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norma nº 149/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 149 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 149, de 21 de dezembro de 2016 
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2016. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2016. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016, crédito 
adicional especial no valor de R$ 57.238,94 (cinquenta e sete mil duzentos e 
trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), mediante a inclusão da 
seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração 
direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 – 28.846.0006.0-035 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E 
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS 
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 57.238,94 
01979 10066 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv. Sec. Nac. Juventude - Projeto Estação Juventude ........................R$ 57.238,94 
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 57.238,94 
 Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: 
 I – cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes 
de recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0053.2-269 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 22.443,15 
17650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.248,35 
17660 10066 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv. Sec. Nac. Juventude - Projeto Estação Juventude ........................R$ 15.194,80 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 7.444,00 
17680 10066 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv. Sec. Nac. Juventude - Projeto Estação Juventude ........................R$ 7.444,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 29.887,15 
 II – superávit financeiro de exercício anterior na fonte 10066 – 
Convênio da Secretaria Nacional de Juventude - Projeto Estação Juventude, no 
valor de R$ 21.860,06 (vinte e um mil oitocentos e sessenta reais e seis 
centavos); 
 III – rendimentos de aplicação financeira provenientes da fonte 
10066 – Convênio da Secretaria Nacional de Juventude - Projeto Estação 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
Juventude, no valor de R$ 5.491,73 (cinco mil quatrocentos e noventa e um reais 
e setenta e três centavos). 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 21 de dezembro de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
ESTELA MARIS BOHNEN 
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.654, de 22/12/2016

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