materia nº 4/2023

1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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PROJETO DE LEI N- M ^ ZOZ2-
Autoriza o Executive municipal a cumprir
acordo firmado em processo judicial.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, per seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
Art. 2° - Fica o Municipio de Toledo autorizado a cumprir o Acordo
firmado nos Autos n° 0002527-10.2022.8.16.0170, de Apao de Cobranpa e
Alteragao de Proventos, da Vara do Juizado Especial Cfvel, Criminal e da Fazenda
Publica da Comarca de Toledo, Parana.
Paragrafo unico - O cumprimento do acordo de que trata o caput deste
artigo implica:
I - ao Municipio de Toledo:
a) a assunpao e o pagamento ao autor da Apao, a titulo de
vencimento, a partir da publicagao desta Lei, do valor mensal de R$ 10.000,00
(dez mil reais), referente a carreira de Engenheiro de Transito, na qual se encontra
atualmente, sem prejuizo de futuras promopbes e progressoes na carreira; e
b) a atualizagao salarial do valor referido na alinea anterior conforme
o reajuste na data-base dos demais servidores municipals; e
II - ao Autor da Apao:
a) a renuncia ao valor por ele recebido atualmente a titulo de
Gratificapao de Responsabilidade Tecnica (GRT), assim como aos valores
retroativos requeridos na apao; e
b) o pagamento dos honorarios de seu advogado.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 11 de janeiro de.2023. -
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LUIS ADALBERTQ.:B'ETO LUNITTI PAGNUSSATT
„.- PREFEITO'DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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2 MUNSCIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 4, de 11 de Janeiro de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Tramita no Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
desta Comarca o processo autuado sob n° 0002527-10.2022.8.16.0170, de
Acao de Cobranpa e Alteragao de Proventos, no qual o autor da agao -
Enqenheiro de Transito - pleiteou o pagamento do piso salarial da categona de
Engenheiros, assim como diferengas salariais para o atingimento daquele piso.
analise das circunstancias que envolvem a agao, na
10 de novembro de 2022 as partes
consoante Ata da Audiencia anexa
Apos
audiencia de conciliagao realizada em
entabularam acordo nos seguintes termos. , . . .
(Mov 37.1 do processo), condicionado a aprovagao desse Legislative e a
manifestagao favoravel do Ministerio Publico.
a) o Municipio passara a pagar ao autor da Agao, a titulo de
vencimento, a partir da aprovagao legislativa, o valor mensal de R$ 10.000 00
(dez mil reais), referente a carreira de Engenheiro de Transito, na qual o
servidor se encontra atualmente, sem prejuizo de futuras promogoes e
progressdes na carreira;
b) a atualizagao salarial dar-se-a conforme o reajuste na data-base
dos demais servidores municipals;
c) a partir da aprovagao legislativa, o servidor renunciara ao valor
titulo de Gratificagao de Responsabilidade Tecmca
valores retroativos requeridos na agao.
recebido atualmente a
(GRT), assim como aos
Conforme petigao anexa, extraida do Mov. A1A do processo o
Ministerio Publico manifestou-se pela necessidade previa de remessa de
Proieto de Lei a Camara Municipal visando a obtenpao de autonzapao para a
realizacao do acordo em questao, para observancia do principle da legalidade,
requerendo nova vista dos Autos apos a juntada da respectiva lei autonzadora.
Diante do exposto e por considerarmos viavel a efetivagao e
cumprimento de tal acordo na Apao acima referida, submetemos a analise
dessa egregia Casa o incluso Projeto de Lei que “autonza o Execut.vo
municipal a cumprir acordo firmado em processo judicia .
artigo 21 da Lei Em atendimento as exigencias contidas
Complementanf’^IOI/MOO^no artigo^127^do^f^gimenlo^lrilerno^dessa^^asa^
acrescimo de despesas com pessoal decorrente do
no
anexamos o
03/2023, referente ao
acordo em questao.
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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verifica do Quadro de Detalhamento da Despesa Pelo que se . , . Orcamentaria anexo, existe previsao no orpamento-programa do Mumcipio
para 2023 para o pagamento de despesas com pessoal do Departamento de
Rodoviario da Secretaria de Seguranga e Mobilidade Urbana,
se originarem do acordo antes mencionado —
ATIVID DEPTO TRANSITO E
Transito e
incluindo-se as que
projeto/atividade 26.122.0045.2-175
RODOVIARIO.
De tal forma, a proposta anexa apresenta compatibilidade com o
PPA a LDO e a lei orpamentaria anual, atendendo, portanto, as condipoes
previstas nas normas de finanpas publicas voltadas para a responsabilidade na
gestao fiscal.
Colocamos a disposipao dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, servidores da Secretaria de Recursos Humanos para prestarem
outras informapoes ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessarios sobre a materia.
Respeitosamente
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LUSS ADALBERTO BEfO LUNSTTi PAGNUSSATT
PREFEITP Pd MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentissimo Senhor
EDIMILSON DSAS BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
Pagina 410 ^
V/m
37.1 - Assinado digitalmente por Dayana Frachini
^O/^/ZO^Zi'au'^I^NcIa^E DDNGL^Q^C^REALIZADA C/ CONCILIAQAO. Arq: Termo de Audigncia
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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARANA
JUIZADO ESPECIAL CIVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA
DA COMARCA DE TOLEDO
Q￾O
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TERMO DE AUDIENCIA DE CONCIL1ACAO
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AUTOS N°: 0002527-10.2022.8.16.0170
DATA: 10 de Novembro de 2022
HORARIO: 15h30min
REQUERENTE: Fabiano de Paula Leite Faria (presente)
ADVOGADO(A): Marcio Jose Gnoatto - OAB/PR 63.974 (presente) ppp 79 081 t'nresente)
REOUERIDO(A) Munidpio de Toledo/PR - Preposto: Marcio Antonio Borges, CPI 72.081 (presents)
PROCURADOR(A): Edson Gonzaga de Souza - OAB/PR 72.081 (presents)
CONCILIADOR(A): Dayana Frachini
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TERMO DE ACORDO
Aberta a audiencia, na data e bora acima declinadas, na sala de audiencia do Juizado
Especial Civel, desta Comarca de Toledo/PR, presentes as partes acima mencionadas.
trabalhos, proposto acordo, as partes presentes estipularam do seguinte
^ Q￾E-
§s Iniciados os
modo:
As partes pactuaram que 0 requerido pagara ao requerente o valor de R$ 10 000,00 (dez mil
reais) a titulo de salario a partir da data da aprovaqao legislativa, referente a caneir
Engenheiro de Transito a qual o requerente se encontra atualmente, sem prejuizo as futui
promoqoes e progressoes de avanqo da caneira.
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dara conforme 0 reajuste da data-base dos servidores publicos A atualizaqao salarial se
municipais.
Pica acordado ainda, que a partir da efetiva aprovaqao legislativa 0 Requerente ^unc.a o
valor recebido a titulo de gratificaqao de responsabihdade tecmca, correspondente a
(cinquenta por cento) do salario base, recebido atualmente.
A parte Requerente renuncia ainda, 0 pedido de retroativo do periodo imprescrito, objeto da
demanda.
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conta bancaria do Requerente, conforme O pagamento ocorrera da forma ja existente,
feito atualmente.
As partes pactuam ainda, que o prescntS_aco£dp fica condicionado_a
do Ministerio Publico.
manifestacao favoravel do Ministerio Publico, e a homologapao do acordo pelo
acordo, sera encaminhado ao Legislativo Municipal para aprovaqao
em 5)
manifestacao favoravel
6)
Apos a
Juizo, o presente
atraves de Lei.
Nada mais. Eu, Dayana Frachini, Conciliadora, o subscrevo e assino digitalmente.
7)
(assinado digitalmente)
Dayana Frachini
Conciliadora
“As atas e termos de aud.enoa poderao assinados ^No^Ta ci^oria-S da JusUpa do
audiencias gravadas em audio e video, os quais passarau a mtegra, os auios. ^an. o g
Estado do Parana).
Pagina 415 0
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PROJUDI - Processo: 0002527-10.2022.8.16.0170 - Ref. mov. 41.1 - Assinado digitalmente per Jose Roberto Moreira:02555264906
08/12/2022: JUNTADA DE MANIFESTAQAO. Arq: Manifestagao
MIMSTEUfO PEBUCO 1)0 ES'l'AIM) IK) PARANA
2’‘ PROMOTORtA I)H .H S l it A DA CO.MARf A DP lOPEDO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TOLEDO/PR
Autos n° 0002527-10.2022.8.16.0170
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA, por
uso de suas atribuipoes
autos acima referidos,
sen
O
eletronicamente assina esta pega processual, no representante que
constitucionais e legais, comparece perante Vossa Excelencia, nos
para expor e ao final manifestar-se:
de Agao de Cobranga com pedido liminar interposta por FABIANO
face do MUNICIPIO DE TOLEDO, objetivando,
reconhecimento do piso salarial nactonal da categoria dos engenheiros,
Trata-se
DE PAULA LEITE FARIA, cm
apertada slntese, o
devido pagamento de retroativo e reflexos.
em
com o
Indeferido o requerimento de tutela provisoria de urgencia (mov. 9.1).
Manifestou-se pugnando pela designagao de Audiencia de a parte autora
Conciliagao, com a presenga do requerido e do Ministerio Publico (mov. 12.1).
Contestagao (mov. 19.1). Apos, o
realizagao da Audiencia de
O Municipio de Toledo apresentou sua
Municipio de Toledo manifestou-se nao se opondo a
Conciliagao (mov. 20.1).
O Ministerio a ausencia Publico do Estado do Parana manifestou-se informando
publico justificador da intervengao do Parquet, lestituindo
estado em que se encontra (mov. 3ml).
o processo no
de interesse
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Assinado digitalmente por Jose Roberto Moreira:02555264906 PROJUDI - Processo: 0002527-10.2022.8.J6.0170- Ref. mov. 41.1 -
08/12/2022: JUNTADA DE MANIFESTAQAO. Arq: Manifestagao
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A parte autora apresentou Impugnagao a Contestagao (mov. 35.1).
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acordo, o qual, Realizada audiencia de conciliagao, as partes estipularam
nifestagao favoravel do Ministerio Publico
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conforme item 6 da ata, esta condicionado
(mov. 37.1).
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Vieram os autos.
E o relato do necessario.
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inciso II, da Constituigao Federal,
virtude de leV\
vedagoes, ficando os
Conforme a redagao dada pelo artigo 5°
“ninguem sera obrigado a faze)
o que dispoe que
individuos vinculados aos comandos legais.
deixar de fazer alguma coisa sendo em ~o
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lei podera criar direitos, deveres e
somente a
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verdadeira garantia Assim, o princlpio da legalidade traduz-se como uma
observado sob a otica do Direito Administrative,
constitucional, o qual tambem deve
conforme redagao dada pelo artigo 37, caput,
ser
da Constituigao, UA administragdo
dos Estados e Distrito Federal
pois,
vublica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Umao,
prinripins de lesaUdode, impessoalidade, morahdade,
e dos Municipios, obedecerd aos.
publicidade e eficiencia (.. .)”•
liberdade para fazer “quase” tudo o
contrario, somente pode fazer o que
Nesse sentido, enquanto o particular tern
que ele quiser, a Administragao Publica, ao
mente autorizada pela lei.
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Pagina 417 7
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Processo: 0002527-10.2022.8.16.0170 - Ref. mov. 41.1 - Assinado digitalmente por Jose Roberto Moreira:02555264906 PROJUDI￾08/12/2022: JUNTADA DE MANIFESTAQAO. Arq: Manifestaqao
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disso, fmla e ouaiuner atividade da Adnilnislragao Publjcif dj;ye
vinculada a lei,
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Ressalta-se A c
que essa obrigatoriedade esta intimamente ligada ao principle da
indisponibilidade do interesse publico: o
dentro da Administrayao, de mode que, por este principio, os bens, serviyos e interesses da
coletividade devem ser resguardados pelo administrador. Ademais, a conduta dos agentes
publicos, alem de estar pautada em lei, deve respeitar os diversos principios que regem as
atividades administrativas.
administrador nao pode agir como bem entender C\J *
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tela, o Municipio de Toledo soniente podera fazer o
de Audiencia de Conciliayao (mov. 37.1) se houver previsao
Assim sendo, no caso em
acordo previsto no Termo
legislativa autorizando o ato, sob pena de nulidade.
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O >
Ministerio Publico do Estado do Parana para que Ante o exposto, pugna o
seja encaminhado projeto de lei a Camara de Vereadores pedindo autorizapao para realizar
condiyocs previstas no mov. 37.1, cm observancia ao
acordo nos presentes autos, nas
principio da legalidade.
Camara de Vereadores, com a juntada da
vista dos autos ao Ministerio Publico,
Apos a EVENTUAL aprovayao na
respectiva lei autorizadora, requer seja dada nova
para manifestayao.
Toledo, manifestagao dalada e assinada eletronicamente.
JOSE ROBERTO MOREIRA
Promoter dc Justiya
C5 1 ADO DU rAKANA
Pkocu raoori a-G eral
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Toledo-PR, 15 de dezembro de 2022.
Oficio n°. 751/2022-PGM
Ao Senhor
WlARCIO ANTONIO BORGES
Chefe de Gabinete
Toledo - Parana
Assunto: Manifesta?ao Ministerio Publico - acordo ein audiencia
Senhor Chefe de Gabinete
autos do processo n° 0002527- Informa-se a Vossa Senhoria que nos
nrevistas no mov 37.1, em obser\/ancia ao pnncipio da tegahdade. Apos a
Camara de Vereadores, com a juntada da respective lei autonzadora, requerseja dac/a
Ministerio Publico, para manifestagao.
que
EVENTUAL, aprovaqao na
nova vista dos
autos ao
de meihor analise, copia integral do processo encontra-se na
“autos 2527-10.2022”.
Para fins
- Edson, com o nome
manifestagao do Ministerio Publico, foi expedida intimagao para
pasta temporaria fAJuridico
Sobre a
o Munidpio de Toledo.
Vossa Senhoria que, ate o dia 15.01.2023,
encaminhamento de Em razao disso, solicita-se a
sera dado continuidade ao acordo com
termos contido no mov. 37.1, ii) informe urn prazo
projeto pelo legislative, para eventual pedido de
cumprimento a
responda este oficio informando: i) se
projeto de lei a Camara de Vereadores nos
anrnximado entre apresentapao e apreciapao do
suspensao do processo ate findo os tramites legisiativos, para juntada nos autos,
intimagao judicial.
de quaisquer duvidas, por gentileza, entrar em contato pelo
Em caso
ramal 2097. /
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Atenciosamente, (
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7/ /
Edson Gonzhga de Souza
V OAB/PR.n°"72081
radoricrdoTviunidpio de Toledo-PR Procu
E-rnail: juridico@toledo.pr.gov.br
- CEP: 85900-110 - Fone (45)3055:8824
- Centro Rua Raimundo Leonardi, n°. 1586
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Porlaria n01, de 1° rie Janeiro de 2021
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Porlaria n° 1, de 1°de Janeiro do 202"
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10
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
i>i7T A i r.IVin Iir TMPAf I o OKCAMIM AIUO F, FINANCEIRO N0 03 DO
EXERClCIO 1)1.2023
autoriza o executivo municipal a cumprir acordo firmado EM
PROCESSO JUDICIAL.
(Mensagcm N° 04 de 11/01/2023.)
DA PREVISAO ORCAMENTARIA PARA O EXERClCIO DE 2023
do Municipio de Toledo, consolidado, para o A proposta do orpaniento-piogiama
exercicio de 2023, foi elaborado contendo a previsao dos recursos necessaries para supnr as
despesas com pessoa. e encargos socials, no valor de R$ 444.501.262,06 (quatroeentos e qnarenta
um mil duzentos e sessenta e dois rears e seis centavos), es e
e quatro milhoes quinhentos e
valor, R$ 340.350.787,94 (trezentos e quarenta milhoes trezentos
sete reals e noventa e quatro centavos) compoem o
47 96% da receita corrente Hquida.
e cinquenta mil setecentos e
limite constitucional para despesas
oitenta e
pessoal, oi^adas para 2023
Conforme
em com pessoal compreendem os
encargos socials dela
detcrminaqao constitucional, as despesas com
folha de pagamento dos servidores municipals e os seguintes gastos: com a
com mao de obra dos serviqos terceirizados. decorrentes e as despesas
Este valor foi apurado tomando-se por base a
folha de pagamento do mes de junho/2022
—,»d. po, 11,33 «... . 12 (M <"> "
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.o.o.o.do, * «,o« »1.-1 • Pd“
vencimentos dos servidores. conforme disposto no piano de cargos e
A receita corrente hquida estimada para
o exercicio de 2023 6 de R$ 709.695.028,50
cinco mil vinte e oito reals e cinquenta
evoluqao das receitas municipals dos ultimos
receitas tributarias
milhoes seiscentos e noventa e
(setecentos e nove
centavos). Este valor foi apurado considerando a
sete anos, especialmente as
receitas de transferencias de impostos e as
municipals.
DO IMPACTO DECAMENTARIO NOS EXERCICIOS DE 2023 A 2025
11
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
O Relatorio de Impacto Or?amentario n» 01/2023, de 17 de novembro de 2022, relative
ao Projeto dc Lei n“ 191 dc 10/11/2022 altera a legislate que dispoe sobre o Estatuto dos
Servidores Publicos Municipals de Toledo, atraves da criaqao de adicional pela prestaqao de
serviqos de alia complexidade do SUAS a 74 (setenta e quatro) servidores, a partir do exercic.o
questao correspondera a 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor
da Referenda “A” do Padrao 6 da Tabela A-l da Lei n° 1.821/1999 on sucedaneo, por mes on
servidor estiver no efetivo exercicio de suas
de 2023. O Adicional em
frafao, sendo devido pelo periodo em que o
atribuipoes nas Unidades nele referidas, nao se mcorporando a sua remunerapao, a qualquer titu o,
. Para efeitos do impacto, o
salario de contribuipao para efeito previdenciano
de R$ 484,37 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete
nem integrando o
valor atual de tal adicional seria
centavos).
Com a aprovapao do refendo projeto de lei, os percentuais de gastos com despesas de
pessoal serao de 48,03% para 2023; 46,70% para 2024
O Relatorio de Impacto Orpamentario n° 02/2023, de 30 de novembro de 2022 apresentou
,1° 2.545 de 27 de dezembro de 2022, que dispoe sobre o Plano de
servidores publicos municipais de Toledo, atraves das seguintes
e 45,40% para 2025.
alterapoes dispostas na Lei
Cargos e Vencimentos para os
modificapoes:
criapao dos seguintes cargos de provimento efetivo:
Grupo Ocupacional A-l, de mais 25 de Assistente em
I - a
Administrapao (I, II e
a) no
Hi);
b) no Grupo Ocupacional B-2:
1. de mais 5 de Assistente Social (1,11 e III);
2. de mais 40 (quarenta) de Cuidador Social (I, II e III), e
de mais 5 (cinco) de Psicologo (I, II e HI); e
3.
c) no Grupo Ocupacional B-5:
de mais 13 (treze) de Enfermeiro (I, II e III); 1.
2. de mais 2 (dois) de Enfermeiro T8-ESF (I, II e III);
Clinico Geral (I, II e III); 3. de mais 10 (dez) de Medico T4 -
Medico do Trabalho (I, II e III);
13 (treze) de Medico T4 - Pediatra (I, II e III),
4. de mais 1 (um) de Medico 14 -
5. de mais
12
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
2-
6. de mais 10 (dez) de Medico T6 - Clinico Geral (I, II e III),
de mais 16 (dezesseis) de Medico T6 - Pediatra (I, II e III);
8. de mais 6 (seis) de Medico T8 - ESF (I, II e III),
9. de mais 10 (dez) de Odontologo 14 (I, II e III),
10. de mais 54 (cinquenta c quatro) de Tecnico em Enfermagem (I, II e III);
(onze) de Tecnico em Enfermagem T8 - ESF (I, II e III);
Farmacia (I, II e III); e
Higiene Dental (I, II e III); e
comissao de Coordenador de Service de Alta
Secretaria de Assistencia Social.
7.
11. de mais 11
12. de mais 20 (vinte) de Tecnico
13. de mais 8 (oito) de lecnico
em
em
II - criagao de mais 1 (urn) cargo em
Complexidade do SUAS, Simbolo CC-3-AC, na
O Relatorio de Impacto Orqamentario n° 02 estimava percentuais de gastos com despesas
de pessoal de 51,35% para 2023, 50,38% para 2024 e 48,98% para 2025.
O Relatorio de Impacto Orpamentario n° 03, de 11 de janeiro de 2023, relahvo a
Executivo municipal a cumprir acordo firmado em Mensagem n° 04 dc 11/01/2023 autoriza o
processo judicial, no qual o Munictpio passara a pagar ao autor da A?ao, a
valor mensal de R$ 10.000,00 (dez. mil reais), referente a
titulo de vencimento,
a partir da aprovapao legislativa,
carreira de Engenheiro de Transito, na qual o servidor se
encontra atualmente, sem prejuizo de
futuras promoqoes e progressoes na caireira.
Com a aprovapao dos referidos projelos de lei, os percentuais de gastos com despesas de
2024 e 48,99% para 2025, conforme 2023, 50,39% para pessoal serao de 51,36% para
discriminado no Anexo I apensado a este relatorio.
Para os exercicios de 2024 a 2025 a metodologia de calculo foi semelhante a utilizada para
5% na despesa com pessoal. 2023 sendo acrescidos 8% de aumento na receita corrente hquida e
0 04, de 11 de janeiro de 2023
o inciso
As despesas decorrentes do que e disposto na Mensagem n
mentaria contemplados por creditos genericos, conforme prevd
n° 101 /2000, bem como estao compativeis com o Plano
possuem adequaqao orqa
I § 1° do artigo 16, da Lei Complementar
Plurianual 2022-2025 do Munictpio de Toledo e com a Lei de Diretrizes Orpamentarias 2023
Os percentuais informados poderao softer variapao em
metodologia de calculo da Rece.ta Corrente Liquida e notadamente pela efetiva arreeadapao das
influenciam sobremancira na apurapao do indice de despesa com pessoa .
virtude de fatores como a
receitas, fatos estes que
13
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
DO 1MPACTO FINANCEIRO NO EXERCICIO DE 2023
A autoriza9ao para que o Executive municipal possa cumprir acordo firmado cm processo
judicial, conforme Projeto de Lei relative a Mensagem n° 04, de 11 de janeiro de 2023 acarretara
indice de despesas com pessoal. aumento das despesas e per consequencia
Segundo orientaqoes do Tribunal de Contas do Estado do Parana e
calculo das despesas com pessoal e da receita corrente liquida deve ser
no em
da Secretaria do
Tesouro Nacional, o
elaborado considerando o somatorio das despesas e receitas dos ultimos 12 (doze) meses.
artigo 22 da Lei Complementar n° 101/2000 de que a
arts. 19 e 20 sera realizada ao final de
Desta forma, o exposto no
verificaqao do cumprimento dos limites estabelecidos
fins de apuraqao do impaeto fmanceiro que causara a aprovafao do
nos
cada quadrimestre, para
Projeto de Lei relative a Mcnsagcm n° 04, dc 11 dc Janeiro de 2023, os demonstratives da
da Receita Corrente Liquida (Anexo II e Anexo III) foram elaborados Despesa com Pessoal e
considerando as despesas realizadas e as
Novembro/2022, apresentando os seguintes lesultados.
receitas arrecadadas no periodo de Dezembio/2021 a
R$ 305.227.947,90
;Despesa com Pessoal- Dczembro/2021 a Novembro/2022_______ _
Despesa com Pessoal para 01 (urn) mes com as alteraqoes relativas ao
Projeto de Lei n° 191 de 10 de novembro de 2022; Lei n° 2545, de
27 de dezembro de 2022 e Mens a gem n° 04, de 11 de Janeiro de
R$ 1.963.365,01
R$ 307.191.312,91
R$ 691.847.579,52
44,40%
TOTAL DESPESA COM PESSOAL
Receita Corrente Liquida - Dczcmbro/2021 a Novembro/2022
Limite de Despesa com Pessoal
receita corrente liquida foi utilizada Para o calculo das despesas com pessoal e
metodologia conforme orientaqoes da Instruqao Normativa n0 174/2022 do Tribunal de Contas
do Estado do Parana. Foi acrescido a despesa com pessoal o valor referente um mes com as
Projeto de Lei relative a Mensagem n° 04, de 11 de Janeiro dc 2023, altera9oes propostas no
atingindo o percentual da despesa com pessoal em 44,40%.
CONSIDERA<X>ES finais
14
SCC\
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Relatorio de Impacto Orgamentario, que apresenta dados de
dois proximos exercicios,
n° 04, de
As informa90GS apontadas no
exercicio de 2023 e tambem projeta a despesa para os
alterapao solicitada atraves do Projeto de Lei, referente a Mensagem
os 95% (noventa e cinco por cento) do
todo o
evidenciam que a
janeiro de 2023 incorrera em excesso, excedendo 11 de
limits dcfinido pclo artigo 22 da Lei Complcmentar n° 101/2000.
rpamentario delincia projegao futura, visto que apresenta dados de todo o
os dois proximos exercicios. O impacto
situaqao financeira do respective
O impacto o
exercicio de 2023 e tambem projeta a despesa para
fmanceiro demonstra em quanto a alteraqao nao afetara a
reccita comporta a nova despesa. exercicio, de forma que seja evidenciado que a
Toledo, 11 de Janeiro de 2023.
S' /
/
A
LUIS AOAijJEprAfefo Lmifxi pagnussatt
PREFEJXPDO MUNICIPIO DE lOLEDO
A
ANEX© I
MENSAGEM N° 04, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 RELATORIO DE IMPACTO ORNAMENTARID N° 03 DO ORCAMENTO DE 2023 -
ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
AUTORiZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR
Padr Tabela
ALTERAQQESC)A ESTRUTURA ADMINISTRATjyA
PROJETO DE LEI N° 191 DE 10/11/2022
ppi ATPRinTlE IMPACTO ORCAMENTARIO N° 01 DO ORQAIVIENTO
de Servigos de Alta Complexidade do SUAS, para 74 (setenta e quatro) se: vigores.-------------------------
A criagao de Adicional pela Prestacao
-LEi N° 2545 DE 27/12/2022 FFTTmTin nr IMP^^T^ npramPKITARIO 02 DO ORQA1V1ENTO DE_2023
HO Acgi<;tpntR am Administracao (I, II e III), no Grupo Ocupaclonal A-1
5 A
9 A
piiii^sisssjgiiiSg
7^—Mcargos de PsicW(U' e III), no Grup^Qoupac^nalj^----------
r.riar.ao de mais 13 (treze) cargos de Enfernneiro (I. II e HI), no Grupo Oc'jpacion^_-------------
7^--:maiR ? (dois) cargos de
r|.i: r5o ,ic m^r Vo MO^ Homo, de Medico 14 - Clinico Geral (I, II e III), no Grupo Ocupaci^na------__
rHonan HP mais 1 fuml cargo de Medico 14 - Medico do Trabalho (I, II e III), no G^po Ocupaaona
PriQH5n O. mais 13 (treze) cargos de Med.o 14 - Pediatra (., II e III), no ^Ocupac.onai B-5 ^
phooSo Ho 10 fdezl cargos de Medico T6 - Clinico Geral (I, II e III), no Grupo Ocu^acion _
PriaoAo de mais 16 (dezeseis) cargos de Medico T6 - Pediatra (I, II e III), no Grupo Ocupaaona
pr,ar-5H Hp mais 6 fseis) cargos de Medico T8 - ESF (I, II e III), no Grupo OcupacionalB^
r . - , ir Ho nHnntnlono T4 (I. II e III) , no Grupo Ocupacional B-5------------- --------
de Tecnico em Enfermage.lIJ^G^^
Criacao de mais 11 (onze) cargos de Tecnico em Enfermagem T8-ESF (I, II e 111), no Grupo cupaciona-------
ph^o ho m^9nrvinte1 cargos de Tecnico emFarmacia (I, lie III), no Grupo Ocupacio ----------
ph^o de mais 8 (oito) cargos de Tecnico em H^iene Dental (I, II e III), no Grupo Ocupaconal ^-------------
(um) cargo de N» 03 DO OR^AMENTO DE 2023^-------------------------
-Pa,men,o do .so sa.a.a! da ^ona En9enteros p,„ U Enaente,o ,e TOnSI,o ,a.ano De Pa.a Le.te ,ana. con.orme acoHo e. prooesso
6 A
9 A
9 A
36 A
18 A
18 A
18 A
15 A
15 A
24 A
39 A
6 A
33 A
6 A
6 A
SAC C
Criapao de 1 MENSAGEM N° 11 DE 11/01/2023
-ACUMULADO ESTIMATIVA DE CUSTOS COM ALTERAQOES DA ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA 2023
TOTAL Cl
CAST
INSS FGTS
23,51% OCUPACAO 1/3 FERIAS CAST 4% FARES 21%
EM MESES
N° DE 13° SALARIO 8%
CARGOS
GRATIFICA TOTAL ANO
VENC INSALUB ATS
CARGOS QAO
477.911,73
35.843,38 11.947,79 A criapao de Adicional pela Prestapao de Servipos de
Alta Complexidade do SUAS, para 74 (setenta e quatro)
12 430.120,56 74 484,37
servidores.
838.130,21 24.215,64 141.257,90 50.449,25 16.816,42 12 605.391,00
Cria^ao 25 de mais 25 (vinte e cinco) cargos de Assistente
em Administrapao (i, II e II), no Grupo Ocupacional A-1
Criapao de mais 5 (cinco) cargos de Assistente Social (I,
II e III), no Grupo Ocupacional B-2 ______ .—_—_
Criapao de mais 40 (quarenta) cargos de Cuidador Social
(I, II e ill), no Grupo Ocupacional B-2_____________ _____
Criapao de mais 5 (cinco) cargos de Psicologo (I, II e III),
no Grupo Ocupacional B-2__________ _________ _________
Criapao de mais 13 (treze) cargos de Enfermeiro (I, II e
III), no Grupo Ocupacional B-5______________ _______ _
Criapao de mais 2 (dois) cargos de Enfermeiro T8-ESF
(I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5_________
Criapao de mais 10 (dez) cargos de Medico 14
Geral (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
Criapao de mais 1 (um) cargo de Medico T4
Trabaiho (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5_
Criapao de mais 13 (treze) cargos de Medico T4
Pediatra (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
Criapao de mais 10 (dez) cargos de Medico T6
Geral (I, II e ill), no Grupo Ocupacional B-5
Criapao de mais 16 (dezeseis) cargos
Pediatra (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
Criapao de mais 6 (seis) cargos de Medico 18 - ESP (I, II
e III), no Grupo OcupacionalB-5--------------------
Criapao de mais 10 (dez) cargos de Odontoiogo 14 (I, II e
III), no Grupo Ocupacional B-5 _________________
Criapao de mais 54 (cinquenta e quatro) cargos de
Tecnico em Enfermagem (1,11 e 111), no Grupo
2.017,97
342.926,61 9.907,99 57.796,62 20.641,65 6.880,55 12 247.699,80 5
4.128,33 1.609.400,05 46.499,52 271.247,20 96.874,00 32.291,33 12 1.162.488,00 40 2.421,85 342.926,61
9.907,99 57.796,62 20.641,65 6.880,55 12 247.699,80 5
4.128,33 996.543,63
25.760,78 150.271,21 61.538,37 20.512,79 12 738.460,48 13 4.128,33 605,39
208.354,05 5.553,43 32.394,99 12.780,42 4.260,14 12 153.365,06 2
5.784,82 605,39
1.993.175,96 55.255,58 322.324,24 121.169,71 40.389,90 12 1.454.036,52
- Clinico 10 11.511,58 605,39
199.317,60 5.525,56 32.232,42 12.116,97 4.038,99 12 145.403,65
- Medico do 1
11.511,58 605,39
1.727.419,16 47.888,17 279.347,67 105.013,75 35.004,58 8 1.260.164,98 13 11.511,58 605,39
2.949.402,87 82.883,33 483.486,08 178.727,51 59.575,84 12 2.144.730,12
- Clinico 10 17.267,36 605,39
3.146.029,73 88.408,88 515.718,49 190.642,68 63.547,56 8 2.287.712,13 de Medico T6 - 16 17.267,36 605,39
1.562.220,68 44.203,53 257.853,90 94.512,24 31.504,08 8 1.134.146,93 6
23.022,67 605,39
1.348.866,03 36.639,89 213.732,68 82.387,01 27.462,34 12 988.644,12 10 7.633,31 605,39
2.608.571,59 62.774,35 366.183,72 163.471,01 54.490,34 12 1.961.652,17 54 2.421,85 605,39
Ocupacional B-5 682.735,62 17.160,53 100.103,08 42.410,40 14.136,80 Criacao de mais 11 (onze) cargos de Tecnico em
Enfermagem T8-ESF (I, II e 111), no Grupo Ocupacional B￾508.924,81 11 3.250,10 605,39
966.137,63 23.249,76 135.623,60 60.544,82 20.181,61 12 726.537,84
Criapao de mais 20 (vinte) cargos de Tecnico em
Farmacia (I, II e 111), no Grupo Ocupacional B-5---------------
Criapao de mais 8 (oito) cargos de Tecnico em Higiene
Dental (I, II e 111), no Grupo Ocupacional B-5_______ ____
Criapao de 1 (um) cargo de Coordenador(a) de Servipos
de Alta Complexidade do SUAS ---------------
2.421,85 605,39
257.636,70 6.199,94 36.166,29 16.145,29 5.381,76 8 193.743,42 8
2.421,85 605,39
91.502,09 2.643,72 15.421,70 5.507,75 1.835,92 12 66.093,00 1
5.507,75
82.033,96 2.270,92 13.843,17 1.648,00 Pagamento do piso salarial da categoria de Engenheiros
para o Engenheiro de Transito Fabiano De Paula Leite
Faria, conforme acordo firmado em processo judicial.
59.327,88 4.943,99 1 12 212,90 4.731,09
-27.522,27 Renuncia do autor da apao, de Gratificapao de
Responsabilidade Tecnica (CRT) atribuida ao servidor
Engenheiro de Transito Fabiano De Paula Leite Faria,
conforme acordo firmado em processo judicial.
-2.064,17 -688,06 12 -24.770,04 2.064,17 1
0,00 22.403.720,26 3.482.801,60 0,00 458.099,23 596.949,51 16.491.572,24 1.374.297,69
Total R$ 709.695.028,50
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2023 (previsao Orpamento 2023):
ia)
ESTIMATIVA DE VAGAS 2023
CALCULO DESPESA COM PESSOAL COM ALTERAgOES DA ORGANIZAgAO ADMINISTRATIVA - RS 340.350.787,94
PIF9PFSA PFSSnA> - pstimativa 2023 --------- ------------------------------- RS 24.128.806,72
C1ISTOS COM ALTERAQUbS-SAORGX-NlZAgAO ADMINISTRATIVA 2023 - com reajuste R$ 364.479.594,66
TOTAL 51,36%
% DESPESAS PESSOAL
-ACUMULADO ESTIMATIVA DE GUSTOS COM ALTERAQOES DA ORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA 2024
RS 766.470.630,78
RECEiTA CORRENTE LIQUIDA 2024 - estimativa 8% aumento sobre 2023:
CALCULO nLAPFSA COM PESSOAL COM ALTERACOES DA ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA - ESTIMATIVA DE VAGAS 2024
RS 364.479.594,66
DESPESA PESSOAL - estimativa 2023 RS 18.223.979,73
Reajuste salarial 2024 - estimativa 5%
Saldo de meses dos contratados 2023 com reajuste 5%
RS 3.513.985,80
RS 386.217.560,19
TOTAL 50,39%
% DESPESAS PESSOAL
-ACUMULADO ESTIMATIVA DE GUSTOS COM ALTERAQOES DA ORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA 2025
RS 827.788.281,24
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2025 - estimativa 8% aumento sobre 2024:
CALCULO DESPESA COM PPSSOA! COM ALTERAgOES DA ORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA
DESPESA PESSOAL - estimativa 2024___________ __________________________ __________________ _
Reajuste salarial 2025 - estimativa 5%--------------------------------------------- --------------------------------------------- ------
- ESTIMATIVA DE VAGAS 2025
R$ 386.217.560,19
RS 19.310.878,01
RS 405.528.438,20
TOTAL 48,99%
% DESPESAS PESSOAL
Toledo, 11 de janeiro de 2023.
LUIS ADALBERT0T3E_UNITTI PAGNUSSATT
'TCEFEir^'DOJofUNICIPIO DE TOLEDO
1-4
ANEXO II
MUNIClPIO DE TOLEDO
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LfOUIDA
DEZEMBRO/2021 A NOVEMBRO/2022 TOTAL nov/22 out/22 set/22
60.924.151,46
ago/22 834.413.852,18 jul/22 63.S53.617,20 jun/22________
61.498.628,96
67.085.604,25 abr/22 mai/22
63.860.497,26
mar/22 67.739.296,17
fev/22 71.502.902,24 189.298.109,52
57.594.320.47
58.509.759,77
23.570.615,81
48.223.413.47
59.582.468,67
22.849.449,34
11.114.099,31
25.618.920,02
71.124.715,94
27.443.002,83
1.224.359,87
42.019.498,61
)an/22
68.357.508,20
15.383.610,55
3.830.04 2,31
4.788.441,38
1.492.811,00
6.282315,86
5.098.934,29
1.870.464,81
952.275,82
2.276.193,66
3.160.851,26
2.665.247,56
119.938,53
330.499,30
75.143.888,42 dez/21 14.386.650,39
3.733.582,20
4.887.863,34
2.003.042,38
3.762.162,47
4.802.978,55
1.746.982,84
943.176,49
2.112.819,22
10.803.115,06
2.818.243,05
117.518,10
7.827.071,88
39.299.356,63 14.862.096,85
3.801.542,58
4.944.462,56
2.251.035,52
3.865.055.19
4.949.142.68
1.864.444,79
945.190,05
2.139.507,84
4.500.002,97
3.071.002,82
122.084,46
1.266.216,06
espegficacAo 66.338.524,47 15.558.834,91
4.077.635,34
6.007.459,79
1.510.202,46
3.963.537,32
4.876.277,82
1.793.047,65
966.739,59
2.116.490,58
6.554.690,22
2.700.184,79
132.073,43
3.675.058,88
14.093.021,74
3.831.832,18
4.354.474,15
1.524.016,36
3.382.699,05
4.878.831,78
1.840.602,32
955.291.13
2.032.938,33
9.220.761.96
2.653.370.96
110.080,03
6.414.074,63
78.S05.866.92 14.158.711,95
3.894.017,49
4.578.597,04
1.925.515,32
3.760.582,10
4.923.201,09
1.870.600,64
956.60838
2.095.992,07
3.944.202,71
2.707.378,51
108.901,87
1.090.579,31
15.935.701,20
4.245.470,47
S. 292.659,99
2.615.951,11
3.782.619,63
4.910.931,09
1.885.623,34
955.118,00
2.070.189,75
6.099.037,87
2.153.644,23
111.648,59
3.781.768,05
14.579.626,37
4.807.944,70
4.499.891,55
1.205.296,47
4.066.493,65
5.403.082,95
2.389.005,96
$41,460,20
2.072.616,79
2.408.469,08
2.451.093,72
79.336,72
(151.408,44)
RECEITAS CORSEMESQ) 29.467.026,20
16.092.914,62
4.982.238.13
1.999.336,19
6.392.537.26
4.619.744,06
1.881.532.26
896.556,66
1.841.655.14
10.472.774,44
1.868.385,64
90.835,62
8.476.319,29
12.295.843,94
2.620.445,53
4.098.775,75
2.439.877,63
3.136.745,03
4.662.087,50
1.977.558,24
881.376,78
1.803.152.48
4.175.358,69
1.579.524.95
80.926,31
2.489.116,36
10.329.550,38
1.755.791,11
4.552.913,15
1.597.393,38
2.823.452,74
2.314.901,41
1.940.159,07
280.817,32
93.925,02
2.155.667,88
85.664,73
81.376,67
1.964.688.43
Impostcs. Taxas e Contribuic&es cte 16.735.435,04
5.303.101.94
4.921.982.94
3.006.137,99
3.505.212,17
8.142.355,45
1.789.427,42
1.439.488,89
4.913.439,14
7.529.783,80
2.579.261,87
59.639,49
4.855.514,86
Melhoria
IPTU
ISS
ITS!
Outros impostos. Taxas e Contribuicdes
de Melhoria
Receita de Ccntrbui<;6es
MUNIClPIO
CAST
TAPES
Receita Patrimonial
MUNIClPIO
CAST 70.204,80
367.649.83
4.635,35
40.530.52
4.825,72
35.456,31
5.749,05
34.950.58
7.352,63
40.020,49
6.820,52
36.415,77
7.048,49
30.294,53
7.617,42
34.359,58
6.228,89
23.218,19
7 147,64
30.086,25
5.997.89
19.793.18
FUNTEC
FUNREBOM
FUNDO DE TRANSITO
Receita Agropectana
Receita Industrial
Receita Serv^os
MUNIClPIO
FUNDO DE TRANSITO
FUNTEC
Transfersncias Corrertes
Cota Parte do fPM-8ruto
Cota Parte do ICMS-3ruto
Cota Pane do IPVA-Bruto
Transferences dc FUNDEB
Outras Transferences Corremes
Outras Receitas Correntes
MUNIClPIO
FUNTEC
CAST
FUNDO DE TRANSITO
FAPES
Compensate) Financ. entre Regimes Previc.
3.558,47
20.279,58
3.122,73
22.244,85 4.172.915,92
4.172.915,92
420.147,41
420.147,41
252.879,48
252.879,48
452.853.21 401.662.77
401.652.77
446.061.85
446.061.85
332.331.97
332.331.97
365.165.16
365.165.16
284.301,79 452.853,21
284.301,79
418.096,71
418.096,71
250.701.38
250.701.38
210.083.85
210.083,85
328.630,34
328.630,34 491.925.472.75
118.800.957.75
177.067.233,92
42.366.333.39 j
84.176.413.77 |
69.514.523,91 !
18.310.169,38 J
7.028.024,98
37.499.268,71
10.941.504,26
13.336.781,84
833.140,19
6.394.762.33
5.993 070,09
1.280804,98
269.228,50
35.191.242,24
8.705.719,16
13.961.587.75
174.648,11
6.164.215,46
6.185.070,76
1.642.738,53
716.393.56
34.759.764,65
8.253.440,08
14.337.294,48
962.351,08
6.227.797,26
4.978.881,75
1.400.301,10
401.803,28
39.052.800,97
9.950.407.58
16.690.221,09
1.253.949,17
6.709.150,88
4.449.072,25
1.295.029,48
358.362,51
41.470.724.78
8.730.263.63
14.065.532,94
1.396.384.21
5.295.237.37
10.983.306,53
1.393.500,13
36.583.968,35
10.179.539.46
14.148.585,75
1.616.143,36
6.818.050,25
3.821.649,53
1.556.212,89
732.611,51
46.320.520.11
10.879.169,81
17.175.468.26
4.297.739.61
7.266.346.64
6.701.795,79
1.511.532.99
550.539,19
39.852.342,78
9.779.906,33
14.264.991,47
4.489.713,80
7.110.263,75
4.207.467,42
1.332.674,29
441.553,45
42.886.545,40
8.250.620,07
17.332.274,65
5.263.964,16
7.861.614,25
4.178.072,27
1.435.169,82
529.133,28
43.633.525,98
13.609.481,78
13.346.352,18
5.237.257,46
7.063.830,84
4.376.603,72
1.321.006,98
519.129,81
51.100.641.19
9.749.501,34
13.771.421,72
15.977.457.16
8.504.577,60
3.097.683,37
1.746.663,49
749.653,12
43.574.127,59
9.771.414,26
14.636.711,79
853.585,08
7.750.566,13
10.541.850,33
2.394.534,70
1.199.167,12
500.443.65
239,56
5.820.943,46
5.460.960,93
149,68
525.090,6?.
473.257,52
605.639,89
405.936,59
513.009,26
413.335,71
514.300,45
422.366,52
405.007,39
428.043,09
398.973,35
424.628,03
455.258.61
505.735,19
90,28
428.272,65
757.004,65
465.788,81
425.332,03
482129,96
423906,58
415.711,24
385.165,93
511.761,23
385.249.14
141.425.819,66 8.078.240,51 15.376.322,60 8.624.355,78 11.813.617,46 13.770.018.77
12.762.479,26 8.816.734,73 30.474.434,88 8.080.857,23 2.276.193,66 16.939.175,77 2.139.507,84 2.112.819,22 Receita intraorcarrentaria 10.391.889,73 11.142.367,86 2.082.938 33 2.116.490,58 25-529.749,95 2.095.952,07 DEDUCOES 2.070.189.75 (H) 2.072.616,79 1.803.152,48 1.841.555,14 388.552,38 5.100.623.70
vicor para piano prev>d. s rendim. 93.925,02 395.989,64 Contrib. 9.758.954,00 395.985,64
aplic.fmanc. do RPP5
405.393,68 401.250,51 406.832.67 407.428,68
40S.30C.S9 408.300,89 37.163.983,75 370.646,18 330.499,30 370.546,18 7.827.071,88 741.292,35 1.266.216.06 3.675.058,88 Compensate fmane, entre Regimes Prevtd.
Rendirr.ertos de Aplica;6es de Recursos
Previdencianos
Deduto de Receita para Forma?io do FUNDEB
6.414.074.63 1.090.579,31 (151.408,44) 3.781.768,05 58.686.777,33 8.475.319,29 5.082.995,17 1.964.688,43 2.489.116,36 5.040.441,86 5.616.674,32 4.822.652,24 4.871.755,30 5.222.734,67 6.503.688.75 6.212.900,45 5.751.347,99 692.988.032,52 6.479.452,84 55.775.376,69 7.962.630,10 52.299.795,68 51.713.281,65 5.119.503,60 55.925.678,71 57.732.883,47 52.681.894,23 62.381.409,16 55.779.640,03 72.360.180,86 57.965.618,47 55.196.156,61 740.453,00 63.176.116,96 RECEITA CORRENTE ’JQUIDA (III) = 0 - »)
(-) Transfersncias obrigatorias da Uniao
Tendas individuals (art. 166-A, §
740.453,00
relativas is 692.247.579,52
I*, da CF) ;iVi
55.775.376,69 51.713.281,65 52.299.795,68 56.992.430,47 55.925.678,71 52.681.894,23 62.381.409,16 55.779.640,03 RECEITA COR RENTE ifQUIDA AJUSTADA PARA 72.360.180,86
CAlCUlO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO
(V) = (III - IV)
55.196.156,61 57.965.618,47 63.176.116,96
400.000,00
400.000,00
(•) Transferencias obrigatorias da Uniao
iendas de bancada (art. 166, § 16, relativas is
da CF) (VI)
{-) Recursos destmados ao pagamentc dos
agentes comunitarios de saude e dos agentes
de combate is endemias {§ 11 do art. 198, da
CF - EC 120/22) (VII)____________ ________ _
RECEITA CORRENTE LfQUIDAAJUSTADA PARA
CAlCUlO DOS UMITES DA DESPESA COM
PESSOAL (VIII) = (V - VI - VII)
55.775.376.69 691.847.579,52
56.592.430,47 52.681.894,23 62.381.409,16 55.779.640,03 72.360.180,86 57.965.618,47 55.196.156,61 63.176.116,96
£wtTTfPAGN USSATT LUIS ADALBERJOJit
PREfpTO DOXUNICIPIO.de.
ANEXO III
RELATORIO DE GESTAO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORgAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEZEMBRO/2021 A NOVEMBRO/2022
TOTAL
(ULTIMOS
12 MESES)
INSCR1TAS EM
RPNP*
out/22 nov/22 ago/22 set/22 jul/22 (b)
mai/22 jun/22
mar/22 abr/22 fev/22 fa) jan/22 dez/21 485.542,70 396.930.967,44
298.898.763,37
32.976.883,13 43.638.005,28 31.956.004,90
23.618.686,70
34.107.045,01
26.340.895,66
31.499.162,01
23.932.412,71
39.509.627,45
28.769.125,29
32.465.066,29
24.838.365,93
37.912.814,54
30.297.561,03
30.597.412.68
22.969.508.68
27.114.125,37 31.263.785.60
20.132.256,62
26.460.725,78 24.695.419,68
20.161.761,26
28.614.095,00
21.878.984,21
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (!)
24.011.713,96 251.860.463,65
19.797.464,21 20.810.836.73
20.044.645.52 22.485.480.01 Pessoal Ativo 25.038.577.83 26.596.644.12 21.047.728.00
16.856.374.20 19.281.750.69 7.252.071,64 47.038.299.72 18.988.220,13 3.821.222,49 16.901.028,25 3.884.582,95 3.887.767,19 3.855.415,65 Vendmentui Var.agsns e Outras Despesas Variivc's 3.730.547.40 3.790.637.93 0.00 O.O'J 3.687.757.99 3.700.916,91 0,00 0,00 3.260.733,01 3.275.882,42 0.00 0.00 2.890.764,08 0.00 0,0C
Contribui^ocs Patronais 0.00
Bcncfiaos Previdcrscarios
Pessoal Inailvo e Pensionistas
87.798.721,59 0.00 0,00 0,00 7.048.799,14 11.272.041,19 0,00 0,00 7.027.058.87 7.034.052,77 6.974.145,60 9.713.725.83 6.897.721,63 6.927.814,18 6.796.125,77 6.167.370.97 10.558.443.30 82.168.373.38 5.801.131,65 6.138.733,99 6.588.406.76 6.609.343,66
6.357.952.48 6.560.085.35
6.494.176.69 9.282.395.33
6.380.192.77 6.439.555.68 5.751.218,47 5.630.348,21 5.719.882,90 439.455,48 713 597.89 5.426.719,99 466.973,52 445.646,01 Aposer.cadonas, P.eserva e Reformas 431.330.50 616.193.12
458.165.95 433.637,49 0,00 0.00 415.152.50 415.933,00 0,00 0,00 374.411,66 418.851.09 0.00 0,00
0,00 0.00 Pcr.socs 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 10.232.468,81 471.542,70 1.102.178,49 1.303.265,43 1.232.664,31 Outrcs Beneflcios Previdencarios 592.603,70 819.090,48
698.886,18 1.026.776,33 717.531,88 814.497,78 831.778,23
Outras Despesas 160.230,53 de Pessoal decorrentes de Contratos de
Tercetrizacao (§ la do art. 18 da LRF)
932.965,47 1.013,67 14.000.00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 Dcspcsas dc Pessoal decorrentes de Contratos de Tcrcciriza^u 1.013,67 0,00 Outras
(exectn clcmcnto 34) 11.613.700,74 92.188.562,24
7.217.467,93 7.249.479,12 7.188.228,00 7.386.038,48
Despcsa Pessoal nao Executada Orcair.cntariamentc 7.820.610,18 10.204.661,38
DESPESAS NAO COWPUTADAS (§ 1= do an. 19 da LRF) (II)
7.905.582.59 6.309.115,62 7.004.343,53 3.976.113,67 0,01) 6.359.995,42 194.266,01 341.489,33 5.929.319,25 341.506,11 150.567,40 367.028,05! 211.161,02
951.304,30 720.898,83
140.125,83 208.217,76 413.726,98 0,00
128.187,60 221.261,43 6.413,97 170.22 17.393.50 32.847,76 Sndenizasdes por Derr.issao e Incentives a Demissao Voluntaria
de periodo anterior ao da apuravao
Despesas deExerddos Anteriores de periodo anterior ao da apuratfo
Inadvos e Pensionistas com Recursos Vinculados
Despesas custeadas com recursosHnancelrosrepassados petal
pagamento dc venciraento ou de qualquer outra vantagemd
comenitirios de saude e dos agentes de combate Ss endemias (§11. EC
120/2022)
instrupao NormativaTCE/PR 56/2011
PcnsionisDs
123.907,50 2.921,38
56.556.65 171.397,17
1.618,82 0,00 o.co
0,00 0.00
de Dedsao jv 0.00 0,00 0,00 0,00 87.798.721,59 0,00
0,00 0,00 7.C48.799.14 11.272.041,19 0,00 7.027.058.87 7.034.052.77 6.974.145,60 9.713.725,83 6.897.721,63 6.927.814,18
6 167.370.97 6.796.125,77
5.801.131,65 6.138.733.99
0,00 0,00
Unsao
ios agentes
0.00 0.00
0,00 0,00
0,00 0.00
0,00 0,00 0,00 o.oo 0.00 0,00
0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 c.oo 0,00
0,00 0,00 48S.S42.70 0.00 32.024.304,54 304.742.405,20
0,00 0,00 24.738.536,97 25.727.404,01 0,00 24.310.934,01 26.800.986.53 29.304.966,07 1RRF 30.007.231,95 24.644.456,11
20.805.009,75 23.593.069,15 20.100.730,36[ 22.684.775,75 DESPESA LlQUlDA COM PESSOAL (Ill) = (I • H)
•Restos a Pagar nlo Process#dos
% SOBREA RCL
AlUSTADA VALOR APURALAO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
692.988.032.52
DECEITA CORRENTE LiQUIDA - RCL (V)
(-) Transfcrcncias obrigatorias da Unijo rcladvasis emendasmcjvidaais
(V) (§ 13, art 166 da CF)
740.453.00
400.000.00
(.)Transfcrmaas obri£at6rias da llniao sdadvasis emendas da bancada (art
166,$ 16. daCF) (VI)
(.) Racarsus dastiaadosaa pagamanto das agentos c.snmitiiios da =udc a dos
agentes de eotabote is endetrias($ 11 da art 198. da CF- EC 120/22) (VII)
RECE1TA CORRENTE LlQUlDA AjaSTADA- RCL (VI)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (IV) = (III a . (I! b)
LIM1TE MAXIMO (incisos 1,11 a Id do an.20 da LRF) • 54%
LIM1TE PRUDENC1AL (parigrofo unico du art.22 da LRF) - 5L3%
LIMITS DE ALERTA (tndso II do § is do art 59 da LRF) - 48,6%
TO LUNITTI PAGNUSSATT
0,00
DO MUNICfPIO DE TOLEDO
691.847.579,52
305.227.947.90 44.12%
373.597.692.94 54%
354.917.808,29 51,30%
336.237.923.65 48,60%
20
Exercicio 2023
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORQAMENTARIA
iil! P^gina: 123
Unidade gestora: Municipio de Toledo
18.417.595,95
8.331.163,48
TOTAL ORGAO:
TOTAL UNIDADE:
DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ECONOMICA
SECRETARIA DE SEGURANQA E MOBILIDADE URBANA
DEPARTAMENTO DE TRANSITO E RODOViARlO_______
Orgao 15
Unidade 003
RECURSO
natureza
especificaoAo
CONTA F. PADRAO I ORIG / APL / DES / DET FONTE
FUNQAO 26 TRANSPORTE
SUBFUNgAO
PROGRAMA
122 ADMINISTRAQAO GERAL
0045 TRANSPORTE E TRANSITO 4 206.963,48
PROJETO/ATIVIDADE: 26.122.0045.2-175 ATIVIDDEPTODE TRANSITO E RODOViARlO TrAn_ito. Contr0|ar 0 sistema de transporte coletivo;
Coordenar as atividades que serao realizadas atraves do Fundo Municipal de ^ Executar
Liberar o uso do transporte coletivo aos idosos, a partr dos 60 Dotar de estrutura fisica,
atividades correlatas; Implementar as atividades do EstaR - E"^ntD°a^^^^ atribuigoes
administrativa e de recursos humanos o Departamento de Tr ^Sl ° reaiizac§o de cursos e treinamentos, contratagao de
STSstataS3dl"pana aTaliza^ do .rSnsdo! aux„io-a,ime„.a9i!o a epoipaman.o, de cop„o,e de
OBJETIVO:
outras com o
trafego, entre outros. 4.192.163,48
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.715.003,48
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAQOES DIRETAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Recursos Ordinarios (Livres)
Gerenciamento do TrSnsito
3.199.812,22
3.1.90.00.00.00
3.1.90.11.00.00
ooo on 17 10 10
509 509/99/99/0/0
3.1.90.13.00.00
ooo on 17 1010
509 509/99/99/0/0
3.1.90.16.00.00
000 0/1 /7 / 0 /0
509 509/99/99/0/0
3.161.535,31
2.848.360,63
17920 313.174,68
17930 116,12
CONTRIBUIQ0ES PATRONAIS
Recursos Ordiniirios (Livres)
Gerenciarnento do TrSnsito
OUTRAS DESPESAS VARlAVEIS - PESSOAL CIVIL
Recursos Ordindrios (Livres)
Gerenciarnento do TrSnsito
ENTIDADEstNTEGRANTES^DOSORCAMENTOS FISCAL e^cy^SEGU^DADE'sCXPAL^
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUTES PATRONAIS
000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)
509 509/99/99/0/0 Gerenciarnento do TrSnsito
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAQOES DIRETAS
MATERIAL DE CONSUMO
104,62
17940 11,50
17950 38.160,79
34.380,67
17960 3.780,12
17970 515.191,26
3.1.91.00.00.00
515.191,26
464.157,56
17980 51.033,70
17990 477.160,00
477.160,00
3.3.90.00.00.00
3.3.90.30.00.00
000 0 /1 / 7 / 0 / 0
509 509/99/99/0/0
3.3.90.36.00.00
ooo on 17 1010
509 509/99/99/0/0
3.3.90.39.00.00
000 on 17 10 10
509 509/99/99/0/0
3.3.90.40.00.00
15.000,00
10.000,00
5.000,00
Recursos Ordindrios (Livres)
Gerenciamenlo do Transito
OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FlSICA
Recursos Ordinaries (Livres)
Gerenciarnento do Tr&nsito
OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
Recursos Ordinarios (Livres)
Gerenciarnento do 1 rSnsito
SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAQAO E COMUNICAQAO
18000
18010 200,00
100,00
18020 100,00
18030 182.000,00
170.000,00
18040 12.000,00
18050 -PESSOA 1.000,00
JURiDICA 1.000,00
Recursos Ordindrios (Livres)
AUXlLiO-ALIMENTAQAO
Recursos Ordinaries (Livres)
Gerenciarnento do Tr&nsito
OBRIGAQOES tributArias e contributivas
Recursos Ordinaries (Livres)
ooo on 17 1010
3.3.90.46.00.00
000 0 /1 / 7 / 0 / 0
509 509/99/99/0/0
18060 278.860,00
278.760,00
18070 100,00
18080 100,00
3.3.90.47.00.00
ooo on 17ioio
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00
4.4.90.52.00.00
000 on 17 1010
509 509/99/99/0/0
100,00
14.800,00
14.800,00
18090
14.800,00
APLICAQOES DIRETAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
14.800,00
12.000,00
2.800,00
Recursos Ordindrios (Livres)
Gerenciarnento do TrSnsito
18100
18110
26 TRANSPORTE
122 ADMINISTRAQAO GERAL
TRANSPORTE E TRANSITO
MANUTENQAO DOS SERVigOS E ESTRUTURA DOS TERMINAIS
RODOVIARIOS E PONTOS DE ONIBUS
funqAo
subfunqAo
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE: 26.122.0045.2-176
0045 1.900,00 TOTAL P/A: