MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 107, de 29 de setembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em cumprimento aos princípios legais, em especial o disposto no $ 6º do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Toledo e na Lei Complementar nº 7, de 27 de
junho de 2001, temos a honra de submeter à apreciação desse soberano Legislativo a
proposta orçamentária do Município de Toledo, para o exercício financeiro de 2018.
A proposição que ora remetemos a essa Casa é fruto do acolhimento das
prioridades definidas pela comunidade, através de suas diversas entidades representativas,
em audiências públicas realizadas nos dias 22 de maio e 18 de setembro passado, bem
como das atividades, programas e projetos necessários aos investimentos, à manutenção e
à operação das funções do governo municipal.
A proposta orçamentária para o exercício vindouro, igualmente como as
anteriores, mantém compatibilidade com as prioridades definidas no Plano Plurianual para
o período de 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Essa compatibilidade resulta bastante visível na medida em que o PPA está
disposto por programas de governo, estando cada um deles dividido pelas ações
necessárias ao atingimento dos programas. As ações do PPA coincidem com as da LDO e,
por conseguinte, cada dotação no projeto de lei do orçamento está ligada a uma ação do
PPA/LDO.
O princípio orçamentário do equilíbrio também está contemplado na medida
em que a estimativa da receita iguala-se à fixação da despesa, no valor total de R$
547.328.581,20 (quinhentos e quarenta e sete milhões trezentos e vinte e oito mil
quinhentos e oitenta e um reais e vinte centavos), englobando a administração direta e a
indireta.
Assim, valores que serão transferidos ao FUNREBOM, à FUNTEC e à
Coordenação de Previdência —- TOLEDOPREV não configurarão despesa da
administração direta, ficando a receita da administração direta superior em relação à
despesa, pelo valor que se pretende transferir à administração indireta, que soma R$
1.001.348,19 (um milhão um mil trezentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos).
Com este procedimento, deixaremos de empenhar a despesa de transferência
à administração indireta, enquanto que esta deixará de registrar como receita os valores
recebidos da administração direta, o que resultará na eliminação de dupla contagem desses
valores.
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Para a projeção das receitas foram considerados alguns parâmetros, como a
taxa de inflação de 3%, tendo como base o INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor projetado pelo IBGE e a série histórica de crescimento das receitas
municipais. Na projeção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), os valores
compreendem, além da taxa de inflação de 3% (três por cento), o aumento do número de
imóveis passíveis de cobrança do imposto, conforme registrado no cadastro de imóveis do
Município. Nas receitas de ICMS e FPM, os valores foram projetados conforme os índices
fornecidos pelos órgãos competentes e a série histórica de crescimento.
A proposta orçamentária para 2018 contém, também, valor de operações de
crédito internas do Programa Pró-Transporte e Agência de Fomento, relativas à execução
de obras de infraestrutura viária urbana, no valor de R$ 9.145.731,11 (nove milhões cento
e quarenta e cinco mil setecentos e trinta e um reais e onze centavos).
Também foram incluídas na proposta orçamentária receitas de convênios e
programas com órgãos federais e estaduais, relativos a projetos já aprovados, mas cujos
recursos ainda não foram recebidos ou que serão repassados parceladamente, como para a
construção do Centro de Iniciação ao Esporte — CIE, no valor de R$ 1.977.276,03 (um
milhão novecentos e setenta e sete mil duzentos e setenta e seis reais e três centavos), a
construção dos Centros de Educação Infantil do Jardim Concórdia, Vila Pioneiro e
Pinheirinho, no valor de R$ 3.252.495,80 (três milhões duzentos e cinquenta e dois mil
quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) e a construção da Escola
Municipal no Jardim Porto Alegre, no valor de R$ 3.533.382,01 (três milhões quinhentos
e trinta e três mil trezentos e oitenta e dois reais e um centavo).
Para o exercício de 2018, continua-se adotando, por orientação do Tribunal
de Contas do Estado, sistemática de informação dos valores dos tributos, onde são
especificados os valores brutos de arrecadação e as deduções referentes às isenções e
descontos concedidos, bem como de outras deduções, como a inadimplência do
contribuinte, de forma que, somando-se os valores brutos e as deduções, projeta-se o valor
estimado a ser arrecadado. Com isso, será possível visualizar a real capacidade de
arrecadação de cada tributo e as causas do não atingimento dessas metas.
A proposta orçamentária contempla, ainda, valores para o pagamento do
serviço da dívida contratada, da dívida confessada e de previsões de contratações, no valor
total de R$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil reais). Ainda com relação às
dívidas assumidas, apresentamos, anexos a esta mensagem, relatórios que informam a
posição até 31 de agosto do corrente ano da dívida fundada interna e da dívida flutuante
do Município de Toledo.
Por esses dados, podemos observar que o Município de Toledo encontra-se
em situação financeira confortável, pois a receita comporta o pagamento da dívida, a
manutenção das atividades e ainda possibilita novos investimentos. Isso pode ser
confirmado com as liberações de financiamento feitas por órgãos como a Agência de
Fomento do Paraná, a Caixa Econômica Federal, e ainda pela Secretaria do Tesouro
Nacional, que somente autorizam operações de crédito após minuciosa análise da
capacidade de endividamento e de pagamento do Município.
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As prioridades definidas pelas comunidades nas audiências do Orçamento
do Povo estão incluídas na proposta e podem ser visualizadas nos projetos e atividades
que contêm a identificação “Orçamento do Povo”.
Em cumprimento ao que determina a Lei “R” nº 73/2017 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), o Orçamento-Programa para 2018, que reúne os orçamentos da
administração direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos especiais, contém no
Quadro de Detalhamento da Despesa a relação de projetos e atividades com sua respectiva
descrição e codificação, de maneira que possam ser melhor compreendidas as ações
governamentais.
Isto posto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de
2018”, em R$ 547.328.581,20 (quinhentos e quarenta e sete milhões trezentos e vinte e
oito mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte centavos), incluídos os recursos da
administração direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos especiais.
Colocamo-nos à disposição das Comissões e dos ilustres Vereadores e
Vereadoras para a prestação de quaisquer informações ou esclarecimentos adicionais que
se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 140/2017
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo,
para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Toledo, para o exercício de 2018.
Art. 2º — O Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2018, estima a receita e fixa a despesa em R$ 547.328.581,20 (quinhentos
e quarenta e sete milhões trezentos e vinte e oito mil quinhentos e oitenta e um reais e
vinte centavos), incluídos os recursos da administração direta, da fundacional, da
autárquica e dos fundos especiais.
Art. 3º — A receita será realizada de acordo com a legislação específica
em vigor, segundo as seguintes estimativas:
T' & ADMINISTRAÇÃO DIRETA. os pus gos Goi FUN SEA ad Gas
RECEITAS CORRENTES............ccccccrereres
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
ContribuiCÓES «eee eres exess aceso Mio SENUA PEPAR 05054 SiSio oie
Receita: Patrimonial. cu cus exe enero muro areio axaia ame
Benulta de SOLVÍGOS o nes cum mes eua nes mxacemds em
Transferências Correntes....... ace Cane sen cesce raca
Qutras: Receitas COrLentés.. ces ens snes
RECEITAS :DE ICAPITAL. » exera unsuereusnarosevanarenenerarnsrevanars
Operações de Crédito.....
Alienação; de: BONS. «uu asas ureresemso ansmersroms
Transferências de Capital
II - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA ...............cc...
RECEITAS CORRENTES
Contribuições.............
Receita Patrimonial
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA A CAST.......c..%.
Contribuição Patronal para a CAST...........
III - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS...........
a) COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV
RECEITAS CORRENTES... cus sca mas é SE Sam Eau Eos é
431.883.032,94
409.097.603,43
131.308.110,14
14.178.234,05
8.737.669,82
2.565.607,69
248.998.909,56
3.309.072,17
22.785.429,51
9.145.731,11
4.516.852,08
9.122.846,32
15.993.422,05
11.211.568,09
10.510.767,12
400.616,39
300.184,58
4.781.853,96
4.781.853,96
99.452.126,21
42.368.386, 11
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CONTELDUILÇÕES. eres exis creio azar corosersrarecerararssaraverarranaro 14.348.386,11
RECEIEA 'PAErIMÔNTDAD. ms apare area ersreasarenararenenarenscaso 23.720.000,00
queras Receitas COLTONteS, sus essere 4.300.000,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS........... 54.003.740,10
Contribuição Patronal para o RPPS........... 54.003.740,10
b) FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
RECEITAS CORRENTES seveure ss sin dlaté vota Hu gua SEE E 3.025.000,00
RECEITA Patrimonial sacess sou siSS EN KON EUR gas E 45.000,00
Outras Receitas correntes... ...ccccccrccacaa 2.980.000,00
c) FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM
RECEITAS CORRENTES... atos soo dos sue rc o s se. 55.000,00
Receita Patrimonial su nas Vos NG sas So: HER SOB É 55.000,00
IV - TOTAL DA RECEITA...........ccccccsccrereaaao 547.328.581,20
Art. 4º — A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os
órgãos:
T - ADMINISTRAÇÃO DIRETA. suas vos voga vas samer ums 430.881.684,75
LEGISLATIVO MUNICIPAL............. Nero aipÃe «000. 11.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO.......ccccceecreraraceesa 7.088.060,52
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO...... nierotesieio css 13 504/723,21.
SECRETARIA DA FAZENDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS.. 47.354.351,18
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO........ 2.561.670,11
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS.......cccsesese 4.463.114,54
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO............cccc.cces 2.206.327,54
SECRETARIA DA CULTURA........ : 2.405.196,37
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO................ 112.672.393,52
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 10.995.187,36
SECRETARIA DO DESENV. ECONÔMICO E TECNOLÓGICO,
DE INOVAÇÃO E TURISMO. ..c.ccscceccrccos 8.710.549,34
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE.........ccccccecce 13.346.066,74
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO........... 38.513.446,29
SECRETARIA DA SAÚDE ........ccccccececercereca 109.156.362,98
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTEC. 2.466.290,54
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À
FAMÍLIA......ccccecererere receoso cera 15.613.551,07
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES......... 430.804,81
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL............ 16.022.256,05
SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO............ 9.374.847,24
SECRETARIA: DA: JUVENTUDE: «us ses css cus sus os sus é 1.296.485,34
RESERVA: DE' CONTINGÊNCIA: «os cus gue sus us gos suis é 1.700.000,00
TI = 'ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL us usa sa seara 114.585,60
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E
CULTURAL DE TOLEDO - FUNTEC..........ccccccccerers 114.585,60
III - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA.................... 15.993.422,05
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS. DE TOLEDO .s sure sreressvase asso sussa sussa siso 15:::993..42:2;05:
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IV - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS............ 100.338.888,80
COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV...... 96.397.126,21
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO
DE BOMBEIROS - FUNREBOM.................. 915.612,59
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.................. 3.026.150,00
V - TOTAL DA DESPESA...........cccccccccccccttctes 547.328.581,20
Art. 5º — O orçamento de investimentos da empresa pública de direito
privado fixa a despesa, para o exercício de 2018, em R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), de acordo com a seguinte especificação:
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO - EMDUR
RECURSOS PRÓPRIOS..... mes iBomere ermiia 4 této eremera armar ums aos 1.000.000,00
TOTAL ereus asorere scams = exois Wrasas arErars FRUI GALET Eleven GIST ee 1.000.000,00
Art. 6º — A reserva de contingência para o exercício financeiro de 2018
será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos e a
servir como fonte de recursos para as dotações orçamentárias que se revelarem
insuficientes para o atendimento de suas despesas.
Art. 7º — Fica o Executivo municipal autorizado, nos termos do artigo 7º
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a realizar manejo orçamentário, na
forma de créditos adicionais suplementares, até o limite de:
I — no orçamento da administração direta (Executivo): R$ 83.976.336,95
(oitenta e três milhões novecentos e setenta e seis mil trezentos e trinta e seis reais e
noventa e cinco centavos);
I — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: R$ 605.230,00
(seiscentos e cinco mil duzentos e trinta reais);
HI — no orçamento da Coordenação de Previdência (TOLEDOPREV):
R$ 19.279.425,24 (dezenove milhões duzentos e setenta e nove mil quatrocentos e
vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos);
IV — no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo (CAST): R$ 3.198.684,41 (três milhões cento e noventa e oito
mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos);
V — no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
(FUNREBOM): R$ 183.122,52 (cento e oitenta e três mil cento e vinte e dois reais e
cinquenta e dois centavos);
VI — no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e
Televisão Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC): R$ 22.917,12 (vinte e dois mil
novecentos e dezessete reais e doze centavos).
$ 1º — Os valores mencionados nos incisos do caput deste artigo
correspondem a vinte por cento do valor total previsto no orçamento de cada entidade,
conforme autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
$ 2º —- O manejo orçamentário a que se refere o caput deste artigo será
realizado na forma de transferência, transposição e remanejamento de recursos, nos
termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei “R” nº 73, de 30 de agosto de 2017.
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$ 3º — Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os créditos
adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no
exercício.
Art. 8º — Fica o Executivo municipal autorizado a:
I — contratar operações de crédito internas para a realização de
investimentos em obras de infraestrutura, podendo dar como garantia de pagamento
parte das cotas de participação no ICMS a que tem direito o Município;
II — realizar operações de crédito por antecipação da receita, para manter
o equilíbrio orçamentário, até os limites fixados em Resoluções do Senado Federal.
Art. 9º — Fica o Legislativo municipal autorizado, nos termos do inciso
VI do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, a abrir créditos adicionais
suplementares nas próprias dotações, até o limite de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e
duzentos mil reais), dando ciência ao Executivo municipal, observadas as demais
disposições previstas no artigo 7º desta Lei.
Art. 10 — Em decorrência das mudanças na contabilidade aplicada ao
setor público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, fica o Executivo municipal autorizado a:
I — adequar as naturezas de despesa e fontes de recurso conforme
reestruturação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II — adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias conforme
normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
HI — adequar as contas de receita e as fontes de recurso, de acordo com o
plano de contas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná;
IV — adequar os programas de trabalho conforme as fontes de recurso, no
anexo “Quadro de Detalhamento da Despesa”.
Parágrafo único — As modificações descritas no caput deste artigo não
implicarão a alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei.
Art. 11 — Esta Lei terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 29 de setembro de 2017. o!
,
N
LUCIO DEMAKCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO