CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, é
previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário
Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966), rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. A
Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão
causa mortis ou doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I), enquanto os
municípios ficariam com o ITBI (imposto sobre a transmissão de bens inter-vivos)
(art. 156).
O Imposto Municipal Sobre a Propriedade Territorial Urbana tem origens
bem remotas. Sempre foi antipático, injusto, mal formulado e rigorosamente aplicado
como simples captador de recursos ao caixa, embora, nos tempos mais recentes, com
disfarces e, retoques ou promessas que enganam e confundem, prometa-se fazer
cumprir certa função social na taxação de suas incidências. Mas não se cumpre. As
administrações municipais não são, em regra, culpadas de crime grave, apenas
reproduzem esquemas históricos e agem, presumidamente, de boa fé, buscando
aumentar receitas para execução de serviços.
Usando, todavia um tributo que pouco serve a seus fins estritamente
fiscais e muito menos serve para fazer parafiscalidade, ou seja, justiça social. Se a
comuna é pequena o Prefeito não se interessa em gastar dinheiros com a máquina
de arrecadação e fiscalização de um imposto que tem seus custos políticos. Se a
cidade é grande, o mesmo Prefeito, ou se anima bem mais com o ISSQN ou cuida
de garantir as chamadas receitas transferidas. O fisco, sempre o fisco, monta
estratagemas, alguns até imaginosos, sempre buscando fazer o IPTU ser mais
gordo e prometendo que será mais justo.
O IPTU existe no Brasil desde 1879 quando a Coroa, por iniciativa da
Rainha D. Maria mandou tributar em 10% imóveis habitados das cidades litorâneas.
Historicamente, por seus análogos, perde-se no tempo. Sempre foi um tributo quase
cativo da competência municipal. Não sendo um tributo de fácil manejo extra-fiscal,
as tentativas, sérias ou não, de conferir-lhe elementos de justiça social exigem
procedimentos complicados onde a visão subjetiva do agente do poder interfere
negativamente.
Entre as formas mais injustas de opressão contra a população surge a
feita pelo próprio governo contra os seus cidadãos. E o Brasil, neste ponto, se
destaca como um dos países mais injustos e cuja população carrega o fardo mais
pesado. Embora, por exemplo, se alegue que o imposto de renda no Brasil é baixo,
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em relação a outros países, o que há no Brasil é uma maior diversificação de
impostos e contribuições que somadas se traduzem numa das maiores cargas
tributárias do planeta, um absurdo em função do pouco retorno que temos do
estado.
Vale lembrar que Adam Smith, pai da economia moderna, no século
XVIII, já definia e considerava essencial o respeito à capacidade contributiva do
cidadão que está previsto na Constituição onde se lê, com todas as letras:
“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à
administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”
O respeito a este princípio é essencial para melhorar a qualidade de
vida, gerar desenvolvimento e para o que é, realmente, essencial, que é se investir
em educação. Mas, no Brasil, os governantes somente leem a palavra “Sempre que
possível...”.Silvio Persivo (*)
"As causas são melhores que as pessoas, alertava Brecht, e se
legitimam por abarcarem multidões. Não é a promessa de campanha, nem o programa
político que importa. É o que profana a condição humana: a miséria, o desamparo, a
dor inconsútil, essa abissal desigualdade que nos condena à antinomia entre Caim e
Abel. E ainda que o terremoto abale os alicerces da casa e destelhe ilusões, ainda que
as águas do rio de Heráclito inundem o chão em que pisamos, ainda que a ambição
superlativa mergulhe do trampolim nas águas turvas de acordos espúrios e traições
deletérias, ainda assim o exercício perene de justiça se impõe - e por isso se impõe -,
e é esse sentido de perseverança militante que imprime à vida sabor de felicidade."
(Frei Betto em "A mosca azul - reflexão sobre o poder").
O progresso não vem do nada e não acontece em razão do acaso. É
preciso fazê-lo. E fazê-lo pede tempo, dedicação, engajamento. E são nessas
circunstâncias que a militância encontra guarida para continuar, perseverar,
fortalecer. "Salva-me a genética bíblica do grão de mostarda - a menor de todas as
sementes engendra uma árvore frondosa onde os pássaros se aninham", também
disse Frei Betto, na mesma obra.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir de 2010, sofreu
uma alteração profunda quando o que passa à determiná-lo a partir do ato do
transferëncia é o mesmo valor do cálculo do ITBI, que é o valor real de mercado e
não o valor venal, conforme foi proposto no projeto de lei 146/2009 e referendado
pelo legislativo. Aqui se estabelece a injustiça tributária onde temos dois pesos e
duas medidas.
Corrigir esta injustiça tributária, através da revogação desta regra, foi
compromisso de campanha de muitos. Além de ser um compromisso de campanha
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deve ser função de todo o bom legislador, o qual deve de forma imparcial debruçarse na edificação de leis justos e que levem em consideração a capacidade
contributiva de seus co-cidadãos. O valor atual dos imóveis em nosso município,
carregam uma grande dose de especulação e de ilusão.
O Artigo 145 da Constituição Federal em seu primeiro parágrafo diz,
entre outras coisas, que a tributação pública terá caráter pessoal e será graduada
segundo a capacidade econômica do contribuinte. Mas várias vezes o cidadão acaba
pagando mais do que ele pode. Tributar os cidadãos e sua propriedade com alíquotas
e sobre valores que não correspondem a capacidade contributiva da grande maioria,
me parece que nos estamos agindo com lisura e isonomia, e para estabelecermos
algo que me parece seja mais justo encaminho a revogação do item da lei do Código
Tributário do Município de Toledo, conforme consta no projeto de lei prosto.
Contamos com a aprovação deste projeto de lei de lei pelos nobres
pares desta Casa, certos dos benefícios desta norma.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 19 de julho de 2013.
NEUDI MOSCONI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 145/2013
Revoga dispositivo da legislação que dispõe sobre
o Código Tributário do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º – Esta Lei revoga dispositivo do Código Tributário do Município
de Toledo.
Art. 2º – Fica revogado o § 4º do art. 15 da Lei nº 1.931, de 26 de Maio
de 2006, com suas alterações.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 19 de Julho de 2013
NEUDI MOSCONI