| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 2017 |
| Date | 2017-01-06 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.235, de 6 de janeiro de 2017 Altera a legislação que institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Toledo. Art. 2º – A Lei nº 1.960, de 18 de julho de 2007, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 6º – ... I – possua formação acadêmica em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas/Economia ou em outros cursos de graduação ou de pós-graduação, que possuam, em seus planos de ensino, disciplinas voltadas à controladoria, auditoria ou gestão pública, e, obrigatoriamente, registro no respectivo Conselho Regional da categoria; ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 6 de janeiro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.666, de 9/01/2017