MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM Nº 49, de 14 de maio de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos à análise desse Legislativo a inclusa proposição que
“dispõe sobre a criação, atribuições e composição do Conselho Municipal da
Juventude de Toledo - COMJUV”.
O projeto justifica-se tendo em vista que os conselhos têm a finalidade de
exercer o controle social no desenvolvimento, implementação e execução de políticas
públicas. Este espaço colegiado tem sido a tradução dos métodos mais modernos e
democráticos de gestão das políticas públicas.
A gestão e execução de políticas públicas para determinado segmento são
ações de Estado que não podem e não devem prescindir da participação popular. A
juventude, obviamente, está incluída neste processo.
O tema “Juventude” começou a ganhar projeção e complexidade no
Brasil na metade dos anos de 1990. O aumento da proporção da população juvenil de
15 a 24 anos trouxe consigo o aprofundamento de desigualdades socioeconômicas a
essa população. Nesse cenário, os jovens passaram a ser vistos como vítimas ou
protagonistas de “problemas sociais” (violência, crime, drogadição, exploração
sexual), e assim diversas medidas foram criadas, reforçando no imaginário social a
representação da juventude como um problema (FREITAS; PAPA, 2003).
A juventude pode ser entendida como uma categoria socialmente
construída, como a relação entre ciclos históricos e faixas etárias definidas
culturalmente, e não naturalmente, apenas como uma fase de vida. Trata-se de pensar a
juventude como parte de um processo mais amplo de constituição de sujeitos que têm
especificidades que marcam a sua trajetória. Disso decorre a importância de se
considerar a pluralidade e as circunstâncias que caracterizam a vivência juvenil.
As políticas públicas de juventude (PPJ) tornaram-se sólida realidade no
Brasil. Um avanço significativo em relação às PPJ no País ocorreu em 2005, quando o
Governo Federal iniciou a construção de uma Política Nacional de Juventude (PNJ),
mediante a criação da Secretaria Nacional de Juventude (SNJ), do Conselho Nacional
de Juventude (Conjuve)! e do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem)
(CONJUVE, 2011).
* Criado pela Lei nº 11.129/2005 e regulamentado pelo Decreto nº 5.490/2005. Dao ad
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Em 13 de julho de 2010, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 65,
que altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e
modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude, estreando no
ordenamento jurídico a preocupação com a juventude.
Em 5 de agosto de 2013, pela Lei Federal nº 12.852, foi instituído o
Estatuto da Juventude, que é fruto da luta de muitas gerações, dispondo sobre os
direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o
Sistema Nacional da Juventude (SINAJUVE).
Conforme o Estatuto da Juventude, ser jovem é uma condição social,
parametrizada por uma faixa-etária, que, no Brasil, congrega cidadãos e cidadãs com
idade compreendida entre os 15 e os 29 anos”.
O Município de Toledo voltou-se para a temática da juventude em
meados de 2001”, sancionando a Lei nº 1.838, de 15 de maio de 2001, que cria o
Conselho Municipal da Juventude de Toledo (COMJUTO), como órgão consultivo,
destinado a promover e garantir o aprimoramento das diretrizes e objetivos da
juventude toledana.
Em 23 de fevereiro de 2008, ocorreu a 1º Conferência Municipal da
Juventude, com o tema “Jovem, levante a sua bandeira”.
Outro passo importante ocorreu em 26 de agosto de 2011, quando foi
sancionada a Lei nº 2.065, que alterou a organização administrativa do Município,
criando a Secretaria Municipal da Juventude.
Em 27 de agosto de 2011, aconteceu a 2º Conferência Municipal da
Juventude, com o tema “Juventude, Desenvolvimento e Efetivação de Direitos”.
Após uma década da criação do Conselho Municipal da Juventude de
Toledo — embora até hoje não atuante —, foi aprovada a Lei nº 2.073, de 26 de setembro
de 2011, que altera dispositivos da legislação a ele pertinente.
Pelo País, incontáveis Municípios promoveram a criação de órgãos
específicos para gerir e executar políticas para o segmento, além, é claro, de
experiências de êxito na criação e condução de Conselhos Municipais de Juventude,
como o que ora se propõe.
2 Este é um padrão internacional que tende a ser utilizado no Brasil. Nesse caso, podem ser
considerados jovens os adolescentes-jovens (cidadãos e cidadãs com idade entre os 15 e
17 anos), os jovens-jovens (com idade entre os 18 e 24 anos) e os jovens-adultos (cidadãos
e cidadãs que se encontram na faixa-etária dos 25 aos 29 anos).
* Os dados coletados no levantamento bibliográfico e documental reportam-se à constituição de PPJ
no Município de Toledo em 2001. No entanto, não desconsideramos a construção histórica que
culminou com esta conquista.
sa
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Justifica-se, portanto, a inclusa proposição, à luz do Estatuto da
Juventude, idealizando um espaço de participação juvenil que possibilite a esse
segmento “voz e vez”, um espaço de confluência, de mediação das relações entre
sociedade civil e poder público, possibilitando uma relação dialógica entre os jovens e
os adultos, na qual não há detentores absolutos do saber, mas em que se busca o
compartilhamento de conhecimentos.
Com a nova proposta, propõe-se a revogação da atual legislação que trata
do Conselho Municipal da Juventude, reformulando-se a composição e os objetivos do
colegiado.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria da Juventude para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
refeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação, atribuições e composição do Conselho
Municipal da Juventude de Toledo - COMJUV.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a criação, atribuições e composição do
Conselho Municipal da Juventude de Toledo - COMJUV.
Art. 2º — O Conselho Municipal da Juventude de Toledo - COMJUV é
um órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, de
representação da população jovem, tendo como balizadores a Constituição Federal e o
Estatuto da Juventude.
Art. 3º — O Conselho Municipal da Juventude tem as seguintes
atribuições e competências:
I — auxiliar na elaboração de políticas públicas da juventude que
promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens, estabelecidos no Estatuto da
Juventude, instituído pela Lei Federal nº 12.852/2013;
IH — utilizar instrumentos de forma a buscar que o poder público garanta
aos jovens o exercício dos seus direitos;
II — colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na
implementação das políticas de juventude;
IV — promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares
no âmbito estadual, nacional e internacional, a fim de estabelecer estratégias comuns
de implementação de políticas públicas de juventude;
V — promover a realização de estudos relativos à juventude, objetivando
subsidiar o planejamento das políticas públicas da juventude;
VI — estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar políticas
públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo
social, econômico, político e cultural no Município de Toledo;
VII — propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos
da administração pública;
VIII — promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos
correlatos, para o debate de temas relativos à juventude;
IX — estimular e organizar, em parceria com o órgão gestor da política
municipal de juventude, a participação dos jovens e suas entidades, associações e
agremiações estudantis, culturais, esportivas, filantrópicas, ambientais e religiosas, na
formulação das políticas públicas;
Dad did
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X — desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas da
juventude;
XI — deliberar acerca dos programas e ações que deverão ser
contemplados na proposta orçamentária para a execução das políticas públicas de
atendimento ao jovem;
XII — formular, deliberar e acompanhar a execução e avaliação das
políticas públicas voltadas ao jovem. previstas na lei orçamentária;
XII — pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre
assuntos e projetos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos do
jovem.
Parágrafo único — As competências do COMJUV serão exercidas em
consonância com as Leis Federais nºs 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da
Juventude), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 4º — O Conselho Municipal da Juventude será integrado por
representantes do Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na
defesa da promoção dos direitos da juventude.
Art. 5º — O Conselho Municipal da Juventude será paritário, constituído
por 20 (vinte) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo, observada a seguinte composição:
I — dez representantes do Poder Público, indicados e nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo municipal, sendo um representante de cada um dos
seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal da Juventude;
b) Secretaria Municipal da Comunicação;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família;
d) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
e) Secretaria Municipal da Saúde;
f) Secretaria Municipal da Cultura;
£g) Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
h) Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
i) Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
j) Núcleo Regional de Educação.
II — dez representantes da sociedade civil, sendo um representante de
cada um dos seguintes segmentos:
a) organizações juvenis religiosas;
b) entidades e clubes de serviço;
c) movimentos artísticos e culturais;
d) instituições de nível superior e de nível técnico;
e) comunidades rurais;
f) movimentos das jovens mulheres;
g) movimentos de direitos humanos;
h) estudantil secundarista;
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1) estudantil universitário;
3) pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
$ 1º — Cada representação no COMJUV deverá ter a respectiva suplência.
8 2º — No caso dos representantes da sociedade civil, a suplência deverá
ser ocupada, preferencialmente, por entidade diferente daquela que detiver a vaga
titular.
8 3º — As entidades que não participarem de Conferência Municipal da
Juventude não poderão indicar representantes no COMJUV.
84º — A participação dos membros titulares ou suplentes no COMJUV
será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de
remuneração.
8 5º — Os representantes a que se refere o inciso I do caput deste artigo
serão indicados e designados pelo Chefe do Poder Executivo, preferencialmente tendo
idade entre 18 e 29 anos.
8 6º — Os representantes a que se refere o inciso II do caput, escolhidos
pela sociedade civil para a composição no COMJUV, devem ter idade entre 15 e 29
anos e residir no Município de Toledo.
8 7º — O mandato dos conselheiros titulares e de seus respectivos
suplentes será de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
$ 8º — A eleição para a escolha das organizações da sociedade civil será
convocada pelo COMJUV, por meio de edital, publicado no Orgão Oficial Eletrônico
do Município, 60 (sessenta) dias antes do final do mandato de seus membros.
8 9º — Os segmentos que não indicarem seus representantes até a data
estabelecida pelo edital ficarão com a vaga em aberto para aquela gestão.
$ 10- A escolha das representações a que se refere o inciso II do caput
deste artigo será precedida de amplo processo de diálogo social entre as entidades de
juventude, mediado pelo órgão gestor da política municipal de juventude e por
representantes do Conselho Municipal da Juventude, através de plenárias convocadas
para esta finalidade.
$ 11 — Não havendo possibilidade de diálogo social entre as entidades
representativas da sociedade civil, os seus representantes no COMJUV serão
escolhidos por meio de sufrágio.
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$ 12 — Na omissão do Conselho e da Diretoria Executiva, o Órgão Gestor
da Política Municipal de Juventude encarregar-se-á de lançar o edital para convocação
de novas eleições.
8 13 — Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, entende-
se por segmentos da sociedade civil os movimentos sociais, as associações, os Fóruns,
as Organizações da Juventude e qualquer grupo de jovem, que se organizem em torno
de temáticas políticas, sociais, culturais, religiosas, esportivas e ambientais, voltadas
para a melhoria da sua qualidade de vida.
8 14 — Em se tratando de entidades formalmente constituídas, as mesmas
deverão comprovar instalação no Município de Toledo há, pelo menos, 2 (dois) anos.
8 15 — Em se tratando de movimentos sociais e congêneres não
formalizados, esses serão admitidos desde que apresentem documento de
reconhecimento de sua existência e atuação no Município de Toledo por, pelo menos,
duas entidades formalmente constituídas.
Art. 6º — Excepcionados os casos de renúncia, os Conselheiros do
COMJUV poderão perder o mandato, antes do prazo de 2 (dois) anos, nos seguintes
casos:
I — pela ausência imotivada em 3 (três) reuniões consecutivas do
COMJUV ou em 5 (cinco) alternadas;
II — pela prática de ato incompatível com a função de Conselheiro, por
decisão da maioria dos membros do COMJUV;
II — por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
Art. 7º — O Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte
organização:
I- Plenário;
Il — Mesa Diretora, composta por Presidência, Vice-Presidência e
Secretaria Geral;
HI — Grupos de Trabalho e Comissões Temáticas.
Parágrafo único — Os Grupos de Trabalho e as Comissões Temáticas
terão duração predeterminada, cronograma de trabalho específico e composição
definida pelo Plenário do COMJUV, ficando facultado o convite a outras
representações, personalidades de notório reconhecimento na temática de juventude,
que não tenham assento no colegiado.
Art. 8º — Compete ao Plenário do COMJUV:
I — aprovar o regimento interno do Conselho;
II — eleger o(a) Presidente(a), o(a) Vice-Presidente(a) e o(a) Secretário(a)
do COMJUV, por meio de escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples,
para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, não permitida sua recondução;
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HI — instituir Grupos de Trabalho e Comissões Temáticas, de caráter
temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos;
IV — deliberar sobre a perda de mandato dos membros do COMJUV, nos
casos referidos no artigo 6º desta Lei;
V — aprovar o calendário de reuniões ordinárias do COMJUV:;
VI — aprovar, anualmente, o relatório de atividades do COMJUV;
VII — convocar e realizar, em conjunto com o Órgão Gestor da Política
Municipal de Juventude, as Conferências Municipais da Juventude, definindo e
aprovando, junto com o referido órgão, as normas de funcionamento em regimento
interno próprio.
$ 1º — A Conferência Municipal da Juventude será realizada de dois em
dois anos ou com intervalo máximo de 4 (quatro) anos, preferencialmente em
consonância com o calendário de Conferência Nacional, com representação dos
diversos setores da sociedade e do Poder Público, com a finalidade de avaliar e propor
políticas públicas para todo o segmento jovem do Município de Toledo.
$ 2º — As funções de Presidente e de Vice-Presidente a que se refere o
inciso II do caput deste artigo serão ocupadas, alternadamente, entre representantes do
Poder Público e da sociedade civil.
Art. 9º — São atribuições do(a) Presidente(a) do COMJUV:
I— convocar e presidir as reuniões do COMJUV;
II — solicitar aa COMJUV ou aos Grupos de Trabalho ou às Comissões
Temáticas a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de
relevante interesse público;
HI — firmar as atas das reuniões do COMJUV:
IV — constituir e organizar o funcionamento dos Grupos de Trabalho e
das Comissões Temáticas e convocar as respectivas reuniões.
Parágrafo único — O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á por
convocação de sua Presidência, ordinariamente, 6 (seis) vezes por ano e,
extraordinariamente, mediante convocação de sua Presidência ou de, no mínimo, 12
(doze) membros titulares, dentre os quais 5 (cinco) deverão ser representantes do Poder
Público.
Art. 10 — Fica facultado ao COMJUV promover a realização de
seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de suas atribuições
específicas.
Art. 11 — As competências e demais procedimentos necessários ao
funcionamento do Conselho serão detalhados em regimento interno a ser elaborado e
aprovado pela plenária do COMJUV, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a
sua instalação.
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Art. 12 — A instalação do COMJUV, com a composição prevista no
artigo 5º, ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta
Lei.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Leis nºs 1.838, de 15 de maio de 2001, e 2.073, de 26 de setembro de
2011.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 14 de maio de 2015.
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Ofício Nº 026/2015-SMJ Toledo, 10 de abril de 2015.
Ao Senhor
JOMAH HUSSEIN ALI MOHD RABAB
Assessor Jurídico
Toledo/PR
Conselho Nacional de Juventude (Conjuve). Em 13 de Julho de 2014 foi aprovada a
Emenda Constitucional Nº 65 que altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da
Constituição Federal e modifica o seu Art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. E
finalmente a aprovação em 5 de agosto de 2013, o Estatuto da Juventude Lei nº
12.852/2013 o qual regulamenta os direitos das pessoas de 15 a 29 anos.
Considerando a construção da PPJ no Município de Toledo, este se voltou para a
temática em meados de 2001. sancionando a Lei nº 1838. de 15 de maio de 2001, que cria
o Conselho Municipal da Juventude de Toledo (COMJUTO). como órgão consultivo,
destinado a promover e garantir o aprimoramento das diretrizes e objetivos da juventude
toledana. Em de 26 de setembro de 2011, foi aprovada a Lei nº 2.073, que altera os
dispositivos da lei nº 1838/2001, após esta alteração este conselho ainda não esta atuante,
destacando-se que a referida proposta de alteração sofreu muitos vetos em sua aprovação.
Diante da necessidade de se construir uma Política Pública de Juventude, com
a participação e discussão com a própria categoria, faz-se imprescindível, constituir o
Conselho da Juventude de Toledo, como um dos espaços de construção e aperfeiçoamento
de políticas de Juventude, uma via de emancipação dos jovens e participação social.
-continua-
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Diante do acima exposto encaminha-se a esta Assessoria jurídica a minuta de
projeto Lei (anexo). para apreciação e emissão de parecer referente à proposta apresentada.
Atenciosamente,