00on01 CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE RESOLUQAO N° 12, DE 2021
Regulamenta o teletrabalho no ambito do Poder
Legislative do Municipio de Toledo.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
CAPITULO I
DAS DISPOSIQOES GERAIS
Art. 1° - Esta Resolugao regulamenta o teletrabalho no ambito do Poder
Legislative do Municipio de Toledo.
Art. 2° - As atividades dos servidores do Poder Legislative do Municipio de
Toledo, ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como dos servidores ocupantes
de cargo em comissao, podem ser executadas fora de suas dependencias sob a
denominagao de teletrabalho, observadas as diretrizes, os termos e as condigoes
estabelecidas nesta Resolugao.
§ 1° - Nao se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em
razao da natureza do cargo ou de suas atribuigoes, sao desempenhadas exclusivamente
nas dependencias da lotagao do servidor.
§ 2° - O servidor em regime de teletrabalho pode prestar servigos na
unidade de lotagao, com aquiescencia do diretor-geral, sempre que conveniente ou
necessario, e no interesse da Administragao.
Art. 3° - Para os fins desta Resolugao, define-se:
I - teletrabalho: modalidade de trabalho realizada de forma remota, com a
utilizagao de recursos tecnologicos;
II - unidade: subdivisao administrativa do Poder Legislative dotada de
chefia;
III - chefia imediata: vereador ou servidor ocupante de cargo em comissao
ou fungao gratificada que desempenhe atividade de natureza gerencial, que se reporta
diretamente a outro servidor com vinculo de subordinagao.
CAPITULO II
DA adesAo da unidade e seleqAo de servidores
Art. 4° - A realizagao de teletrabalho e de adesao facultativa, por solicitagao
do servidor e a criterio das chefias imediatas das unidades, em razao da conveniencia e
interesse do servigo, e restrita as atribuigoes em que seja possivel mensurar
objetivamente o desempenho, nao constituindo direito ou dever dos servidores.
Paragrafo unico - Sao objetivos do teletrabalho:
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
&
MlMm CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO :00n02
£
WWv
rr
Estado do Parana
I - aumentar a produtividade e a qualidade do trabalho dos servidores;
II - promover mecanismos para atrair servidores, motiva-los e comprometelos com os objetivos da instituigao;
III - economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores ate
o local de trabalho;
IV - contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a
diminuigao de poluentes e a redugao de custos do Poder Legislative municipal;
V - ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de
deslocamento;
VI - aumentar a qualidade de vida dos servidores;
VII - prezar pela seguranga e saude dos servidores;
VIII - promover a cultura orientada para resultados, com foco no incremento
da eficiencia e da efetividade dos servigos prestados a sociedade;
IX - estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a
inovagao;
X - respeitar a diversidade dos servidores;
XI - considerar a multiplicidade de tarefas, dos contextos de produgao e das
condigoes de trabalho para a concepgao e implemento de mecanismos de avaliagao e
alocagao de recursos;
XII - evitar a propagagao de doengas infecciosas, direta e indiretamente;
XIII - estabelecer medidas para a implementagao de agoes de
enfrentamento de pandemias.
Art. 5° - A inclusao do servidor na modalidade de teletrabalho nao constitui
direito e podera ser revista por decisao da Presidencia nos casos de inadequagao do
servidor, desempenho inferior ao estabelecido ou necessidade presencial dos servigos.
CAPITULO III
DAS METAS DE DESEMPENHO E PLANO DE TRABALHO
Art. 6° - A elaboragao do Plano de Trabalho Individualizado para cada
servidor e requisite imprescindivel para o inicio do teletrabalho.
§ 1° - As chefias imediatas das unidades estabelecerao os pianos de
trabalhos a serem alcangados de forma motivada, sempre que possivel em consenso com
os servidores.
§ 2° - A Mesa podera estipular diretrizes para o cumprimento do piano de
trabalho e reve-los para adequagao aos seus objetivos.
Art. 7° - As chefias imediatas das unidades, com auxilio do diretor-geral,
estabelecerao o Plano de Trabalho Individualizado para cada servidor, o qual
contemplara:
I - descrigao das atividades a serem desempenhadas pelo servidor;
II - o cronograma e o metodo das reunioes com a chefia para avaliagao de
desempenho, bem como eventual revisao e ajustes do piano;
III - a periodicidade com que o servidor em regime de teletrabalho devera
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
■.-oo fin 3
Q3 » CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO WA
Estado do Parana
comparecer a unidade de lotagao;
IV - o prazo em que o servidor estara sujeito ao regime de teletrabalho,
permitida a renovagao.
Art. 8° - O diretor-geral formalizara a adesao do servidor ao regime de
teletrabalho, instruindo-o com a decisao de escolha, a relagao dos servidores e o piano
de trabalho individualizado, com encaminhamento ao Setor de Recursos Humanos.
CAPITULO IV
DOS DEVERES
Art. 9° - Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:
I - cumprir o Plano de Trabalho Individual estabelecido, com a qualidade
exigida;
II - atender as convocagoes para comparecimento as dependencias da sua
unidade de lotagao, sempre que houver necessidade da unidade ou interesse da
administragao;
III - manter telefones de contato permanente atualizados e ativos nos dias
uteis;
IV - consultar diariamente a caixa de correio eletronico;
V - manter a chefia imediata informada acerca da evolugao do trabalho e de
eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VI - reunir-se com a chefia imediata, conforme cronograma e piano
individual de trabalho elaborado;
VII - manter sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante
observancia das normas internas de seguranga da informagao e da comunicagao, bem
como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de
trabalho.
Paragrafo unico - As atividades serao cumpridas diretamente pelo servidor
em regime de teletrabalho, sendo vedada a utilizagao de terceiros, servidores ou nao,
para o cumprimento das atividades estabelecidas.
Art. 10 - Em caso de possivel descumprimento das disposigoes contidas no
artigo 9° ou de denuncia identificada, o servidor prestara esclarecimentos a chefia
imediata, que os repassara, formalmente, ao diretor-geral, o qual podera determinar, de
forma fundamentada, a imediata suspensao ou cancelamento do teletrabalho do servidor.
Paragrafo unico - Constatado o descumprimento de disposigao contida no
artigo 9°, alem da suspensao ou do cancelamento do teletrabalho conferido ao servidor,
o chefe imediato comunicara os fatos a autoridade competente, a qual promovera a
abertura de procedimento administrative disciplinar para apuragao de responsabilidade.
Art. 11 - Ao chefe imediato compete:
I - definir o piano de trabalho individualizado do servidor;
II - acompanhar o trabalho e a adaptagao dos servidores em regime de
teletrabalho;
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
•01^*04
OW\
III - aferir e monitorar o cumprimento das atividades estabelecidas;
IV - participar das atividades de orientapao e de desenvolvimento gerencial;
V - solicitar ao diretor-geral a suspensao ou exclusao dos servidores no
regime de teletrabalho.
Paragrafo unico - No cartao ponto do servidor em teletrabalho constara a
anotagao de seu regime de teletrabalho.
CAPITULO V
MONITORAMENTO E CONTROLE DO TELETRABALHO
Art. 12-0 chefe imediato gerenciara a rotina de trabalho dos servidores
em regime de teletrabalho e mantera registro dos pianos de trabalho individuals, das
atividades e prazos estipulados e do seu cumprimento.
Art. 13 - A execupao do Plano de Trabalho estipulado ao servidor em regime
de teletrabalho equivale ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.
§ 1° - Fica vedada a prestapao de servipo extraordinario para os servidores
em regime de teletrabalho.
§ 2° - O descumprimento injustificado do Plano de Trabalho Individual
estabelecido, com a qualidade exigida pela chefia imediata, sujeita o servidor a suspensao
ou cancelamento do teletrabalho.
Art. 14 - As atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho serao
permanentemente monitoradas, acompanhadas e avaliadas.
Art. 15-0 Setor de Recursos Humanos disponibilizara no Portal da
Transparencia deste Poder Legislative a relapao de servidores que atuam no regime de
teletrabalho, com atualizapao mensal.
Art. 16 - Compete a Diretoria-Geral:
I - analisar os resultados apresentados pelas unidades participantes e
propor os aperfeipoamentos necessaries;
II - apresentar relatorios especificadamente de cada unidade, com
descripao dos resultados auferidos, o cumprimento dos objetivos do teletrabalho, bem
como medidas para o seu aperfeipoamento;
III - propor diretrizes, sugerir revisao de procedimentos, recomendar boas
praticas;
IV - analisar e propor deliberapao sobre os casos omissos.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIQOES FINAIS
Art. 17 - Compete exclusivamente ao servidor providenciar, as suas
expensas, as estruturas fisicas e tecnologicas necessarias a realizapao do teletrabalho,
Centro Pivico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
El D3 I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ■: 0 (• l° 0 5
V\A
Estado do Parana
mediante o uso de equipamentos ergonomicos e adequados.
Art. 18 - Compete ao Setor de Informatica viabilizar o acesso remote e
controlado dos servidores em regime de teletrabalho aos sistemas do Poder Legislative,
correspondentes as atividades por eles desempenhadas, bem como divulgar os requisitos
tecnologicos minimos para o referido acesso.
Paragrafo unico - O suporte tecnico disposto no caput sera realizado pelo
Setor de Informatica, durante a jornada normal de trabalho, estritamente em relagao ao
acesso e funcionamento de sistemas institucionais.
Art. 19-0 servidor pode, a qualquer tempo, solicitar o seu desligamento do
regime de teletrabalho, caso em que o chefe imediato se manifestara com analise das
atividades elencadas e indicagao do termo inicial dos trabalhos de forma presencial,
observando o principio da razoabilidade.
Art. 20-0 diretor-geral, sempre no interesse da Administragao, pode
cancelar, justificadamente, o regime de teletrabalho para urn ou mais servidores, com
indicagao de termo inicial dos trabalhos de forma presencial, observando o principio da
razoabilidade.
Art. 21-0 manual de orientagao do teletrabalho sera editado por ato da
Mesa.
Art. 22 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMAI
Parana, 4 de agosto de 2021. /
MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do /
VUEQOLIDESfBISOGNIN
Presidente da Oamara Municipal
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
GENIVALDO PAES
Segundo-vice-presidente
/ALDOMIRO BOZO
Segundo-secretario
QUES
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
KMJfe M CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
rA w vnvn r
r
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA
SENHORES VEREADORES.
O presente Projeto de Resolupao objetiva instituir o Teletrabalho no
ambito do Poder Legislative do Municipio de Toledo, refere-se a proposta de
regulamentagao do Teletrabalho, elaborada a partir da perspectiva de que a evolupao
das tecnologias de informapao e de comunicagao permitem uma redefinigao do
espago de trabalho, notadamente a partir da implantagao do processo eletronico ou
outros sistemas informatizados de suporte, bem ainda de mecanismos que viabilizam
o trabalho remote ou a distancia.
De maneira bastante inovadora, diversos poderes e instituigoes vem
adotando a concessao de regime de Teletrabalho a servidores publicos com a
finalidade de incrementar a produtividade e diminuir os custos de manutengao de
sedes, instituindo-o legalmente por meio de normativas, tendo como exemplos:
Portaria n° 926/2017 do Ministerio da Justiga e Seguranga Publica; Resolugao n°
227/2016 do Conselho Nacional de Justiga; Resolugao Administrative n° 1970/2018
do Tribunal Superior do Trabalho; Decreto n° 62.648/2017 do Estado de Sao Paulo;
Lei Complementar n° 874/2017 do Estado do Espirito Santo, entre outros.
Nesse contexto, tambem se destaca a Lei Federal n° 13.467, de 13 de
julho de 2017, que alterou a Consolidagao das Leis do Trabalho (CLT) e, em seu art.
75-B, passa a considerar como Teletrabalho "a prestagao de servigos
preponderantemente fora das dependencias do empregador, com a utilizagao de
tecnologias de informagao e de comunicagao que, por sua natureza, nao se
constituam como trabalho externo".
Considerando que o aprimoramento das pollticas de gestao de pessoas
e urn grande desafio da Administragao Publica que deve estar atenta a necessidade
de motivar e comprometer as pessoas, bem como buscar a melhoria do clima
organizacional e da qualidade de vida dos servidores, a presente proposta leva em
consideragao, dentre outros aspectos, os beneflcios diretos e indiretos advindos
dessa modalidade de trabalho para a administragao, para o servidor e para a
sociedade, tendo como principals diretrizes:
|. aumentar a produtividade e qualidade dos servigos publicos prestados
a populagao do toledana;
II. promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da
eficiencia e da efetividade dos servigos prestados;
II. reduzir custos operacionais, fomentar a responsabilidade social e a
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO .*0(^07 Ir
Estado do Parana
sustentabilidade ambiental;
IV. motivar o comprometimento dos servidores, bem como estimular o
desenvolvimento da qualidade de vida, da saude e do clima organizacional e o
desenvolvimento de talentos profissionais;
V. adotar solupoes inovadoras capazes de ampliar a eficiencia dos
servipos prestados.
O servidor em regime de Teletrabalho e beneficiado com maior tempo
para convivencia familiar, redupao de gastos com vestuario e transporte, possibilidade
de gerenciar a propria rotina e horario de trabalho etc. e como contraprestapao, dado
o interesse publico prevalente, e de se esperar que a produtividade do teletrabalhador
seja maior que dos demais servidores da mesma unidade.
Cumpre ressaltar que a realizapao do Teletrabalho sera restrita as
atribuipoes em que seja possivel, em funpao da caracteristica da atividade/servipo,
mensurar objetivamente o desempenho do trabalhador, uma vez que a Administrapao
Publica deve ser regida, entre outros princlpios, pelo da eficiencia.
Certos de que a medida merecera dessa Camara Municipal o necessario
apoio, submetemos o presente Projeto a elevada apreciapao dos ilustres colegas, na
certeza sua aprovapao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARAjyiUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 4 de agosto de 2021. //
ES JsISOGNIN
Presidente da Qamara Municipal
LI
s j-) ** a
GENIVALDO PAES
Segundo-vice-presidente
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
MARC VALDOMIRO BOZO
Segundo-secretario
EliGi MARQUES
Primeiro/secrefario
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br