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norma nº 2235/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2235 / 2017
Date 2017-01-06
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.235, de 6 de janeiro de 2017
Altera a legislação que institui o Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que institui o Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.960, de 18 de julho de 2007, com as modificações
posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6º – ...
I – possua formação acadêmica em Ciências Contábeis, Ciências
Econômicas/Economia ou em outros cursos de graduação ou de pós-graduação, que
possuam, em seus planos de ensino, disciplinas voltadas à controladoria, auditoria ou
gestão pública, e, obrigatoriamente, registro no respectivo Conselho Regional da
categoria;
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 6 de janeiro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.666, de 9/01/2017

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