materia nº 7/1991

A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
'o
f COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAgAO
PROJETO DE RESOLUgAO N° 07/91
DATA : 18 de junho de 1991.
SUMULA: Referenda Instrumentos Normativos
de Trabalho.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO aprovou e o seu Pre￾sidente promulga a seguinte Resolugao:
Ficam referendados os Instrumentos No£
mativos de Trabalho celebrados, em 27 de maio de 1991, entre o
Municipio de Toledo e os Sindicatos dos:
Art. I9
I - Servidores Publicos Municipals de Tole
do;
II Servidores da Secretaria da Educagao
do Municipio de Toledo.
Art. 29 - Esta Resolugao entrara em vigor na da￾ta de sua publicagao.
Sala das Comissoes, em 18 de junho de 1991.
LEO INACIO ANSCHAU
RELATOR
Pnbmul a
j9l Sala das JHcsflfoes, ![K
residea
A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paranti
COMISSAO DE LEGISLAgAO E REDAQAO
PARECER 38/91
Aos Instrumentos Normativos
de Trabalho celebrados pelo Munici￾pio de Toledo.
1. RELATORIO
Foram encaminhados a apreciagao desta Comissao ,
em 17 de junho do corrente ano, Instrumentos Normativos de Traba
Iho celebrados, em 27 de maio de 1991, entre o Municipio de Tole
doeosSindicatosdos: ~
- Servidores Publicos Municipals de Toledo;
- Servidores da Secretaria da Educagao do Munici
pio de Toledo.
2. VOTO DO RELATOR
Compete ao Prefeito Municipal celebrar acordos e
a Camara Municipal resolver definitivamente sobre a questao. E o
que preceitua a Lei Organica do Municipio, quando trata das
petencias de cada Poder.
com￾A Comissao de Legislagao e Redagao, termos
do inciso II do caput do artigo 211 do Regimento Interno da Cama
ra, compete apreciar cone 1 usivamente o assunto em aprego.
nos
Isto posto, submetemos a apreciagao dos
membros desta Comissao o Projeto de Resolugao anexo, referendan￾do os Instrumentos Normativos de Trabalho acima referidos.
demais
3. PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Legislagao e Redagao acata o
do Relator, aprovando o Projeto de Resolugao. A decisao deve ser
comunicada ao Plenario da Camara, para o procedimento do previs￾to no § 29 do artigo 211 do Regimento Interno da Camara.
/ Sala das Cornissoes, em 18 de junho de 1991.
Voto
LEO INACIO ANSCHAU
RELATOR
DA l ftNR I 01 R0SS0NI
\
/
r' \
LEANDR ETTI ALVES luqiokde M/RCHI
tv
yllunictpio de (Ooledo
€slaJo Jo JDarami
Prefeitura Municipal
INSTRUMENTO NORMATIVO DE TRABALHO
Que entre si celobram, de uni lado, o SINDICATO DOS SERVIDORES DA
f
SECRETARIA DA EDUCAQAO DO MUNICIPIO DE TOLEDO e, de outro lado, o MUIJICIPIO DE
TOLEDO, mediante as seguintes clausulas:
SEgAO I - DAS DISPOSIgOES PRELIMIHARES
01. PRAZO DE VIGENCIA
A vigencia deste Instrumento Hormativo de Trabalho e de 12 (doze) meses,
com inicio em 12 de maio de 1991 e termino em 30 de abi'il de 1992.
02. PROCESSO DE PRORROGAgAO E REIlOVAgAO
eventual prorrogagao deste
deverao ser
Os entendimentos com vista a renovagao ou
o periodo posterior ou vencimento deste,
iniciados 60 (sessenta) dias do termino da vigencia desta norma coletiva.
Instrumento para
03. ABRANGENCIA
0 presente Instrumento Hormativo de Trabalho abrange todos os servidores
do Quadro do Magisterio Publico do Municipio de Toledo, tanto os estatutarios
como os remanescentes do regime celetista.
SEgAO II - DOS SALARIOS E VEHCIHENTOS
04. IMCORPORAgAO DE ABOHO
sera incorporada aos niveis de vencimentos dos
servidores municipals a importancia de Cr$ 3.000,00 (tree mil cruzeiros), por
jornada integral de trabalho, respeitada a proporcionalidade para jornadas
inferiores.
Ho ines de maio de 1991,
05. REPOSIgAO SALARIAL
Sera concedida a todos os servidores reposigao salarial de 0,8725^ (oito
mil e setecentos
vencimentos relativos ao mes de abril de 1991,
referida na clausula anterior.
e vinte e cinco decimos milesimos por cento) sobre os
acrescidos da importancia
yUuuicipio de Toledo
€tlado do JDaratid
Prefeitura Municipal 2
06. REAJUSTE SALARIAL
Apos a incorporagao da importancia referida na Clausula 03 e da reposigao
salarial, aplicar--se-a, a titulo de reajuste salarial, o percentual de 8,93% '
(oito inteiros e noventa e tres centesimos per cento), referente a TR (Taxa
Referencial) de abril de 1991, sobre os salaries e vencimentos.
07. AUMENTO REAL DE SALARIO
Apos a incorporagao da importancia prevista na Clausula 03, da reposigao e
do reajuste salarial, previstos nas clausulas anteriores, sera concedido
reajustamento de 3% (tres por cento), a titulo de aumento real dos salaries.
08. POLITICA SALARIAL
Os salaries e vencimentos dos servidores serao corrigidos, mensalmente,
pela TR (Taxa Referencial) do mes anterior, ou por outro indice que a
substituir.
09. SALARIO DE SUBSTITUigAO
Enquanto perdurar a substituigao que nao tenha carater meramente eventual,
o servidor substituto fara jus as gratificagoes e vantagens da fungao do
substituido (Enunciado ne 159 do TST), ficando esclarecido que ferias ou
substituigao superior a quinze dias nao caracterizam eventualidade.
10. HORAS EXTRAORDIHARIAS
As boras prestadas em servigos exigidos por regirnento interne da Escola,
alem da jornada normal, devei’ao ser remuneradas como servigo extraordinario, e
comprovadas atraves do Boletim de Frequencia (BF).
§ l9 - As boras extruordinarias prestadas de segunda a sabado, quando
normal o expediente nestes dias, serao remuneradas com acrescimo de 50%
(cinqiienta por cento) sobre a bora normal.
§ 29 Os domingos, feriados civis ou religiosos e pontos facultativos
trabalhados, serao pagos com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor
da bora normal.
11. ADICIONAL NOTURNO
As boras noturnas, trabalbadas no periodo compreendido entre as 22 boras
de uma dia e as 5 boras de outro, serao remuneradas com acrescimo de 30%
(trinta por cento), considerando-se, para tanto, a bora normal como de
cinqiienta e dois minutos e trinta segundos.
yliuHtcipio de Toledo
£tlado do Parotid
Prefeitura Municipal 3
12. ADIANTAMENTO DO 132 SALARIO
Todo servidor podera receber, se requerer de fevereiro a novembro,
conforme a Lei n2 1.040/81, o pagamento de 50% (cinqiienta per cento) do 139
salario, como foivna de adiantamento.
13. COMPLEMENTAgAO SALARIAL
Sernpre que o empregado estiver afastado, recebendo beneficios previdencia￾rios, o Municipio complementara seus salaries ou vencimentos para que este nao
sofra prejuizos, como se trabalhando estivesse.
SEgAO IV - DOS AUXILIOS
14. ALIMENTAgAO
0 Municipio de Toledo garantira, atraves de reforqo da merenda escolar,
alimentaqao aos professores cujo trabalho exigir a realizaqao de refeigoes na
propria escola, mediante requerimento da Diregao da mesma.
15. VALE-TRANSPORTE
0 Municipio de Toledo custeara todo o excedente a 6% (seis por cento) dos
vencimentos do servidor que necessitar de locomogao em transporte coletivo no
trajeto residencia-trabalho e vice-versa, fora da sede urbana do Municipio.
Fica garantido o "meio-passe" aos professores no perimetro urbano.
16. AUXILIO—CRECHE
Enquanto o Municipio nao tiver condigoes de assegurar creche aos filhos de
servidores, nos termos do inciso XX do artigo 137 da L.O.M., ser-lhes-a
concedido auxilio-creche equivalente a 50% (cinqiienta por cento) da rnensalida￾de paga pelo servidor, mediante comprovagao anexa a requerimento.
Paragrafo unico - Para a concessao do beneficio, o servidor anexara,
ainda, ao requerimento, certidao de creche municipal coinprovando a inexisten￾cia de vaga.
17. AUXILIO-FUNERAL
Sera concedido, a titulo de auxilio-funeral, a familia de servidor
municipal falecido ou a pessoa que prove ter realizado despesas com o
sepultamento, a importancia correspondente a remuneragao mensal percebida pelo
servidor, mediante requerimento e juntados o atestado de obito e os documentos
comprobatorios das despesas.
yUuHtctpio de Toledo
€*tado Jo JDaratid
Prefeitura Municipal 4 -
18. ABONO APOSENTADORIA
Aos servidores que contarem com mais de cinco anos de servigo no
macisterio publico de Toledo, quando vierem a desligar-se do cargo ou emprego
por motive de aposentadoria, sera pago um abono equivalente a 1 (uni) salario
nominal do servidor.
SEgAO V - DO PAGAMENTO
19. COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Sera fornecido obrigatoriamente aos servidores comprovante de pagamento,
contendo a discriminagao das importancias pagas, os descontos efetuados, o
valor recolhido de FGTS e Previdencia Social e especificando as boras
extraordinarias e noturnas trabalhadas e os adicionais pagos no mes.
Paragrafo unico - Em hipotese alguma, sera permitido o pagamento de
salaries complessivos.
20. ERRO NA FOLHA DE PAGAMENTO
Ocorrendo erro na folha de pagamento dos salaries e vencimentos, o
Municipio efetuara o pagamento das diferengas, com corregao monetaria, no mes
posterior, e, no caso de pagamento a maior, o servidor efetuara a devolugao,
sem corregao, no mesrno periodo, observando-se, em ambos os casos, os termos do
Oficio Circular n2 008/91, da Secretaria da Administragao e Recursos llumanos
do Municipio.
SEgAO VI - DAS FERIAS
21. DO PAGAMENTO DAS FERIAS
0 pagamento de 1/3 (um tergo) das ferias sera efetuado no 5s (quinto) dia
util do mes de Janeiro. 0 servidor podera requerer o pagamento conjunto das
ferias, desde que o faga em tempo habil, ou seja, ate o dia 20 de dezembro.
SEgAO VII - DAS AUSENCIAS
22. DISPENSA PARA RECEBER PAGAMENTO
Para regulamentar a situagao de dispensa na semana de pagamento aos
professores das areas urbana e rural, fica estipulado que, para os primeiros,
sera concedida dispensa de 2 (duas) boras, sem prejulzo das atividades
escolares, em forma de escalonamento, em acordo com a diregao do estabeleci￾mento. Para os da area rural, a dispensa sera de meio expediente.
yUuuictpio de Toledo
€.§lado Jo JDaramS
5 - Prefeitura Municipal
23. JUSTA CAUSA
Os servidores sem estabilidade, despedidos sob a alegagao de justa causa,
devem receber comunicagao escrita, com declaragao do motivo determinante,
comunicando-se, ainda, o Sindicato.
24. SERVIDORES ESTUDANTES E GESTANTES
0 Municipio considerara como falta justificada ao servigo, para todos os
efeitos legais e sem prejuizo da rernuneragao, aquelas que ocorrerem por motivo
de prestagao de exames regulares ou vestibulares, freqUencias ern cursos, se os
mesmos coincidirem com o horario de trabalho, desde que avisado com anteceden￾cia minima de 48 (quarenta e oito) horas, bem como abonara, mediante atestado
medico ou anotagao na carteira de gestante, as faltas das servidoras
gestantes, no caso de consultas medicas mensais ou aquelas realizadas por
recomendagao medica.
25. DISPENSA REMUNERADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS
0 Municipio concedera dispensa remunerada para que suas servidoras e, no
impedimento da mae, seus servidores, possam acompanhar seus filhos menores de
ate 12 (doze) anos de idade aos hospitals ou postos de saude, nos seguintes
casos: 1/2 (meio) dia, para consulta medica; 2 (dois) dias, para internamento
clinico; 4 (quatro) dias, quando se tratar de cirurgia.
Paragrafo unico
medico comprovando a consulta, o internamento ou a cirurgia do referido
dependente, sendo que os casos de cirurgia deverao ser comprovados dentro de
48 (quarenta e oito) horas apos o ato medico.
As faltas somente serao abonadas mediante atestado
26. HORARIO DE TRABALHO DO SERVIDOR ESTUDANTE
0 servidor estudante tera facilitada a adequagao de seu horario de
trabalho quando se matricular em cursos atinentes a sua profissao, bem como
sera assegurada ao servidor a flexibilidade de trabalho, se possivel, sem
redugao de sua duragao, quando o mesmo, comprovadamente, se matricular em
cursos tecnicos ou universitarios, ou ser-lhe-a concedida licenga nao remune￾rada.
SECAO VIII - DA SAOdE, HIGIENE E SEGURANCA DE TRABALHO
27. EXAMES MEDICOS
0 Municipio obriga-se a, pelo menos, uma vez por ano, submeter
jliuuicipio de tjoledo
€tlado do JDaraMd
6
Prefeitura Municipal
servidores a exames medicos periodicos, durante a jornada de trabalho,
corx'endo as despesas por conta do Municipio, inclusive os exames requisitados.
28. ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR, ODONTOLOGICA E LABORATORIAL
0 Municipio instituira, no prazo maximo de 30 (trinta) dias, a contar da
data-base, Comissao Paritaria para elaborar proposta de Projeto de Lei de que
trata o paragrafo unico do artigo 143 da Lei Organica do Municipio.
SEgAO IX - DAS CONDIgOES GERAIS DE TRABALHO
29. CURSOS E REUNIOES
Cursos e reunioes, quando promovidos pelo Municipio e de comparecimento
obrigatorio dos servidores, deverao ser realizados durante a jornada de
trabalho ou, se fora de horario, mediante pagamento de horas-extras.
30. CURSOS E REUNIOES II
Os professores que participarem de cursos de aperfeigoamento profissional,
mesmo que em cursos nao patrocinados pela Secretaria Municipal da Educagao,
nao poderao sofrer quaisquer descontos em seus salaries, quando, para
participar dos mencionados cursos, seja necessaria a falta ao servigo, com
acordo e comunicagao previa da Secretaria Municipal da Educagao.
Paragrafo unico - A Secretaria Municipal da Educagao oferecera cursos de
treinamento e reciclagem constantes e especificos, podendo os mesmos ser
indicados pelo Sindicato, considerando o interesse e a necessidade da
categoria.
31. SERVIgO DE AP0I0 AO DOCENTE E DISCENTE
0 Municipio pi'omovera convenios com profissionais e com instituigoes de
Ensino Superior para prestagao de sei'vigos nas areas de assistencia social e
de psicologia para a comunidade escolar municipal.
32. PRE-ESCOLA
As escolas municipais contarao com programa de pre-escola, obedecendo a
necessidade, atraves de levantamento feito pelas APMs.
33. CALENDARIO ESCOLAR
A Secretaria Municipal da Educagao promovera reuniao especifica para a
elaboragao do calendario escolar com a Diregao das Escolas, submetendo-o a
apreciagao do corpo docente antes de sua aprovagao.
yPtuMictpio de Toledo
Gtlado do JDaratid
7
Prefeitura Municipal
Paragrafo unico - Constarao do calendario escolar dias de planejamento
bimestral ou mensal.
34. DIREITO DE PERMUTA
Os professores que residem em determinado bairro ou em local proximo a
escola municipal, terao preferencia para lecionarem em tais escolas, desde que
haja vaga para sua funqao, ficando assegurado, ainda, se for o caso, o direito
a dois ou mais professores realizarem permuta, a fim de viabilizar o acima
disposto, mediante requerimento encaminhado a Secretaria Municipal da Educa￾gao.
35. RESPONSABILIDADE POR DANO
Os servidores deverao zelar pelos materials, bens e equipamentos publicos,
ficando vedado o desconto de salarios do servidor ou mesmo imposigao de
pagamento por danificagoes eventuais de equipamentos de trabalho utilizados no
exercicio das fungoes, exceto nos casos de culpa comprovada.
SEgAO X - DOS DIREITOS SINDICAIS
36. DISPENSA PARA FINS SINDICAIS
Sera concedido a todds os diretores sindicais,
(cinco) dias de dispensa remunerada para participar de reunioes, palestras e
congresses. 0 mesmo se aplica a servidores sindicalizados, eleitos em
Assembleia.
titulares e suplentes, 5
37. CONCURSO PUBLICO
Para acompanhamento e realizagao de concurso publico de interesse do
sera garantida a participagao de um represen tante do
Sindicato dos Servidores da Secretaria da Educagao de Toledo, indicado . em
assembleia.
magisterio municipal,
33. RELAgAO DE SERVIDORES
0 Municipio fornecera ao Sindicato, a cada semestre, listagem completa dos
servidores do magisterio municipal de Toledo,
mediante solicitagao.
com seus respectivos niveis,
39. DIREITO DE AFIXAgAO
Em todos os locals de trabalho sera permitido afixar cartazes em mural,
divulgar boletins e outros materials de interesse dos associados, vedando-se a
yltuyiictpio de Toledo
€tlaJo Jo JDarand
Prefeitura Municipal
40. MENSALIDADE
0 Municlpio efetuara, cm follia de pagamento, a favor do Sindicato,
deaconto a tltulo de pagamento de mensalidade sindical, devendo repassa-lo a
entidade 48 (quarenta e oito) boras apos o seu recolhimento, bem como
fornecer, ate o dia 15 (quinze) do mes subsequente, relagao de socios, suas
respectivas rernuneragoes e o valor do desconto efetuado.
41. REVERSAO SINDICAL
0 Municlpio descontara da folha de pagamento dos servidores do magisterio
municipal, a titulo de lleversao Sindical, o valor equivalente a urn dia de
servigo no mes de maio de 1991, conforme decisao de Assembleia, a ser
recolhido atraves de guia especifica ate o dia 10 (dez) de junho de 1991.
42. GRATIFICAgAO DE PLANTAO
Sera concedida gratificagao vinculada ao Nivel 3 do Quadro Gel's! aos
professores da Escola Agricola, por plantao feito em finals de semana,
compi'ovado atraves do Boletim de FreqUcncia (BF).
Paragrafo unico - 0 pagamento da gratificagao de plantao exclui do
servidor beneficiado o direito ao pleito de boras extraordinarias pela
execugao dos plantoes.
43. REFERENDO
Este Instrumento Norrnativo de Trabalho sera referendado pela Camara
Municipal de Toledo, atraves de Uesolugao.
Toledo, 27 de maio de 1991.
(■YAsO'-l/fy
MARI/ MASIERO DE CAMPOS
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCICIO
RIA HELENA RECALCATTI
PRE5IDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA
DA EDUCAgAO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
y\4uuictpio de Toledo
Gtlado do JDarand
Prefeitura Municipal
INSTRUMENTO NORMATIVO DE TRABALHO
01. ABRANGENCIA
Sao abrangidos pelos efeitos deste Instrumento Normative de Trebalho todos
os integrantes da categoria profissional representados pelo Sindicato, sendo
extensivas aos estatutarios as clausulas economicas e as sociais que nao
constem do Estatuto dos Servidores Publicos Municipals de Toledo.
02. VIGENCIA
A vigencia deste Instrumento Normative, de Trabalho tera durageo ce doze
meses, ou seja, de l5 de maio de 1991 a 30 de abril de 1992, fixando-se como
data-base para futura renovagao o dia Is de maio de 1992.
03. INC0RP0RAQA0 DE ABONO
No mes de maio de 1951, sera incorporada aos niveis de vencimentos dos
servidores municipal's a importancia de Cr$ 3.000,00 (tres mil cruzeiros), por
jornada integral de trabalho, respeitada a proporcionalidade para jornadas
inferiores.
04. REPOSIQAO SALARIAL
Sera concedida a todos os servidores do Municipio de Toledo reposigao
salarial de 0,8725% (oito mil e setecentos e vinte e cinco decimos milesimos
por cento) sobre os vencimentos relatives ao mes de abril de 1991, acrescidos
da importancia referida na Clausula 03.
05. REAJUSTE SALARIAL
Apos a incorporagao da importancia referida na clausula 03 e da reposigao
salarial, aplicar-se-a, a titulo de reajuste salarial, o percentual de 8,93%
(oito inteiros e noventa e tres centesimos por cento), referente a TR (Texa
Referencial) de abril de 1991, sobre os salaries e vencimentos.
06. AUMENT0 REAL DE SALARID
Apos a incorporagao da importancia prevista na Clausula 03, da reposigao e
do reajuste salarial, previstos nas clausulas anteriores, sera concedido
reajustamento de 3% (tres por cento), a titulo de aumento real dos salaries.
yHunictpio de T5oledo
GtlaJo Jo JDaraMd
Prefeitura Municipal
- 2 -
07. POLITICA SALARIAL
Os salaries e vencimentos dos servidores niunicipeis
mensalmente, pela TR (Texa Referencial) do
que a substituir.
serao corrigidos,
mes anterior, ou por outro indice
08. ADICIONAL NOTURNO
Sera de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bora normal
para o trabalho realizado apos as 22 (vinte e duas) boras.
09. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
o adicional
Serao pages adicionais de insalubridade,
todos os integrantes da categoria que. a eles fizeren jus, de acordo com os
laudos periciais da Divisao de Seguranga e Medicine do Trabalho da DRT/PR.
Paragrafo unico
penosidade ou periculosidade a
- 0 Municipio de Toledo obrige-se a fornecer todos os
equipamentos de seguranga de uso obrigatSrio e a rea.lizer as adaptag5es
necessarias nos locals de trabalho, conforme os laudos ou relatorios peri￾x ciais, num prazo maximo de SO (noventa) dias. a con.tar da data-base.
10. AUXILIO-ALIMENTACAO * • . .
0 Municipio garantira alimentegao aos servidores que atuani nas pedreiras
municipals e a todos aqueles em que as condigoes de trabalho assim
11. AUXILIO-FUNERAL
o exigir.
Sera concedido, a titulo de auxi1io-funeral,
municipal falecido ou a pessoa que prove ter realizado despesas
sepultamento, a importancia correspondente a
a familia de servidor
com o
remuneragao mensal percebida pelo
servidor, mediante requerimento e juntados o atestado de obito e
comprobatorios das despesas.
os documentos
12. AUXILIO-CRECHE
Enquanto o Municipio nao tiver condigoes de assegurar cheche aos filhos de
servidores, nos termos do inciso XX do artigo 137 da L.O.M.,
concedido auxi1io-creche equivalente a 50% (cinquenta por cento) da mensalida￾de paga pelo servidor, mediante
ser-lhes-a
)A comprovagao anexa a requerimento.
).
yUunictpio de T5oledo
ۤlaJo Jo JDaraHd
Prefoltura Municipal 3
Paragrafo unico - Para a concessao do beneficio. o servidor anexara,
ainda, ao requerimento, certidao de creche municipal comprovando a inexisten￾cia de vaga.
13. FERIAS
0 pagamento de feries sera efetuado guando do atendimento da solicitegao
feite pelo servidor, acrescido de urn tergo da remuneragao.
14. ADIANTAMENTO DE 139 SALARIO
Todo servidor podera receber, se requerer de fevereiro a novembro,
conforfne a Lei n9 1.0^;0/D1, o paramento de 50% (cinnuentc por cento) co 129
salerio, cono forma de adiantamento.
15. ADICIONAL DE GRADUAQAO
Ao servidor que concluir curs'o de cradwegeo, durante a vicencie deste
Instruiiiento fiormativo de Trabalho, sera concecico edicicnel correspondonte a
15% (ouinze por cento) de sua remuneracao.
16. HORAS-EXTRAS
As boras extreordinarias trabalhades sereo paras com adicional de 50%
(cinqiienta por cento) superior a remuneragao das boras nornais, podendo ser
conpensadas dentro da jornada semanal de trabalho. Sabados livres, nao
conpe'nsados, tereo acrescinio de 50% (cinqiienta por cento) em relacao a bore
normal. Feriados nacionais e municipals, dies sentif-icac os, donincos e pontos
facultotivos, terao acrescimo ce 100% (com por cento) sobre a bora nor.ial.
Paragrafo unico - A compensagao de que trata este clausula devera ser
feita no prazo niaximo de seis dias, a contar do prineiro dia em que iiouve
labor extraordinario.
17. JUSTA CAUSA
Os servidores dospecidos sob aleracao de iusta causa devem rccober
coi.;unicagao cscrita corn a declaragao exnresse to r:otivo i.etcnrinante, comuni￾cando-sc, ainda, o Sincicato da categoric..
18. UNIFORHES E MATERIAIS }>A
Serao fornecidos uniformes, em numero de dois por ano, carentinco-se a
reposigao em casos justificados, adequados as fungoes exercidas pelos servido-r/W
res, em caso de exicencia pela natureza do servigo ou por forga da legislagao,* J)'
yt'lunicipio Je
GtlaJo Jo JDaratid
oleJo
Prefeitura Municipal - 4
alem de materials e ferramentas para o trabalho, e tudo isSo gratuitamente.
Paragrafo unico - Para cumprir esta Clausula, o iiunicipio observera as
determinagoes dos laudos ou relatorios de pericia, referidos na Clausula GC.
19* DANIFICACAO de material
Os sbrvidores deverao zelar pelos materials, bens e equipementos publicos,
ficando vededo, no entanto, o desconto de salario do servicor ou mesmo
imposigao de pegamento por danificagoes eventuais de equipamentos de trabalho
utilizadQs.no exercicio das fungoes, exceto -nos casos de culpa comprovada.
20. GARANTIA DE EMPREGO AOS SERVIDORES ADOTANTES
Aos servidores adotantes fica assegurada estabilidade no emprego ate 150
(cento e cinqlienta) dies depois da data da adogao, desde que esta. nao ocorra
durante o aviso previo.
21. GARANTIA DE EMPREGO AO ACIDENTADO
Ao servidor vitina de acidente de trabalho ou de enfermidede profissional,
fica assecurado o emprego ate ICO (cento e oitente) qies epos o sen retorno ao
trabalho, desde que o afastamento tenhe sido po prazo igual ou superior a 30
(trinta) dias.
\
22. GARANTIA DE EMPREGO AO PRE-APOSENTADO
Fica assegurada a estabilidade no emprego ao servicior que estiver restando
36 (trinta e seis) meses para completer tempo para a. aposentadoria, excetuan￾do-se os casos de der.iissao por juste causa.
23. GARANTIA DE EMPREGO AO RECEM-CASADO
Ao servidor que contrair casamento na vioencia deste Instrumento Normative
de Trabalho assegurar-se-a o emprego durante, pelo menos, 90 (noventa) dies,
contados da data do casamento.
24. ABONO DE FALTAS - ESTUDANTES E GESTANTES
0 Iiunicipio considerara como falta justificada ao servigo, para tocos os
efeitos legais e ser.i prejuizo da remuneragao, aquelas que ocorrerem por motivo
de prestagao de exames de cursos regulares de l9 e 2e graus ou suplotivos,
alem do Vestibular, se os mesmos coincidirem com o horario de trabalho, desde
lA
Jglt yi'luHjcipio de Tjoledo
GtlaJo do fDarami
r\>
Prefeitura Municipal 5
que haja comunicagao com antecedencia minima de 48 (quar^nta e oito) horas,
bem como abonara,
Gestante, as faltas das servidoras nestantes, no caso ce consultas medicas
periodicas ou aquelas realizao'as por reconendagao medica.
mediante atestado medico ou anotagoes na Carteira de
25. LICENQA POR MORTE DE DEPENDENTE
Sera 'concedida cispensa remunerada de ate 5 (cinco) dies consecutivos,
caso de faleciruento de familieres, desde que conprovado posteriormente,
conpreendidos-aqueles relecionacos no artigo 473, inciso I, da CLT, incluin￾do-se, para efeitos desta Clausula, sogro e sogra.
en
26. DISPENSA REMUNERADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS —* 1 ■■■■ — .. — —. , . . . . .
0 fiunicipio concedera dispense remunerada para que sues servidoras e,
impedimento da mee, seus servidorcs possam acompanhar seus filiios menores de
ate 12 (doze) anos de idade aos hospitals ou postos de sauce, nos secuintes
casos: 1/2 (meio) die, para consulte mediae; 2 (dois) dies, pare internamento
clinico; 4 (quatro) dies, quendo se trater de cirurgie.
Paragrafo unico -
medico comprovenco
no
As faltas somentc -serao ebonaces r^ciente atestato
a consulte, o internamento cu a cirurgie co referico
dependente, sendo que os cesos c'e cirurgie devereo ser cci.nrcvedos dentro c'e
48 (quarenta e oito) fiores epos o ato medico.
\
27. SERVIDOR ESTUDANTE - CURSOS PROFISSIONALIZANTES
0- servidor estudante tere faciliteda a adequageo de seu horario de
trabalho quando se matricular en cursos etinentes a .sue orofissac,
k. * . •
assegurada ao servidor e flexibi1izegao de sue jornece de trabaliio, se
sen: recugao de sua duragao, quando o nesmo, cor.'.provaoai ;ente,
matricular-se em cursos tecnicos, profissionalizentes e universitarios, ou
ser-lhe-a concedida licenga nao remunerada.
jc: ’ como
sera
possi ve'l,
28. DISPENSA PARA RECEBER PAGAMENTO
Ce data do pagemento, todcs os servidcres,
trabelliam no prcdio central.
com excrgao dequclcs rue
serao disoensecos por rx-io expcdiente. .'.as
creches e nos setores esscnciais, cs servidorcs ficareo sujeitos a ur.e. escale
elaborada pelo liunicipio.
29. JORNADA ESPECIAL
Ficam instituiries as seruintes jornadas cspcciais de trabalho:
yUuHtcipio de Tjoledo
tfU HV*' ”im* 11 (. ■GilaJo Jo JDarand
Prefeitura Municipal
- 6
a) para os servidores que trabalham no Pronto-Socorro Municipal e,
no Mini-Hospital (Hucleo Interrer'o Jorco r.'unes),
traballip de 12 (coze) por 3d (trinta e seis) hores,
do adidional noturno, a jornada integral;
b) para os servidores que trabalhan nas creches niunicipais,
dos estatuterios.
posteriormente. jornada dc
contanoo-se, para efeitos
con excegao
jornada de trabalho .de C (seis) hores, com 15 (quinze)
minutos de intervalo, nao deduzidqs.
30* ftSSISTENCIA medico-hospitalar, ODOMTQLOGICA E LABORATORIAL
0 Municipio instituire,
data-base, Comissao Paritaria
trata o paragrafo Gnico do artigo 145 da Lei Organic? do Municipio.
31. CONCURSO
no prazo niexin,o de 20 (trinta) dies, a center da
pare eleborer proposte de Projeto c.'e Lei de que
Pare o acompanheinento e a realizacao de concursos puijlic
a participagao ce i
fiunicipais ce Toledo.
os sera garantide
representante do Sincicato cos Servioores Punlicos Ul.i
§ l9 - 0 Municipio conpromete￾instituir Comissao
nun prazo mexirio ce 50 (trinta) dies,
para a reavaliagao do Plano de Cargos, Carreira e Salaries
se a.
■dos servidores niunicipais.
§ 2s 0 representante dos inscritos pare econpanhenonto das diverses
sera viebi1izedo pelo Sincicato, -atreves de reuniao fases do Concurso
t.
interessacos.
con os
32. ASSEMBLE IA SINDICAL
Os servidores sindicalizados que trabalham ate as 10 (riezoito) hores
dispensaries con 30 (trinta) minutos de
de trabalho diario
serao
anteceoencia co final de seu cxpccientc
para pari iciperm cas
assemblers ordinaries c de tres extraordinarias co SimncaLo.
Paragrafo unico -
c tereo o trensporte fecilitaco.
Apes co: unicagao. antccc-c or.cia minima de 40
o Municipio
e enesrregados de setcr.
CO' i
(quarenta e oito) hores
conunicara a dispense aos diretores de Denartamentos
da data da reuniao pelo Sincicato,
33. MENSALIDADE SINDICAL
0 Municipio efetuara, en foltia, desconto cm favor do Sincicato, a titulo
11.cl .
yUuuicipio de THolecio
Gttado do JDarand
Prefeitura Municipal
- 7 -
de pacamento da mensalidade sinriical, devendo repassa-lo a entidade no prazo
tnaximo de 48 (quarenta e oito) horas apos o seu recolhimento,
fornecer.
ber,; cor.io
ate o dia 10 (dez) (io nes subscaliente, releqeo rios socios,
respectives remuneragoes e o valor do desconto efetuado.
sues
34. DIVULGACAO DE ATIVIDADES SINDICAIS
Em todos os locals de trebalho sere pernitido afixar certazes eii i.urel,
divulcar boletins e outros materials ce interesse dos essociados, vecendo-se a
sua retireca ou epreensao ate a data do evento.
35. LISTAGEM DE SERVIDORES
0 Municipio fornecere ao Sincicel.o, pelo i.ienos a ceda semestre,
complete dos servidores e seus respectivos niveis.
1iscat eu
36. LICENCA PARA REPRESENTAQAQ SINDICAL
Sera concedide a todos os ciretores sindicais, titularcs e suplentes, 5
(cinco) dies por ano de dispense remunerate para a participate em cursos,
reunioes, palestras e concressos. 0 mesmo sc eplica e servidores sincicaliza￾dos, eleitos em Assembleia.
Paragrafo unico - Os diretores do Sindicato, tituleres e suplentes,
trabalham ate as 18 (dezoito) horas, serao dispensedos, serenelr.ientc,
hora de antecedencia do terriino de sua jorneca ce traualiio, seui prejuizo dos
vencimento-s,' pare participar ce reunioes do sister.a diretivo co Sinciceto,
desde que haja comunicagao ao Nunicipio num prazo de 24 (vinte e quatro) horas
da data da reuniao.
oue
com una
37. TAXA ASSISTENCIAL SINDICAL
0 Municipio descontara de seus servidores uma Taxa ce Reversao Sincicrl, a
titulo de fornecao do rundo Social co Sinc'icar.o, corresponcenLe a ui
salario cu vencii ento por ano, no i.es ce maio.
§ l9 - 0 e'esconto previsto nesta Clausula c evera ser recolhido ate (■ c.ia
(cinco) de junbo ce 1SS1, em nome cjo Sinc'icato, na conla n9 lltuS-C, c'o
DAbESTADO, Aoencia OOS-'j.
§ 2e - 0 Municipio enviara ao Sindicato, ate o dia 10 (dez) de iunbo de
1991, a relagao nominal dos servidores que sofrerar.i os descontos,
respectivos valorcs.
cia ce
i)
com seus
7*
ytiuhicipio de Toledo
_ Gilado do JDaratid
.v Vs
- 8 -
Prefellura Municipal
38. REFERENDO
Este Instruniento NormatiVo de Trabalho sera referendado pela Camara
Municipal de Toledo, atraves de Resolugao.
Toledo, 27 de maio de 1991.
rscf]. c^Voo^l^
ROSALI MARIA MA^IERO OE CAMPOS
PREFEITA MUNICIPAL. EM EXERCICIO
>
MARIA CECILIA FERREIRA
PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO
\
.
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Oficlo n® CM-476/91 Toledo, 06 de agosto de 1991
Excelentfsslmo Senhor
LUIZ ALBERTO DE ARAUJO
Dlgnlsslno Frefelto do Hunlclplo de Toledo
Nesta Cldade
Assunto: Remessa de fotocopla
de resolugao.
Senhor Frefelto:
Teraos a sublda honra de renieter a Vossa Excelencia fotocopla da
Resolugao n® 23/91, promulgada por esta Presldencla na sessao ordlnarla reali￾zada onten, a qual referenda os Instrumentos Norroatlvos de Trabalho celebrados
entre o Munlclplo de Toledo e os segulntes Sindlcatos:
1 - dos Servldores Publlcos Municipals de Toledo;
II • dos Servldores da Secretarla de Educagao do Munlcfplo de Tole￾do,
Quelra receber, Senhor Frefelto, os protestos de real estlma e
distlnta conslderagao.
Cel so Pai § Marl li'5gl1o
PRESIDE^
it
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parang
Oflclo n* CM-477/91 Toledo, 06 de agosto de 1991
llustrlsslma Senhora
MARIA CECfUA FERREIRA
Olgnfsslffla Presldenta do Sindicato dos Servldores Publlcos Municipals de Toledo
Rua Santos Dumont, 1.947
Nesta Cldade
Assunto: Remessa de fotocopla
de resolugao.
Senhora Presldenta:
Temos a satlsfagao de remeter a Vossa Senhorla fotocopla da
Resolugao n* 23/91, promulgada por esta Presldencla na sessao ordlnarla reall￾zada ontem, a qual referenda o Instrumento Normatlvo de Trabalho flrmado entre
esse Sindicato e o Munlcfplo de Toledo,
Sendo so do que dispones nesta oportunldade, externamos os
protestos de nossa estlma e aprego.
Celso Paul 'Ogllo
presidenTe,
/V
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Rarana
Offclo nB CM-478/91 Toledo, 06 de agosto de 1991
Ilustrlssima Senhora
Professora MARIA HELENA RECALCATTI
Dlgnfsslma Presldenta do Slndlcato dos Servidores da
Secretarla de Educagao do Municfplo de Toledo
Rua Santos Dumont, 1,947
Nesta Cldade
Assunto: Remessa de fotocopla
de resolugao.
Senhora Presldenta:
Temos a satlsfagao de remeter a Vossa Senhoria fotocopla da
Resolugao nB 23/91, promulgada por esta Presldencia na sessao ordlnaria reall*
zada ontem, a qual referenda o Instrumento Normatlvo de Trabalho flrmado entre
esse Slndlcato e o Municfplo de Toledo.
Sendo so do que dlspomos nesta oportunldade, externamos os
protestos de nossa estima e aprego.
mil
JpRESimn
Cel so Pai gllo
A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUQAO N® 23/91
DATA : 05 de agosto de 1991
EMENTA: Referenda Instrumentos Normativos de Tra￾balho.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, aprovou e o seu Presldente pro￾mulga a seguinte Resolugao:
Art. la - Ficam referendados os Instrumentos Normativos de Tra￾balho celebrados, em 27 de ma1o de 1991, entre o MunicTpio de Toledo e os Sin￾dicatos dos:
I - Servldores Publicos Municipals de Toledo;
II - Servidores da Secretaria da EducagSo do Municlpio de
Toledo.
Art. 2a - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publi￾cagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL/^ TOLEDO, Estado do Para￾na, em 05 de agosto de 1991
n
Celso PauiiomarianaP
PRES^IENTjE
T'/Oglio
IVV
Sergio Ricaroo Almeida da Luz'
PR I ME IR0 SECRETARY /
/