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norma nº 9/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 9, de 7 de março de 2017 
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel 
pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel 
pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica desafetada de bem de uso especial para bem de uso 
dominical a Chácara nº 91.B, com área de 2.333,50m² (dois mil trezentos e trinta e três 
metros e cinquenta decímetros quadrados), resultante do desmembramento da Chácara 
nº 91, oriunda do lote rural nº 108.G.2, da Linha Guaçu, do 8º Perímetro da Fazenda 
Britânia, situado no Distrito de Novo Sobradinho, neste Município, Matrícula nº 
39.105 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes 
confrontações: 
 I – ao Norte, com a Rua Guaíra, do Loteamento Primavera, com a Parte 
Média do lote rural nº 107, em azimute de 90º00’, na extensão de 46,67 metros; 
 II – a Leste, com a Rua Guaíra, com o lote urbano nº 14 da quadra nº 16 
do Loteamento Ernesto Rauber e com a Chácara nº 91.A, em azimute de 180º00’, na 
extensão de 100,00 metros; 
 III – a Sudoeste, com a Chácara nº 92, em azimute de 334º59’, na 
extensão de 110,35 metros. 
 Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à 
permuta do imóvel descrito no artigo anterior pela Chácara nº 92.A, com área de 
2.333,50m² (dois mil trezentos e trinta e três metros e cinquenta decímetros 
quadrados), resultante do desmembramento da Chácara nº 92, oriunda do lote rural nº 
108.I.1, da Linha Guaçu, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, situado no Distrito de 
Novo Sobradinho, neste Município, Matrícula nº 57.410 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: 
 I – a Nordeste, com a Chácara nº 91, em azimute de 154º59’, na extensão 
de 110,35 metros; 
 II – ao Sul, com o lote rural nº 109.B, em azimute de 270º00’, na 
extensão de 46,67 metros; 
 III – a Oeste, com a Chácara nº 92.B, em azimute de 0º00’, na extensão 
de 100,00 metros. 
 § 1º – A permuta de que trata o caput deste artigo objetiva regularizar a 
transferência do imóvel nele referido ao patrimônio público municipal, para 
complementação da área onde foi implantado o campo de futebol do Distrito de Novo 
Sobradinho, neste Município. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 § 2º – A transferência do imóvel descrito no artigo anterior aos 
proprietários do referido no caput deste artigo é isenta do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em conformidade com o disposto no inciso VIII 
do artigo 67 da Lei nº 1.931/2006 (Código Tributário Municipal). 
Art. 4º – Fica, também, procedida à afetação como bem de uso especial 
(institucional) da Chácara nº 92.A, com área de 2.333,50m² (dois mil trezentos e trinta 
e três metros e cinquenta decímetros quadrados), resultante do desmembramento da 
Chácara nº 92, oriunda do lote rural nº 108.I.1, da Linha Guaçu, do 8º Perímetro da 
Fazenda Britânia, situado no Distrito de Novo Sobradinho, neste Município, descrito 
no caput do artigo anterior, que, por força da permuta nele referida, passa a integrar o 
patrimônio público municipal. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 7 de março de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.709, de 10/03/2017 

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