CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 520/2018
Solicita aterações no Código Tributário
Municipal (CTM).
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que proceda alterações no
Código Tributário do Município.
Foi alvo de intenso debate na Câmara Municipal de Toledo, o Projeto de
Lei nº 34/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispusera sobre a instituição e a
cobrança de melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município
de Toledo.
Mesmo aprovado por ampla maioria, as divergências de opinião se
embasaram no Parecer Jurídico nº 038.2018, que apontou ilegalidade na proposta do
Executivo. Logo, de antemão, a assessoria jurídica da Câmara destacou que o tema
‘contribuição de melhoria’ é matéria abordada nos artigos 136 a 150 do Código
Tributário Municipal, no artigo 145, III da Constituição Federal, nos artigos 81 a 82 do
Código Tributário Nacional e no Decreto-Lei nº 195.1967, que trata da cobrança do
referido tributo objeto do supracitado Projeto de Lei.
O parecer destaca ainda que, “apesar desta específica e agora abordada
norma, não há como se cogitar em não respeito às leis acima relacionadas,
especialmente por se tratarem de normativas gerais”. E completou que, o projeto de lei
não poderia contrariar o disposto nas normas “alhures” citadas, sobre ofensa ao
princípio da legalidade.
A assessoria jurídica da Câmara considerou também que “Apesar do
Município de Toledo questionar a não necessidade de promulgação de lei específica
para cobrança da contribuição de melhoria, esta, por se revestir de tributo de natureza
vinculada deve, necessariamente, ser instituída por lei específica em relação a cada
obra realizada”, e que “Esta exigência é justificada em decorrência do princípio da
legalidade escrita no qual o Direito Tributário está circunscrito, nos moldes do inc. I do
artigo 150 da Constituição Federal e também no artigo 82 do CTN. Logo, é
absolutamente incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação a mera
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publicação de editais para estribar a cobrança do tributo não definido em lei. Neste
sentido RESP 739.342/RS e RESP 1.289.191/PR).
Sobre a necessidade de intimação de todos os condôminos, o parecer
jurídico alega que “em que pese o contido no §2° do artigo 4° do estudado projeto de
lei tratar de explícita cópia do §4° do artigo 140 do CTM, tem-se como impossibilitada a
cobrança da contribuição de melhoria em nome de um ou em nome de todos os
condôminos para efeitos da cobrança de todos os solidariamente responsáveis. Ora,
sendo a contribuição de melhoria um tributo, deve a administração pública
individualizar e fazer seu lançamento em nome de cada um dos condôminos na
proporção de sua cota, sob pena de infração ao princípio da capacidade contributiva,
com redação dada pelo §1° do art. 145 do CF. Isto, pois, a formação da relação
tributária no binômio Estado-contribuinte se dá com a ciência deste, por meio do
lançamento, da obrigação de pagar o tributo. Pela letra oposta neste projeto de lei, o
lançamento do tributo em nome de um condômino atingirá o outro, vinculando
indiretamente este ao tributo, afastando, inclusive, seu direito a um possível
contraditório ao valor lançado”.
Por fim, cabe ressaltar que mais Projetos de Lei com este conteúdo
podem vir para o legislativo toledano, e para que se possa legislar com segurança
jurídica, em consonância com o artigo 37 da Constituição Federal, para que no futuro
próximo não sejam aplicadas sanções de qualquer natureza, seja pelo Tribunal de
Contas, seja por ações judiciais dos contribuintes deste município.
SALA DAS SESSÕES, 6 de junho de 2018.
OLINDA FIORENTIN
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