norma nº 75/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 75, de 4 de junho de 2014 
Altera a legislação que dispõe sobre o Programa de 
Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Programa 
de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo. 
Art. 2º – A Lei nº 1.898, de 31 de maio de 2005, que instituiu o 
Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo, 
com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
 “Art. 3º – ... 
 ... 
 II – realização de terraplenagem ou escavações para construção de 
chiqueirões, aviários, estábulos, galpões, receptáculos de silagem, esterqueiras, açudes, 
biodigestores, lagoas para depósito de biofertilizantes, gasoduto primário e principal e 
demais instalações de infraestrutura; 
 ...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 4 de junho de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8555, de 5/06/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.022, de 5/06/2014