CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO wonoi
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 72, DE 2021
Altera a Lei n° 2.194, de 2 de junho de 2015,
que institui o regime Ficha Limpa como
requisito para o ingresso em cargo ou
emprego público no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona, a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a Lei n° 2.194, de 2 de junho de 2015, que institui
o regime Ficha Limpa como requisito para o ingresso em cargo ou emprego público
no Município de Toledo.
Art. 2° - O artigo 2° da Lei n° 2.194, de 2 de junho de 2015, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2° -
111 -
i) praticados contra a criança e o adolescente;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
13 de maio de 2021.
PROFESSOR I EIA
Vereador
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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ti000. 02
JUSTIFICATIVA'
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
"Nós vos pedimos com insistência: nunca digam "isso é natural" diante
dos acontecimentos de cada dia. Numa época em que reina a
confusão, em que corre o sangue, em que se ordena a desordem, em
que o arbítrio tem força de lei, em que a humanidade desumaniza (...)
não digam nunca: isso é natural, a fim de que nada passe por imutável.
Sob o familiar, descubram o insólito. Sob o cotidiano, desvelem o
inexplicável. Que tudo que seja dito ser habitual, cause inquietação. Na
regra é preciso descobrir o abuso, e sempre que o abuso for
encontrado, é preciso encontrar o remédio". Bertolt Brecht
Nas últimas décadas podemos comemorar muitos avanços nos índices
sociais no cenário nacional. Como a queda da mortalidade infantil caiu 68%, e a taxa de
analfabetismo foi reduzida. Porém tornar real o que está na Lei, em que se refere ao direito
e proteção das crianças e adolescentes, ainda é um desafio a ser enfrentado.
O ECA, no seu artigo 4°, dispõe: "É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitário". A Constituição Federal preconiza como múnus do Estado, da
Família e da Sociedade a defesa e tutela dos direitos da criança e do adolescente. Mesmo
constando em nossa carta magna, é notório sua insuficiência no atendimento básico e
elementar para a proteção vital, em todos os níveis, desta faixa etária.
A insuficiência na proteção à criança e adolescente estão apresentadas nos
números. Dados de 2009, da Sociedade Internacional de Prevenção ao Abuso e
Negligência na Infância, 12% das 55,6 milhões de crianças brasileiras menores de 14
anos são vítimas, anualmente, de alguma forma de violência. São 6,6 milhões de crianças
agredidas, construindo uma média de 18 mil crianças vitimadas por dia. Dados do Sistema
de Informações sobre Mortalidade, do Ministério da Saúde, citam que as agressões são
causas de 1059 mortes de crianças até quatro (4) anos. Somente em 2013, 373 vítimas
de violência que foram atendidas, no Hospital Pequeno Príncipe, localizado em Curitiba,
o maior na área pediátrica no país. A faixa-etária que concentrou o maior número de
vítimas foi a que se situa entre três e quatro anos, com 98 casos. Segundo a Sociedade
Brasileira de Pediatria mais de 100 mil crianças e adolescentes morreram entre 2010 e
2020 em decorrência de agressões. Entre as vítimas, duas mil tinham menos de quatro
(4) anos. Recentemente é nesta mesma faixa etária que ocorreu um caso comovendo a
nação brasileira, o do menino Henry Borel.
Segundo relatório do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente
Vítimas de Violência O principal tipo de violência contra criança e adolescente, notificada
foi o abuso sexual, com 49,3%, seguido pela violência psicológica (24,4%), a violência
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física (15,6%) e a negligência (10,7%). O levantamento mostrou que as meninas são as
que mais sofrem violência. Elas representam 62% das vítimas, enquanto meninos são
37,7%.
Os números em relação ao período 1° de janeiro de 2020 a 31 de janeiro
de 2021, durante a pandemia no Estado do Paraná. Segundo números divulgados pelo
Comitê Protetivo (Iniciativa do Conselho de Supervisão e Coordenadoria da Infância e
Juventude (CONSIJ/CIJ), do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em parceria com a
Secretaria de Segurança Pública (SESP), a Secretaria de Justiça e Família
(SEJUF/FORTIS), a Secretaria de Estado de Saúde (SESA), a Secretaria da Educação e
do Esporte (SEED), Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do
Brasil/PR, Conselho Estadual de Direitos (CEDCA), Associação dos Municípios,
Conselhos Tutelares, entre outros órgãos representativos da rede de proteção) apontam
para um número alarmante de casos de violência contra criança e adolescente no Estado
do Paraná.
Segundo dados da Secretaria da Segurança Pública do Paraná (SESP), de
1° de janeiro a 23 de março deste ano, mais de 2.500 casos de crianças e adolescentes
vítimas de algum tipo de violência. As faixas etárias de bebês menores de um (1) ano são
de 220 casos. Adolescentes com 14 anos (251), 15 anos (331), 16 anos (342) e 17 anos
(378). No período de 1° de janeiro de 2020 a 31 de janeiro de 2021, com vítimas menores
de 18 anos, somente no Estado do Paraná. A lesão corporal foi a mais registrada com
3.997 casos. 3.931 casos de ameaça. Estupro de vulnerável é de 3.829 casos. Os
crimes sexuais aparecem de quatro formas, registrados no período: estupro de vulnerável
(3.829), importunação sexual (469), estupro ou atentado violento ao pudor (375) e assédio
sexual (211). Lesão corporal - violência doméstica e familiar - 1.435. Maus tratos -899;
Vias de fato - 861; Importunação sexual - 469; Roubo agravado - 434; Estupro ou atentado
violento ao pudor - 375; Abandono de Incapaz - 322; Fornecer produtos de dependência
física/química -236; Assédio sexual -211.
Neste sentido o combate à violência contra crianças e adolescentes não
pode ocorrer, somente, através da identificação precoce dos casos e com campanhas
alusivas ao tema, o Legislativo não pode se furtar de utilizar as ferramentas que cabe
somente a este poder. Sobre a importância do Legislativo em uma sociedade cabe
recordar da afirmação do filosofo Jhon Locke:
"Esse poder legislativo não é somente o poder supremo da
comunidade, mas sagrado e inalterável nas mãos em que a
comunidade uma vez colocou; nem pode qualquer eito de quem quer
que seja, concebido por qualquer maneira ou apoiado por qualquer
poder que seja, ter força e a obrigação da lei se não tiver a sanção do
legislativo escolhido e nomeado pelo público; porque sem isto a lei não
teria o que é absolutamente necessário à sua natureza de lei: o
consentimento da sociedade sobre a qual ninguém tem o poder de
fazer leis senão por seu próprio consentimento e pela autoridade
recebida." (LOCKE, 1993, p. 328)
Partindo desta premissa do pensador Locke, a implementação de Leis que
protejam as crianças e o adolescente é uma contribuição direta do legislativo perante a
sociedade. Esta ação se reveste de importância única, como forma de criar estratégias
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ROFESSOR OSE AS
Vereador
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Estado do Paraná tjt)" 04
para coibir e no enfrentamento dos mecanismos que geram os diversos tipos de violência
apontados no Estatuto da Criança e do Adolescente. Considera-se ainda que é nosso
objetivo fundamental, como legisladores, a contribuição para a construção de uma
sociedade justa, livre e solidaria que prime pela liberdade e dignidade humana. Portanto
é justo exigir de ocupantes de cargos comissionados vida pregressa que condiz com
princípios básicos de convivência social harmônica e pacifica.
Esta proposição vem no sentido contribuir com mecanismos para que se
diminua a prática de violência contra a criança e adolescentes, uma vez que estes crimes
contra menores apesar de ter uma punição severa, é notório o alto índice destas práticas
criminosas no Brasil. É estabelecido na Constituição Federal que o acesso a cargos
públicos é, em via de regra, por aprovação em concurso público, admitindo, em casos
excepcionais, a livre nomeação para cargos em comissão.
Porém cabe um adendo no que se refere a observância dos princípios
constitucionais de regência, cita-se o princípio republicano e o princípio da moralidade
administrativa. Estes princípios estabelecem premissas que norteiam a administração
pública, tais como: Moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A
moralidade, em tempos atuais, em termos de relevância deve de ser observada de
maneira especial em todas as esferas do poder público.
Com base nessas nos princípios republicano e de moralidade
administrativa, afigura-se mais do que legítimo que se restrinja o acesso de pessoas que
tenham sido condenadas definitivamente pela prática de crimes, cujos autores tenham
sido condenados, por sentença transitada em julgado, por qualquer crime descrito na Lei
n° 8. 069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente. E todo parâmetro de diligência que vem no sentido de contribuir para sua
diminuição é de grande valia. Precisamos cercar e punir o agressor.
Esta proposição, que altera a Lei da "Ficha Limpa" de Toledo, é mais uma
forma de sensibilizar a sociedade para que, diante dos cenários cotidianos de violência
contra criança e adolescente, medidas de prevenção de crimes e de detecção das vítimas
ainda são essenciais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, 13
de maio de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná clOOnC15_ \
LEI N° 2.194, de 2 de junho de 2015 (CONSOLIDAÇÃO)
Institui o regime "FICSA LIMPA" corno requisito para o
.ingresso cm cargo público no âmbito da Câmara Municipal de
Toledo.
Institui o regime Ficha Limpa como requisito para o ingresso em
cargo ou emprego público no Município de Toledo. (redação
dada pela Lei n° 2.283, de 28 de março de 2019)
(Vide texto compilado da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui o regime de "FICHA LIMPA" como requisito para
^ bito da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 10
— Esta Lei institui o regime "Ficha Limpa", como requisito para o
ingresso em cargo ou emprego público no Município de Toledo. (redação dada pela Lei n°
2.283, de 28 de março de 2019)
_ Art. 2° Sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação em
•
yoledo, daqueles que:
Art. 2° — Sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação em
vigor, fica proibido o ingresso em cargo ou emprego público, no Poder Legislativo e em
qualquer órgão ou entidade da administração direta e indireta do Município de Toledo,
daqueles que: (redação dada pela Lei n° 2.283, de 28 de março de 2019)
I — tenham perdido cargo ou mandato eletivo por infringência aos
dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do
Município de Toledo, pelo período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao
término do mandato para o qual tenham sido eleitos;
II — tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo
de apuração de abuso do poder econômico ou político, nos 8 (oito) anos seguintes à
decisão;
HI — tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
de tortura, terrorismo e hediondos;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná !!00n06
de redução à condição análoga à de escravo;
contra a vida e a dignidade sexual; e
praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
IV — tenham sido declarados indignos do oficialato, ou com ele
incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
V — tenham suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrivel do órgão competente, salvo se esta houver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para os 8 (oito) anos seguintes, contados a
partir da data da decisão;
VI — tenham sido condenados por abuso do poder econômico ou político,
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de
8 (oito) anos, contados a partir da data da decisão;
VII — tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação
ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por
conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem a cassação
do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;
VIII — tenham renunciado a mandato eletivo, desde o oferecimento de
representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a
dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do
Município, pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato;
IX — tenham sido condenados à .suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento
ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito)
anos após o cumprimento da pena;
X — tenham sido excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração éticoprofissional, pelo prazo de 4 (quatro) anos;
XI — tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão;
XII — a pessoa fisica e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por
doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
XIII — magistrados ou membros do Ministério Público, que tenham sido
aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por
sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de
processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
;114ef-, C S-SE3 em cafge público do Poder
ue os cargos objeto do concurso não poderão ser
lartigo,
§ 1° — Os editais para concurso de ingresso em cargo ou emprego público no
Município de Toledo deverão conter previsão de que os cargos objeto do concurso não
poderão ser ocupados por candidatos que se enquadrem em qualquer das hipóteses
previstas neste artigo. (redação dada pela Lei n° 2.283, de 28 de março de 2019)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná :,‘Gon07
§ 2" A Mesa deverá exped.
lassegurar o cumprimento do regime "FICHA LIMPA" como requisito para ingresso em,
cargo no âmbito da Câmara Municipal de Toledo.
§ 2° — Em cada Poder deverá ser expedido ato próprio para regulamentar o
disposto nesta Lei e assegurar o cumprimento do regime "FICHA LIMPA" como requisito
para ingresso em cargo ou emprego público no Município de Toledo. (redação dada pela
Lei n°2.283, de 28 de março de 2019)
- Art. 3° Caberá à Mesa e aos vereadores, de forma individualizada,
fiscalização de seus atos em obediência à presente lei, com a possibilidade de requererem'
,
Art. 3° — Caberá à Mesa e aos vereadores, no Legislativo, e à Secretaria de
Recursos Humanos e aos secretários e assessores, no Executivo, de forma individualizada,
a fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei, com a possibilidade de
requererem aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem
necessários para o cumprimento das exigências legais. (redação dada pela Lei n° 2.283, de
28 de março de 2019)
Art. 4' — O nomeado ou designado ao cargo público, obrigatoriamente,
antes da posse, será cientificado das restrições e declarará por escrito não se encontrar
inserido nas vedações do artigo 2°.
Art. 5" — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° — Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas
nesta lei serão considerados nulos a partir da promulgação desta Lei.
Art. 7" — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 2 de junho de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, n" 517, de 4/06/2015, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, n° 1.265, de 5/06/2015