MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 134, de 13 de novembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Após diversas análises e debates, definiu-se pela instituição
da Fundação Municipal de Saúde de Toledo, entidade com personalidade
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse e de utilidade
públicas, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira,
sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos de
beneficência social quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,
trabalhistas, tributários e fiscais.
A Fundação de Saúde constituir-se-á em instrumento
suplementar de significativa relevância para a operacionalização de novas
unidades de saúde de Toledo, em especial a Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) “Dr. José Ivo Alves da Rocha”, que deverá iniciar o atendimento no
primeiro quadrimestre de 2014, tendo por finalidades:
a) desenvolver e executar ações e serviços assistenciais à
saúde, médico-hospitalares, de apoio diagnóstico e terapêutico, ensino e
pesquisa e de proteção e preservação da saúde humana, básica e especializada;
b) atuar de forma integrada e de acordo com as políticas
municipal, estadual e nacional de assistência à saúde, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS).
Com a implantação da Fundação objetiva-se, também, dar
maior agilidade e autonomia na contratação e remuneração do pessoal técnico,
assim como na compra e na disponibilização dos equipamentos e insumos
necessários nas novas unidades de saúde.
Enfatize-se que a instituição e funcionamento da Fundação
de Saúde não representarão qualquer prejuízo no tocante à centralidade, unidade
e publicidade dos serviços de saúde de competência do Poder Público, em
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especial do Município de Toledo, constituindo-se, como já dito acima,
instrumento suplementar para a implementação daqueles serviços.
É oportuno destacar-se que medida idêntica já foi adotada
por diversos municípios brasileiros, dentre os quais Curitiba, Salvador,
Teresina, Novo Hamburgo, Rio Claro, União da Vitória, dentre outros, com
resultados altamente satisfatórios.
Em vista do exposto, submetemos à análise desse
Legislativo a inclusa proposição que “autoriza o Executivo municipal a
instituir a Fundação de Saúde de Toledo (FS-Toledo)”, colocando-se à
disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os servidores da Secretaria da
Saúde para prestarem outras informações e esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI N 234, DE 2013
Autoriza o Executivo municipal a instituir a Fundação de
Saúde de Toledo (FS-Toledo).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a instituir a
Fundação de Saúde de Toledo (FS-Toledo).
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FINALIDADES
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a
Fundação de Saúde de Toledo (FS-TOLEDO), doravante denominada FUNDAÇÃO,
entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de
interesse e de utilidade públicas, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e
financeira, sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos
de beneficência social quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas,
tributários e fiscais, observadas as regras desta Lei.
§ 1º – A FUNDAÇÃO terá sede e foro na cidade de Toledo e seu
prazo de duração será indeterminado.
§ 2º – A FUNDAÇÃO integrará a administração pública indireta
do Município de Toledo e submeter-se-á à Secretaria Municipal da Saúde, para efeito
de supervisão de suas finalidades.
Art. 3º – A FUNDAÇÃO terá por finalidade desenvolver e
executar ações e serviços assistenciais à saúde, médico-hospitalares, de apoio
diagnóstico e terapêutico, ensino e pesquisa e de proteção e preservação da saúde
humana, básica e especializada, bem como atuar de forma integrada e de acordo com
as políticas municipal, estadual e nacional de assistência à saúde, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS).
§ 1º – As ações e os serviços de saúde mencionados no caput
deste artigo serão desenvolvidos de maneira sistêmica em rede de atenção integrada e
regionalizada do SUS, no âmbito do Município de Toledo, da qual a FUNDAÇÃO é
parte integrante, devendo observar todos seus princípios e diretrizes, em especial a
fiscalização e o acompanhamento pelo Conselho Municipal de Saúde.
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§ 2º – É vedado à FUNDAÇÃO desenvolver atividades de saúde
que exijam poder de autoridade do Município.
Art. 4º – A constituição da FUNDAÇÃO será lavrada por
escritura pública, de acordo com o disposto no Código Civil, e efetivar-se-á com o
registro de seus atos constitutivos no competente Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas de Toledo, e para os efeitos notariais e outros, a FUNDAÇÃO regerse-á por seu Estatuto, aprovado em reunião de sua instituição.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 5º – O patrimônio da FUNDAÇÃO será constituído pelos
bens móveis e imóveis que adquirir, os que lhe forem transferidos ou doados pelo
Município de Toledo, ou por outras pessoas jurídicas de direito público ou privado e
por pessoas físicas.
§ 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
FUNDAÇÃO bens móveis e imóveis, por meio dos instrumentos legais específicos,
bem como transferir-lhe por cessão ou permissão de uso outros bens necessários às
suas finalidades.
§ 2º – Só será admitida doação à FUNDAÇÃO de bens livres e
desembaraçados.
§ 3º – No caso de extinção da FUNDAÇÃO, que somente se dará
por lei municipal, todos os seus bens móveis e imóveis, independentemente de sua
forma de aquisição, se por doação, compra ou outra forma de transpasse da
propriedade, serão incorporados ao patrimônio do Município, devendo o Conselho
Curador reunir-se, em seção extraordinária, para tratar do inventário desses bens.
Art. 6º – Constituem receitas da FUNDAÇÃO:
I – os recursos provenientes do contrato de gestão entre a
FUNDAÇÃO e a Secretaria Municipal da Saúde;
II – os recursos oriundos de convênios, acordos ou contratos
celebrados com a Administração Pública e com entidades nacionais e internacionais,
públicas ou privadas, respeitado o disposto no § 2º deste artigo;
III – as doações, legados e outros recursos que lhe forem
destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
IV – as resultantes da alienação de bens não essenciais às suas
finalidades, autorizada pelo Conselho Curador, observado o disposto no Estatuto;
V – as resultantes de aplicações financeiras, na forma da
legislação vigente; e
VI – receitas de qualquer natureza provenientes do exercício de
suas atividades.
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§ 1º – As receitas decorrentes das ações de assistência à saúde ou
de qualquer outro serviço próprio às suas finalidades estatutárias, mediante contrato de
gestão com entes públicos, serão consideradas como receita própria da FUNDAÇÃO.
§ 2º – Os serviços de saúde considerados como de acesso
universal e gratuitos serão prestados com exclusividade ao Poder Público, no âmbito
do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de gestão, os quais serão colocados à
disposição da população, ficando vedada à FUNDAÇÃO a assunção de compromissos
com terceiros que violem os princípios do Sistema Único de Saúde, em especial os da
gratuidade da assistência à saúde do cidadão e igualdade de atendimento, vedado
qualquer tipo de segmentação do atendimento.
§ 3º – A FUNDAÇÃO estará sujeita às regras gerais
estabelecidas para as licitações e contratos fixadas pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e modificações posteriores, podendo elaborar regulamento próprio nos
termos do artigo 119 daquela Lei, que deverá ser aprovado pelo Conselho Curador.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 7º – A FUNDAÇÃO terá os seguintes órgãos de direção
superior e de administração, respectivamente:
I – Conselho Curador; e
II – Diretoria Executiva.
Parágrafo único – A FUNDAÇÃO contará, também, com um
setor de controle interno, cuja atuação será prevista em seu Estatuto.
Art. 8º – O Conselho Curador é o órgão superior de direção,
controle e fiscalização, e constituir-se-á por 11 (onze) membros titulares, sendo:
I – o Secretário Municipal da Saúde, como membro nato;
II – 2 (dois) membros indicados pelo Prefeito Municipal;
III – 2 (dois) membros indicados pelo Secretário Municipal da
Saúde;
IV – 1 (um) membro representando os trabalhadores de saúde da
FUNDAÇÃO;
V – 1 (um) membro representante de sociedade científica da área
da saúde;
VI – 2 (dois) membros representantes dos usuários do SUS,
indicados pelo Conselho Municipal de Saúde, que não sejam membros do mesmo;
VII – 1 (um) membro Secretário Municipal de Saúde dos
Municípios da 20ª Regional de Saúde, indicado pelo Conselho Regional de Secretários
Municipais de Saúde (CRESEMS); e
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VIII – 1 (um) membro indicado pelo Conselho de Prefeitos do
Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR), que não os
próprios prefeitos.
§ 1º – O Conselho Curador será presidido pelo Secretário
Municipal da Saúde.
§ 2º – O prazo de investidura dos conselheiros indicados é de 2
(dois) anos, facultada uma recondução.
§ 3º – A cada membro titular corresponderá um suplente
indicado pelo mesmo processo previsto no caput deste artigo.
§ 4º – O membro do Conselho Curador que perder a condição
que ensejou a sua nomeação para o Conselho perderá o seu mandato imediatamente,
devendo ser indicado, na forma desta Lei e do Estatuto, novo membro para completar o
mandato.
§ 5º – É obrigatória a participação da Diretoria Executiva nas
reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto, a não ser quando não houver
convocação.
§ 6º – Os membros do Conselho Curador exercerão suas
atribuições de forma não remunerada.
§ 7º – Enquanto não for constituído o quadro funcional da
FUNDAÇÃO, cuja representação no Conselho Curador está prevista no inciso IV do
caput deste artigo, todas as deliberações, inclusive a instituição e reforma do Estatuto,
serão tomadas pelos demais membros do Conselho Curador.
§ 8º – Em casos de falecimento, renúncia, destituição ou
incompatibilidade de um membro titular, o Conselho Curador empossará o suplente, e
solicitará a substituição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º – O Conselho Curador contará com uma assessoria para
auxiliar nas atividades de fiscalização contábil e financeira da FUNDAÇÃO, emitindo
análises e pareceres para o Conselho Curador.
Parágrafo único – Os membros assessores deverão possuir
capacidade e notório conhecimento da área econômico-financeira ou contábil e suas
funções são consideradas de confiança do Conselho Curador, podendo, ainda, serem
contratados profissionais por prazo determinado.
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Art. 10 – A Diretoria Executiva, órgão de direção subordinada
ao Conselho Curador e administração superior da FUNDAÇÃO, é constituída dos
seguintes membros:
I – 1 (um) Diretor Geral;
II – 1 (um) Diretor Administrativo-Financeiro;
III – 1 (um) Diretor de Atenção à Saúde.
§ 1º – O Diretor Geral será nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 2º – Os demais Diretores serão nomeados pelo Diretor Geral,
dentre profissionais de notório conhecimento e experiência na área de atuação da
FUNDAÇÃO.
§ 3º – A Diretoria Executiva será de livre admissão e demissão
pelas respectivas autoridades que os nomearem.
§ 4º – A Diretoria Executiva contará com assessores e assistentes
de livre admissão e demissão, na forma do Estatuto da Fundação.
§ 5º – A Diretoria Executiva será responsável pelos atos
praticados em desconformidade com a lei, com o Estatuto da FUNDAÇÃO, com o
contrato de gestão e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho Curador.
§ 6º – A manutenção de qualquer membro da Diretoria Executiva
fica vinculada, obrigatória e comprovadamente, à avaliação de seu desempenho, frente
à gestão da FUNDAÇÃO, principalmente no tocante ao cumprimento das metas
qualitativas e quantitativas previstas nos contratos de gestão, conforme estabelecido no
Estatuto e em atos do Conselho Curador.
§ 7º – O Diretor Geral definirá dentre os membros da Diretoria
Executiva quem o substituirá em suas faltas e impedimentos.
Art. 11 – O Diretor Geral representará a FUNDAÇÃO, em juízo
ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatários ou delegar
competências, permitindo, se for o caso, a subdelegação às autoridades subordinadas.
Art. 12 – O Estatuto da FUNDAÇÃO disporá sobre sua
estrutura, competências dos seus órgãos, atribuições dos seus dirigentes, substituição
dos membros, periodicidade das reuniões do Conselho Curador e demais aspectos
organizacionais da Fundação.
Art. 13 – O Estatuto da FUNDAÇÃO será aprovado pelo
Conselho Curador devendo as alterações ser registradas no cartório competente, não
podendo ser objeto de alteração as suas finalidades.
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CAPÍTULO IV
DO REGIME DE EMPREGO E DO PESSOAL
Art. 14 – O regime jurídico de pessoal da FUNDAÇÃO será o
da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.
§ 1º – A contratação de pessoal do quadro permanente da
FUNDAÇÃO far-se-á por meio de processo seletivo público.
§ 2º – O quadro de pessoal a ser aprovado pelo Conselho
Curador definirá a estrutura de empregos e funções, os requisitos de admissão, a
remuneração, a organização das carreiras, segundo a formação profissional ou as
atribuições funcionais.
§ 3º – A rescisão do contrato de trabalho do pessoal da
FUNDAÇÃO admitido por processo seletivo público poderá ocorrer por ato unilateral,
na forma da lei.
§ 4º – A FUNDAÇÃO organizará o seu quadro de pessoal e seu
plano de carreira de acordo com a política interna de desenvolvimento de pessoal.
§ 5º – O Conselho Curador decidirá sobre o quadro de pessoal e
o plano de carreira e definirá a política de avaliação e desenvolvimento dos
empregados.
§ 6º – O processo seletivo público será realizado para
preenchimento de postos de trabalho do quadro de pessoal, sempre de acordo com as
disponibilidades financeiras e as vagas definidas pelo Conselho Curador.
§ 7º – Poderá ser adotada a análise de currículo para os casos de
contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária da
FUNDAÇÃO.
Art. 15 – Os atos do Conselho Curador que gerarem aumentos
da despesa de pessoal deverão estar indicados previamente no orçamento anual da
FUNDAÇÃO e considerados no Contrato de Gestão.
CAPÍTULO V
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 16 – O contrato de gestão será firmado entre a
FUNDAÇÃO e o Município de Toledo, pela Secretaria Municipal da Saúde, com a
finalidade de definir as metas plurianuais e anuais da Fundação, observado o disposto
no § 1º do artigo 3º desta Lei.
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Art. 17 – O Contrato de Gestão deverá definir as atribuições,
responsabilidades, obrigações, inclusive as orçamentárias e financeiras tanto da
FUNDAÇÃO como os encargos da Secretaria Municipal da Saúde e deverá conter,
dentre outras, cláusulas que disponham sobre:
I – atendimento igualitário e equânime aos cidadãos, de forma
sempre gratuita;
II – adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da
FUNDAÇÃO, mediante instrumentos de programação, orçamentação,
acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas;
III – obrigatoriedade de apresentação à Secretaria Municipal da
Saúde de relatórios anuais de demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade
com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do
contrato de gestão;
IV – obrigatoriedade de especificar o plano operativo anual
proposto pela FUNDAÇÃO, estipular as metas a serem atingidas, os respectivos
prazos de execução, bem como os critérios de avaliação de desempenho, mediante
indicadores de excelência dos serviços e produtividade, dentre outros;
V – estimativa dos recursos e cronograma de desembolso dos
recursos financeiros necessários à execução dos serviços pactuados, observando o
cumprimento das metas durante a vigência do contrato;
VI – penalidades aplicáveis aos contratados, em caso de
descumprimento injustificado de metas e obrigações pactuadas;
VII – prestação de serviços assistenciais, que deverá observar o
ordenamento do acesso pelo sistema de regulação do Município, atendendo às
necessidades de saúde; e
VIII – condições para revisão, renovação e prorrogação do
contrato de gestão.
Art. 18 – O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 5
(cinco) anos, podendo ser renovado após esse período, observado o artigo 16 desta Lei.
Art. 19 – A Secretaria Municipal da Saúde avaliará
quadrimestralmente o cumprimento das metas do contrato de gestão e realizará
permanente monitoramento da execução do contrato.
Art. 20 – A FUNDAÇÃO apresentará à Secretaria Municipal da
Saúde, ao término de cada exercício financeiro, relatório pertinente à execução do
contrato, que deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde, cabendo à
Secretaria Municipal da Saúde emitir relatórios de avaliação do cumprimento das
metas acordadas.
Art. 21 – Caberá à FUNDAÇÃO promover a ampla divulgação,
por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios sobre a execução dos contratos de gestão,
contemplando os demonstrativos orçamentários e financeiros, bem como dos pareceres
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das instâncias da Secretaria Municipal da Saúde competentes pelo acompanhamento e
avaliação, devendo ser encaminhada cópia ao Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 22 – A FUNDAÇÃO sujeitar-se-á às normas de fiscalização
e controle previstos em seu Estatuto e à supervisão da Secretaria Municipal da Saúde,
para efeito de cumprimento de seus objetivos estatutários, harmonização de sua
atuação com a política municipal de saúde e obtenção de eficiência administrativa.
Art. 23 – A FUNDAÇÃO deverá submeter suas contas relativas
a cada exercício fiscal à apreciação do órgão de controle interno do Município de
Toledo, ao Conselho Municipal de Saúde e ao Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES DOS DIRIGENTES
Art. 24 – Constitui responsabilidade dos membros do Conselho
Curador e da Diretoria Executiva o fiel cumprimento das cláusulas do contrato de
gestão, especialmente no que se refere ao plano operativo.
§ 1º – O descumprimento total ou parcial das cláusulas, objetivos
e responsabilidades dos dirigentes estabelecidas no contrato, assim como a reiterada
insuficiência de desempenho da FUNDAÇÃO motivará a demissão dos membros da
Direção Executiva, conforme disposto no Estatuto.
§ 2º – Os membros do Conselho Curador, nos casos em que
houver indícios de descumprimento total ou parcial das metas e obrigações pactuadas
no contrato de gestão ou de insuficiência de desempenho da entidade, deverão levar o
assunto à consideração da Secretaria Municipal da Saúde para adoção ou indicação das
medidas administrativas cabíveis previstas nesta Lei, no Estatuto e no contrato de
gestão.
Art. 25 – Os membros do Conselho Curador e da Diretoria
Executiva respondem administrativa e civilmente pelos prejuízos que causarem à
entidade, quando procederem:
I – dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; e
II – com violação da lei, do Estatuto e do contrato de gestão.
§ 1º – Os dirigentes não são responsáveis por atos ilícitos de
outros administradores, salvo se com eles forem coniventes, se negligenciarem na
fiscalização ou se, tendo conhecimento de tais atos, deixarem de agir para impedir a
sua prática.
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§ 2º – Exime-se de responsabilidade o dirigente que faça
consignar sua divergência em ata de reunião do Conselho Curador ou da Diretoria
Executiva.
CAPÍTULO VIII
DAS COMPRAS E DOS CONTRATOS
Art. 26 – A FUNDAÇÃO, nos termos do artigo 119 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, poderá editar regulamento próprio que estabeleça
procedimentos diferenciados para licitações e contratos, devendo observar seus
princípios, bases e diretrizes e normas gerais.
Parágrafo único – O regulamento a que se refere o caput deste
artigo, sujeito à aprovação do Conselho Curador, deverá ser publicado no órgão oficial
do Município.
CAPÍTULO IX
ENSINO, PESQUISA E AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS
Art. 27 – A FUNDAÇÃO poderá desenvolver atividades de
ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias de saúde, podendo captar recursos
financeiros para fomento e desenvolvimento de pesquisas e da educação permanente
em saúde junto ao Poder Público e à iniciativa privada, mediante aprovação do
Conselho Curador.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 – Os serviços de saúde prestados diretamente pela
Secretaria Municipal da Saúde que passarem a ser executados pela FUNDAÇÃO
deverão ser a ela transferidos mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
§ 1º – Os servidores estatutários da Administração direta,
autarquias e fundações de direito público do Município que estiverem lotados nos
serviços transferidos poderão ser formalmente cedidos para a FUNDAÇÃO, com
manutenção do vencimento básico, adicional por tempo de serviço, gratificações e
demais vantagens que, por decreto, forem consideradas compatíveis com o exercício
funcional na FUNDAÇÃO, ficando ainda garantida a trajetória na carreira prevista em
seu plano de cargos e vencimentos.
§ 2º – Poderão, também, ser cedidos à FUNDAÇÃO os atuais
empregados públicos do Município, ocupantes de empregos relacionados aos serviços
a ela transferidos, com a manutenção de seus salários e demais vantagens.
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Art. 29 – A FUNDAÇÃO poderá solicitar a cessão de servidores
ou empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal,
estadual ou municipal, direta ou indireta, quaisquer que sejam as atividades a serem
exercidas.
Parágrafo único – Aplica-se aos servidores e empregados
referidos no caput deste artigo, quando for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º,
respectivamente, do artigo anterior.
Art. 30 – Nas hipóteses dos parágrafos dos artigos 28 e 29 desta
Lei, a cessão funcional dar-se-á com ônus para o Município, mediante ressarcimento
pela FUNDAÇÃO.
Art. 31 – A FUNDAÇÃO poderá pagar, na forma prevista em
seu Estatuto, vantagem pecuniária ao servidor público a ela cedido, que não se
incorporará à sua remuneração de origem para qualquer efeito, nem produzirá efeitos
de incorporação em proventos ou pensões.
Art. 32 – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
FUNDAÇÃO bens móveis, imóveis, valores financeiros e remanejar, transpor,
transferir ou utilizar, mediante inventário, o acervo técnico e patrimonial do Município
para a Fundação, necessários ao desenvolvimento de suas finalidades.
Parágrafo único – O Município, pelos seus órgãos competentes,
deverá promover o inventário de todos os bens públicos que serão incorporados ao
patrimônio da FUNDAÇÃO, por qualquer das formas de transmissão de propriedade
ou posse admitida legalmente, conforme previsto no caput deste artigo.
Art. 33 – Enquanto não for firmado o primeiro contrato de
gestão entre a FUNDAÇÃO e a Secretaria Municipal da Saúde, fica o Poder Executivo
autorizado a definir dotação orçamentária para o custeio de suas despesas mensais,
mediante plano de aplicação, não caracterizando essa exceção relação de dependência
orçamentária da FUNDAÇÃO em relação ao Município.
Parágrafo único – Fica estipulado o prazo máximo de 180 (cento
e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para a celebração do primeiro contrato
de gestão.
Art. 34 – A FUNDAÇÃO não é dependente do orçamento
municipal, devendo aprovar seu próprio orçamento, de acordo com os contratos que
firmar, em especial, com a Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo único – A Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município deverá dispor, anualmente, sobre a forma de apresentação do contrato de
gestão de que trata esta Lei, na Lei Orçamentária Anual e a organização das
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informações relativas ao contrato de gestão, que deverão compor as informações
complementares à lei orçamentária anual.
Art. 35 – A contabilidade da FUNDAÇÃO submete-se às regras
estabelecidas para as empresas estatais, no que couber.
Art. 36 – A publicidade dos atos da FUNDAÇÃO far-se-á no
órgão oficial do Município, no que couber.
Art. 37 – A instalação da FUNDAÇÃO e o início do exercício
de suas competências dar-se-ão a partir do registro da escritura pública de sua
constituição no Cartório competente.
Parágrafo único – O Secretário Municipal da Saúde adotará as
medidas necessárias para a instituição da FUNDAÇÃO, no prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 38 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO