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materia nº 148/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 148 / 2015
Date 2015-09-04
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id5868

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-01 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 146/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 148/2015.
2015-10-01 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-09-28 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-09-22 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-09-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-09-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-09-08 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-09-04 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 106, de 2 de setembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º da
Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo”.
As áreas a serem afetadas, provenientes do Loteamento “Novos Tempos”,
implantado no lote rural nº 07.A.2, com área de 120.300,00m? (cento e vinte mil e trezentos
metros quadrados), da Parte Leste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, nesta cidade,
Matrícula nº 60.104 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, são as
seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º do artigo
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006: área total de 33.724,98m?
(trinta e três mil setecentos e vinte e quatro metros e noventa e oito decímetros quadrados),
correspondentes às vias públicas do Loteamento: Rua Tereza Barbieri, Rua Amabile
Savaris, Rua Walmor Cristiano Lodi, Rua Sebastião Lotero, Rua Aparecido Lopes
Castilho, Rua Cezário de Oliveira Cardoso, Rua José Clineu Angoneze, Rua Olivio
Finatto, Rua Dalvino Comarella e Rua Mário Fontana;
b) bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do artigo
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis,
totalizando 14.436,52m? (quatorze mil quatrocentos e trinta e seis metros e cinquenta e dois
decímetros quadrados), indicados na planta do loteamento como áreas de uso institucional:
lote urbano nº 432 da quadra nº 08, com área de 12.792,92m?, e lote urbano nº 16 da quadra
nº 11, com área de 1.643,60m?.
Objetivando possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município,
anexamos mapa do Loteamento.
Respeitosame
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Novos Tempos”, implantado no lote
rural nº 07.4.2, com área de 120.300,00m? (cento e vinte mil e trezentos metros
quadrados), da Parte Leste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, nesta cidade,
Matrícula nº 60.104 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a
área de 33.724,98mº (trinta e três mil setecentos e vinte e quatro metros e noventa e oito
decímetros quadrados), correspondentes às vias públicas do Loteamento;
II — como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes
imóveis, totalizando 14.436,52m? (quatorze mil quatrocentos e trinta e seis metros e
cinquenta e dois decimetros quadrados), indicados na planta do loteamento como áreas
de uso institucional:
a) lote urbano nº 432 da quadra nº 08, com área de 12.792,92m?;
b) lote urbano nº 16 da quadra nº 11, com área de 1.643,60m2.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 2 de setembro de 20
O LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
SERVIÇO DF Titufar: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85900020
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comares de Toledo - Paraná
Matrícula nº 60.104 Folha 1 Toledo, 11/03/2013
IMÓVEL; LOTE RURAL Nº 07.4.2 (sete.A dois), cem a-área de 120.300,00 mº (cento e vinte
mil e trezentos metros quadrados), da Parte Leste do Perimetro "B"' da FAZENDA
BRITÂNIA, localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR, com ss seguintes
delimitações e confrontações: ao NOROESTE: Com o Lote Rural nº 05, na extensão de 445,50
metros e Azimute de 43º3200"; ao NORDESTE: Com o Lote Rural nº 07.B, na extensão de
266,80 metros « Azimute de 1234700”; ao SUDESTE: Com o Lote Rural nº 21, na extensão de
228,80 metros e Azimute de 213º47'00" e com o Lote Ruzal nº (7,A.1, na extensão de 380,01
metros e Azimute de 2550030"; é no SUDOESTE: Com n Chácara nº 20 da Parte Leste do
Perímetro “RB”, na extensão de 118,90 metros e Azimute de 3431400", Código do
Imóve/INCRA: 721.190.064,386-8. Dados do Imóvel Rural: Nome: Lote Rural nº 07.4. Mod.
fiscal (hay 18,0. Nº mód, fiscais: 0,93, Fração mínima de parcelamento (ha): 2,0. Classificação:
Proprietárias/Condôminas: 9 LUCIA FONZ PONZON] DONASSOLO, brasileira, “viúva, do Joe,
residente e domiciliada na Rua Marcia Cristina, nº 588, Jardim União, Cascavel-PR, RO
5.271,453-2-PR, CPF 744.537.509.00, (de parte ideal correspondente a $7,14% do imóvel); e 2)
LUCILA DONASSOLO, brasileira, separada judicialmense, do lar, residente e domiciliada na
Rus Marcia Cristina, nº 612, Jardim União, Cascavel-PR, RG 4,328.645-5-PR, CPF 707,440,689-
91, (de parte ideal correspondente u 42,86% do imóvel), Registro Anterior. R-2/M-31.297, em
20H1998. Matricula/Origem: M-31.297, desta Serventia Imobiliária Observação: As
proprietárias/condôminas mica toda a responsabilidade pelas informações complementares
ue diz respeito é área, configuração de divisas, metragens, rumos e confront do imóvel
semen, Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,25. Protocolo nº 231.455, ESK. Toledo-PR,
DOM IDOL) *eteeer edema narra nessa denis arara narrar eus ana asda ssa ranma needs
Mario Lopes dos Santos Filho + Oficial de Registro: CEE, MBM 4
R1-60.104 - Toledo-PR, 03 de Junho de 2013. Protocolo nº 235.184 - € EV)
Canforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 30/04/2013, às folhas nºs OST/059,
do Livro nº 65, do Serviço Notarial, do Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo-
PR, as proprietárias: 1) LUCIA PONZONI DONASSOLO; e 2) LUCILA DONASSOLO,
anteriormente qualificadas, representadas por seu procurador, na forma mencionada na escritura,
venderam 0 imóvel desta matricula pura: LOTEAMENTO NOVOS TEMPOS LTDA, CNPJ
17,358,447/0001-30, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia Estadual PR 317,
Km 02, Zona Rural, Toledo-PR, representada por seu administrador, na forma mencionada na
escritura Valor: R$ 3.109:000,00 (iris milhões e cento e nove mil reais). Formu de
PapamentoiCondições: As constantes na escritura. Observações: a) Foi emitida a DOI, b) Foi feita
menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei, Documentos Arquivados; 1)
GR/PÚNREJUS nº 12049014700230571, 2) GRATBI nº 372814/2013, 3) Certidão Neguiva de
Débitos Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, emitida em 08/04/2013,
código de controle: BAB4.C8SA SDC8.S0SA - Número do Imóvel ma Receita Federal:
08/04/2013, 4) CCIR 2006/2007/2008/2009 - Código do LnóvelINCRA « Dados do Imável
Rural/CCIR: anteriorme: ritos. Emolumentos: 4.212,0 VRC - R$ 607,99. DCA. Tol do-
PR 28 06DUII teses cessrratastas
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro;
[º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ; 77.837.102/0001-90
Mario tapes dé dos aritos Filho
Célia Ely - Danilo Satiria di
foretto
Paulo Ricardo de F, “Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Subarindos
Rus Almirante Barroso, 2990 - Centro Z /
CEP; 85900-020 Toledo - PR
Página 1/2
SERVIÇO DE Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Aimiranta Barroso, 2990
c loledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85 900-020
TOLEDO 45 30554080
Conforme Ant. 19, 4 1º, da Lei nº 6.015/73, certífico que a fotocópia da presonte Matricula, serve
como
- Certidão de Inteiro Teor;
- Certidão Negativa de Ônus Reais; .
- Certidão Negativa de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias;
- Vintenária.
- Matricula nº 60.104 (até AviR.1)
mute.
— FONARPEN- SELO
Emolumentos FUNAR
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel cone IB CEDONRO | aaa
01 - FUNREJUS relativo à Centitião Inteiro Teor/Copia Fiel. R$ 2,80 - 18:77 VRC vou
01 - Certidão de Ônus Reais R$ 11,18 - 67,00 VRC nó
01 - Certidão de Ações Reais «o R$ 11,18- 67,00 VRC
01-Buscas......... ' R$ 3,50 - 20,96 VRC
01 - FUNREJUS relativo à Buscas R$0,13-0,80 VRC
01 - Selo FUNARPEN - j R$ 4,00 - 19,16 VRC
01 - Certificação Vintenária R$ 14,65 - 87,91 VRC
Total. R$ 58.65
O referido é verdade e dou fé
Toledo. 28 de Maio de 2015
Prazo de validade: 30 dias
(ocre
gs, Leite Faria
Á a Leite
Fabiano de homo e Rodoviário
véi do Depto de 1 sh
o ç p per de Trânsito - CAU nº A6347
a!
ar Mn
Secretário do Planejamento Estratégico
ÍCREA PR - 135219/0
' LOTEAMENTO NOVOS TEMPOS
LOTE RURAL Nº O7.A.2, integrante da Parte Leste do Perímetro “
da Fazenda Britânia, Situado no Distrito da sede deste Município
e Comarca de Toledo-PR.
FOLHA:
ÚNICA
IO
PROJETO o
Arq. Luiz Férnando Prado
CAU 81298-6 PR
. LOTEAMENTO NOVOS TEMPOS
PROPRIETÁRIO: CNPJ 17358447/0001-30
ESTATÍSTICA es É CIVIL GEORGE À PANATIA
Área de 284 Lotes urbs. PREBA29064IDPR
72.138,50m2 — 59,97%
Área de Ruas Projetadas ar
33.724,98m2 — 28,03% PROPRIET: 4
LOTEAMENTO NOVOS TEMPOS LTDA
ea de Uso Institucional ,
Er de Aresiikmerna CNPÍ 17358447/0001-30
14.436,52m2 — 12,00%
Área total
120.300,00m? : 100,00%
DATA: DESENHO: ESCALA:
JULHO/ 2015 GEORGE A, PANATTA INDICADAS
BueIed Op OpeIsa
OGITOL JA OIdISINNIA

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