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norma nº 151/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 151 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., VISANDO AO REFORÇO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA ATENDIMENTO À ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, NESTA CIDADE DE TOLEDO.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 151, de 21 de dezembro de 2016 
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato 
com a Copel Distribuição S.A., visando ao reforço de rede de 
energia elétrica, para atendimento à Escola Municipal 
Presidente Tancredo de Almeida Neves, nesta cidade de 
Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar 
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao reforço de rede de energia elétrica, 
para atendimento à Escola Municipal Presidente Tancredo de Almeida Neves, nesta 
cidade de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar com a 
Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contrato para o 
reforço de rede de energia elétrica na Rua Santo Amaro, bairro Boa Esperança, nesta 
cidade de Toledo, pelo valor de R$ 13.824,99 (treze mil oitocentos e vinte e quatro 
reais e noventa e nove centavos), conforme Projeto nº 691125 e Protocolo nº 
01.20164119386085. 
 Parágrafo único – O reforço de rede de que trata o caput deste artigo 
objetiva viabilizar o aumento de carga de 3x90A para 3x200A, para atendimento à 
Escola Municipal Presidente Tancredo de Almeida Neves, no bairro Boa Esperança, 
nesta cidade de Toledo. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 21 de dezembro de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
ESTELA MARIS BOHNEN 
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.654, de 22/12/2016

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