MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 89, de 26 de junho de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Recomendação Administrativa nº 06/2014 (cópia anexa), o
Ministério Público do Estado do Paraná, através da 6º Promotoria de Justiça da Comarca
de Toledo, manifestou entendimento no sentido de que, diante da atual estrutura
organizacional e de cargos da Assessoria Jurídica do Município, ao cargo de “assessor
jurídico” caberiam atribuições técnicas idênticas aos dos servidores efetivos titulares do
cargo de “advogado”, daí porque o seu provimento não poderia ser em comissão,
recomendando, inclusive, a extinção do cargo em comissão de “assessor jurídico”.
Diante de tal posicionamento e considerando que, de acordo com a
estrutura administrativa e de cargos do Município, o titular do cargo em comissão de
“Assessor Jurídico” é, na prática, o gestor administrativo do órgão e o responsável pela
prestação de consultoria e assessoria em assuntos jurídicos ao Chefe do Executivo e aos
diversos órgãos e unidades da administração, não privativas de titular de cargo efetivo de
advogado, pelo Ofício nº 0171/2014-GAB, de 14 de março de 2014 (cópia anexa),
informou-se ao Ministério Público que o Executivo acataria a Recomendação
Administrativa em questão, mediante a adoção das seguintes medidas:
a) alteração da denominação e das atribuições do cargo de
Assessor Jurídico para Assessor para Assuntos Jurídicos, que continuará a ser provido
em comissão, Símbolo CC-1, o qual passará a ter atribuições de consultoria e assessoria
jurídica geral e de supervisão e gestão administrativa e de recursos humanos do órgão
jurídico do Município;
b) criação da função gratificada de Advogado-Chefe, que será
desempenhada por servidor efetivo titular de cargo de Advogado, a quem caberá a
coordenação e execução das funções típicas de representação jurídica do Município,
gratificação esta que terá o Símbolo FG 10.
Para a adoção de tais medidas, solicitou-se ao Ministério Público
um prazo de 90 (noventa) dias, o qual foi deferido pelo Ofício nº 174/2014-6PJ,
(Protocolo nº 12.979, de 10/04/2014), com início em 31 de março de 2014, razão pela
apresenta-se à deliberação desse Legislativo a proposta para a efetivação das alterações
acima especificadas.
Como medida de compensação, a fim de que a criação da função
gratificada de Advogado-Chefe não gere impacto econômico-financeiro, tendo em
vista o contido no artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), propõe-se a extinção, na Secretaria da Fazenda, do
Departamento de Cadastro Técnico e do respectivo cargo em comissão de Diretor,
Símbolo CC-2, AM
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Por outro lado, diante da enorme dificuldade de compor-se
atualmente qualquer comissão de processo administrativo disciplinar, por não existir
previsão de acréscimo salarial para o exercício de tais funções, propõe-se a instituição
no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Gratificação por Encargo em
Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar.
A gratificação proposta para o desempenho de referido encargo
seria paga em parcela única, no mês da conclusão dos trabalhos da Comissão, não
podendo ser cumulativa, a não ser com vantagem ou gratificação de outra natureza.
Os percentuais de tal gratificação seriam variáveis sobre uma
base fixa (valor da Referência “A” do Padrão 5 da Tabela A-1), tendo em vista o grau
de responsabilidade e as atribuições de cada um dos membros da Comissão.
Saliente-se que, para a instituição de tal benefício, de acordo com
o posicionamento dos técnicos do Departamento de Planejamento e Controle
Orçamentário do Município, não se faz necessária a elaboração de Demonstrativo de
Impacto Econômico-Financeiro (art. 21 da LRF), por não estarem presentes os
requisitos que o configurem como despesa continuada.
Submetemos, pois, à deliberação dos ilustres Vereadores as
seguintes proposições, colocando-se à sua disposição, desde logo, os servidores da
Secretaria da Administração e da Assessoria Jurídica, para prestarem informações e
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre as matérias:
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a
organização administrativa da Prefeitura do Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo”.
Respeitosamente.
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
O DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Art. 2º — A Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, com as
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 73-..
VII — gratificação por encargo em Comissão de Sindicância ou de
Processo Administrativo Disciplinar.
Subseção VIII
Da Gratificação por Encargo em Comissão de Sindicância ou de
Processo Administrativo Disciplinar
Art. 82-H - Ao servidor efetivo designado para desempenhar encargo
em Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar será
concedida gratificação, em parcela única, nos seguintes percentuais, conforme o
encargo a ser exercido na Comissão, calculados sobre o valor da Referência “A” do
Padrão 5 da Tabela A-1 da Lei nº 1.821/1999 ou sucedâneo:
| - 50% (cinquenta por cento), para o Presidente;
|| - 40% (quarenta por cento), para o Secretário;
HI - 30% (trinta por cento), para o Membro Auxiliar.
8 1º- A gratificação de que trata o caput deste artigo será paga no
mês da conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância ou de Processo
Administrativo Disciplinar.
8 2º - Caso haja substituição de membro de Comissão de
Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, a gratificação a que se
refere este artigo será paga parcialmente ao substituído e ao substituto,
proporcionalmente ao período em que cada qual nela exerceu seu encargo.
r
A”
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8 3º - O servidor não poderá, no mesmo período, perceber em
duplicidade a gratificação referida no caput deste artigo, sendo-lhe permitido,
todavia, acumulá-la com outra gratificação ou vantagem que receba a título
diverso.
84º - A gratificação de que trata o caput deste artigo não tem
natureza de vencimento, não se incorpora à remuneração do servidor, não integra
o salário de contribuição para efeito previdenciário, nem é considerada como base
de cálculo para quaisquer outras vantagens.
Art. 82-I — A prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos
da Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar não gera
aos seus membros o direito à percepção de novo valor da gratificação prevista no
artigo anterior.
E]
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de junho de 2014.
;
—— Tm
UIS ADALBERTO-BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO-DO MUNICÍPIO DE TOLEDO