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norma nº 2/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE O COFINANCIAMENTO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADO AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS TIPIFICADOS NACIONALMENTE E DE CARÁTER CONTINUADO, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO, ATRAVÉS DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE COMPÕEM A REDE SOCIOASSISTENCIAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 2, de 20 de janeiro de 2017 
Dispõe sobre o cofinanciamento municipal da Política de 
Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais 
Tipificados Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados 
no Município de Toledo, através das entidades privadas sem fins 
lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o cofinanciamento municipal da Política de 
Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e 
de Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo, através das entidades privadas 
sem fins lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial no Município de Toledo. 
 Art. 2º – Fica instituído o cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais 
de Caráter Continuado do Município de Toledo, com o objetivo de prestar atendimento 
socioassistencial voltado a famílias e indivíduos, compreendendo serviços de proteção 
social básica e serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, em 
conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), a Norma 
Operacional Básica – NOB/SUAS, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e a 
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. 
 Art. 3º – Serão contempladas por esta Lei as entidades e organizações sem 
fins lucrativos que: 
 I – atendam ao Decreto nº 985/2016, que regulamenta as parcerias entre o 
Município de Toledo e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente 
estabelecidos em Planos de Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada 
pela Lei nº 13.204/15; 
 II – atendam ao disposto no Decreto nº 537/2014, que regulamenta os Pisos 
Municipais da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Alta Complexidade 
para cofinanciamento dos Serviços estabelecidos pela Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, sua composição e as ações que financiam; 
 III – estejam habilitadas, conforme processo de Chamamento Público 
Municipal nº 04/2016; 
 IV – estejam devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência 
Social – CMAS; 
 V – estejam em pleno e regular funcionamento, integrando a Rede 
Prestadora de Serviços Socioassistenciais da Política de Assistência Social do Município. 
 
 Art. 4º – O cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais dar-se-á de 
acordo com as normas estabelecidas pelo Decreto nº 985/2016 e em suas alterações. 
 § 1º – Os valores e metas do cofinanciamento de que trata esta Lei vigorarão 
para o exercício financeiro de 2017, e o período de execução do objeto do Termo de 
Colaboração observará o prazo estabelecido no respectivo Plano de Trabalho, iniciando-se 
na data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2017, e o período de vigência da data da 
assinatura até 28 de fevereiro de 2018. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 § 2º – O Termo de Colaboração mencionado no parágrafo anterior poderá ser 
prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação das partes, mediante a 
apresentação pela Entidade de novo Plano de Trabalho para aprovação pela Secretaria de 
Assistência Social e Proteção à Família, desde que a entidade cumpra as diretrizes 
estabelecidas pelo Município, através de Decreto do Chefe do Executivo e Instrução 
Normativa da Controladoria de Controle Interno. 
 § 3º – Os valores e metas pactuadas e as entidades ou organizações a serem 
contempladas nos termos do disposto nesta Lei, são os constantes da seguinte tabela: 
 Art. 5º – Os serviços, programas e projetos cofinanciados nos termos desta 
Lei contemplam as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da 
Norma Operacional Básica de Assistência Social do Sistema Único de Assistência Social 
(NOB/SUAS). 
Entidade/Organização Serviço Socioassistencial 
Tipificado 
Identificação dos Pisos 
Municipais de 
cofianciamento 
Valor unitário da 
meta (R$) 
Metas para 
o ano de 
2017 
Província Brasileira da 
Congregação das Irmãs 
da Caridade de São 
Vicente de Paulo – Ação 
Social São Vicente de 
Paulo 
PROJETO 1 – Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos para Crianças e 
Adolescentes 
Piso Básico Municipal de 
Convivência – PBMC R$ 91,91 280 
Centro Assistencial da 
Diocese de Toledo – 
Casa de Maria 
PROJETO 1 – Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos para Crianças e 
Adolescentes 
Piso Básico Municipal de 
Convivência – PBMC R$ 91,91 360 
Centro Comunitário e 
Social Dorcas – Unidade 
Pioneiro 
PROJETO 1 – Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos para Crianças e 
Adolescentes 
Piso Básico Municipal de 
Convivência – PBMC R$ 91,91 90 
Centro Comunitário e 
Social Dorcas – Unidade 
Coopagro 
PROJETO 1 – Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos para Crianças e 
Adolescentes 
Piso Básico Municipal de 
Convivência – PBMC R$ 91,91 180 
Centro Social e 
Educacional Aldeia 
Infantil Betesda 
PROJETO 1 – Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos para Crianças e 
Adolescentes 
Piso Básico Municipal de 
Convivência – PBMC R$ 91,91 80 
Centro Beneficente de 
Educação Infantil Ledi 
Maas Lions 
PROJETO 1 – Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos para Crianças e 
Adolescentes 
Piso Básico Municipal de 
Convivência – PBMC R$ 91,91 40 
Associação de Pais e 
Amigos de Deficientes 
Auditivos – APADA 
PROJETO 2 – Serviço de 
Proteção Social Básica no 
Domicílio para Pessoas com 
Deficiência 
Piso Básico Municipal para 
Pessoa com Deficiência (PcD) 
ou Pessoa Idosa – PBM 
PcD/Idoso 
R$ 153,02 65 
Associação Promocional 
e Assistencial de Toledo 
– APA 
PROJETO 5 – Serviço de 
Acolhimento Institucional para 
Pessoas Idosas 
Piso de Alta Complexidade 
Municipal para Pessoa Idosa – 
PACM Idoso
R$ 525,211 16 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Art. 6º – São considerados, para os efeitos desta Lei, Serviços de Proteção 
Social Básica e Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade e de Alta 
Complexidade, aqueles estabelecidos e determinados na Tipificação Nacional de Serviços 
Socioassistenciais. 
 Art. 7º – O sistema de prestação de contas dos recursos de que trata esta Lei 
é o estabelecido na legislação pertinente ao sistema público de transferências, em especial 
as normas definidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e pelo Sistema de 
Controle Interno do Município de Toledo. 
 Parágrafo único – Os procedimentos para a formalização da prestação de 
contas estão estabelecidos em regulamento próprio, sendo obrigatória a apresentação da 
documentação exigida em Instrução Normativa da Controladoria de Controle Interno do 
Município de Toledo, na Instrução Normativa nº 61/2011 e Resolução nº 28/2011, alterada 
pela Resolução nº 46/2014, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ou as que 
venham a substituí-las. 
 Art. 8º – A fiscalização dos recursos financeiros relativos às ações 
continuadas de Assistência Social será realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, pela 
Controladoria de Controle Interno do Município, pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Proteção à Família (SMAS) e pelo Conselho Municipal de Assistência Social 
(CMAS), mediante auditorias e inspeções. 
 Parágrafo único – A instância de controle social no Município é o Conselho 
Municipal de Assistência Social (CMAS). 
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 20 de janeiro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.676, de 23/01/2017 

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