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norma nº 4/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR BOLSA-AUXÍLIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA “PROJOVEM ADOLESCENTE”.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 4, de 20 de janeiro de 2017 
Autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o 
desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o 
desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”.
Art. 2º – O Programa “Projovem Adolescente”, conforme orienta a Portaria 
MDS nº 171, de 26/05/2009, que dispõe sobre o Projovem Adolescente – Serviço 
Socioeducativo, modalidade do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, 
tem como objetivos gerais: 
 I – complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos 
para garantir a convivência familiar e comunitária;
 II – criar condições para inserção, reinserção e permanência do jovem no 
sistema educacional. 
 Parágrafo único – O Programa “Projovem Adolescente” segue os 
procedimentos metodológicos orientados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome – MDS, sendo os seus eixos estruturantes a Convivência Social, a 
Participação Cidadã e o Mundo do Trabalho. 
Art. 3º – Fica o Município de Toledo autorizado a pagar bolsa-auxílio mensal 
no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) para cada adolescente integrante do Programa 
“Projovem Adolescente”, a ser desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social e 
Proteção à Família. 
 § 1º – Fica estipulada a concessão de até 200 (duzentas) bolsas-auxílio para 
os adolescentes integrantes do Programa “Projovem Adolescente”. 
 § 2º – A bolsa-auxílio será concedida pelo período máximo de 11 (onze) 
meses consecutivos por ano, de fevereiro a dezembro, podendo ser renovável, mediante 
avaliação da Equipe de Trabalho do Programa e orientações técnicas do MDS. 
 § 3º – O pagamento das bolsas-auxílio dar-se-á através de cartão magnético 
vinculado ao Banco do Brasil, sendo que o primeiro pagamento far-se-á mediante a 
presença de um dos pais ou responsável legal pelo adolescente. 
Art. 4º – O Programa “Projovem Adolescente” atenderá jovens de quinze a 
dezessete anos, que atendam preferencialmente os seguintes quesitos: 
 I – pertençam a famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, e quando 
da ausência deste perfil, famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais 
(CAD Único), ou, ainda, jovens comprovadamente em situação de vulnerabilidade e risco 
social, acompanhados ou egressos dos serviços da proteção social especial; 
 II – residam no território de abrangência, no qual o coletivo de que 
participarão estiver referenciado; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 III – não recebam benefício social municipal congênere ou similar, 
relativamente à mesma pessoa. 
 
 Parágrafo único – A seleção dos integrantes do Programa “Projovem 
adolescente” far-se-á de acordo com os quesitos mencionados nos incisos do caput deste 
artigo pela equipe de referência. 
 Art. 5º – Cessará a concessão da bolsa-auxílio ao jovem que: 
 I – completar dezoito anos; 
 II – inserido no sistema educacional, não tiver frequência escolar de, no 
mínimo, 75% (setenta e cinco por cento), bimestralmente; 
 III – não mantiver a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) 
nas atividades do Programa “Projovem Adolescente”; 
 IV – for inserido no mercado de trabalho; 
 V – desistir do Programa; 
 VI – mudar de cidade; 
 VII – superar a condição de vulnerabilidade e/ou risco social; 
 VIII – desrespeitar repetidamente as regras do Programa. 
Parágrafo único – Poderá haver a inserção de novos participantes no 
Programa, a qualquer tempo, mediante surgimento de vaga, em decorrência das situações 
previstas no caput deste artigo. 
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata 
esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas consignadas anualmente à 
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família do Município, observados os limites 
de movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira 
anual. 
 Art. 7º – O Programa “Projovem Adolescente” terá vigência até 31 de 
dezembro de 2020, sendo a bolsa-auxílio referida no artigo 3º desta Lei devida a partir do 
mês de fevereiro de 2017. 
 Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 20 de janeiro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.676, de 23/01/2017 

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