| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR BOLSA-AUXÍLIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA “PROJOVEM ADOLESCENTE”. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 4, de 20 de janeiro de 2017 Autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”. Art. 2º – O Programa “Projovem Adolescente”, conforme orienta a Portaria MDS nº 171, de 26/05/2009, que dispõe sobre o Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo, modalidade do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, tem como objetivos gerais: I – complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos para garantir a convivência familiar e comunitária; II – criar condições para inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional. Parágrafo único – O Programa “Projovem Adolescente” segue os procedimentos metodológicos orientados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, sendo os seus eixos estruturantes a Convivência Social, a Participação Cidadã e o Mundo do Trabalho. Art. 3º – Fica o Município de Toledo autorizado a pagar bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) para cada adolescente integrante do Programa “Projovem Adolescente”, a ser desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família. § 1º – Fica estipulada a concessão de até 200 (duzentas) bolsas-auxílio para os adolescentes integrantes do Programa “Projovem Adolescente”. § 2º – A bolsa-auxílio será concedida pelo período máximo de 11 (onze) meses consecutivos por ano, de fevereiro a dezembro, podendo ser renovável, mediante avaliação da Equipe de Trabalho do Programa e orientações técnicas do MDS. § 3º – O pagamento das bolsas-auxílio dar-se-á através de cartão magnético vinculado ao Banco do Brasil, sendo que o primeiro pagamento far-se-á mediante a presença de um dos pais ou responsável legal pelo adolescente. Art. 4º – O Programa “Projovem Adolescente” atenderá jovens de quinze a dezessete anos, que atendam preferencialmente os seguintes quesitos: I – pertençam a famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, e quando da ausência deste perfil, famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CAD Único), ou, ainda, jovens comprovadamente em situação de vulnerabilidade e risco social, acompanhados ou egressos dos serviços da proteção social especial; II – residam no território de abrangência, no qual o coletivo de que participarão estiver referenciado; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná III – não recebam benefício social municipal congênere ou similar, relativamente à mesma pessoa. Parágrafo único – A seleção dos integrantes do Programa “Projovem adolescente” far-se-á de acordo com os quesitos mencionados nos incisos do caput deste artigo pela equipe de referência. Art. 5º – Cessará a concessão da bolsa-auxílio ao jovem que: I – completar dezoito anos; II – inserido no sistema educacional, não tiver frequência escolar de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento), bimestralmente; III – não mantiver a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas atividades do Programa “Projovem Adolescente”; IV – for inserido no mercado de trabalho; V – desistir do Programa; VI – mudar de cidade; VII – superar a condição de vulnerabilidade e/ou risco social; VIII – desrespeitar repetidamente as regras do Programa. Parágrafo único – Poderá haver a inserção de novos participantes no Programa, a qualquer tempo, mediante surgimento de vaga, em decorrência das situações previstas no caput deste artigo. Art. 6º – As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas consignadas anualmente à Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família do Município, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual. Art. 7º – O Programa “Projovem Adolescente” terá vigência até 31 de dezembro de 2020, sendo a bolsa-auxílio referida no artigo 3º desta Lei devida a partir do mês de fevereiro de 2017. Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.676, de 23/01/2017