| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., VISANDO AO REFORÇO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA ATENDIMENTO À ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, NESTA CIDADE DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 151, de 21 de dezembro de 2016 Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao reforço de rede de energia elétrica, para atendimento à Escola Municipal Presidente Tancredo de Almeida Neves, nesta cidade de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao reforço de rede de energia elétrica, para atendimento à Escola Municipal Presidente Tancredo de Almeida Neves, nesta cidade de Toledo. Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contrato para o reforço de rede de energia elétrica na Rua Santo Amaro, bairro Boa Esperança, nesta cidade de Toledo, pelo valor de R$ 13.824,99 (treze mil oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme Projeto nº 691125 e Protocolo nº 01.20164119386085. Parágrafo único – O reforço de rede de que trata o caput deste artigo objetiva viabilizar o aumento de carga de 3x90A para 3x200A, para atendimento à Escola Municipal Presidente Tancredo de Almeida Neves, no bairro Boa Esperança, nesta cidade de Toledo. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ESTELA MARIS BOHNEN RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.654, de 22/12/2016