| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 146, de 15 de dezembro de 2016 Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016: I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 331.250,00 (trezentos e trinta e um mil duzentos e cinquenta reais), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: a) no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-125 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 78.000,00 08100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 78.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-250 PAVIMEN E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 150.000,00 16740 504 504 / 99 / 99 / 0 / 0 Outros Royalties e Compensaç Financeiras e Patrimoniais não Previdenc .R$ 150.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 228.000,00 b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 3.250,00 00060 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 3.250,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO..................R$ 3.250,00 c) no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0056.2-003 MANUTENÇÃO DE VIATURAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 25.000,00 00030 515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..................................................................................................R$ 25.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 50.000,00 00040 515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..................................................................................................R$ 50.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0056.2-005 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 25.000,00 00110 515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..................................................................................................R$ 25.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNREBOM ........................................................R$ 100.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná II – crédito adicional especial no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais), mediante a inclusão das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: a) no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.1-188 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.000.000,00 12374 500 500 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Investim na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007....R$ 1.000.000,00 TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 1.000.000,00 b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 120.000,00 00017 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 120.000,00 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 5.000,00 00018 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 5.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 25.000,00 00019 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 25.000,00 TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO................................R$ 150.000,00 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: I – no orçamento da administração direta: a) cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 78.000,00 00230 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 78.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.2-139 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 50.000,00 18260 504 504 / 99 / 99 / 0 / 0 Outros Royalties e Compensaç Financeiras e Patrimoniais não Previdenc .R$ 50.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 100.000,00 18270 504 504 / 99 / 99 / 0 / 0 Outros Royalties e Compensaç Financeiras e Patrimoniais não Previdenc .R$ 100.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 228.000,00 b) transferência financeira do Bloco de Investimentos do Programa de Estruturação das Unidades de Atenção Especializada em Saúde, fonte 500, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 153.250,00 00120 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 153.250,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO....................R$ 153.250,00 III – no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM, superávit financeiro de exercício anterior na fonte 515, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.649, de 15/12/2016