| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-01-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O COFINANCIAMENTO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADO AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS TIPIFICADOS NACIONALMENTE E DE CARÁTER CONTINUADO, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO, ATRAVÉS DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE COMPÕEM A REDE SOCIOASSISTENCIAL. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 2, de 20 de janeiro de 2017 Dispõe sobre o cofinanciamento municipal da Política de Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo, através das entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o cofinanciamento municipal da Política de Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo, através das entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial no Município de Toledo. Art. 2º – Fica instituído o cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais de Caráter Continuado do Município de Toledo, com o objetivo de prestar atendimento socioassistencial voltado a famílias e indivíduos, compreendendo serviços de proteção social básica e serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, em conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Art. 3º – Serão contempladas por esta Lei as entidades e organizações sem fins lucrativos que: I – atendam ao Decreto nº 985/2016, que regulamenta as parcerias entre o Município de Toledo e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em Planos de Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/15; II – atendam ao disposto no Decreto nº 537/2014, que regulamenta os Pisos Municipais da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Alta Complexidade para cofinanciamento dos Serviços estabelecidos pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sua composição e as ações que financiam; III – estejam habilitadas, conforme processo de Chamamento Público Municipal nº 04/2016; IV – estejam devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; V – estejam em pleno e regular funcionamento, integrando a Rede Prestadora de Serviços Socioassistenciais da Política de Assistência Social do Município. Art. 4º – O cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais dar-se-á de acordo com as normas estabelecidas pelo Decreto nº 985/2016 e em suas alterações. § 1º – Os valores e metas do cofinanciamento de que trata esta Lei vigorarão para o exercício financeiro de 2017, e o período de execução do objeto do Termo de Colaboração observará o prazo estabelecido no respectivo Plano de Trabalho, iniciando-se na data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2017, e o período de vigência da data da assinatura até 28 de fevereiro de 2018. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 2º – O Termo de Colaboração mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação das partes, mediante a apresentação pela Entidade de novo Plano de Trabalho para aprovação pela Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, desde que a entidade cumpra as diretrizes estabelecidas pelo Município, através de Decreto do Chefe do Executivo e Instrução Normativa da Controladoria de Controle Interno. § 3º – Os valores e metas pactuadas e as entidades ou organizações a serem contempladas nos termos do disposto nesta Lei, são os constantes da seguinte tabela: Art. 5º – Os serviços, programas e projetos cofinanciados nos termos desta Lei contemplam as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da Norma Operacional Básica de Assistência Social do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS). Entidade/Organização Serviço Socioassistencial Tipificado Identificação dos Pisos Municipais de cofianciamento Valor unitário da meta (R$) Metas para o ano de 2017 Província Brasileira da Congregação das Irmãs da Caridade de São Vicente de Paulo – Ação Social São Vicente de Paulo PROJETO 1 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes Piso Básico Municipal de Convivência – PBMC R$ 91,91 280 Centro Assistencial da Diocese de Toledo – Casa de Maria PROJETO 1 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes Piso Básico Municipal de Convivência – PBMC R$ 91,91 360 Centro Comunitário e Social Dorcas – Unidade Pioneiro PROJETO 1 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes Piso Básico Municipal de Convivência – PBMC R$ 91,91 90 Centro Comunitário e Social Dorcas – Unidade Coopagro PROJETO 1 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes Piso Básico Municipal de Convivência – PBMC R$ 91,91 180 Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda PROJETO 1 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes Piso Básico Municipal de Convivência – PBMC R$ 91,91 80 Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Maas Lions PROJETO 1 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes Piso Básico Municipal de Convivência – PBMC R$ 91,91 40 Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos – APADA PROJETO 2 – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência Piso Básico Municipal para Pessoa com Deficiência (PcD) ou Pessoa Idosa – PBM PcD/Idoso R$ 153,02 65 Associação Promocional e Assistencial de Toledo – APA PROJETO 5 – Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas Piso de Alta Complexidade Municipal para Pessoa Idosa – PACM Idoso R$ 525,211 16 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 6º – São considerados, para os efeitos desta Lei, Serviços de Proteção Social Básica e Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade e de Alta Complexidade, aqueles estabelecidos e determinados na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Art. 7º – O sistema de prestação de contas dos recursos de que trata esta Lei é o estabelecido na legislação pertinente ao sistema público de transferências, em especial as normas definidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e pelo Sistema de Controle Interno do Município de Toledo. Parágrafo único – Os procedimentos para a formalização da prestação de contas estão estabelecidos em regulamento próprio, sendo obrigatória a apresentação da documentação exigida em Instrução Normativa da Controladoria de Controle Interno do Município de Toledo, na Instrução Normativa nº 61/2011 e Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ou as que venham a substituí-las. Art. 8º – A fiscalização dos recursos financeiros relativos às ações continuadas de Assistência Social será realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, pela Controladoria de Controle Interno do Município, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS) e pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), mediante auditorias e inspeções. Parágrafo único – A instância de controle social no Município é o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.676, de 23/01/2017