MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 136, de 20 de novembro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Como já é do conhecimento dos ilustres Vereadores, o
Município implantou o Centro Administrativo “Deputado Federal Moacir
Micheletto” na área de 34.351,00 m? (trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e
um metros quadrados), anteriormente denominada Sítio de Recreio nº
37.6/37.H/37.1/37.]/37.L do Loteamento Jardim La Salle II, destinado à
instalação de órgãos públicos.
Foi autorizada por esse Legislativo, até o momento, a
doação de áreas situadas no referido Loteamento para a edificação da sede
própria da Justiça Federal, do novo Fórum Trabalhista de Toledo, de nova sede
da Receita Federal, da sede da Defensoria Pública e de nova Delegacia de
Polícia Civil — Cidadã.
Pelo Ofício nº 02/2014, protocolizado na Municipalidade
sob nº 10.002, de 21 de março de 2014 (cópia anexa), a Ordem dos Advogados
do Brasil — Subseção de Toledo também requereu a doação de uma área do
referido Loteamento, para a implantação de sua nova sede própria, com diversos
espaços e equipamentos a serem utilizados não apenas pelos integrantes da
categoria, mas, também, de forma indireta, pela população.
O parecer jurídico exarado no processo, que ora também se
adota como justificativa complementar da inclusa proposição, demonstra e
fundamenta a possibilidade de efetuar-se a doação pretendida à Ordem dos
Advogados do Brasil, independentemente de processo licitatório.
Diante de tais circunstâncias, considerando que o Centro
Administrativo em questão foi implantado justamente para a concentração de
órgãos que atendam a finalidades públicas;
considerando que, segundo fundamentos contidos no
parecer jurídico acima referido, são extensíveis à OAB os mesmos privilégios
previstos em favor dos órgãos públicos em geral;
considerando, por fim, que a OAB pretende edificar no lote
urbano nº 251 da quadra nº 48 do Loteamento Centro Administrativo a sua nova
sede para a Subseção de Toledo,
|
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
é que submetemos à análise desse Legislativo a proposição
que “procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade
do Município de Toledo à Ordem dos Advogados do Brasil — Seção do
Paraná”, para a implantação da nova sede da Subseção de Toledo da OAB.
Saliente-se que, apesar de o imóvel continuar servindo ao
interesse público e social, faz-se necessária a sua desafetação, para permitir-se a
respectiva doação à OAB — Seção do Paraná.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Município de Toledo à Ordem dos
Advogados do Brasil — Seção do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel
de propriedade do Município de Toledo à Ordem dos Advogados do Brasil — Seção do Paraná.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o lote urbano nº 251, com área de 1.891,40m? (um mil oitocentos e noventa e um
metros e quarenta decímetros quadrados), da quadra nº 48 do Loteamento Centro
Administrativo, nesta cidade de Toledo, PR, Matrícula nº 56.282 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I-ao Norte, com a Rua Santo Ângelo, na extensão de 51,20 metros;
H —a Leste, com a Avenida Dr” Zilda Arns Neumann, na extensão de
30,67 metros;
II — ao Sul, com o lote urbano nº 300, na extensão de 72,15 metros:
IV — a Noroeste, com o Sítio de Recreio nº 37.F, na extensão de 37,20
metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder
à doação do imóvel de que trata o artigo anterior, independentemente de processo licitatório, à
Ordem dos Advogados do Brasil — Seção do Paraná.
$ 1º — Caberá à donatária implantar no imóvel referido no artigo
anterior, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, as instalações para o
funcionamento da nova sede de sua Subseção de Toledo.
$ 2º— O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado ou
transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de
Toledo, caso não lhe seja dada a destinação especificada no parágrafo anterior.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 20 de novembro de 2014.
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Ordem dos Advogados do Brasil / ua
Subseção de Toledo
Rua General Estilac Leal, 1.574, Toledo, Paraná
Ofício nº 02/2014
Toledo, 17 de março de 2014
A Sua Excelência o Senhor
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito do Município de Toledo
Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor Prefeito
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do
Paraná, Subseção de Toledo, por meio de seu presidente o Dr. Flávio
Gotardo Coelho de Souza Furlan, vem respeitosamente submeter à alta
apreciação de Vossa Excelência, o interesse e a conveniência desta entidade
instalar sua sede no Centro Administrativo Deputado Federal Moacir
Micheletto, situado no Loteamento Jardim La Salle II, bairro Tocantins,
conforme mencionado na Lei Municipal “R” Nº 8, de 14 de fevereiro de
2012.
A Ordem dos Advogados do Brasil, constituindo
um serviço público independente, como já definiu o Supremo Tribunal
Federal, é uma entidade que, além de regular e fiscalizar a advocacia, presta
efetivos serviços ao país e à defesa da democracia e do estado de direito.
São notórias as participações da OAB na defesa
dos preceitos constitucionais e da legalidade, sendo a atividade da advocacia
reconhecida como função essencial à prestação da justiça pelo Estado
Brasileiro, vez que o advogado é formado para ser um defensor da cidadania,
da moralidade pública, da Justiça e da paz social, Fa
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A Constituição Federal, ao preceituar em seu artigo
133 que o advogado é indispensável à administração da justiça, reconheceu
a importância da advocacia para a efetiva concretização de um dos três
poderes do Estado.
Em paralelo a essa função, Os advogados vem
contribuindo fortemente na produção da doutrina jurídica brasileira, que tem
servido de fonte inspiradora e de meio estrutural para a criação legislativa
pelos demais poderes de nossa nação.
O advogado, constituindo-se em um defensor do
estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da
Justiça e da paz social, deve receber do Estado, além da garantia de suas
- prerrogativas profissionais, condições de trabalho que lhe permitam acesso
prático e dinâmico aos órgãos públicos em que terá de comparecer para a
solução dos conflitos.
] É a OAB que presta ao advogado o apoio que
necessita para cumprir sua missão, disponibilizando salas e equipamentos
para trabalhos rápidos, que precisam ser realizados naquele exato instante,
para o imediato atendimento das necessidades jurídicas de um cidadão.
É para casos dessa natureza que à Lei Federal nº
8.906/94, denominada Estatuto da Advocacia, trouxe em seu artigo 7,8 4º,
a previsão da instalação das salas especiais para Os advogados nos prédios
públicos:
Art. 7º São direitos do advogado:
$ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos
os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas
especiais permanentes para os advogados, com uso assegurado à OAB.
O Conselho Nacional de Justiça, nesse mesmo
sentido, ao fundamentar a concessão de uma medida liminar no
Procedimento de Controle Administrativo nº 1259-06.2013.2.00.0000,
manifestou que “para uma boa prestação jurisdicional, todas as partes
envolvidas devem ter as melhores condições de trabalho, sejam magistrados,
promotores, servidores, defensores públicos e advogados”.
Essas e outras inúmeras razões levam esta entidade
a vir à presença de Vossa Excelência, para requerer do Município de Toledo
a doação de área no mencionado Centro Administrativo Moacir Micheletto,
para instalação de sua sede, ao lado dos diversos órgãos públicos que ali
serão instalados. ”,
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Considerando o projeto do Centro Administrativo e
tendo sido feitos estudos a respeito, a Subseção de Toledo da Ordem dos
Advogados do Brasil requer de Vossa Excelência a doação de terreno (s)
cuja área esteja entre 2.000 e 3.000 metros quadrados, área essa que
julgamos ser a necessária para a instalação de diversos espaços e
equipamentos que beneficiarão não só os advogados mas, indiretamente,
também toda a população.
Nessa área a OAB edificará o prédio de sua nova
sede, que oferecerá as condições necessárias ao uso pelos advogados no
exercício de suas atividades no Centro Administrativo, bem como, pretende
destinar uma parte da área para estacionamento de veículos, a fim de não
sobrecarregar as vagas públicas em torno dos demais edifícios.
Para a realização da obra da nova sede, a Subseção
de Toledo terá necessariamente de se desfazer de sua atual sede, situada na
Rua General Estilac Leal, adquirida com tanto sacrifício no passado, mas
cujo valor agora será necessário para suprir os elevados custos de edificação
de um prédio condizente com os demais a serem erguidos naquele local.
Por esses argumentos e por constituir-se a atuação
profissional dos advogados uma função indispensável à administração da
Justiça, requer-se a doação de área em nome da Ordem dos Advogados do
Brasil, Seção do Paraná, Subseção de Toledo, no tamanho acima pleiteado,
para instalação da sede da entidade no Centro Administrativo Deputado
Federal Moacir Micheletto, a qual em muito beneficiará a população, cujos
advogados contarão com seu principal ponto de apoio na mesma região em
que estarão instalados os demais órgãos públicos.
Atenciosamente,
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Dr. Flávio Gotardo Coelho de Souza Furlan
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> REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO
DA: ASSESSORIA JURÍDICA
PARA: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: DOAÇÃO DE IMÓVEIS EM FAVOR DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SUBSEÇÃO DE
TOLEDO, PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO SEDE NO
CENTRO ADMINISTRATIVO DEPUTADO FEDERAL
MOACIR MICHELETTO.
1. RELATÓRIO
A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Toledo. por meio do seu
ilustre presidente, através do protocolo nº 1002, de 21/03/2014, dirigido ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito, pede seja feita a doação de uma área entre 2.000 a 3.000 metros quadrados,
junto ao Centro Administrativo Deputado Federal Moacir Micheletto. situado no
Loteamento Jardim La Salle II, bairro Tocantins, constituído pela Lei Municipal “R” nº 8,
de 14 de fevereiro de 2012, objetivando a instalação, ali, de sua sede.
Como justificativa do pedido, a entidade evoca os relevantes serviços e
ações historicamente desenvolvidos por ela em favor da justiça, da democracia e da
cidadania do País, assim como o relevante papel constitucional que, hoje, a Constituição
Federal lhe reserva, especialmente no seu artigo 133, ao preceituar que o advogado é
indispensável à administração da justiça, reconhecendo, com isso, a importância da
advocacia para a efetiva concretização de um dos três poderes (funções, na verdade) do
Estado.
No plano infraconstitucional, evoca-se, ainda, a Lei Federal nº 8.906/94
(Estatuto da Advocacia), a qual, em seu artigo 7º, $ 4º, prevê expressamente que “O Poder
Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados. fóruns. tribunais,
N
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso
assegurado à OAB”, previsão esta que nada mais seria do que a materialização da
indispensabilidade constitucional da função da advocacia para a administração da Justiça,
assegurando que, onde esteja o juiz para julgar, ou o promotor para acusar, ali também
esteja o advogado para defender.
Nessa mesma linha de pensamento, o pedido ainda lembra que o
Conselho Nacional de Justiça, ao fundamentar a concessão de uma medida liminar no
Procedimento de Controle Administrativo nº 1259-06.2013.2.00.0000, manifestou-se no
sentido de que “[...] para uma boa prestação jurisdicional, todas as partes envolvidas devem
ter as melhores condições de trabalho, sejam magistrados, promotores, servidores,
defensores públicos e advogados”.
Tudo isto, em suma, e considerando que o Centro Administrativo em
questão deve sediar algumas das nossas Justiças, além de outros órgãos correlatos. estaria a
justificar a doação pretendida, de modo que não só os advogados tenham a sua sede local
próxima a esses serviços, facilitando o apoio logístico que muitas vezes buscam, mas que,
também. a própria sociedade usuária desses mesmos serviços possam ter fácil acesso à
OAB, quando dela necessitarem, pelas mais diversas razões.
Assim deduzido o pedido, preliminarmente, o Excelentíssimo Senhor
Prefeito solicitou que fosse certificada pelo Departamento de Patrimônio a existência de
imóveis disponíveis no Centro Administrativo em questão. que pudessem atender a
pretensão solicitada, e. tendo sido a resposta positiva, na sequência, o requerimento foi
remetido a esta Assessoria para emissão de parecer sobre a possibilidade jurídica em se
atender o pedido e, em caso afirmativo. a forma de se o fazer.
E, em suma, o breve relatório do caso, até o presente momento.
2. DISCUSSÃO
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Assessoria Jurídica
O art. 148 da Lei Orgânica do Município de Toledo (LOM), ao tratar dos
bens patrimoniais do Município, diz que:
Art. 148 — Lei complementar estabelecerá critérios, observado o disposto
neste artigo, sobre:
[...]
HI —a alienação de bens municipais.
[.]
$ 1º - O disposto nos incisos Il usque IV do caput deste artigo somente se
exercitará em atendimento a interesse público relevante.
L..]
$3º - A alienação de bens municipais. subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
| — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação
prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos:
[..]
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto na alínea “f”.
EM
$ 4º - O uso especial de bens patrimoniais do Município por terceiro será
objeto, na forma de lei complementar, quando houver interesse público
devidamente justificado de:
I — concessão, mediante contrato de direito público, remunerada ou
gratuita, ou a título de direito real;
[.)'
A Lei Complementar nº Ol, de 29 de junho de 1990 (LC 01/90),
promulgada para os fins do aludido art. 148 da LOM, ao tratar, em seu Capítulo III, do uso
especial de bem patrimonial, reportando-se especificamente à concessão de direito real de
uso, O faz nos seguintes termos:
" Grifos nosso.
ARE REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Art. 13 — Os bens pertencentes ao patrimônio municipal, ressalvadas as
limitações estabelecidas nesta Lei Complementar, podem ser utilizados
por terceiros, desde que não se afronte o interesse público. mediante:
I- concessão de direito real de uso;
LJ
$ 1º A utilização dos bens municipais por terceiros deverá ser
remunerada, consoante valor de mercado, salvo interesse público
devidamente justificado.
[.]
Art. 15 — A concessão de direito real de uso, contrato de transferência
remunerada ou gratuita de imóvel público a particular, como direito real
resolúvel, poderá ser efetivada para a consecução dos seguintes objetivos
especívicos:
[...]
II — edificação, cultivo ou outra forma de exploração de interesse social.
$ 1º À concessão de direito real de uso depende de autorização legislativa
e concorrência, dispensada esta quando o beneficiário for concessionário
de serviço público ou quando houver relevante interesse público.
[.]
$ 3º - Serão estabelecidas, no contrato, as condições da outorga e os
direito e obrigações das partes.?
Por outro lado, ao tratar. em seu Capítulo IV. da alienação dos bens
públicos, a mesma LC/90 dita que:
Art. 21 — A alienação de bens públicos municipais é a transferência de
propriedade, remunerada ou gratuita, a terceiros, mediante:
[...]
Il — doação:
[...]
Parágrafo único — São alienáveis os bens públicos dominiais.
Art. 22 - A alienação de bens municipais, sempre subordinada à
existência de interesse público, nos termos desta Lei Complementar. será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência,
sendo esta inexigível nos seguintes casos:
* Grifos nossos.
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; REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Assessoria Jurídica
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do
donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão:
[...]
$ 1º - O projeto de lei de autorização para alienação de imóvel público
deverá ser específico e estar acompanhado de arrazoado onde o interesse
público resulte devidamente justificado e do necessário laudo de
avaliação, sob pena de arquivamento;
Ef
Do confronto entre os textos da LOM e o da LC 01/90, acima transcritos.
percebe-se, claramente, um descompasso, especialmente quanto à doação. já que, nos
termos da LC/90, esta sempre poderá ser operada, independentemente de concorrência,
quando informada por interesse público, ao passo que, segundo a LOM, ela é “[...] permitida
exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de
governo, ressalvado o disposto na alínea “1.
Resumindo, em se tratando de doação de bem imóvel. o texto da LOM é
bem mais restrito do que o da LC 01/90.
Trata-se, porém, de descompasso decorrente de superveniente alteração
legislativa da LOM sem que se sucedesse a adequação da LC 01/90, o que nos obriga a
promover a devida adequação mediante interpretação que observe não só o princípio
temporal (a lei nova, em relação aos fatos ocorridos sob a sua égide, sempre prevalecerá
sobre a antiga). quanto o da hierarquia (a lei hierarquicamente superior sempre prevalecerá
sobre a inferior, já que tem naquela o seu fundamento de validade).
Com efeito, o texto vigente da LOM, decorre de alteração legislativa
ocorrida no ano de 2012, através da ELOM nº 8/2012, quando. na prática, se adequou o
texto da LOM ao texto da Lei 8.666/93, a qual, em seu art. 17, inciso “I”, letra “b”, já previa
exatamente aquilo que a LOM passou a prever a partir de referida Emenda, sem que, como
* Grifos nosso.
* Grifos nosso.
* Lembrando que a letra “f” a que alude o referido dispositivo. trata da “alienação gratuita ou onerosa,
aforamento, concessão de direito real de uso e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos,
destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de
interesse soscial desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública”.
RRERESRO RA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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já dito acima, concomitante ou supervenientemente, fossem feitas as devidas adequações à
LC 01/90.
Na medida, outrossim, que a LOM é, no âmbito municipal, o fundamento
de validade da LC/90, independentemente, inclusive, da questão temporal, resta evidente
que o texto da LOM deve prevalecer sobre o da LC 01/90, impondo-se a interpretação desta
à luz daquele texto.
É certo que o texto da Lei 8.666/93, ao restringir o uso da doação por
parte dos poderes públicos em geral, inclusive dos municípios e dos estados membros, veio
a ser questionada em sua constitucionalidade, através da ADI 927-3/RS, na qual veio a ser
deferida liminar, ainda vigente, restringindo, entre outras coisas. a aplicação das limitações
contidas no art. 17, 1, “b” (doação de imóveis), da referida lei apenas à União”.
De uma forma ou de outra, ao incorporar. em 2012, a restrição em sua
LOM. o próprio Município a tornou válida no âmbito da sua competência. declinando. na
prática, da prerrogativa que a liminar deferida na ADI 927-3/RS lhe conferia, no sentido de
que viesse a regulamentar a matéria de forma diversa, quiçá fazendo valer o texto de LC
01/90.
Sendo assim, nenhuma dúvida pode, hoje, haver quanto à prevalência das
regras constantes na LOM, em detrimento daquelas que, constantes na LC 01/90, com ela
conflitem.
Nestes termos, partindo da LOM, tem-se que o Município, para atender
demanda por imóveis em favor de terceiros. a título gratuito e desde que presente o
interesse público, poderá fazê-lo, nos termos do seu art. 148, 83º. “I[',“b".e $ 4, “I”, de
duas formas:
º A ementa da liminar em questão encontra-se vazada nos seguintes termos: “EMENTA:
CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666, de 21.06.93. 1. -
Interpretação conforme dada ao art. 17, 1, "b" (doação de bem imóvel) e art. 17, II, "b" (permuta de bem
móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Identico
entendimento em relação ao art. 17, 1, "c" e par. 1. do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. II. - Cautelar
“7 .»REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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1º) mediante doação e independentemente de licitação, “[...] permitida
exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer
esfera de governo” (art. 148, $ 3º, “[”, “b”, da LOM. Grifo nosso): e
2º) mediante concessão de direito real de uso (que também independerá
de licitação. quando houver relevante interesse público, nos termos do art. 15, $ 1º da LC
01/90, que, neste particular, integra a LOM, por expressa disposição desta, nos termos do
seu art. 148. 8 4º).
Ou seja, eventual demanda imobiliária feita por terceiro, para fins de
edificação e desde que presente o interesse público, poderá ser atendida pelo Município.
gratuita e independentemente de licitação, tanto por meio de doação quanto por meio de
concessão de direito real de uso.
No caso concreto da pretensão deduzida pela Subseção da OAB/PR de
Toledo, resta saber, portanto, se ela preenche os requisitos específicos necessários para que
possa ser atendida, seja na forma de doação (como deduzido), seja, alternativamente, na
forma de concessão.
Nessa senda, o que se tem, num primeiro plano, é a presença do “interesse
público” como requisito comum a informar tanto a doação. quanto a concessão. de tal modo
que tanto uma quanto a outra só podem ser procedidas, a título gratuito e
independentemente de licitação, se estiverem informadas pelo “interesse público”. o que
nos obriga a verificação da sua presença no caso concreto.
Via de regra, quando nos defrontamos com o emprego da expressão
“interesse público” no direito positivo em geral, ela não vem acompanhada de uma
definição que lhe precise o conteúdo semântico, tratando-se, portanto, de expressão
deferida, em parte. (ADI 927 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em
03/11/1993, DJ 11-11-1994 PP-30635 EMENT VOL-01766-01 PP-00039)”.
DE TOLEDO
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vinculada a um conceito de conteúdo indeterminado ou plurissignificativo.
eminentemente valorativo.”
E, de fato, desde que se passou a distinguir o chamado “interesse
público”, em “primário” e “secundário”, este para indicar o interesse da Administração
Pública enquanto ente fazendário, e aquele para indicar os interesses da população em geral.
alcançando, hoje. aquilo que se qualifica como “direitos coletivos” em sentido amplo, ou,
mais precisamente, a gama dos direitos “difusos”. “coletivos em sentido estrito” e
“individuais homogêneos”, cujos princípios informadores, dentre outros, é a falta de
centralidade, quanto ao seu titular, e a mutabilidade do seu conteúdo, não tem mais
qualquer sentido em se identificar. por exemplo. o interesse público com aqueles direitos
conferidos à administração em face do particular e, muito menos, faria qualquer sentido a
tentativa de fixar o seu conteúdo a partir de uma conceituação legal, a qual sempre se
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mostraria insuficiente.
Quando isso ocorre, o direito
“[...] oferece em essência uma sinalização para a discricionariedade do
Poder Judiciário ou do Executivo. Indica que uma autoridade executiva
ou judicial deve considerar. em sua decisão sobre uma questão específica,
uma definição necessariamente subjetiva do que é melhor em termos de
interesse público.”
Trata-se, na verdade, de situação cada vez mais comum em um direito
cada vez mais principiológico. seja no plano constitucional, seja no plano do direito
ordinário, e que tem como exemplo clássico, entre nós. a'nocão de “culpa” para fins de
7 Neste sentido, consulte-se: DA SILVA, Shyrley Souza. O interesse público na jurisprudência do STJ:
uma abordagem sobre a fixação de conteúdos normativos pelo raciocínio judiciário. Dissertação de
Mestrado apresentada no Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito do Centro de Estudos Gerais IN
da Universidade Federal Fluminente. Niterói, 2009. P. 12 a 19. Disponível em:
WWW.uff.br/ppesd/dissertação/shyrley souza2009.pdf. Acessado em: 06/10/2014.
“Ibid., p. 18.
É REKOSH, Edwin. Quem define o interesse público? Disponível em:
riournal.org/conteudos/: !port/artigo rekosh.htm. Acessado em: 06/101/2014, p. 2.
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responsabilidade civil, que, sendo um conceito evidentemente “valorativo” e, portanto.
indeterminado, encontra concretude caso a caso. pela pena do Juiz à luz do caso concreto.
No caso vertente, não pode ser. portanto. diferente, cabendo à autoridade
executiva decidir, à luz do caso concreto, se se está ou não diante da presença de interesse
público a justiçar o deferimento da pretensão deduzida.
Para esse fim, os dispositivos legais que o próprio interessado evoca em
seu favor, sem dúvida alguma, apontam para um papel socialmente relevante, reservado aos
advogados e à OAB na realização da Justiça, um dos primados a serem perseguidos pela
República Brasileira, conforme preconizado pelo seu art. 3º, inciso “I”, quando diz que
“Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil [...] construir uma
sociedade [...] justa [...]"!º.
A importância dos advogados e da OAB na realização desse valor
fundamental da República fica muito claro quando o próprio texto constitucional, no seu
art. 133, diz que: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo
inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. nos limites da lei”"!.
Não é por outra razão que, no plano infraconstitucional, a Lei Federal nº
8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em seu artigo 7º, $ 4º, prevê expressamente que: “O
Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados. fóruns,
tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados.
512
com uso assegurado à OAB”.
Ademais, nos termos da mesma Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da
Advocacia e da OAB), a OAB, “serviço público. dotada de personalidade jurídica e forma
federativa”, tem por finalidade, entre outras. “promover. com exclusividade, a
representação. a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República
" Grifamos.
" Grifamos.
"““Grifamos.
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Federativa do Brasil”, e “não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer
vínculo funcional ou hierárquico” (artigo 44, caput e inciso II e parágrafo 1º).
Percebe-se já aqui o papel de relevância. que a lei passa a emprestar à
OAB, como entidade que, afinal, deve não só representar os advogados, como zelar pelo
bom exercício da advocacia e o gerenciamento e zelo da infraestrutura que deve estar à
disposição dos advogados nestes espaços reservados à realização da justiça.
Trata-se de previsão legal que, como bem lembrado pela interessada em
seu pedido de doação, encontrou eco junto ao Conselho Nacional de Justiça. o qual, ao
fundamentar a concessão de uma medida liminar no Procedimento de Controle
Administrativo nº 1259-06.2013.2.00.0000, manifestou-se no sentido de que “[...] para uma
boa prestação jurisdicional, todas as partes envolvidas devem ter as melhores condições
de trabalho, sejam magistrados, promotores, servidores, defensores públicos e
13
advogados”
No mais, cremos que ninguém melhor do que o nosso Supremo Tribunal
Federal, para nos dizer qual é o papel que a OAB desempenha em nosso sistema legal e
qual a sua relevância pública.
Com efeito, no julgamento da ADI 3026/DF, em que foi relator o Min.
Eros Grau, Tribunal Pleno do STF, em meio à discussão da natureza jurídica da OAB,
deixou ementado exatamente o seguinte:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. $ 1º DO ARTIGO
79 DA LEI N. 8.906, 2º PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A
OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA
ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA
APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES
INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, Il DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A
ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS
ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB.
" Grifamos.
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ENTIDADE | PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO
INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS
PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO
BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE.
PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37,
CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.
A Lei n. 8.906. artigo 79, $ 1º, possibilitou aos "servidores" da OAB, cujo
regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista.
Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da
aposentadoria. 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos
ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB
não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um
serviço público independente, categoria ímpar no elenco das
personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB
não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem
referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar
equivocada independência das hoje chamadas "agências". 5. Por não
consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está
sujeita a controle da Administração. nem a qualquer das suas partes está
vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A
OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem
função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são
indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É
entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de
advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e
qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas
características são autonomia e independência, não pode ser tida como
congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não
está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui
finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o
regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível
com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o pedido
do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37,
inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906.
que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB.
I0. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos
contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 11. Princípio da
moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio
da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser
ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder
ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o pedido."
“ ADI 3026, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-
00031 EMENT VOL-02249-03 PP-00478 RTJ] VOL-00201-01 PP-00093. Grifamos.
EE
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Veja-se, então, que o STF é claro ao dizer que a OAB, ainda que
represente uma “categoria fmpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito
brasileiro”, não se reduzindo a um simples órgão da administração indireta, de natureza
autárquica ou não, até como forma de assegurar a sua necessária autonomia funcional. ela.
por outro lado, se constitui em uma “entidade prestadora de serviço público
independente” É. E mais: que ela “[...] ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que
exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à
administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]”, donde conclui que a entidade “[...] não
está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional”.
Logo, retomando aquela perspectiva acima exposta. no sentido de que. sendo o
“interesse público” um conceito de conteúdo indeterminado. ele deva ser preenchido
valorativamente pelo executivo ou pelo judiciário, a partir do precedente proferido pelo STF na
referida ADI 3026/DF, a conclusão de que a OAB desempenha papel de interesse público relevante
é insofismável, assim como é insofismável que há interesse público em se permitir e auxiliar o seu
aparelhamento, através, inclusive, da constituição de espaços físicos adequados. de modo que ela
desempenhe a contento o relevante papel institucional que lhe é reservado na realização de um dos
pilares da República. qual seja, o da construção de uma sociedade justa.
A partir desta conclusão, outrossim, outra pode-se desde logo extrair: a de que o
pleito da interessada pode, sem sombra de dúvida alguma, ser atendido pela via da concessão de
direito real de uso, já que, como visto acima, para que o Município possa dispor de imóvel seu em
favor de particular, nesta modalidade. ainda que de forma gratuita e independentemente de
licitação, basta que haja a presença de relevante interesse público (art. 15, 8 1º da LC 01/90, e
art. 148, $ 4º, da LOM).
Resta saber, porém, se a pretensão também poderá ser atendida mediante
doação, como, em linha de princípio. se está a buscar no pedido apresentado.
Pois bem. Retomando aquilo que anteriormente foi exposto, em se
tratando de doação de bem imóvel, vimos que, a doação gratuita e independentemente de
É Grifamos.
Es -REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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licitação, é “[...] permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública. de qualquer esfera de governo” (148, $ 3º, “I". “b”, da LOM. Grifo
nosso).
Para que se possa responder a indagação acima, portanto, cumpre-nos
saber se, afinal, a OAB pode ou não ser tratada como “outro órgão ou entidade da
administração pública”, única hipótese em que seria admitida a doação nos referidos
moldes.
Ora, já vimos acima que o STF, no julgamento da ADI 3206/DF. apesar
de afastar a natureza autárquica da OAB e, portanto. também a sua subordinação ao
executivo. assegurando a sua independência, reconheceu, concomitantemente. a sua
natureza institucional sui generis que transcenderia a sua finalidade estritamente
corporativa, operando verdadeira prestação de serviço público.
Na prática, a partir desta compreensão, a OAB goza de diversas vantagens
próprias das autarquias, sem, no entanto. sujeitar-se a muitas de suas limitações. Podemos
sintetizar os principais aspectos da OAB da seguinte forma:
1 — Natureza jurídica de serviço público independente. uma entidade sui
generis que não se sujeita aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta,
não integrando a Administração Indireta;
2 — Falta de controle por parte da Administração. Não está sujeita nem
mesmo ao controle do TCU;
3 — As contribuições pagas pelos filiados à OAB não tem natureza
tributária, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei 6.830/80. O título executivo
extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único. da Lei n. 8.906/94, deve ser exigido em
execução disciplinada pelo CPC;
'º Grifamos.
!,"REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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SN” q Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
4 — Não precisa realizar concurso público e seus contratados são regidos
pela CLT, e não pelo regime estatutário:
5 — É beneficiada pela imunidade tributária recíproca. mesmo não
integrando a Administração. Segundo decisões judiciais, tal situação decorre das atividades
próprias de Estado desempenhadas pela OAB: defesa da Constituição, da ordem jurídica do
Estado democrático de direito. dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção
e controle disciplinar dos advogados (STF, RE-AgR 259976, Relator: Min. Joaquim
Barbosa, 2 Turma, julgado em 23/03/2010). A Caixa de Assistência dos Advogados, órgão
vinculado à OAB dotado de personalidade jurídica própria, não se beneficia dessa
imunidade;
6 — Compete à Justiça Federal o julgamento de ações em que figure como
parte a OAB;
7 — Aplica-se à OAB os benefícios do art. 188 do CPC: prazo em
quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
Tal situação levou a professora Di Pietro a tecer o seguinte comentário
acerca da citada ADI 3026/DF:
O acórdão do Supremo Tribunal Federal, com todo o respeito que é
devido à instituição, criou uma fórmula mágica para subtrair a OAB do
alcance das normas constitucionais pertinentes à Administração Pública
indireta, quando essas normas impunham ônus ou restrições. sem, no
entanto, retirar-lhe os privilégios próprios das demais pessoas
jurídicas de direito público.”
Mágica ou não a fórmula criada pelo STF, o fato é que ela está criada, e
não através de um precedente qualquer, mas sim a partir do julgamento de uma ação de
controle concentrado de constitucionalidade, como é o caso da ADI, cuja eficácia é
“ DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2009. p. 432.
Grifamos. Ed
47.» REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
q
ss Estado do Paraná
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vinculante e para todos. não cabendo mais e enquanto for mantida tal interpretação qualquer
discussão a respeito.
Sendo assim, mutatis mutandis, do mesmo modo que à OAB devem ser
conferidos os privilégios próprios dos entes públicos, como imunidade tributária recíproca e
os prazos especiais do art. 188 do CPC, para contestar e para recorrer, deve-se-lhe
estender, também, o privilégio previsto em favor dos órgãos públicos em geral,
preconizado pelo art. 148, $ 3º, “I”, “b”, da LOM, de forma a se concluir pela
possibilidade da doação imobiliária em seu favor.
3. CONCLUSÃO
Concluindo, opinamos que a pretensão da Subseção da OAB/PR de
Toledo, retratada no protocolizado nº 1002, de 21/03/2014. pode ser deferida e atendida
tanto por meio de concessão de direito real de uso, na forma do art. 15. $ 1º da LC 01/90, e
art. 148, $ 4º, da LOM, quanto por meio de doação, na forma do art. 148. 83%", “bº. da
LOM.
É o parecer, sm.
Toledo, 10 de outubro de 2014.
Advogada-Chefe
Vanessa Cristina ven mes
/ a
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 56.282 Folha 1 “ , Toledo, 11/05/2011
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 251 (duzentos e cinquenta e um), com a área de 1.891,40m”
(um mil, oitocentos e noventa e um metros € quarenta decímetros quadrados), da quadra nº 48
(quarenta e oito), do loteamento CENTRO ADMINISTRATIVO, localizado neste Município e
Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: AO NORTE, com a Rua Santo Angelo,
na extensão de 51,20 metros; A LESTE, com a Avenida Dra. Zilda Arns Neumann, na extensão
de 30,67 metros; AO SUL, com o Lote Urbano nº 300, na extensão de 72,15 metros; A
NOROESTE, com o Sítio de Recreio nº 37.F, na extensão de 37,20 metros. Benfeitorias: Não há.
Cadastro Municipal: 048747. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ
76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo ,
Leonardi nº 1.586, Toledo-PR. Registros Anteriores: R.1/M-31.765, em 28/01/1991; R.1/M-
31.766, em 28/01/1991; R.1/M-31.825, em 22/02/1991; R.1/M-31.826, em 22/02/1991 e R.l/M-
31.828, em 22/02/1991. Matrícula/Origem: M-45.891, desta Serventia Imobiliária. Observações:
a) O imóvel desta matrícula destina-se a implantação de órgãos públicos; b) O imóvel possui
Configuração Poligonal Irregular, tendo consequentemente ângulos diferentes entre si,
condicionando para efeitos de cálculo da área do mesmo, o método geométrico. Emolumentos:
30,0 VRC = R$ 4,60. Protocolo nº 219.639. DCA. Toledo-PR, 20/06/20 11.5 ed e
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: SERENA ta PESE
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve como:
“CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
. Folhas: 01
Registros: 00
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 20 de junho de 2011. sp.
SRVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ; 77.837.102/00 1-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Célia Bly - Lurdes T. B. Mbretto e
Saionara Pappini - Escreventés de Oficio
Rua Almirante Barroso, 2990 « Centro
CEP: 88900-020 - TOLEDO - PR.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 87/2014
1- OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Lote Urbano nº 251, da Quadra nº 48, com a área de 1.891,40m? (um mil oitocentos e
noventa e um metros e quarenta decímetros quadrados), do Loteamento Centro
Administrativo, localizado neste Município e Comarca de Toledo — PR, conforme
matrícula nº. 56.282, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo — PR.
Confrontações:
AO NORTE: Com a Rua Santo Angelo, na extensão de 51,20 metros;
A LESTE: Com a Avenida Dra. Zilda Arns Neumann, na extensão de 30,67 metros;
AO SUL: Com o Lote Urbano nº 300, na extensão de 72,15 metros: e
A NOROESTE: Com o Sitio de Recreio nº 37.F, na extensão de 37,20 metros.
2 — PROPRIEDADE
O imóvel mencionado é de propriedade de Município de Toledo.
3 - OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para fins de Doação do referido imóvel para instalação
de nova sede da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de precisão e Rigor Normal, conforme
definições constantes do item 6.2 da referida Norma, tendo sido utilizada a Metodologia
descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos, Planta de Situação e Localização, Matrícula do Imóvel do
Município.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito, mapa da cidade, mapa do terreno e sua localização.
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoBtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
bh
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Departamento de Patrimônio
8 — CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO
Os referidos imóveis possuem infra-estrutura completa.
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO de acordo com NBR 14653-2 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
De acordo com as descrições do imóvel acima apresentado e ainda considerando o
mapa da proposta apresentado, e tendo em vista que fica a critério da Comissão de
Avaliação, a escolha do valor total é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Toledo, 13 de novembro de 2014.
TELLA TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU- PR AS9592-6 CAU— PR A47181-0
( dicas /
by ELI ONETTI VITOR HUGO PERIN
CREA — PR 15750/D CREA PR 9598/D
MUNICIPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
ORGAOS PUBLICOS: 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ep, R. Raimundo Leonardi, 1586
re13% PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO cep 85900-110,
Estado do Paraná Secretaria do Planejamento Estratégico Fone (045) 3055 8876
BETO LUNITTI PAGNUSSATT Toledo PR
PROJETO LOTEAMENTO
REFERENCIA:
PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO
di PRANCHA: N
osra: LOTEAMENTO CENTRO ADMINISTRATIVO
nºs 37.6/37.H/37.1/37.)/37.L, integrante
roca: do JARDIM LA SALLE Il, Perímetro Urbano ÚNICA
da Cidade de Toledo, Estado do Paraná.
proPR: MUNICÍPIO DE TOLEDO )
PROJETO: ”
/ RESP. TÉCNICO:
JA.
rá ESTATÍSTICAS: PROPRIETÁRIO:
Bira: total semzsao : 34.351,00m2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Na a Ns A
q ABRIL/2010 INDICADA JL PLANEJAMENTO )
1.891,40m?
Es)
7245
305,35m?
294,90m?
1.782,21m?
315,00m?
315,00m?
315,00m?
748,00m?
DA DRA. ZILDA ARNS) NEUMANN
60,65