materia nº 107/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0278/2013-GAB
Toledo, 8 de abril de 2013.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo
Nesta Cidade - PR
Assunto: Responde Ofício nº 112/CM, que versa sobre o Requerimento
nº 023/2013.
Senhor Presidente da Câmara,
Em atenção ao contido no Ofício nº 112/CM, de 13 de março de
2013, o qual requer informações sobre gratificação de desempenho de atividade
de fiscalização, encaminhamos o Ofício nº 039/SRH, formulado pela Secretaria
Municipal de Recursos Humanos, com os respectivos anexos, contemplando as
solicitações expedidas por esse egrégio Legislativo.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www toledo.pr.gov.br toledofDtoledo.pr.gov.br
M.E.L./Depto. Doc./0278 camara 2013
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
Ofício nº 039/SRH Toledo, 03 de abril de 2013.
A Sua Excelência o Senhor
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito Municipal
Assunto: Resposta ao ofício nº 112/CM
Em atenção ao contido no ofício nº 112/CM, que solicita informações
referentes aos benefícios da Lei “R” nº 68 de 6 de junho de 2007, alterada pela Lei “R”
nº 156/2011, no período de 1º/01/2012 à 20/02/2013. Segue em anexo, relatório
contendo nome dos servidores e valores recebidos, mensalmente, no período
solicitado.
Respeitosamente ,
,
larimés Betjêiga
Secretária de Recursos Humanos
E
[em
Cargo je Too: total
JALDINO PEITER AUDITOR FISCAL TRIBUT | 88461 | 105872 520,38 | 72527] A12445| 13.200,24
[AMAURI VILMAR LINKE (SECRETARIO DA ADMINISTRACAO t - - - - - 6.009,29
[ANA CLEMÊNCIA DE ALMEIDA ASSIST EM ADMINIST 1 F250T|| J030 | 27435 | 47870 || 63252] 0.800,96
BERNARDETE BORILLI (AUDITOR FISCAL TRIBUT 057,72 | 105872 | 105872| 100578] 1.058,72 529,36 | 73080] 112445 | 1363365
[CAROLINE TONIOLO QUINHONES JASSIST EM ADMINIST | 783,06 | 627,09 763,66 | 72507 | 72507| 29395) 33301 Bi | 9.33836
DIRLEI TEREZINHA DEON [ASSIST EM ADMINIST | 78306 | 76426] 78386] 72507| 78386 39103 | 270,57] 83252 | 985788
[DJONI ROBISON DENEKA HENZ [ASSIST EM ADMINIST | 763,66 | 76386 | 70386! 72507 783,06 391,93 | 47870] 63252] 1010221
EDSON GONZAGA DE SOUZA AGENTE FISCAL | [ 763.86 | 76386] | 78285] 74467| 73683| 39183 541,14] 83252] 10.105,71
ENOIR LUIZ HOLZBACH ASSIST EM ADMINIST i 76306 | 763,06] 78286] 74467! 78386 70630] 54114] 83252] 1043086
ÍFABIO LUIS FORCELINI o JASSIST EM ADMINISTE 77406 | 7838, 78285] 72507] 75819 39193] 47870 | 83252] 909576
“FERNANDO BEAL (AUDITOR FISCAL TRIBUTI 291,15, 105872] 1058,72/ 100578 | 1.058,72 529,36 | 750,80! 112445| 685779
[GISELE FERNANDA AUGUSTO. AUDITOR FISCAL TRIBUT | 705672 | 105872] 105872" 100576| 105872] 52936 73089) 1.12445| 7.625,36
[GLADIS ELIANE ELY [AUX EM ADMINISTRACAO 1 391,93] 391,98 391937 35274 | 301,83 - 12488] 66602 | 637590,
IRENE DA SILVA [ANAL EM ADM E PLANEJ ( - -1 - - - E - E - - - - Bit 814
[NALDIR ANHOLETO DIRETOR DEPTO DE RECEITA 105572] 105872] 105872] 105572] 105872| 10582] 105872 105872] 100576] 105872) 730,00 | 1.12445| 1363465
[JANETE MARTINS. [ASSIST EM ADMINIST | 319,42 291987 891931 30193] | 70547! 78280] 77406, 76386] 78386] 72807] 71723 31220] Bt1,71] 828446
JOAO LUIZ GALVAN AUDITOR FISCAL TRIBUT | 71569| 10572| 105872] 105672| 105872] 105872] 105440] 105872] 105872] 626,86] 1.058,72 1.073,66 - | 1286082
JUSSARA BRUSTOLIN NUNES JASSIST EM ADMÍNIST | 558,00 | 66625 | 76426] 76306 | 70386] 71331) 78286 | 78506 78386 | 70547] 78366 478,70 | 63252 | 10.138,00;
[MARCELO LUIS GRANDO JASSIST EM ADMINIST 1 6386517 68580] 76426] 76386, 76286 | 78306] 76386] 61141] 78306] 72807] 76586 720,13] 89252] 1007321
[MARIA ELENA GOVEZZ) FRANCISCO JASSIST EM ADMINIST | 6588566628 |] 74467 | 70386 | 734,87| 64668 | 76426 | 78386) 783,06] 72507] 78386. 76176] 03252 | 1002273
MÁRIO HILLEBRAND [AUDITOR FISCAL TRIBUTI 71565 || 67402, 86032 | 105872 | 105872! 105672] 105872| 105872] 105872] 06960] 105872 730,89 | 1.12445| 1336467
NEL) TEREZINHA GARCIA ÁLVES [ASSIST SOCIAL | 50788 | 54470 | 763,86 | 76386 | 763.66 783.86 | 78385 | 78380 | 76386, 74467] 78386 21556 | 75302] 942872
[OLINDA FIORENTIN AUDITOR FISCAL TRIBUT | 71569] 101657] 105872, 105872| 105872| 105872] 105672 | 105872| 108,2] 100575 105872 730,69 | 730,89 | 13.108,74 |
RENATO AUGUSTO EIDT !AUDITOR FISCAL TRIBUT 35785 | 100578 || 79404] 70604 52035] 52036] 67832] 688.17 | 520.36 608.76 | 871445 | 1 0.910.80
ROSI MERI CASAGRANDE POERSCH AUDITOR FISCAL TRIBUT | 71569 | 105872] 105872| 105872] 105872 | 105872] 105872; 1.005,78 | 1.058,72 7.101,06! 112445 | 13.973,06
[SANDRA LAGNI 4AUDITOR FISCAL TRIBUT | 65844 105872! 105872] 105872 | 105872. 105872] 105872 1.005,78 | 1.005,72] 730,89 | 105695. 1345655
[SERGIO GONCALVES COSTA. AUDITOR FISCAL TRIBUTI 71560 | 105872 105872 105872 | 108509 | 105872, 105872 1.005,78, 1.058,72 | 108509| 1.12445/ 1401522
SILVIO LUIS DALLA COSTA ;AGENTE FISCAL | 63885] 64665 78386 76386) 78286 | 78386 | | 78386 | 105872 78306 | 74457) 78386) 237,27 | 134405] 10.540,16;
SUEL PERUZZO [ASSIST EM ADMINIST IL 62287] 76286 | 764,26] 763,86 77406| 71331] 65588] 78586 76306 | 72507) 76426 73262! B3252| 1010308]
VALDAIR ALBERTON BAGGIO IDIRETOR DEPTO DE RECEITA 65685, 74780] 783,06 | 133256 - - =— - À 1 - - - - 32503,07 |
VALDETE VIVIANE BASTIAN AUDITOR FISCAL TRIBUT | 65607" 105877 105872! 105872] 1055727, 105572] 105872] 105872, 105672 100578 105872] 73089 112445, 1355505
IZILDA SEMENTINO ARCELES AUX EM SERV GERAIS | 63805” 60740 76426, 78366) 76426 887,90, 78380] 48991; - 352,74 72507 476,70 | 67851] BOM
TOTAL e (1608603 3818677] 2480537 251/942 24414,18 | 2824280 | 2492581 | 2550568 2512055 2545062 | 2505432" 1270163! 1762564 | 2098130 | 32260200)
GDAFIA R68 - 527 texto integral http://www.toledo.pr.gov.br/sapl/sapl. documentos/norma jurídica/5:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 68, de 6 de junho de 2007
Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Desempenho
da Atividade de Fiscalização e Incremento da Arrecadação
(GDAFIA) aos servidores da administração tributária do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal. aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art, 1º — Esta Lei dispõe sobre a instituição da Gratificação de
Desempenho da Atividade de Fiscalização e Incremento da Arrecadação (GDAFIA) aos
servidores da administração tributária do Município de Toledo.
Art, 2º — Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Atividade
de Fiscalização e Incremento da Arrecadação (GDAFIA), a título de “prêmio produtividade”
aos servidores da administração tributária do Município, em conformidade com o que
dispõem os incisos XVIII e XXII do artigo 37 da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 42/2003, como instrumento de incentivo ao aumento da
produtividade, da eficiência e da eficácia, visando à melhoria e à modernização dos
procedimentos de arrecadação dos tributos municipais.
Art, 3º — A GDAFIA será atribuída em função do efetivo desempenho
do servidor, consideradas as suas atividades de fiscalização, tributação, gerenciamento e
atualização de informações dos cadastros fiscais, lançamento, cobrança e arrecadação de
tributos, recuperação de valor adicionado e controle financeiro das receitas e das despesas.
Art. 4º — Para apuração do valor da gratificação de que trata esta Lei
serão atribuídos, mensalmente, aos servidores da administração tributária do Município,
pontos individuais e coletivos que, somados, atingirão o limite máximo de 200 (duzentos
pontos), na forma dos parágrafos deste artigo.
$ 1º - Os pontos produzidos coletivamente limitam-se ao número de
100 (cem) mensais e serão apurados, na forma do Anexo I, em função do aumento da
arrecadação da dívida ativa, considerando a arrecadação do mês anterior ao do pagamento da
gratificação em relação à média mensal dos últimos três exercícios, excluídos os respectivos
acessórios.
$ 2º A apuração da produtividade fiscal individual de cada servidor
lotado no Departamento de Receita far-se-á mensalmente, mediante a atribuição de pontos,
num total de até 100 (cem), de acordo com o Anexo HI desta Lei.
8 3º — Os pontos produzidos coletivamente serão atribuídos em igual
número a todos os servidores de carreira em efetivo exercício na administração tributária do
Ide4 Município. 19/03/2013 09
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$4º - A cada ponto produzido, o servidor fará jus a uma gratificação
equivalente ao valor de 0,0518 URT.
Art. 5º — A gratificação de que trata esta Lei será paga no mês
subsegiente ao de sua apuração e não se incorporará ao vencimento do servidor a qualquer
título.
Art, 6º — Os pontos de produtividade serão conferidos por meio de
boletins individuais preenchidos pelo funcionário e conferidos pelo Diretor do Departamento
de Receita, que encaminhará as informações à Secretaria de Recursos Humanos, para o
pagamento da gratificação.
Parágrafo único — Ao servidor da administração tributária em gozo de
férias, será atribuída a média da pontuação auferida no período de aquisição.
Art. 7º — O servidor que, direta ou indiretamente, concorrer para a
percepção indevida da gratificação por produtividade, com dolo, responderá civil, penal e
administrativamente pelo ilícito, além de lhe ser suspensa a concessão da gratificação e de
instauração do competente processo administrativo.
Art. 8º - Serão conservados em arquivo próprio, junto ao
Departamento de Receita e Secretaria de Recursos Humanos, os boletins individuais da
gratificação por produtividade, por um período de 05 (cinco) anos, ao término do qual,
poderão ser destruídos, mediante lavratura de termo próprio.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 6 de junho de 2007,
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 6305, de 12/06/2007
2de4 19/03/2013 09
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ANEXO |
E TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS COLETIVOS
Percentual de superação da arrecadação mensal da
ITEM dívida ativa em relação à média mensal dos últimos | Número de Pontos
lo três exercícios ni o
1 Até 1% 10
2 De 1,01% até 2% 20
RR A E
4 |Do301%até 4% Fr
5 |De401%ató5% E
6 — |De 5,01% até 6% 60 |
7 De 6,01% até 7% 70
8 De 7,01% até 8% E so
9 De 8,01% até 9% 90
10 Acima de 9,01% 100
3de4 19/03/2013 09
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ANEXO II
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS INDIVIDUAL POR ATIVIDADE REALIZADA
NUMERO DE
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PONTOS
1 Notificação de lançamento de tnbutos; emissão de aviso de cobrança de divida ativa de 0,4 por
ISS e taxas de poder de policia. (pessoalmente ou através do correio) notificação
entregue
2 Exercício de atividades de: plantão fiscal, atendimento ao público; procedimentos
referentes à inscrição de créditos em divida ativa e à emissão de certidão de divida ativa;
preenchimento ou atualização de dados de contribuintes para a emissão de alvarás de
licença; atualizações no cadastro imobiliário; emissão de ofícios a órgãos extemos;
emissão de Certidões; procedimentos necessários ao lançamento e cobrança de
Contribuição de Melhoria; registro e controle de tributos retidos e pagos; trabalhos
relativos ao acompanhamento e recuperação de valores que integram o Indice de
participação do Municipio no ICMS; pesquisas ou estudos tributários; trabalho técnico- 5 por dia
tributário; serviços especiais; programas de treinamento de pessoal ou educação fiscal; | trabalhado
auxilio na elaboração de ação ou defesa administrativa ou judicial; elaboração de
resposta ou parecer fiscal em consultas, impugnações ou recursos de contribuinte;
participação na junta de recursos fiscais (elaboração e fundamentação de voto, estudo de
processos, secretariado e atividades afins); análise, diligências e parecer fiscal em
requerimentos de imunidade, isenção, não incidência; entrevista social com contribuintes;
realização de relatórios; demais atividades congêneres ou afins ao Departamento de
Receita, quando solicitadas ou autorizadas pela chefia.
3 Realização de função extema, em caráter de titularidade ou substituição, quando| 5 por dia
solicitada por ato de autoridade competente. trabalhado
Diligência extema realizada para fins de instrução de processo administrativo tributário,
revisão de estimativa de SS, análise e decisão em requerimentos que versem sobre de
Isenção de tributos, notificação de estabelecimentos sem alvará, baixa de alvará e
interdição de estabelecimento.
Diigencia externa que resulte em apreensão de documentos ou comprovantes de atos e
a que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária.
Preparação de processo para cobrança judicial de créditos inscritos em divida ativa
referentes a ISS e Taxas de Poder de Polícia, com posterior encaminhamento à
Assessoria Jurídica do Município para Execução; elaboração e emissão de Certidão de
2 por diligência
5 por diligência
5 por processo
Eliminação de notas fiscais de prestação de serviços e emissão do termo de eliminação 2 por
egistro de ocorrência em livro apropriado, quando tal fato não resultar de auditoria. atendimento
Atividade extema de coordenação e acompanhamento de equipe de entrega de 20 pontos por
notificação de Lançamento de IPTU e respectivas taxas. dia
9 Realização de parcelamento de divida ativa referente à ISS e taxas de poder de policia 2 por
parcelamento
10 Lançamento de valores referente a denuncia espontânea com emissão da respectiva guia 2por
de recolhimento. atendimento
11 açã a 10 pontos
= Procedimento de fiscalização com lançamento de 100,01até 200,00 URTs de tributo 20 pontos
Procedimento de fiscalização com lançamento de 200,01até 300,00 URTs de tributo 30 pontos
| 14 | | Procedimento de fiscalizaçã : i 40 pontos
15 | Procedimento de fiscalização com lançamento de 400,01até 500,00 URTs de tributo 50 pontos
16 | Procedimento de fecaização com lançamento de 500,01até 600,00 URTs de tributo 60 pontos
17 | | Procedimento de fiscalização com lançamento de 600,01até 700,00 URTs de tributo 80 pontos
| | 48 | | Procedimento de fiscalização com lançamento de 700,01até 800,00 URT's de tributo 90 pontos
19 | | Procedimento de fiscalização com lançamento acima de 800,01 URTs de tributo 100 pontos
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