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norma nº 8/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 8, de 7 de março de 2017 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em 
processo judicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo 
firmado em processo judicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo 
firmado nos Autos nº 012209-96.2016.8.16.0170, de Ação Ordinária de Cobrança, do 
Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, Paraná. 
 Parágrafo único – O cumprimento do acordo de que trata o caput deste 
artigo implica a assunção e o cumprimento pelo Município de Toledo da obrigação de 
pagar à autora da ação a importância de R$ 5.404,93 (cinco mil quatrocentos e quatro 
reais e noventa e três centavos), no prazo máximo de quarenta dias após a aprovação 
desta Lei. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 7 de março de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.709, de 10/03/2017 

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