| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 149, de 21 de dezembro de 2016 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016, crédito adicional especial no valor de R$ 57.238,94 (cinquenta e sete mil duzentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), mediante a inclusão da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 04.002 – 28.846.0006.0-035 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS 3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 57.238,94 01979 10066 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv. Sec. Nac. Juventude - Projeto Estação Juventude ........................R$ 57.238,94 TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 57.238,94 Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: I – cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0053.2-269 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 22.443,15 17650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.248,35 17660 10066 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv. Sec. Nac. Juventude - Projeto Estação Juventude ........................R$ 15.194,80 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 7.444,00 17680 10066 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv. Sec. Nac. Juventude - Projeto Estação Juventude ........................R$ 7.444,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 29.887,15 II – superávit financeiro de exercício anterior na fonte 10066 – Convênio da Secretaria Nacional de Juventude - Projeto Estação Juventude, no valor de R$ 21.860,06 (vinte e um mil oitocentos e sessenta reais e seis centavos); III – rendimentos de aplicação financeira provenientes da fonte 10066 – Convênio da Secretaria Nacional de Juventude - Projeto Estação MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Juventude, no valor de R$ 5.491,73 (cinco mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e três centavos). Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ESTELA MARIS BOHNEN RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.654, de 22/12/2016