Benefícios Eventuais de Assistência Social, cujo artigo 22 os define como “[...]
as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS
e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública”.
Art. 4º — É competência do Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS) a regulamentação dos Benefícios Eventuais de Assistência Social, mediante
resolução própria, definindo critérios e formas de acesso, a título de complemento do
disposto nesta Lei, no que tange ao benefício eventual auxílio-alimentação.
Art. 5º — As situações de risco e vulnerabilidade social serão avaliadas por
equipes técnicas dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, considerando as
várias expressões de desigualdades sociais, como situação de desemprego, condição de
pobreza, situações de violência e de isolamento, fragilização dos vínculos familiares e
sociais, entre outras situações de insegurança social, vivenciadas por famílias e indivíduos
nos vários ciclos de vida.
Art. 6º — Os critérios de acesso ao Programa “Toledo+Dignidade” serão
regulamentados pelo CMAS, devendo ser, preferencialmente:
1 — famílias em situação de extrema pobreza e pobreza;
1 — famílias com Cadastro Único;
IH — famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família ou outro benefício de
transferência de renda das três esferas de Governo;
r
yo
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IV — famílias que sejam usuárias dos Serviços Socioassistenciais ofertados
no Município;
V — famílias atingidas por desastres ou agravos temporários que estejam
provisoriamente em situação de risco e vulnerabilidade social.
Art. 7º — O período de permanência no Programa “Toledo+Dignidade” será
definido pelos CRAS através da avaliação das equipes técnicas, podendo ser classificados
da seguinte forma:
I — atendimento emergencial: prevê o atendimento emergencial, de caráter
não continuado, através do benefício auxílio-alimentação;
II — atendimento de médio prazo: prevê o atendimento de 2 (dois) a 6 (seis)
meses de oferta do benefício auxílio-alimentação, com acompanhamento em projeto social
através do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
III — atendimento de longo prazo: prevê o atendimento por período superior
a 6 (seis) meses de oferta do benefício auxílio-alimentação, com acompanhamento em
projeto social através do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF.
Parágrafo único — Durante o período de oferta do benefício com atendimento
de médio ou de longo prazo deverão ocorrer avaliações periódicas pela equipe técnica que
realiza o acompanhamento familiar.
Art. 8º — O Programa “Toledo+Dignidade” compreende a concessão do
benefício eventual de auxílio-alimentação em pecúnia, através de cartão alimentação,
observadas as seguintes normas e critérios:
I — é vedada a concessão de benefício auxílio-alimentação para mais de um
membro da mesma família;
Il — o benefício auxílio-alimentação será vinculado ao CPF do(a) titular
responsável familiar;
HI — o benefício, uma vez concedido, é intransferível;
IV - o benefício auxílio-alimentação deverá ser utilizado exclusivamente
para aquisição de gêneros alimentícios, produtos de limpeza e de higiene pessoal;
V— é vedado o uso do benefício vale alimentação para aquisição de cigarros,
bebidas alcoólicas e outros produtos que não os estabelecidos no inciso anterior.
Parágrafo único —- Em caso de perda ou roubo, a pessoa beneficiária do
auxílio-alimentação deverá informar a equipe do CRAS para bloqueio do saldo constante
no cartão e cadastro de novo cartão de acesso.
Art. 9º — Dentro da disponibilidade orçamentária, cada benefício auxílio-
alimentação do Programa “Toledo+Dignidade” será concedido no valor de R$ 130,00
(cento e trinta reais).
$ 1º — Para efeito desta Lei, compreende-se família, segundo definição do
Cadastro Único para Programas Sociais:
1 — unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente
ampliada por outros indivíduos, que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas
atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores de um mesmo domicílio;
b
Da di
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IH — as pessoas que, mesmo não sendo parentes, dividam rendas e despesas de
um mesmo domicílio;
III — a pessoa que mora sozinha (família unipessoal).
$ 2º — A pessoa/família beneficiária não receberá o benefício em espécie, mas
em saldo do valor no cartão alimentação, para utilização nos estabelecimentos comerciais
de gêneros alimentícios habilitados pela empresa gestora do benefício.
$3º — O valor do Programa “Toledo+Dignidade” deverá ser reajustado
anualmente conforme índice INPC, devendo ser efetuado o planejamento orçamentário para
sua viabilização.
Art. 10 — O Programa “Toledo+Dignidade” deverá ser implantado no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, cabendo à Secretaria de
Assistência Social e Proteção à Família estabelecer, em ato próprio, as normas
complementares para a sua operacionalização.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 6 de maio de 2021.
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MENSAGEM Nº 45, de 6 de maio de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Considerando que o acesso à alimentação adequada é um direito humano
contemplado no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948;
considerando que, no Brasil, a partir da Emenda Constitucional nº 64/2010,
a alimentação foi incluída na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, como direito
social do cidadão:
considerando que a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, e suas modificações) prevê, em seu artigo 1º, que “A Assistência
Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de
ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades
básicas”;
considerando que a LOAS define como benefícios eventuais “as provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública” (redação dada pela Lei nº
12.435/2011);
considerando que, ainda segundo a LOAS, a concessão e o valor dos
benefícios eventuais são definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme
previsto nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais;
considerando que, no âmbito do Município de Toledo, os benefícios eventuais
são regulamentados pela Resolução nº 27, de 7 de outubro de 2015, do Conselho Municipal
de Assistência Social (CMAS);
considerando que a mesma Resolução indica que “No âmbito da Proteção
Social Básica serão ofertados Benefícios Materiais através dos Centros de Referência de
Assistência Social — CRAS, com provisão de Auxílio com alimento, passagens e
documentação pessoal”;
considerando que, atualmente, a provisão de alimentos é efetuada mediante a
concessão do benefício eventual de Cesta Básica, a qual contém: Skg de açúcar, Skg de
farinha de trigo, Skg de arroz, um pacote de biscoito tipo água e sal, um pacote de biscoito
tipo maisena, 500g de café, 250g de chá mate, 130g de extrato de tomate, 2kg de feijão
carioquinha, lkg de fubá, 500g de macarrão espaguete, 500g de macarrão parafuso, 2
frascos de 900ml de óleo de soja refinado, 500g de milho de pipoca e lkg de sal;
considerando os problemas enfrentados pela Secretaria de Assistência Social
e Proteção à Família no atual formato de atendimento com Cestas Básicas, dentre os quais
dá-se destaque aos seguintes: A”
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l. os fornecedores de cestas básicas, contratados através de processo
licitatório, há anos são de outros municípios, conforme quadro que segue, somando, em
média, mais de 1 milhão de reais, que, anualmente, poderiam ser injetados no comércio
local:
; MUNICÍPIO SEDE DA
ANO LICITAÇÃO EMPRESA EREEA
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
2017 102/2017 Ras CASCAVELIPR
2018 130/2018 dinda PSMENTOS CASCAVELIPR
2019 96/0019 R&M ALIMENTOS EIRELI MARINGAIPR
EL SHEIK DISTRIBUIDORA DE
2020 55/2020 e fr MARINGÁ/PR
2020 161/2020 RM ad MARINGÁ/PR
2. dificuldade de disponibilização de espaço físico para armazenamento dos
alimentos e necessidade de constante controle de pragas, considerando a logística para a
distribuição das cestas nos CRAS, além da exposição dos alimentos à umidade, a insetos,
mudanças de temperatura, o que pode gerar a perda de sua qualidade para uso;
3. a cesta básica, por ser composta hoje apenas de alimentos não perecíveis,
não contemplando produtos perecíveis, não considera as particularidades e necessidades de
cada família, diante das condições de saúde, e outras necessidades, a exemplo de pessoas
com restrições ou necessidades alimentares de crianças e pessoas idosas, além do acúmulo
de produtos da cesta básica que muitas famílias não conseguem consumir mensalmente (sal,
fubá, outros), o que não contribui para dietas mais saudáveis diante da oferta apenas de
alimentos carboidratos.
A transformação do benefício de cesta básica em cartão alimentação permitirá
que as famílias beneficiárias possam adquirir os alimentos de que realmente necessitem,
considerando suas particularidades e necessidades.
Considerando que a disponibilização do cartão social vale alimentação
contribuirá para a melhoria das condições de vida e da dignidade das pessoas/famílias
beneficiárias, impactando na realidade atual do fluxo de entrega e de retirada das cestas,
esta muitas vezes dificultada por circunstâncias diversas (problemas de saúde, idade, falta
de veículo e outras);
considerando que, com a mudança para a concessão do benefício de
segurança alimentar em crédito, as famílias terão maior autonomia para adquirir os itens
alimentícios de acordo com suas necessidades;
considerando que a mudança para benefício em crédito fortalecerá o
comércio local, gerando renda e melhorando a economia do Município de Toledo,
entende-se como alternativa mais adequada à realidade concreta dos
munícipes a provisão de alimentação como benefício eventual através de crédito aos
beneficiários.
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Diante das considerações supracitadas, o incluso Projeto de Lei, que institui
o Programa “Toledo+Dignidade”, tem por objetivos:
- qualificar a proteção social no âmbito da Segurança Alimentar para a
população em situação de vulnerabilidade social;
- contribuir para o desenvolvimento da autonomia das famílias beneficiárias;
- fortalecer a condição de dignidade de cidadania da população beneficiária;
- contribuir com o fomento do desenvolvimento do comércio de gêneros
alimentícios do Município;
- melhorar a logística de oferta de benefício alimentação;
- eliminar problemas de espaços para os CRAS no armazenamento de cestas
básicas e problemas com pragas, cujo controle exige investimento significativo;
- facilitar o acesso da população à aquisição de alimentos que correspondam
às suas necessidades, em estabelecimentos comerciais mais próximos de sua casa;
- reduzir os riscos de esforço físico de trabalhadores dos CRAS e da
população beneficiária diante da rotina de carregamento das cestas básicas.
Informa-se que o orçamento-programa do Município para o exercício de 2021
contempla dotação própria para a execução do Programa em questão — conta nº 17630 —
Projeto/Atividade 08.244.0042.2-198 — ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA
PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS. Através do Projeto de Lei anexo à nossa Mensagem
nº 43, do dia de ontem, todavia, está sendo proposta a suplementação daquela conta, por
não contar com saldo suficiente para o custeio das despesas inerentes ao Programa.
Dessa forma, submete-se à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que
“institui o Programa Toledo+Dignidade e autoriza o Executivo municipal a conceder o
Benefício Eventual Auxílio-Alimentação, através de transferência de renda para
famílias em situação de vulnerabilidade social”, colocando-se à disposição dos ilustres
Vereadores e Vereadoras, desde logo, os servidores da Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
LU
to do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
D]D]D]D———— 2]
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2021
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 126
ESTOJO" "———
FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0042 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
PROJETO/ATIVIDADE: — 08.244.0042.2-198 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E TOTAL PIA: 1.765.485,96
FAMÍLIAS
OBJETIVO: Manter, executar e implementar o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Indivíduos - PAIF, através de
atendimentos nas unidades dos CRAS, com ofertas de benefícios eventuais de segurança alimentar, auxilio natalidade, auxílio
funeral, exame de DNA e benefício eventual em situações de intempéries e calamidade pública (conforme resolução 27 de 2015 do
CMAS, bem como através do acesso a qualificação profissional e geração de renda e ao Cadastro Único para Programas Sociais;
Executar Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergência; Efetuar melhorias das unidades de
atendimento já existentes: CRAS |, CRAS II, CRAS Ill, CRAS IV, CRAS V e CRAS VI Itinerante através dos serviços monta como
troca de fechaduras, vidros, portas, forro, telhado, divisórias, pinturas, manutenção da rede lógica, elétrica, hidráulica, dedetização,
limpeza de caixas dágua, aparelhos de ar condicionado, pátios, fossas, impermeabilização e vedação, entre outros; Adequação das
estruturas físicas para a garantia de acessibilidade e cumprimento das exigências do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária,
CREA, entre outros.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 1.687.141,12
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.067.141,12
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.667.141,12
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 136.382,16
17590 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 30.414,20
17600 10095 934/9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 103.957,96
17610 10100 940/9/6/6/25 BLOCO FINANC, GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 1.000,00
17620 10101 936/9/6/6/8 BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUAS 10,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 923.298,84
17630. 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 923.298,84
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE 152.067,38
TERCEIRIZAÇÃO
17640 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 38.486,70
17650 10095 934/9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 67.515,73
17660 10100 940/9/6/6/25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 46.064,95
3.3.90.36,00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 30.251,28
v670 000 OI1/TIONO Recursos Ordinários (Livres) 29.231,28
17680 10095 934/9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1.000,00
17690 10100 940/9/6/6/25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 10,00
TOO 10101 936/9/6/6/8 BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUAS 10,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 70.003.58
amo 000 O/tITIOIO Recursos Ordinários (Livres) 3.845,66
W20 10095 934/9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 10,00
17730 10100 940/9/6/6/25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 66.147,92
3.3.90,39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 308.285,88
17740 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinános (Livres) 231.792,69
17750 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM 60,00
ATI6O 10095 034/9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 53.523,19
ANTTO 10100 940/9/6/6/25 BLOCO FINANC, GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 22.700,00
17780 10101 936/9/6/6/8 BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUAS 10,00
17790 10102 1011/9/99/6/18 — TRANSF. FNAS PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO 200,00
3390400000 (À SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA 47.842,00
RÍDICA
17800 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 3.575,00
17810 DO3 3/13/7/010 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AEM 60,00
17820 10095 934/9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 44.187,00
7830 10100 940/8/6/6/25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 10,00
Y7B40 10101 936/9/6/6/8 BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUAS 10,00
3.3,90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 10,00
17850 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 10,00
4.0.00.00,00.00 DESPESAS DE CAPITAL 98.344,84
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 98. 344,84
4.4.90.00,00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 98.344,84
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 98.344,84
17860 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinânos (Livres) 10,00
17870 10095 934/9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 8.246,15
17B80 10100 940/9/6/6/25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 44.079,45
17890 10101 996/9/6/6/8 BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUAS 45.769,24
47900 10202 1011/9/4/5/1 TRANSF CEAS/SEJUF - INCENTIVO APRIMORA CRAS/CREAS - 240,00
8
DELIBERAÇÃO 67/2019