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materia nº 156/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 156 / 2018
Date 2018-09-26
EmentaESTABELECE PROCEDIMENTO PARA A FIXAÇÃO DE PREÇO ESTIMADO OU DE REFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id9937

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-30 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 129 /2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 156/2018.
2018-10-29 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-10-22 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-10-18 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-10-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-10-01 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-09-26 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 109, de 25 de setembro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No exercício de sua competência suplementar para legislar sobre
licitações, o Estado do Paraná editou & Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007.
Em 24 de abril de 2018, foi sancionada & Lei Estadual nº 19.476,
que acrescentou o inciso VIII ao caput do artigo 12 da Lei nº 15.608,
estabelecendo como requisito adicional para licitações de obras e serviços a
“consulta ao aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do
Paraná ou a outra ferramenta que o substitua para se estabelecer a preço
estimado ou de referência do objeto licitado, sem prejuízo do uso combinada
de outrasferramentas para 0 mesmo objetivo. ”
Além disso, o 5 3º do artigo 12 determinou que a consulta em
questão seja comprovada no processo licitatório, inclusive com o nome do
agente público consulente e a data.
Em âmbito local, a 4ª1 Promotoria de Justiça (Promotoria de
Proteção ao Patrimônio Público) instaurou () Procedimento Administrativo nº
MPPR-0148.18.001360-6, para fiscalizar 0 sistema utilizado pelo Município
para consulta e estimativa de preços nas licitações e adoção do aplicativo
“Menor Preço”, do Governo do Estado, conforme determinado pela legislação
antes mencionada.
Apesar de reconhecer que o Município de Toledo já utiliza outros
procedimentos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens
e contratação de serviços em geral, definidos em sua Instrução Normativa nº
1/2018, 0 Ministério Público entendeu que a metodologia utilizada em âmbito
local “não tem o potencial de eficiência do mecanismo atualmente previsto no
artigo 12, inciso VH] da Lei Estadual nª 15.608/2007, incluído pela Lei
Estadual nº 19.476, de 24 de abril de 2018
Em razão disso e com o objetivo de aumentar a “eficiência da
normativa municipal, no que diz respeito a regulamentação da consulta e
estimativa de preços no âmbito de suas licitações ", a 4ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Toledo expediu a Recomendação Administrativa nº 16/2018,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
remetida & este Executivo pelo Ofício nº 799/2018—4PJ/GAB (Protocolo nº
37.934/2018), para que 0 Município “adote as providências necessárias para
encaminhar projeto de lei à Cámara Municipal de Toledo/PR, no prazo de 30
(trinta) dias, com afinalídade de tornar obrigatória a consulta ao aplicativo
Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná, ou a outra
 
ferramenta que 0 substitua, para se estabelecer o preço estimado ou de
referência do objeto nos procedimentos licitatórios municipais, sem prejuízo do
uso combinado de outras ferrahqentas para o mesmo objetivo, conforme recente
regulamentação do tema em âmbito estadual
Em decorrência da referida Recomendação, o Executivo municipal
encaminhou à 4ª Promotoria de Justiça o Ofício nº 0732/2018—GAB, de 31 de
agosto de 2018, no qual, além de juntar-se o Ofício nº 111/2018, da Secretaria
da Administração, que especiflca os procedimentos já adotados pelo Município
no que tange à consulta de preços para a realização de licitações, inclusive, em
alguns casos, a utilização do aplicativo “Menor Preço”, informou-se o
ACATAMENTO da Recomendação Administrativa nº 16/2018.
Em vista disso, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “estabelece procedimento para a fixação de preço estimado ou de
referência em licitações realizadas pelo Município de Toledo”.
,fºªªxx
Respeitosamente, X
“& j
& k.. LUCIO D MARCHI
Prefeito do Mun'cípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Estabelece procedimento para a fixação de preço estimado
ou de referência em licitações realizadas pelo Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei estabelece procedimento para a fixação de preço
estimado ou de referência em licitações realizadas pelo Município de Toledo.
Art. 2º — Fica estabelecido como requisito adicional para licitações de
obras e serviços, no âmbito do Município de Toledo, & consulta ao aplicativo
“Menor Preço”, desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná, ou a outra
ferramenta que o substitua, para estabelecer-se o preço estimado ou de referência
do objeto licitado, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o
mesmo obj etivo.
Parágrafo único — A consulta referida no caput deste artigo deverá ser
comprovada no processo licitatório, com o nome do agente público consulente e a
data em que foi realizada.
Art. 3” — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRE 'TOWMUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 25 de setembro (1 018.
PREFEITO DO cimo DE TOLEDO
06/09/2018
 
mm.!eg islacaopr .g ov. br/l eg isl acao/pesq ui sarAto.do?ac1ion= en bi r&codAto= 58448ccd|temAto=42249#1228618
CASA CIVIL Sistema Estadual de Legislação
Pesquisa Rápida voitarº
EXIbir
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Atº $I'úgmupzlru iinCSaL—Au
 
Alterado Compilado Original 0
Publicado no Diário Oãcial nº. 7537 de 16 de Agosto de 2007
Súmula: Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos
Poderes do Estado do Paraná.
A Assembtéia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
NORMAS E PRINCÍPIOS DA LlcrrAçÃo E CONTRATAÇÃO
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. Iº. Esta lei estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no
âmb'lto dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria,
expedidas pela União.
& lº. Subordinam-se às normas desta lei:
1 — os órgãos da administração direta;
II — as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas;
III — os fundos especiais, não personificados, pelo seu gestor;
 
 
 26/10/2017)
 
 
 
5 20. As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias Hcam sujeitas ao
regime de licitações e contratºs administrativos previsto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho
de 2016. (Redacão dada pela Lei 19188 de 26/10/2017)
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(Revogado pela Lei 19188 de 26/10/2017)
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(Revogado pela Lei 19188 de 26/10/2017)
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(Revoqado pela Lei 19188 de 26/10/2017)
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(Revoqado pela Leí 19188 de 26/10/2017)
V— I' ,. . F" ';
[Revoqado Dela Lei 19188 de 26/10/2017)
V'I'ª'“
(Revogado gela Lei 19188 de 26/10/2017)
5 30. As organizações sociais e demais entidades de natureza privada, quando aplicarem recursos
httpzlmm egí 51 acauprg oubr/Ieg isl acao/paeq ui sarAto.do?action=e:á bi r&coúAtc.»= 58448codltemAto=42249mzzsô18 1/58
06/09/2018 Wlegislacao.pr.gov.br/legislacadpesquisarAto.do?action=e>dbirâcodAto=584481mdltemAto=42249mz28618
de produtos, com vistas a futuras licitações.
& Sº. A padronização referida no inciso Ido caput será precedida de processo administrativo
iniciado após a constatação da sua necessidade e cabimento, para o qual sera constrtuuda
comissão especial para avaliação e encaminhamento à autoridade competente para dec1sao.
5 90. o processo administrativo de padronização deverá ser instruído com pareceres técnicos que
justifiquem a sua utilidade e economicidade.
5 10. A padronização será decidida pela autoridade máxima do órgão ou entidade, e deverá ser
publicada na imprensa oficial com a síntese da justificativa e a descrição sucinta do padrao
definido. "'
5 11. A decisão sobre padronização:
I — pode ser impugnada, no prazo de 10 (dez) dias da publicação, mediante a apresentação de
laudo técnico de instituição oficial ou credenciada por órgãos oficiais que demonstre a existencia
de outros produtos com as mesmas condições que justificaram a padronização;
II - deve ser revista a cada 2 (dois) anos para aferir as novas condições do mercado.
Art. 11. Será dada publicidade,mensa1mente, por intermédio de um dos meios de divulgação oficial previstos no art. 31 desta lei ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta e Indireta, de maneira a assegurara identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e
o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e
inexigibilidade de iicitação.
CAPÍTULO v
Obras e Serviços
Seção I
Regras Comuns
"São requisitos para licitação de obras e serviços:
I — previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício Financeiro em curso, de acordo com o
respectivo cronograma;
II — prévia existência de projeto básico e a critério da Administração de projeto executivo, elaborados por profissional detentor de habilitação específica, aprovados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
III - compatibilidade com a previsão de recursos orçamentário-fínanceiros para sua realização;
IV - plano de gerenciamento da execução do objeto;
V — disponibilidade de recurso orçamentário;
VI — estimativa do impacto orçamentárío-f'lnanceiro, detalhada em planilhas que expressem a
composição de seus custos unitários, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqúentes, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas;
VII - declaração do ordenador de que a despesa tem adequação orçamentária anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual & com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
 
 (IncluóDeFa L'e 19475 .e 24/04/2018) "
& 10.Entende-se como disponibilidade de recursos orçamentários, para os Fins do disposto no inciso V do caput deste artigo:
1 — a efetiva existência de dotação que assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício Financeiro em curso, de acordo com o
respectivo cronograma;
II — a previsão de inclusão de recursos orçamentários em exercícios futuros, inclusive aquefes que
http:!AmuJegistacaoprgovbr/Iegislacao/pasquisarAto.do?ac1ion=e)dbir&codAto=5844&codltemA10=42249#1228618 8/59
06/09/2018 W.!eg íslacao.pr.g ov.br/Ieg islacao/pesq uísarAto_do?action=e>á bir&codAto=5844&codlternAto=42249#1228618
advenham do repasse de verbas assegurado por outros órgãos ou entidades públicas, mediante
convênios, acordos ou outros ajustes específicos.
& zº. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade
da licitação.
meverá ser comprovada no processo licitatório a consulta a que se refere o inciso VIII do
caput deste artigo, com o nome do agente público consulente e a data. (NR) (Incluído gela Lei
19476 de 24/04/2018)
Art. 13. A programação da execução das obras e dos serviços deve ser realizada em sua
totalidade, com previsão de custos atual e final, prazos e cronograma mensal de desembolso.
Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de
suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência
Fmanceira ou comprovado motivo de ordem técnica, justmcados em despacho circunstanciado da
autoridade a que se refere o art. 35, 's“ 2º, desta lei.
Art. 14. É vedado incluir no objeto da licitação:
I - a obtenção de recursos Financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem,
exceto nos casos de empreendimentos executados & explorados sob o regime de concessão, nos
termos da legislação especíôca;
II — o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos
não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo;
III - bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas,
salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais
materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no
ato convocatório.
Art. 15. Nos projetos de obras e serviços devem ser considerados principalmente os seguintes
requisitos:
I -— segurança;
11 — funcionalidade e adequação ao interesse público;
III — economia na execução, conservação e operação;
Iv - possibilidade de emprego de mão-de—obra, materiaís, tecnologia e matérias-primas
existentes no local para execução, conservação e operação;
V — facilidade na execução, conservação e operação;
VI -- durabilidade da obra ou do serviço;
VII — adoção das normas técnicas de saúde e de segurança do trabalho adequadas;
VIII —- avaliação do impacto ambiental.
Parágrafo único. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e
aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção
do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente corn a execução das
obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
Art. 16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra ou
serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I — o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II — a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou
executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de
5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou
subcontratado;
III - o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
IV — os agentes públicos impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação legal;
httpzl/wwaeg ] sl acao.pr.g W.Dr/I eg isl acao/pasq ui sarAto,do?action=exi bi r&codAto= 5844&codltemA10=42249#1228618 9/59
06/09/2018 Wiegislacao.pr.g oubr/Ieg islacao/pesq uisarAto.do?acUome>db1r&codAto=1968858indice=1&1otaIRegis1ros=1&dt=5.8.2018.8.23.6.75
 
CASA CIVIL 818181118 Estadual de Legísiaçãa
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Alterado Comgiladº Original 0
Publicado no Diário OHcíaI nº.
 
10178 de 26 de Abril de 2018
Ementa: Altera a Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre
licitações, contratos administrativos e convênios no âmbíto dos Poderes do Estado do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º—1ciso VIII e & 30 ao art. 12 da Lein015.608, de 16 de aqosto de 2007. com a
seguinte redação:
_consulta ao aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná ou a
outra ferramenta que o substitua para se estabelecer o preço estimado ou de referência do
objeto licitado, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objetivo.
& 30 Deverá ser comprovada no processo licitatório a consulta a que se refere o inciso VIII do
caput deste artigo, com o nome do agente público consulente e a data. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação.
Palácio do Governo, em 24 de abril de 2018.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
Secretário de Es tado da Administração e da Previdência
Dilceu João Spercho
Ch efe da Casa Civil
Ademar Luíz Traiano
Deputado Es tadua/
P/auto Miró Guimarães Filho
Deputado Estadual
Este
 
texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná Palácio Iguaçu — Praça Nossa Senhora de Salette, s/n (O CASACIVIL ©
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba « Paraná CELEPAR
hdptthMNJeg islacaoprg ovbr/teg islacao/pesq uisarAto.do?action=e1dbír&codAto=196885&indice= 18.1012! Reg istros=1&dt=6.8.2018,8.23.6.75
' , ' _ .. “:>—4251]
; *MINISTERIO PÚBLICOLwU“
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARÉÁº &ªfõfêb㺠Pªrªnª ' '
Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público 7 ª
Rua Almirante Barroso, nº 3200 — Centro Cívico
CEP: 85905-010 — Toledo/PR
 
Toledo, 23 de agosto de 2018
 
AoAExceientíssimo Senhor Prefeito
LUCLO 05 MARCH!
Município de Toledo ;
' Toledo — Paraná ' - '
Senhor Prefeito,
0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da PROMOÍORIA DE
JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÓNIO PÚBLICO DA COMARCA DE TOLEDO, nos termos
do art. 129, ”1 e VI, da Constituição Federal, airtl. 89, 519, da Lei n.9 7347/85, art. 26, /, da Lei
n.9 8.625/93, 93 e artigo 67, inciso 1, letra b, . . Lei Complementar n.9 34/94, % desta 4ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Toledo/PR, devendo informar, , , se irá ou não acatar a
Pa|w| lucichdu, menor custo ambienlal;
 
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4ªPNDMOTDRIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
' PRDMDTORLADE,PROTEÇÃD AO ;pATRrMôNLo PÚBLICO“
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. CONSULTAE ESTIMATIVA DE PREÇOS NAS
 
"MENOR PREÇO" Do GOVERNO Do
:_ , : _ , . ESTADO Do'PARANA, A EXEMPLO DO QUE
L. » . DETERMINA, 0 ARTIGO 12,1Nc150 vm E
,, “_ DE 24 DE ABRIL; DE INCLU100 PELA“. LEI ESTADUALLN;º 19;.47'
REC MENDAÇÃOADMlNISTRA
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L MLNISTERIO; PÚBLICO DO ESTADO DC;) PARANÁ, poL', intermedloda 4
 
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'— -= EMENTA. MUNICÍPIO DE' TOLEDO '—ª
' L - '. FISCALIZAR 0 SISTEMA ;_uTTLI'zADo PARA -
' _ ª ', ' _ º,;DA LEI- ESTADUAL Nº 15508/2001,
201-,;.-
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PROMQTORI DE ;JUSTIÇA DA' COMARCA DE TOLEDO/PROMOTORIA DEPROTEÇÃO
.-A(D PÁTRIMIÍ NIO PÚB;L;ICO, no “exercício de suasfunções instiçucionaisprevistas na
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C nstitm;çã G;;Fe Feder;a|ena Lei Complementar Estadual n985/1999, e
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1) ' CQ;N5;IDERANDD qúe, o arfcígq 129inciso II,;da Constiªçuigãó FederaL, dispõeque.
caLbe ao;,Mir115tériD Público”28/07 pelo efetivo respeito dos pode'rês públ' 05 ;e- dos;
;se1viços de; relevância pú;bI/_ca aos direitos ;assegurast nes
prpmovendoas medidqs necessárias a sua gqmntia”,
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Aª. wmctona del strça da Çomagca de ToLede « « - — : :
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“MINISTERIO PUBLICO
; do Estado do Paraná
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" e fre os órgãosdo MLLLLLsterLDPúblico
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' CLLDstituição o Estach do Paraná; artigo 25, IV,''a,'Lda Lei FedeTaI n'.º 8625 93
 
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4ªP; ÓMOTDRIA DE JUSTIÇA DACOMARCADE TOLEDO
PROMOTORLA DE PROTEÇÃD AO PATRIMÓNIO PÚB;LIC;O
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L " L ' . ' . ' 1 “ L
CON5IDERANDOque o; art 58, inciso VII,; da Lei CDmplELnentar;Estadu 1 n;;
/99 disD151'E que coLT'Tpeteao Ministério Público do Estaçlo do Para á"LLX; edL;
' ' L￾L recomenD'açfLes, visoncL'D;à melhpria dos serviços pLLb/L'cos e de releanc/D p,;u; líca",
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CON5IDERANDD que O mesmo diploma legal supramenclonadt;em L_squL—Ç
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, e'cam/LT/JDmLIo-as às autoridades ouórgãqscompetentes" 'e ”efetuqr D arfícu/Dção , ;,
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CONSIDERANDO qUe incumbe e;)o Ministéri PúblicD a defesa (1a19rd;em; LurLLdlcâ
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patrimôn;i;o púbchcyL; da moralidade, da IegalidacLe e da' efigêaniR admini 030.02 no
mgs; dos Lrtigos 127;,_caput,; 8129, III daConátiLuição Federál; a;r;-'t;igo 1.1'_ '
 
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_:;-6) CONSIDERANDO que o art 37; da ConstiTDiçãDEedera " os- que a í“;
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1. º, inciso; III, e 68, inciso )(;IIL, item 105; dispõe que ao Promotqr d;e J.LJs'çiça; “ ,
”atende: aqÚU/qU;E/ do povo, .DuvirL;dQ suas reclamações,
e Tantiq'ades públicas e privadas comLJEUDÇDD; na ,; _
 
 
 
INISTÉRIO PUBLICO
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PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÓNIO PÚBLICO
75ª LcoNsLLDERANDD & instauração do ,PRDCEDLLVLENTD ADMINISTRATIVO N.º _' ,“ .
! LVL. PR-0148.--L8.00L35LL-5 desta PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AD PÁTRIMDNL ' “
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- _ L .PLLJBLICOLL(4,2 PROMÓTiORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO), para- fiscaLL ár,
L - AsL tema L.LtLlL ado pelo MUNLCÍPIO DETOLEDO/PR Dara chsúlta e ,estimativrdeD 359,
nas" LLCLtaçõe5 e adDçãD, d'Daplicativo ”Menor, Preço', do Gove'mo do-Estad do Palan',
'a Lexemplo do qDe, determina. D artigo 12, Inciso VIII e €;397 da Lei EFtaduva nº”
' L , “' 15.608/2007' incluído ,p81aLei Estadual n.º 19476, LeLe" 24' deabrLL- de 2018, 58rbLs: , . _
.| 7. L- ": LL- L 'f' . .. |L , L “. . ' >
- ' L _L , LArt12— _São requisitos para qutLtação de Dbras eserviços:," ' " . .
ILL " ,
L - l
' L ' VLLL —- consulta ao aphcativo Menor Preço stemLoLv-ido pelo .
L , .
5 . ,,: - 5 & _ Governo dD Estado do Parana ou a outra fêrramenta que ,D substitua
 
Lpara se estabelecer o preço estsmado OLL de referência do Dialetº , [
LLthadD, sem préjuízo do uso cDmbLnade de outmsferramentas para ?'L'
Lmésmoobjetivo. .: _. — L ' . W -
L , -—."—.'L“'_ &,
“L:..L' ,
.Lê㺗 Deverá ser comprovadaL noprocessoLLçLtatóriDLa-consulta Due
L 1 .. L _ Lse refere D inciso VIII do capLLL Deste artigo,com D nome,— do:a entêL »,
.* , . | ' * ._ LpL'LblÍCO consulente e a data L . _“ . L “: w L., ,: , L L . ' L “
'L, L.- L L-. ' 7' * -
L», "L L) ' - L ' ' ' L' L L » L L
L ,. 8) CON5IDERÁND que o processo IegLLsLatLL/oLantecedeà Lei réferida fDL obje od Í - L L': P L
L
 
 7 . .!
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' _ L _ LnLcLat'iva da Rede'. de Gestão Pública no Estado dD Paraná, com. o deâidDrat dÍ'
L “opicLarmaLDr segurança ná estimativa de cLLstD dLas, aquLSLçDe-s de bens ,e ãerviço5 po
“, Lnistração Publica; If ' ' , L - , ' L
LL L,.
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L
 
 
 
' I—l
 :) apLicatLvo LMenDr Pre'ço" pode ser consultado mediante DownLo_ad em dispªoªs LnóL/EL ou no* -
s ,ginteenderíçof <http515/menqmreco..notaparana pr gov. br>. Acesso 29 ]uL. 2,01.
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4! ªromoLDrLa dg J5Stiça Da ComarLca de Toledo L
ev? . L ' - L .. '
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'L L ; |. L
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L . FapeI-Leciclado, Lnenur-cuslo meienlal.
 
 
 
'” TTT TsVantaTD a para a Ãdrmmstraçao Públ'rca emconformidadecom o artigo 3. ºª ,cãput,
 
' ' - T_ nº P 'oMoT'oRTA DE JUSTTÇA DA COMARCA DE TOLTEDÓ T
' re .Tstro de p eçxosserá:TpTecedeo de ampla pesquTTa de mercado (artigo 1 Thus
 MINISTERIO P
dO
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ESTGCT
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PRD DTDRTA DEPROTEÇÃO AO PATRTMôRTTo PÚBTICO T T
TT'T |T ' T . ,
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'i . 9) .. CON IDERANDbque as TTcTtáções des'tinarrT--s_e a gáTantTraseleçãoda' pToplósta
da Lei n.º 8.6T66/1993; . T |_
1 ). CONTTDERANDO que as compras nas TTcitações deverãD, em regra'i,balizarse _[
t,,'
p IDs pTeTços praticad'oSfTo. âmbito dos órgãos e entidade; da Admsttraça PubllçíV.-.
T 51T.ºdaTeTTxTº8666/1993) ; > T «_ ,. - R ,, .! “__,T ?xll'T-I' T-,-
 
1) CONSTDERANDOque a est'TmatTT/à RdequadRde preçps é es_5'e.nc'TaT;Tjara IsurTi— T
T)
dcTsprocedi entos TTcTtatórTos, eis que: (l).defineTamodalidade de TTcTtaç, o a TTTT'. ' XT. '
dcTs TTmr'TªesTiD artigo 23 da Lei n. º 8666/1993 ressaTT/ados os rasgaTde preTgãp',
':“ T
 
T
Tanos em razão do TobjetD; (Il) serve dé parâmetrD objetivo. pataq classmcaçaa das
T
, p 'ppstas e'IveriguaçTTo de suaexequibr'fidade; (lllfundamentaa posteriorvenfcaçao ' '
. T
aT soaedadç;empresanas manipulam ESSQS szlcTre's nomomento d
,_Tm essDaleadéT da moraTTdade; da Tgualdade, da publicidade, daprbdeadeadmi
' vi culàçãoapirTstrumentD convocatorTo, do TuTgamenTo objevivpedos que lhessaocorreTaD
T
EXlsfenClaT de recursp's orçamentários para o pD'gamen-to da cothrataçao,
T - , . __
 
'1'2TT _CONTID'ERANDTO que as pesquisas de preços com" base apenas*naÍÉLOt-Rção '
 
_prTévTa de aTgumas pTDpostRs-”reveTa--se não raro CDmD mecanrsmofrnfrunfero pará ' '
T . T
aferTr o r'ealpreço de mercado do Dem e dos seruiT'os, poTQuanto é muitolamumqu '
_'________.-—— T
- .
ZArt. 3º A TT'cTtação destina'ªse a garantir a observâncTa do prTrTTcípTo constitucTorTa'lda Tspnp ia, ª. .SFTe'çã
danroppsta mais vant'aTosa para a administração e a promoçao do desenvolvimento nacional 'sus'tfe táv' T ' »
e será procesls da & julgada em estr'rta, confordeade com os princípios básTcosda TaITdacTTÍ, dR 
 
t 15 As co 'er5sempT'e que possíve1,deverão: 3 r
DRTTza'r-TETT Tos preçosraticado's nD âT'anto dos órgãos,eTendeadesdaAmenTs ' ,, . ,
[ , “ , T . T
45 romutoriá deJTstTça.da-Comacha_de ToTedKó . ' ' T “' " 1 .and Ti's-sporyholz . . .
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Pág:! Reciclado. mDnorcus'Tu amHjenrn-T. A '
 
;e alidade, ;
, JA;), CONSJADERANDPque ;ncurhbe ao Ministé'riª) Públ
 MINISTERIO
;
,;;
;
l1 .
.
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N ' ) ; . , .. . ' '
sobretudo p; rque mu'à'itas V'ezés ”não 'se sentemª_confor,tave;5 em abnr àeus ;p ço
PT;;eçosíª' _ .' ;_ " *_ _ _
 
;) ;
PUBLICO
do Esrado do Paraná ; 1
;
4Pª, ;;oOMOTpRm DEJUSTIÇA DA coMÁRcA DETOLEDO,_ ._
:PROOMO0TOR_;,A DEPROTEÇÃO Ao PATRIMÓNIO PÚBLICO
: ;
.. _ _ _ _ ,, _
;
;;
;
_ aipda no_mq'_mentopreliminar da líciatação' o que c;;ficultaa obténçãó 'd;3m_éd;ja' d
;_ ;
;
1 ) ,CON IDERANDp q_ue& Ad_m;;';';5traçãcª>_ Públ;*ica direta e qualquer do's Poderás da
 
pessoalidade, moráidade, públiçidade & e
. U ião, de's ;_5 tados, dci Distr;to Federal e dos Mu'r;ic;p;os obedecerá aos princípios da
fluência (artigp 37, caput, da
C;nst_itu;ção Federan, e sua violação, as_s_;rr;como a ação tendençe a frust;_ar a_;;çitbde
;
à minis;r_at;vrm.(artigos;105;P. 115 da Lei n._º _429/1992) 8 )e,
; _; _ _ ,_
; ;
X
;
; dq regime démoçráticc; & dos; ;ntgressessociais e iridivid'uaís';_nd_ispo,níve;“s,_c'on_st tu;
;
' fupçãc instituçiopal su_a zelar pe;o efetivo reSpeitpãc-ms P
de' relevância; públicaa_os_ direitós assegurados ná Consthuição Federa; prorrovpr; 'o a
m dida5 necL'ssáfiasa Eua garantia, be_m como pro,;nover o inquér;to _c-ivít. e;a açã C;V_;
;
p b;;ca parei próteçãp do patrimônb públiço e so;c';a;, na forma;_do que estpbelet, m
ar_;go 12_7, c_
 
M ;he;ros, 201; p.19_5 ;
d proceçbmento liçitatório, poderá ti'p;fica_r a prát;ca de at05_ de improbidade
_even;ualrr_;ente, crimes; .;
 
 
;cp_a de;“esada órbfrpjpr; ic , .
oderes Públibos e os ser ;;;0 ..
put, eo a;rtigo_ 129, incisos II eIII, ambos da Constitúição _FedPral; ' _º
I].
4 ARC1A, Flávo Amaral. ;;citações e contratos, adm;ms'rrat_;vos: casos &, poíêmicps._4ª ed.;S'ãc; Pa_;;lc_;,--
' 5 rt. 10. Constitui "ato- de; improbidade adm;nist_rat;va que cau_sa ;esão ao erário qualquer. 'açãoou
o ;ssão, dolo's ou culposa, que énseje perda _patrimohial', desvio,. aprbprlagâo, maíbaratarpento ou - .
,d pidaçãp dos;bens ou hs;;eres das entida;:_1;_35_refer;das no art.- 19 desta lei_ .e notadamente
I...; = “= ;;
V-IIÍI- frustrara ;;citpde de processo licitatório ou de processp seletivo pa'ra celeb_r_,aão dp_uarr '
;
entidades sem ;;ns lucrgtiyós, ou dispensá- los indevidamente)
6 ;krt.11.Consi;tu'i atode ;mprobidade administgaúva que ayenta contra os priricíp'
; ação ou crmssao -que viole os _deveres deihonest;dade,_ imparcia ,públicaqúalqu
lealdade às_ips'átúições, e notadamente:
; |_ '; ;;
45 frorhotnria de Ji;st;çada'ComaÇca de Toledo ' _ ;
av, ,;
; : ª' ' - ; , ;, , » ,
 
Papel recicladogmennr custo aÍITbienlaI. _
 
 

 
 
 
 
 
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INISTÉRIO ! . !, PUB. do Estado dolParaná IÓO
1 - .
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'p cediment s admmígtrativos básicos para a realização de pesquisade brfçdsp-
 
 
,—..—.f<—.<A - _- Ax . , .
A: ., _A _; . . . , . ___.k"
+ A A A. . _
" " de bens e cçntrataçãodeServiços em geral, areferida pesquu ªa d
 '.476 de 24 de abrii de 2018, tendo em vista queLJsuaImentef ' 
çdnforme Informaçoes,constantes no Ofício nº 09$/2018—-———SMAD_/.GAB, dg12dejulho ,, ' '“ :
dez.018;,Í .. _ ' , - * “* -_ " ' "
. « _ . . x
“ !
.".1 ). CONSIDERAND ', que,. desse modo, a atual normativa utilizada' “pêlo Munícipio“:
 
- d Toledo dee Ser elhor. aprimorada, por intelrmédio da inclusão deLonsultaa_o
 .a Wlicativo.M nor Pre (: desenvolvido pelo Goverpo do Estadodo Parana! dentrexas
wp Vidências voltadas 1aos trâmites licitatórios, sem préiuíza do uso combíªnada ess 
 
 
 
 
 
 
 
 
"'f'e'ramenta com osdemáis parâmetrosutilizados como mesmo obietivo, & " : _ :
x : _. , .. ,. ' : .:
,“ portanto asmformaçoeslcontldas no presentePchedÉn'i: rito ' -_1* )! ÉONSIDERAND'I
Aºcmlnlstratwq
 
instá 'rado por está Promotoria EspeCIallzada
 
ço stata-s
-ssihiiidade :'. ,
« «'
'.ta que,-cç
15.476/2018 é requisnto para -Ii'citação de obras e serviçºs a coris
__ ___.______E
7 »Ãcesso disponível ric Órgão. oficial, edição 1920 de 09 de -— k " * " ,— _' '
, <httD://www.toledo. pLgov br/pagina/orgao--ofic1'a|?q=pagina/ogao.;Dfmm-ant'-ríor> ; — .- »
2018: . » ..
-.E
x, .
' ªª. ªrdmoitoria-dejxstíçarda Comafça deTqudcr . . _, , _ : .
ngçl ra_ciéladfzª lhjsndr cuglmâmhíerial, ' -
 
 
. . || ,,itado, o MNISTERIOIPUBLICO DO ESTADO DO PARANA ; _ ! ' » , ,
 
“q e, housada suasàtlii[buições legais
1 476/2015,
 
4ªP,OMOTbRIADEJUSTIÇA DÁ COMARCA DE—TOLEDO
PRO ' OTORÍADE PROTEÇÃOAO PATRIMONIOPUBI!.ICO
|_“
MLnorPreçcL desenvoãvrdopelo Governodo Estado do Paraná ou a outra lferramentáa *
!
, 
 
. a finalidàde, de estabelecer o preço Ístlmado ou de réferênciirdois
. M . . f“ , :, . .,
r'e'ªenteregi;amentação do .tema ém âmb'ito estadpár, vale dizer, o artigb' i " " " '
N I.
(
.!.
é 'é 3.9. da TiEstadual n'.º 15.608/2007, com redação datadá pelaLei Turma!n. :; .
1 ' II .-
[ , - ' _ .
I — Q'Sr.- Prefelpo Municipal deverá infqrmar seirá ou não acata
RecomendaçãoAdmmlLstratlva atéadata de 20agostode de 2.,018. '
1 ! , ,
. . | : , .
, : .. . : , , ,; ,
1 ' í - ª ,
&! Promotoria de Juniça da Comarca de Tcíedp , ' ' ' 1'
BVi- . ' , ' . ', ' * ' »
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NISTERIO “P ÚBLIÇOS
dO“ Estado do Paraná“
" , ac Exceléntís imoSenl'lorPrefeito. Muhncnpal dé Toledo/PR, LÚCIODEMARCHI,;fim'de , _
- , qúe é substituajse mprreiuízo do uso combinado de outrasferramentas paiao mlsm , : «
 
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4ª PROMOT RIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
= “z ' PROMOTOR,A DE PROTEÇÃD AO PATRIMÓNIO PÚBLICO
)--| ..- , . 1
I) '— Requer-sg ainda aogésto'rn-otíficá_do a digitali;ação e inserção dD
d 'cumento ªo Portal Lia Transpãrência do Município dé Toledo, a fim dé conferir a
 
 
 
MuyfsTERIOPUBírco
do Estadó _do Paraná
'pllena publicidade, perl,,mitinda deste modo o seuconhecimento, e fiscalí;ação15e|os -
,perpriDs ageªntes públicos inclusive no exercícid de mandatos eletivosl futUr s,
colntrolçpelàpruiaçãlo _ ' ' .. _ | »“ , ': “. )
l" “« .»! r)?!
, , ., . i , . '
_(i) Digitálize-se o documento, para fim )de inciusão nc; acervo virtu _l- de '
. Rec m'endaçõ sAcf'ministrativas; . _
(ii)“ Enca-minRe—se cópia da presente',Recomehdação Administrativá,ao "
._ ' 1_1Pr'eidente da Câmara Municipal de Toledo (via ofício) e _aos |Iustres'"ª "
,_ _ ' Ver,adores Municipais (via e--mai|), para, fim do artigo 31' da Constituiçãç _
' Fed ra), bem o_mo àPresidê_nciadoObsDrvatório Soci_al (via e--ma,il); paTra fim '.
de): nhecimelnto « ' - .“ *
, . , (ii)Púbhqug——s'1e esta Recomendação Admlmstratlva no átniD das PromoToriDs _ ,
_. d_c_e_3 DtiçD. |_
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a! Promºtoria de Jtstiça da Comàrlcaúe Tolgdb ' ' - '. F" SaRâres SponRoiz
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Papel reciclada, menor custo ambienlal. -A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná

Toledo, 31 de agosto de 2018.
Á Sua Excelência o Senhor
SANDRES SPONHOLZ
Promotor de Justiça da Comarca de Toledo — 4ªPI
Toledo- PR
Assunto: Faz
Recomendação
referência ao
Administrativa
Ofwio nº 799/2018-4PJ
nº 16/2018.
.
' 
 
._ ç-rOv5(Oª5 120“
Senhor Promotor,
1. Em atenção ao contido no Ofício em epígrafe, datado de 23.8.2018,
protocolizado nesta_unicipalidade sob o nº 37934, em 23.8.2018, que versa sobre a
 
 
Staraecrei
2.
 Munic1pal
Nestes
da
termos,
Andmiltraçãó.
nos colocamos
 
à disposição para esclarecimentos
adicionais, porventura necessários.
Respeitosamente,
 
Prefeito do Mun ípio de Toledo 4
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi. 1586 - Cep 85900—110 - Toledol PR — (45) 3055-8800
www,toledo.ºr.gov.br toledoªtoledogrgovbr M.E.L.!Dapto DacJOTãZ ofício ema
% 5%, c/ ªéfºf,
fª?“
âíôé), 30/52
 
 
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Administração

Toledo, 24 de agosto de 2018
A Sua Excelência o Senhor
LUCIO DE MARCH]
Prefeito do Município de Toledo
Toledo — PR
Assunto: Envio de Informações ofício nº 799/2018 — 4PJ/GAB
Senhor Prefeito,
1. Considerando o ofício nº 799/2018 - 4PJ/GAB, datado de 23/08/2018,
referente o encaminhamento da Recomendação Administrativa nº 16/2018, onde
solicita informações se o Município irá ou não acatar a referida Recomendação.
2. Informamos que 0 Município vem trabalhando na busca do melhor preço
para os processos licitatórios, realizando diversas consultas, tais como:
2.1. Realização de três Cotações de Preços, aplicando preferencialmente o
menor preço;
2.2. Realizando pesquisas dos preços registrados pelo próprio Município em
aquisições anteriores;
2.3. Para a aquisição de alguns produtos já utilizamos o Aplicativo “Menor
Preço" do Governo do Estado do Paraná;
3. Informamos que estamos adquirindo uma ferramenta chamada “Banco de
Preços” do Grupo Negócios Públicos, utilizado por diversos órgãos públicos;
4. Informamos que estaremos adotando também o aplicativo “Menor
Preço” para que possamos adquiri produtos com preços de mercado e praticados pela
maioria
 
dos órgãos públicos. Uma ferramenta oportuna para a solução de dúvidas e
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN“
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900-110 — Toledo — PR - (45) 30558800
mmtoledoprgovbr toledoªtoledoprgovbf
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Administração
questões que requerem maior qualidade, eficiência ou urgência na elaboração dos
 
 
 
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editais e na formação de preços estimados.
5. Informamos, também, que acatamos a aplicação da Recomendação
Administrativa proposta.
6. Esperamos haver atendido o solicitado e nos colocamos a disposição
para prestar informações adicionais, porventura necessárias.
Atenciosamente,
 
MOÁCIRINEODI VANZZO
Secretário da Administração
 
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 65900-110 —Toiedo — PR — (45) 3055—8800
www.toledo grgovm toledoQtoledoºrgovbr

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