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norma nº 5/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIAS DE VALORES AOS FUNDOS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ – CISCOPAR.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 5, de 8 de fevereiro de 2017 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar transferências de valores 
aos Fundos de Saúde dos municípios integrantes do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar transferências de 
valores aos Fundos de Saúde dos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de 
Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR. 
 Art. 2º − Fica o Executivo municipal autorizado a realizar, através do Fundo 
Municipal de Saúde, transferências de recursos aos Fundos de Saúde dos municípios 
integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR, 
referentes ao rateio das verbas federais e estaduais recebidas pelo Fundo Municipal de Saúde 
de Toledo, destinadas ao custeio do CAPS AD III Regional SIMPR, na Rede de Atenção à 
Saúde Mental. 
 § 1º − Os recursos federais e estaduais recebidos pelo Fundo Municipal de 
Saúde de Toledo são provenientes de transferências do Fundo Nacional de Saúde, nos termos 
da Portaria nº 2.764, de 12 de dezembro de 2014, do Ministério da Saúde, e do Fundo 
Estadual de Saúde, nos termos da Resolução SESA nº 520/2014, ou legislação que as suceder. 
 § 2º − As transferências dos valores a que se refere o caput deste artigo pelo 
Fundo Municipal de Saúde de Toledo aos Fundos de Saúde dos municípios integrantes do 
CISCOPAR dar-se-ão de acordo com o plano de rateio por eles aprovado, para posterior 
repasse ao Consórcio, conforme deliberação da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, 
realizada em 19 de janeiro de 2017. 
 Art. 3º − Em virtude de as transferências previstas nesta Lei serem realizadas 
conforme plano de rateio previamente aprovado pelos Municípios integrantes do CISCOPAR, 
fica dispensado o Termo de Convênio entre as partes. 
Art. 4º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 8 de fevereiro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.689, de 9/02/2017 

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