| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIAS DE VALORES AOS FUNDOS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ – CISCOPAR. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 5, de 8 de fevereiro de 2017 Autoriza o Executivo municipal a efetuar transferências de valores aos Fundos de Saúde dos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar transferências de valores aos Fundos de Saúde dos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR. Art. 2º − Fica o Executivo municipal autorizado a realizar, através do Fundo Municipal de Saúde, transferências de recursos aos Fundos de Saúde dos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR, referentes ao rateio das verbas federais e estaduais recebidas pelo Fundo Municipal de Saúde de Toledo, destinadas ao custeio do CAPS AD III Regional SIMPR, na Rede de Atenção à Saúde Mental. § 1º − Os recursos federais e estaduais recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Toledo são provenientes de transferências do Fundo Nacional de Saúde, nos termos da Portaria nº 2.764, de 12 de dezembro de 2014, do Ministério da Saúde, e do Fundo Estadual de Saúde, nos termos da Resolução SESA nº 520/2014, ou legislação que as suceder. § 2º − As transferências dos valores a que se refere o caput deste artigo pelo Fundo Municipal de Saúde de Toledo aos Fundos de Saúde dos municípios integrantes do CISCOPAR dar-se-ão de acordo com o plano de rateio por eles aprovado, para posterior repasse ao Consórcio, conforme deliberação da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 19 de janeiro de 2017. Art. 3º − Em virtude de as transferências previstas nesta Lei serem realizadas conforme plano de rateio previamente aprovado pelos Municípios integrantes do CISCOPAR, fica dispensado o Termo de Convênio entre as partes. Art. 4º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de fevereiro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.689, de 9/02/2017