| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 9, de 7 de março de 2017 Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Fica desafetada de bem de uso especial para bem de uso dominical a Chácara nº 91.B, com área de 2.333,50m² (dois mil trezentos e trinta e três metros e cinquenta decímetros quadrados), resultante do desmembramento da Chácara nº 91, oriunda do lote rural nº 108.G.2, da Linha Guaçu, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, situado no Distrito de Novo Sobradinho, neste Município, Matrícula nº 39.105 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: I – ao Norte, com a Rua Guaíra, do Loteamento Primavera, com a Parte Média do lote rural nº 107, em azimute de 90º00’, na extensão de 46,67 metros; II – a Leste, com a Rua Guaíra, com o lote urbano nº 14 da quadra nº 16 do Loteamento Ernesto Rauber e com a Chácara nº 91.A, em azimute de 180º00’, na extensão de 100,00 metros; III – a Sudoeste, com a Chácara nº 92, em azimute de 334º59’, na extensão de 110,35 metros. Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à permuta do imóvel descrito no artigo anterior pela Chácara nº 92.A, com área de 2.333,50m² (dois mil trezentos e trinta e três metros e cinquenta decímetros quadrados), resultante do desmembramento da Chácara nº 92, oriunda do lote rural nº 108.I.1, da Linha Guaçu, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, situado no Distrito de Novo Sobradinho, neste Município, Matrícula nº 57.410 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: I – a Nordeste, com a Chácara nº 91, em azimute de 154º59’, na extensão de 110,35 metros; II – ao Sul, com o lote rural nº 109.B, em azimute de 270º00’, na extensão de 46,67 metros; III – a Oeste, com a Chácara nº 92.B, em azimute de 0º00’, na extensão de 100,00 metros. § 1º – A permuta de que trata o caput deste artigo objetiva regularizar a transferência do imóvel nele referido ao patrimônio público municipal, para complementação da área onde foi implantado o campo de futebol do Distrito de Novo Sobradinho, neste Município. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 2º – A transferência do imóvel descrito no artigo anterior aos proprietários do referido no caput deste artigo é isenta do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em conformidade com o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 1.931/2006 (Código Tributário Municipal). Art. 4º – Fica, também, procedida à afetação como bem de uso especial (institucional) da Chácara nº 92.A, com área de 2.333,50m² (dois mil trezentos e trinta e três metros e cinquenta decímetros quadrados), resultante do desmembramento da Chácara nº 92, oriunda do lote rural nº 108.I.1, da Linha Guaçu, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, situado no Distrito de Novo Sobradinho, neste Município, descrito no caput do artigo anterior, que, por força da permuta nele referida, passa a integrar o patrimônio público municipal. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de março de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.709, de 10/03/2017