MUNICÍPIO DE TOLEDO ü000314,
Estado do Paraná
MENSAGEM N° 25, de 6 de março de 2018 (com pedido de urcência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O parágrafo único do artigo 49 da Lei n' 1.822/1 999 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais) definiu o mês de março de cada ano como data-base
para a revisão/reajuste dos vencimentos e demais vantagens dos servidores públicos
municipais.
A valorização do servidor público, seja mediante a realização de
investimentos para a sua qualificação e aperfeiçoamento, seja para a melhoria de suas
condições de trabalho e de sua remuneração, também é um dos grandes compromissos
de nossa administração.
Com tal propósito, após análise da situação financeira do Município e
conforme já informado ao Sindicato representativo da categoria, definiu-se que os
vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores efetivos e empregados
públicos, serão reajustados, a partir deste mês de março. em 1.8738%. calculado sobre
a Tabela vigente no mês de fevereiro último, não se estendendo tal reajuste aos
ocupantes de cargos em comissão.
Esse índice, que representa o iNPC acumulado no período de fevereiro
de 2017 a janeiro de 2018, é o que será possível por ora, considerando-se a evolução
da receita nos últimos anos e o atual percentual de gastos com pessoal e respectivos
reflexos em encargos e demais acréscimos legais.
Deixa-se de efetuar o arredondamento para 1,88%, tendo em vista que,
mesmo irrisória a diferença a maior, esta poderia ser considerada aumento real, o que,
diante da atual situação de despesas do Município com recursos humanos, é vedado pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, parágrafo único. 1).
Enfatize-se que o reajuste em questão será aplicado, também, para os
efeitos da Lei ''R" n° 29/2013, que autorizou a concessão de abono "piso mínimo- a
servidores públicos municipais, passando aquele piso a ser, a partir de 1' de março de
2018, de RS 1.145,97 (um mil cento e quarenta e cinco reais e noventa e sete
centavos).
Submetemos, portanto. à análise dos ilustres Vereadores e Vereadoras o
incluso Projeto de Lei que "dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e
demais vantagens dos servidores efetivos e empregados públicos municipais de
Toledo", a contar de 1' de março de 2018, consoante valores constantes nas Tabelas
anexas à proposição.
MUNICÍPIO DE TOLEDO 0000J2
Estado do Paraná
Saliente-se que, mesmo o Município estando acima do limite prudencial
de gastos com pessoal, não há óbice à concessão do reajuste ora proposto, face à
exceção contida na parte final do inciso I do parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), combinado com o inciso
X do artigo 37 da Constituição Federal.
Deixa-se, igualmente, de apresentar a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro resultante do reajuste salarial objeto da proposição anexa,
conforme dispõe o artigo 21 da Lei Complementar n 101/2000, tendo em vista que o
mesmo já se encontra previsto nos instrumentos de planejamento orçamentário para o
corrente exercício.
Para que seja possível incluir-se o reajuste em questão já na folha de
pagamento deste mês de março, solicitamos a Vossas Excelências que o incluso
Projeto de Lei tramite em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município.
Respeitosamente,
LuclôT hi
Preftito do Muniçipio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 3ft,
PROJETO DE LEI WS.' 35, ,M.18
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais
vantagens dos servidores efetivos e dos empregados públicos
municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TonDo, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°- Esta Lei dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais
vantagens dos servidores efetivos e empregados públicos municipais de Toledo.
Art. 2° - Ficam reajustados em 1,8738% (um inteiro oito mil setecentos e
trinta e oito décimos de milésimos por cento), a partir de 1° de março de 2018. os
vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores efetivos e empregados públicos
municipais de Toledo, consoante valores constantes nas Tabelas anexas à presente Lei,
percentual esse correspondente ao INPC acumulado no período de fevereiro de 2017 a
janeiro de 2018.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput deste artigo será aplicado,
também, para os efeitos previstos na Lei "R" ri° 29/2013. que autorizou o Município de
Toledo a conceder abono "piso mínimo" a servidores públicos municipais, passando
aquele piso a ser, a partir de 1° de março de 2018, de R$ 1.145,97 (um mil cento e
quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos).
Art. 30 - Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores da
Câmara Municipal de Toledo, aos inativos e pensionistas.
Art. 4° - Fica o Executivo municipal autorizado, para atendimento das
despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de
anulação parcial ou total de dotações orçainentárias.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DC-5-114.,1NICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 6 de março de 2018. /
LUCIO
PREFEITO DO MUNIOPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
C, U
TABELA "D" - FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO FUNÇÕES VAGAS VALOR (RS)
FG 01 Agente do EstaR 20 202,23
FG 02 Secretário titular de Escola 337,05
FG 03 Coordenador Pedagógico (Escola) — (turno de 20h) 505,58
FG 04
Diretor de Escola (Portes 1e II) — (turno de 20h) 660,62
Coordenador de Unidade Básica de Saúde 660,62
Técnico ESF e ESB 660,62
Agente da Defesa Civil 6 660,62
Líder de Equipe 10 660,62
Coordenador Pedagógico (SMED) — (turno de 20h) 660,62
Exercício de atividades e funções especificas relacionadas à sua área de
atuação
56 660,62
FG 05
Diretor de Escola (Portes III, IV e V) — (turno de 20h) 829,14
Diretor de CMEI Porte "A" 829,14
Coordenador do Cadastro Único * 829,14
Coordenador de Bolsa-Família e Benefícios 829,14
Coordenador de Qualificação Profissional e Geração de Renda 829,14
Coordenador de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos —
Proteção Social Básica (SCFV/PSB)
829,14
FG 06
Coordenador de CRAS/CREAS 1.078,57
Coordenador do Arquivo Público 1.078,57
Coordenador do Museu Histórico 1.078,57
Corregedor da Guarda Municipal 1.078,57
FG 07
Coordenador Administrafivo 30 1.321,24
Supervisor Técnico 30 1.321,24
Coordenador de Administração de Fundos Especiais 1.321,24
Diretor de CMEI Porte "B" 1.321,24
Enfermeiro 1, com atuação no Programa "ESF" * 1.321,24
FG 08
Presidente da Comissão de Licitações 1.981,87
Pregoeiro 1.981,87
Coordenador de Área 23 1.981,87
Coordenador de Frota de Veículos 1.981,87
FG 09 Assessoramento, Consultoria e/ou Direção de Atividades e Serviços Técnicos 2 2.291,96
FG 10
Coordenador de UPA 2.966,06
Advogado-Chefe 1 2.966,06
Diretor-Geral de Saúde 1 2.966,06
(*) — Quantitativo conforme o número de unidades, equipes ou serviços.
........,_,-,
PAD/REF
,..,
A
......,............_,..-
B C DE F G 11 1 J K L M N O P CL R S T U V
02 89410 938,81 985,75 1035,03 1.086,79 1.141,12 1.198,18 1.258,09 1.320,99 1.387,04 1.456,40 1.529,22 1.605,68 1.685,96 1.770,26 1.858,77 1.951,71 2.049,30 2.151,76 2259,35 2.372,32 2.490,93
03 1.073,07 1.126,72 1.183,06 1.242,21 1.304,32 1.369,54 1.438,02 1.509,92 1.585,41 1.66438 1.747,92 1.83501 1.927,08 2.023,43 2.124,60 2230,83 2.342,38 2.459,49 2.582,47 2.711,59 2.847,17 2.989,53
04 1.341,29 1.408,35 1.478,77 1.552,71 1.630,34 1.711,86 1.797,46 1.887,33 1.981,69 2.080,78 2.184,82 2.291,06 2.408,76 2.529,20 2.855,66 2.78844 2.927,87 3.074,26 3.227,97 3.389,37 3.558,84 3.736,78
05 1.609,58 1.690,06 1.774,56 1.863,29 1.956,45 2.05428 2.156,99 2.26484 2.378,08 2.496,99 2.621,84 2.752,93 2.890,57 3.035,10 3.186,86 3.346,20 3.513,51 3.689,19 3.873,65 4.067,33 4.270,70 4.48423
06 1.931,72 2.028,31 2.129,72 2236,21 2.348,02 2.465,42 2.588,69 2.718,13 2.854,03 2.996,73 3.146,57 3.303,90 3.469,09 3.642,55 3.824,68 4.015,91 4.216,70 4.427,54 4.648,92 4.881,36 5.125,43 5.381,70
07 2.414,66 2.535,39 2.662,16 2.795,27 2.935,03 3.081,78 3235,87 3.397,66 3.567,55 3.745,93 3.933,22 4.129,88 4.336,38 4.553,20 4.780,86 5.519,90 5.270,89 5.534,44 5.811,16 6.101 72 6.406,130 8.727,14
08 2.897,58 3.042,46 3.194,58 3.354,31 3.522,03 3.698,13 3.883,04 4.077,19 4.281,05 4.495,10 4.719,85 4.955,135 5.203,64 5.463,82 5.73701 6.023,86 6.325,06 6.641,31 6.973,37 7.32204 7.688,15 8.072,55
09 3.292,84 3.457,49 3.630,36 3.811,88 4.002.47 4.202,60 4.412,73 4.633,36 4.865,03 5.10828 5.363,70 5.631,88 5.913,48 6.209,15 8.51981 8.845,59 7.187,87 7.547,26 7.924,62 8.32085 8.736,90 9.173,74
10 3.951,44 4.149,01 4.356,46 4.574,28 4.803,00 5.043,15 5.295,30 5.560,07 5.838,07 6.12998 6.436,48 6.758,30 7,09621 7.451,02 7.823,58 6,21475 8.625,49 9.056,77 9.509,61 9.98509 10.484,34 11.008,56
11 4.741 68 4.978,78 5227,70 5.489,08 5.763,54 6.051,71 6.354,30 6.672,02 7.005,62 7.355,90 7.723,69 8.109,88 8.515,37 8.941,14 9.388,20 9.857,61 10.350,49 10.868,01 11.411,41 11.981,98 12.581,08 13,210,13
PAD/REF A B
...L............... L .....,......
C DE
t
F G H 1 J K L M N O P (à R 5 T U V
12 3.044,30 3.196,52 3.356,35 3.524,16 3.700,37 3.885,39 4.079,66 4.28364 4.497,82 4.722,72 4.958,85 5.205,79 5.467,13 5.740,49 6.027,51 6.328,89 6.645,33 6.977,60 7.326,48 7.692,51 8.077,45 8.481,32
13 3.653,29 3.835,96 4.027,75 4229,14 4.440,60 4.662,63 4.895,76 5.140,55 5.397,58 5.66746 5.950,83 6248,37 6.560,79 6.888,83 7.233,27 7.594,93 7.974,68 8.373,41 8.792,013 9.231,69 9.693,27 10.177,94
14 4.383,90 4.603,09 0.833,24 5.074,91 5.328,65 5.595.09 5.874,84 6.168,58 6.477,01 6.800,86 7.140,90 7.497,95 7.872,85 8.266,49 83379,81 9.113,80 9.569,49 10.047,97 10.550,37 11.077,89 11.631,78 12.213,37
PAD/REF A El
TABELA "A-3" MÉDICO TIS 16 HORAS DIÁRIAS
)
C O E o H O C1 R 5 7 V
15 13.772,82 14.461,46 15.184,54 17.578,00 18.456,90 19.379 74 20.348,73 21.366.17 22.434,47 23.556,20 24.734,01 25.970,71 27.269,24 28e32,71 30.064,34 31.567,56 33.145,94 34.803,23 36.543,40 38.370,57
16 1632709 17.353,76 16.221,44
15.943,761 16.710,95
19.132,51 20.089,14 21.093,60 22.14828 23255 69 24.418,48 25.639,40 26.921,37 28267,44 29.680,81 31.164,85 32.723 09 34.359,25 36.077,21 37.881 07 39.775,12 41.763 88 43.852,07
17 19.832,86 20.824,50 211365,72 22.959,01 24.106,96 25.312,31 26.577,92 27.906,82 29.302,16 30.767,27 32.305,63 33.920,91 35.616,96 37.397,81 39.26770 41231,08 43.292,64 45457,27 47.730,13 50.116,64 52.622,47 55253,59
PAD/REF A B C D E F G H I J K L fel N O P Cl R S T U V
18 9.181 .813 9.640,98 10.123,03 10.629,18 11.160,64 11.718,67 12.304,60 12.919,83 13.565,53 14244,12 14.956,32 15.704,14 16.489,35 17.313,81 18.179,50 19.088,48 20.042,90 21.045,05 22.097,30 23.202,17 24.362,27 25.580,39
19 11.018,27 11.569,18 12.147,64 12.755,02 13.392,77 14.062,41 14.765,53 15.503,81 16279,00 17.092,95 17.947 60 18.844,98 19.787,23 20.776,59 21.815,42 22.906,19 24.051,50 25.254,07 26.516,78 27.U262 29.234,75 30.696,49
20 13.221,92 13.883,01 14.577,16 15.306,02 16.071,32 16.874,59 17.718,63 18.604,56 19.534,79 20.511,53 21.537,11 22.613,96 23.744,86 24.931,89 26.178,49 27.487,41 28.861,78 30.304,57 31.820,12 33.411 12 35.081,68 36.835,76
PAD/REF A B C D E F G H I .1 K L M N O P O R ST U V
21 '1.545,39 1.622,66 1.703,79 1.785,98 1.878,43 1.972,35 2.070,97 2.174,52 2283,24 2.397,40 2.517,28 2.643,14 2.775,30 2.914,06 3.059,76 3212 75 3.373,39 3.542,06 3.719,16 3.905,12 4.100,38 4.305,39
22 1.854,47 1.947,20 2.044,56 2.146,78 2.251,12 2.366,83 2.485,17 2.609,43 2.739,90 2.876,90 3.02074 3.171,78 3.330,37 3.496,89 3.671,73 3.855,32 4.048,08 4.250,49 4.463,01 4.686,16 4.920,47 5.166,49
23 2.225,36 2.336,63 2.453,46 2.576,13 2.704,94 2.840,18 2.982,19 3.131,30 3.287,87 3.452,26 3.624,87 3.806,12 3.996,42 4.196,25 4.406,06 4.626,36 4.857,68 5.100,56 5.355,59 5.623,37 5.904,54 6.199,77
PAD/REF A B C D E F G H 1 ,1 K L M N O I' O R S T U V
24 18.363,38 19.281,54 20.245,62 21.257,90 22.320,80 23.436,84 24.608,68 25.839,11 27.131,07 28.487,62 29.912,00 31.407,60 32.977,98 34.626,88 36.358,23 38.176,14 40.084,95 42.089,19 44.193,65 96.403,33 48.723,50 51.159,68
25 22.036,06 23.137,88 24.294,76 25.509,49 28.784,97 28.124,22 29.530,43 31.006,95 32.557,30 31.185,16 35.894,42 37.689,14 39.573,60 41.55228 43.629,89 45.811,39 48.101,96 50.507,05 53.032,41 55.684,03 58.468,23 61.391,64
26 26.44327 27.765,43 29.153,70 30.611,39 32.141,96 33.749,06 35.436 51 37.208,34 39.068,75 41.022,19 43.073,30 45,226,96 47.488,31 49.862,73 52.355,87 54.973,68 57.722,34 50.608,48 63.6313,88 66.820,83 70.161,87 73.669,96
PAD/REF A 93 C D E F G H I J K L M N là P Cl R 5 T U V
27 12.177,19 12.786,05 13.425,36 14.096,62 14.801,96 15.541,53 16.318,60 17.134,53 17.991,26 18.890,82 19.835,37 20.827,13 21.888,49 22.961,91 24.110,01 25.315,51 26.581,29 27.910,35 29.305,87 30.771.16 32.309,72 33.925,21
28 14.612,63 15.343,27 16.110,43 16.915,95 17.761,75 18.649,84 19.582,33 20.561,44 21.589,52 22.668,99 23.802,44 24.992,56 26.242,19 27.554,30 28.932,02 30.378 62 31.897,55 33.492 43 35.167,05 36.925,40 38.771,67 40.710,25
29 17.535,16 18.411,92 19.332,52 20.29914 21.314 10 22.379,81 23.498 80 24.673.74 25.907,42 27.202,79 28.562,93 29.991 08 31.490,63 33.065,17 34.718,42 36.454 35 38.277,06 40.190,92 42.200,46 44.310,49 46.526.01 48.552,31
•••:•.•-••
PAD/REF
on-a
A
..ar- - •_..w •
B
n.•.• • •-•.•••••
C C/ E F G H I .1 K L M N O P CI R5 T U V
30 1.806,60 1.896,93 1.991,75 2.091,37 2.195,94 2.305,73 2.421,02 2.94207 2.669,17 2.602,63 2.942,76 3.08990 3.244,40 3.406,62 3.576,95 3.755,80 3.943,59 4.140,76 4.347,80 4.565,19 9.793,45 5.033,13
31 2.167,92 2276,32 2.390,13 2.509,64 2.635,12 2.766,88 2.905,22 3.050,48 3.203,01 3.363,16 3.531,32 3.707,88 3.893,28 4.0137,94 4.292,34 4.506,95 4.732,30 4.968,92 5.217,36 5.478,23 5.752,14 6.039,75
32 2.601,50 2.731,58 2.868,16 1011,57 3.162,14 3.320,25 3.456,26 3.660,58 3.843,61 4.035,79 4.23750 4.449,46 4.671,93 4.905,52 5.150,80 5.408,34 5.678,76 5.962,70 6.260,83 6.573,87 6.902,57 7.247,69
33 2.592,35 2.721,96 2.858,06 3,09086 3.151,01 3.308,56 3.47399 3.547,69 3.830,08 4.021,58 4.222,66 4.433,79 4.655,48 4.888,26 5.132,67 5.389,30 5.658,77 5.941,70 6.238,79 6.550,73 69378,27 7.222,15
34 3.110,82 3.266,36 3.429,67 3.601,16 3.781,22 3.970,28 4.188,79 4.377,23 4.596,09 4.825,90 5.067,19 5.320,55 5.586,58 5.865,91 6.15920 6.467,16 6.790,52 7.130,05 7.4136,55 7.860,88 8253,92 8.666,62
35 3.732,98 3.919,63 4.115,61 4.321,39 4.537,46 4.764,33 5.002,55 5.252,65 5.515,31 5.791,07 6.080,63 6.38466 6.703,89 7.039,09 7.391,04 7.760,59 8.1413,62 8.556,05 8.983,86 9.433,05 9.904,70 10.399,94
36 4.614,10 4.84460 5.087,04 5.341,39 5.608,46 5.888,88 6.18333 6.492,50 6.81712 7.157,98 7,51507 7,09167 8286,25 8.700,56 9.135,59 9.592,37 10.071,99 10.575,59 11.104,37 11.659,59 12.242,57 12.854,70
37 5.536,91 5.813,76 6.104,45 6.40967 6.730,15 7.066,66 7.45999 7.790,99 8.18054 8.589,57 9,01905 9.470,00 9.943,50 10.440,68 10.962,71 11.510,85 12.086,39 12.690,71 13.325,24 13.991,51 14.691,08 15.425,64
38 6.644,30 6.976,51 7.325,34 7.691,60 8.076,18 8.479,99 8.903,99 904919 9.816,65 10.307,49 10.822,86 11.364 00 11.932,20 12.528,81 13.155,25 13.813,02 14.503,67 15.228,85 15.990,29 16.789,81 17.629,30 18.510,76
TABELA "C^ CARGOS EM COMISSÃO cD
CG-1 10.669,08
CC2-7 TABEL4DESAUMBOS.EMPREGOSPÚBLICOS 1 PISO MÍNIMO 1 1.145.971 er; CC-2 5.86878 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 1212.34
CC -3 3.317 16 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 1.212,34
TABELA B-1" - QUADRO DO MAGISTÉRIO - EXIGÊNCIA DE CURSO DE MAGISTÉRIO DE 20GRAU NO CONCURSO PUBLICO
PAD/REF A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V
1 969,82 1.018,31 1.069,22 1.122,69 1.178,82 1.237,76 1.299,65 1.364.63 1.432,86 1.504,51 1.579,73 1.658,72 1.741,65 1.828,74 1.920,17 2.016,18 2.116,99 2.222,84 2.333,98 2.450,68 2.573,22 2.701,88
2 1.454,76 1.527,50 1.603,88 1.684,07 1.768,27 1.856,69 1.949,52 2.047,00 2.149,35 2.256,81 2.369,65 2.488,14 2.612,54 2.743,17 2.880,33 3.024,35 3.175,56 3.334,34 3.501,06 3.676,11 3.859,92 4.052,91
TABELA "13-2. - QUADRO DO MAGISTÉRIO - EXIGÊNCIA DE LICENCIATURA PLENA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO NO CONCURSO PUBLICO
PAD/REF A e c D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V
1 1.653,08 1.735,73 1.822,52 1,913,64 2.009,32 2.109,79 2.215,28 2.326,04 2.442,35 2.564,46 2.692,69 2.827,32 2.968,69 3.117,12 3.272,98 3.436,63 3.608,46 3.788,88 3.978,32 4.177,24 4.386,10 4.605,41
2 3.306,15 3.471,46 3.645,03 3.827,28 4.018,65 4.219,58 4.430,56 4.652,09 4.884,69 5.128,93 5.385,37 5.654,64 5.937,37 6.234,24 6.545,95 6.873,25 7.216,91 7.577,76 7.956,65 8.354,48 8.772,20 9.210,81
TABELA "B-3" - QUADRO DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PAD/REF A B C D E F G H I J K L M N O P CI R S T U V
1 2.892,88 3.037,53 3.189,40 3.348,87 3.516,32 3.692,13 3.876,74 4.070,58 4.274,11 4.487,81 4.712,20 4.947,81 5.195,20 5,454,96 5.727,71 6.014,10 6.314,80 6.630,54 6.962,07 7.310,17 7.675,68 8.059,46
2 3.306,15 3.471,46 3.645,03 3.827,28 4.018,65 4.219,58 4.430,56 4.652,09 4.884,69 5.128,93 5.385,37 5.654,64 5.937,37 6.234,24 6.545,95 6.873,25 7.216,91 7.577,76 7.956,65 8.354,48 8.772,20 9210,81
C")
Cr)
TABELA "E" - QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL DE TOLEDO
PAD/REF A C o E G H O O R V
01 1609,58 1.690,06 1.774,56 1.863,29 1.956,45 2.054,28 2.156,99 2,264,84 2.378,08 2.496,99 2.621,84 2.752,93 2,890,57 3,035,10 3.186,86 3.346,20 3.513,51 3.689,19 3.873,65 4.067,33 4.270,70 4.484,23