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materia nº 114/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaDEFINE O PERÍMETRO URBANO DO PARQUE INDUSTRIAL “VALDEMAR CONTE” E DELIMITA ÁREAS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO, NO DISTRITO DE NOVO SARANDI, NESTE MUNICÍPIO DE TOLEDO."
native_id5660

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-14 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 95/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 114/2015.
2015-07-13 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-07-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia S Matéria aprovada, artigo por artigo, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-07-08 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-07-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-07-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-06-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-06-29 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-06-26 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 123 e 170, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 77, de 25 de junho de 2015 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Dentre os objetivos e metas que integram o Macro-Objetivo 3 de nosso
Plano de Governo — “Desenvolvimento econômico com sustentabilidade
socioambiental, planejado, integrado e implementado por meio de políticas públicas
estruturantes” —, consta como primeira área temática o “Apoio aos empreendedores
para geração de empregos”.
A Iniciativa 15 do Objetivo 2 daquela área temática prevê as seguintes
ações: “Investir esforços na atração de novas oportunidades de trabalho, tanto para a
sede quanto para os distritos, apoiando a instalação de novas empresas e a
modernização, ampliação e expansão das empresas já existentes, incentivando a
formação da mão-de-obra especializada, resgatando os empregos que saíram do
município e contribuindo para agregar renda aos empresários e também aos
trabalhadores”.
Assim sendo, a administração municipal já desenvolveu diversas medidas
no sentido de viabilizar a implantação de novos empreendimentos, principalmente na
área da indústria, objetivando o atendimento daquela proposta de governo.
Com o fim de implementar-se políticas de incentivo à industrialização
também no interior do Município, no ano de 2014, pelo Decreto nº 422, declarou-se de
utilidade pública, para fins de desapropriação, duas áreas situadas no Distrito de Novo
Sarandi, totalizando 151.781,50m? (cento e cinquenta e um mil setecentos e oitenta e
um metros e cinquenta decímetros quadrados), para fins de implantação de pólo de
processamento de pescado, desapropriação essa que já foi efetivada, mediante a
incorporação dos imóveis ao patrimônio público municipal.
Para a continuidade do processo e posterior realização de licitação para a
seleção das empresas que lá se instalarão, faz-se necessária, primeiramente, a definição
do perímetro urbano do parque industrial, a delimitação das áreas para a sua
implantação e o estabelecimento dos respectivos parâmetros de uso e ocupação do
solo.
A inclusa proposição, portanto, objetiva definir o perímetro urbano do
Parque Industrial “Valdemar Conte”, com área total de 385.800,00m? (trezentos e
oitenta e cinco mil e oitocentos metros quadrados), compreendendo, além dos dois
imóveis já adquiridos pelo Município, outros que, no futuro, poderão igualmente vir a
ser destinados para fins industriais, em atendimento, também, ao que determina o
Decreto-Lei nº 3.365/41. EA
Ea
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Com tais objetivos, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “define o perímetro urbano do Parque Industrial “Valdemar Conte” e
delimita áreas para a sua implantação, no Distrito de Novo Sarandi, neste
Município de Toledo”, destinado à implantação de indústrias de pequeno e médio
portes, preferencialmente na área de pescado.
Os parâmetros de uso e ocupação do solo a serem aplicados para o parque
industrial em questão são os estabelecidos para as demais Zonas Industriais do
Município.
Saliente-se que a proposta de implantação daquele Parque Industrial foi
aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor, conforme inclusa Ata nº 11/2014, e submetida a
audiência pública no Distrito de Novo Sarandi, em 1º de dezembro de 2014, conforme
respectivas Ata e lista de presenças anexa.
Tendo em vista que, para a realização do processo licitatório e para a
posterior concessão de direito real de uso de áreas para empresas industriais, faz-se
necessária a prévia definição dos parâmetros de uso e ocupação do solo para o parque
industrial, e com o objetivo de viabilizar-se o início do empreendimento em questão
ainda no corrente exercício, vimos solicitar a Vossa Excelência que a inclusa
proposição seja apreciada em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município.
A administração municipal, através das Secretarias do Planejamento
Estratégico e do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo,
coloca-se à disposição dos ilustres Vereadores para prestar outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
refexó do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Define o perímetro urbano do Parque Industrial “Valdemar
Conte” e delimita áreas para a sua implantação, no Distrito
de Novo Sarandi, neste Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei define o perímetro urbano do Parque Industrial
“Valdemar Conte” e delimita áreas para a sua implantação, no Distrito de Novo
Sarandi, neste Município de Toledo.
Art. 2º — Fica definido o perímetro urbano do Parque Industrial
“Valdemar Conte”, com área total de 385.800,00m? (trezentos e oitenta e cinco mil
e oitocentos metros quadrados), compreendendo os lotes rurais nºs 87.A.1, 87.A.2,
87.43, 87.44, 87.A.5, 87.B.1, 87.B.2 e 87.B.3, situados no Distrito de Novo
Sarandi, neste Município de Toledo, conforme mapa que integra esta Lei,
possuindo a seguinte delimitação:
Tem como ponto inicial desta descrição a divisa da parte
remanescente do lote rural nº 85, o lote rural nº 86.4.1 e Rodovia PR-239, onde se
encontra o OPP; deste em direção Leste e em ângulo 107º42"', por uma extensão de
253,20 metros, até o canto da divisa do lote rural nº 89, lote rural nº 87.Ble a
Rodovia PR-239, onde se encontra o ponto 01; deste em direção Sudoeste, em
ângulo 197º45', por distância de 1.501,70 metros, e pela divisa dos lotes rurais nºs
89, 87.B.1, 87.B.2 e 87.B.3, até atingir o Arroio Guaçu, onde encontra-se o ponto
02; deste ponto à jusante pelo Arroio Guaçu, até atingir a divisa dos lotes rurais
nºs 84, 85 e o Arroio Guaçu, onde se encontra o ponto 03; deste em direção Oeste,
com ângulo 270º00", por uma extensão de 14,90 metros, onde se encontra o ponto
04; deste pela divisa dos lotes rurais nºs 87.4.5, 874.4, 874.2, 87.4.1, Parte
Remanescente do lote rural nº 85 e a Rodovia PR-239, pelo ângulo 1742", numa
extensão de 1.625,10 metros, onde encontra-se o ponto OPP, ponto inicial desta
descrição.
Parágrafo único — O parque industrial a ser implantado em áreas dos
imóveis referidos no caput deste artigo tem por objetivos:
I — incentivar o processo de expansão industrial, através da
disponibilização pela Municipalidade de imóveis para a implantação de indústrias
de pequeno e médio portes, preferencialmente na área de pescado;
II — permitir a geração de empregos próximo às famílias, visando a
facilitar o acesso ao trabalho.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — De acordo com as exigências do processo de
industrialização, o Poder Executivo poderá declarar de utilidade pública, para fins
de desapropriação, áreas dos imóveis mencionados no caput do artigo anterior e
subdividi-las em lotes, para os fins previstos nesta Lei.
Art. 4º — Aplicar-se-ão ao Parque Industrial de que trata a presente Lei
os parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos para as demais Zonas
Industriais do Município.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 25 de junho de 2015.
PLANTA DO PERIMETRO URBANO DO PARQUE
INDUSTRIAL "VALDEMAR CONTE”
DISTRITO DE NOVO SARANDI — TOLEDO — PR
Quadro de áreas LR. 87.A g NORTE
Lote rur. nº'B7.A.1 = 20.000,00m!.
Lote rur. n'87,A2 = 34.529,80m'.
Lote rur. = 52.704,10m',
Lote rur. = 98.169,90m!.
Lote rur. = 36.596,20m!. N
Lote rur. = 62.933,70m!.
Lote rur. B2 = 53611,60m. T
Lote rur. n'87.8.3 = 27.254,70m'.
Area total = 385.800,00m'.
Too, 07/2014.
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO
Tem como ponto inicial desta descrição divisa da parte
remanescente do Lote Rural nt 85, o Lote Rural nº 86A1 é
Rodovia Pr 239, onde se encontro o OPP, deste em direção
Leste e em ângulo 107'42' por uma extensão de 253,20 metros,
até o canto da divisa do Lote Rural n 89, Lote Rural nº 87.8.1
e q Rodovia PR 239, onde se encontra o ponto 01, deste em
direção Sudoeste, em angulo 197º45', por distância de 1.501,70
metros, e pela divisa dos Lotes Rurais n's 89, 87.8.1, 87.82 e
87.8.3 té atingir o arroio Guoço, onde encontro- o ponto 02,
leste ponto a jusente, pelo Arroio Guoçã. até atingir a divisa dos
Lotes Roi 84, 85 e O Arroio Guaçú, onde se encontra o
ponto 003, deste, em direção Oeste com ônguio 270100] por u
extensão de 14,90 m onde encontra-se o ponto deste pela
áliso. dos Lotes Rurais nºs BTAS, BLA, BIAS, STA parte
remanescente do Lote Rural nº 85 e a Rodovia PR 239, pelo
êngulo 17º42', numa extensão de 1.625,10 m, onde encontra-se,
crição.
o ponto OPP ponto inicial desta des:
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor
ATA Nº 11/2014
Na data de vinte de novembro de dois mil e quatorze, com início às dezesseis
horas e trinta minutos, na sala de reuniões do gabinete, dependências da
Prefeitura Municipal de Toledo, deu-se início a reunião extraordinária do
suplentes para verificar se haveria quórum. Estavam presentes os conselheiros:
Jadyr Claudio Donin, Cezar Adriano Kruger, Igor Antonio Colla Januario,
João Viezzer Filho, Gilberto Allievi, Jose Carlos de Jesus, Leoclides Luiz
Roso Bisognin, Jomah Hussein Ali Mohd Rabah, Matheus Mauricio Ramos,
Luiz Renato Zeni da Rocha, Marli Renate Von Borstel Roesler, Vanderlei
Indústrias e Serviços e Residencial UM. A inclusão foi acatada por
unanimidade pelos conselheiros presentes. Dando sequência passou-se para a
apreciação e aprovação da Ata dez a qual foi aprovada pelos conselheiros
presentes sem alterações. A seguir o presidente colocou para discussão o item
de alteração do perímetro urbano para fins industriais o qual foi aprovado por
unanimidade e também a data para a audiência publica de será no dia primeiro
de dezembro de dois mil e quatorze no distrito de Novo Sarandi. Em seguida o
presidente apresentou o outro item de pauta incluso a Alteração da
Característica a de Zona Industrial do Alto Panorama para Zona de
finais da Lei Nove apresentando especificamente as atribuições e composição
da Comissão Municipal de Urbanismo a qual ficou composta pelos seguintes
Segmentos: Secretaria do Planejamento Estratégico; Secretaria de
MUNICÍPIO DÊ TOLEDO
Estado do Paraná
Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor
Habitação e Urbanismo, Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de
Indústria, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Departamento de
Acompanhamento e Execução do Plano Diretor, Departamento de Cadastro
Técnico Urbano da Secretaria da Fazenda, Departamento de Planejamento
Urbano da Secretaria do Planejamento Estratégico, Responsável pela
aprovação de projetos de obras e edificações, Departamento de Transito,
Responsável pela análise e aprovação de projetos sanitários de obras e
edificações. Dando sequência foi analisada a criação do Conselho da Cidade
que ficou aprovada a Seguinte nomenclatura: Conselho Municipal da Cidade
de Toledo - CMCT. A câmara técnica ira consultar a assessoria jurídica para
concluir os demais itens de alterações da Lei que ficaram pendentes. Dando
*s MUNICÍPIO DE TOLEDO
Ê ) Estado do Paraná
PRADA Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Eae Acompanhamento do Plano Diretor
Lista de Presença reunião 20 Novembro de 2014
1 - Secretaria de Planejamento Estratégi
Titular: Jadyr Claudio Donin
Suplente : Jose Carlos de Jesus
2 — Dir do Dep de Acompanhame
Titular : Luiz Renato Zeni da Rocha
Suplente: Stela Taciana Fachin
3 - Secretaria de Meio Ambiente
Titular: Leoclides Luiz Roso Bisognin
Suplente: Lilian Quelli Ferreira Cardoso
4 - Assessoria Jurídica
Titular: Jomah Hussein Ali Mohd Rabah
Suplente: Adalberto Przybylski
5 - Secretaria de Habitação e Urbanismo
Titular: Igor Antonio Colla Januario A
Suplente: Luciana Holderbaum de Azevedô==*
6 - Fundo para Financiamento da Política Habitaciê
Titular: Matheus Mauricio Ramos ”
Suplente: Miriam Carla Mumbach
7 - Ordem dos Advogados do Brasil
Titular: Gilberto Allievi
Suplente: Adriano Thomé
- Associação dos Engenheiros e Arquitetos
itular: Cesar Adriano Kruger
Suplente: Rafael Zamuner
— 00
9 - ACIT- Associação Comercia
Titular : João Viezzer EuH6
Suplente: Vanderlei Goettem
10 - Conselho Municipal dé i i
Titular: Marli Renate V Stel Roesler
Suplente: Fabio Leal Oliveira
MUNICIPIO DE TOLEDO
dy Estado do Paraná
&5 Conselho Municipal de Desenvolvimento e
seé Acompanhamento do Plano Diretor
Lista de Convidados e participantes da reunião CMDAPD
Data. 20 de Novembro de 2014
| Nome | Instituição Assinatura
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Estado do Paraná
ES adSÔnselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento
do Plano Diretor
Ata Audiência pública do Distrito de Novo Sarandi: Tema CRIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO INDUSTRIAL DE
NOVO SARANDI
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Equity Estado do Paraná
errados ONSelho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento
do Plano Diretor
Nas ebulinio, mito RacaS, On palé ça,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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EE o aldodo Lsiãa
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LISTA DE PREÇENSA
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE NOVO SARANDI
TEMA: TEMA CRIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO INDUSTRIAL DE NOVO SARANDI
01 De Dezembro de 2014
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LISTA DE PREÇENSA
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE NOVO SARANDI
TEMA: TEMA CRIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO INDUSTRIAL DE NOVO SARANDI
01 De Dezembro de 2014
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LISTA DE PREÇENSA
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE NOVO SARANDI
TEMA: TEMA CRIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO INDUSTRIAL DE NOVO SARANDI
01 De Dezembro de 2014
LISTA DE PREÇENSA
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE NOVO SARANDI
TEMA: TEMA CRIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO INDUSTRIAL DE NOVO SARANDI
01 De Dezembro de 2014

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