| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR BOLSA-AUXÍLIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA “FLORIR TOLEDO”. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 3, de 20 de janeiro de 2017 Autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa “Florir Toledo”. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa “Florir Toledo”, ofertado no “Espaço Vida” e referenciado ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS III. Art. 2º – O Programa “Florir Toledo” tem como objetivo o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e a frequência em estabelecimento de ensino, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã, a formação geral para o mundo do trabalho e as ações ativas na proteção do meio ambiente. Art. 3º – Fica o Município de Toledo autorizado a pagar bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) para cada adolescente integrante do Programa “Florir Toledo”, a ser desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família. § 1º – Fica estipulada a concessão de até 60 (sessenta) bolsas-auxílio para os adolescentes integrantes do Programa “Florir Toledo”. § 2º – A bolsa-auxílio será concedida pelo período de 11 (onze) meses consecutivos por ano, de fevereiro a dezembro, renovável, mediante avaliação da Equipe de Trabalho do Programa. § 3º – O pagamento das bolsas-auxílio dar-se-á através de cartão magnético vinculado ao Banco do Brasil, sendo que o primeiro pagamento far-se-á mediante a presença de um dos pais ou responsável legal pelo adolescente. Art. 4º – O Programa “Florir Toledo” atenderá jovens de treze a dezessete anos, que atendam preferencialmente os seguintes quesitos: I – pertençam a família com perfil de Cadastro Único para Programas Sociais (CAD Único) ou comprovadamente em situação de vulnerabilidade e risco social; II – residam no Município de Toledo; III – não recebam benefício social municipal congênere ou similar, relativamente à mesma pessoa. § 1º – As famílias que possuírem perfil de CAD Único, mas não tiverem este Cadastro, deverão fazê-lo no período de até 4 (quatro) meses, a contar da data da inserção no programa. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 2º – A seleção dos integrantes do Programa “Florir Toledo” será efetuada preferencialmente por profissional Assistente Social do Programa, ou na falta deste, por Assistente Social do CRAS de referência da família, ou pelo Coordenador do Programa. Art. 5º – Cessará a concessão da bolsa-auxílio ao jovem que: I – completar dezoito anos; II – inserido no sistema educacional, não tiver frequência escolar de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento), bimestralmente; III – não mantiver a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas atividades do Programa “Florir Toledo”; IV – for inserido no mercado de trabalho; V – desistir do Programa; VI – mudar de cidade; VII – superar a condição de vulnerabilidade e/ou risco social; VIII – desrespeitar repetidamente as regras do Programa. Parágrafo único – Poderá haver a inserção de novos participantes no Programa a qualquer tempo, mediante surgimento de vaga, em decorrência das situações previstas no caput deste artigo. Art. 6º – As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas consignadas anualmente à Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família do Município, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual. Art. 7º – O Programa “Florir Toledo” terá vigência até 31 de dezembro de 2020, sendo a bolsa-auxílio referida no artigo 3º desta Lei devida a partir do mês de fevereiro de 2017. Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.676, de 23/01/2017