| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 8, de 7 de março de 2017 Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo firmado nos Autos nº 012209-96.2016.8.16.0170, de Ação Ordinária de Cobrança, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, Paraná. Parágrafo único – O cumprimento do acordo de que trata o caput deste artigo implica a assunção e o cumprimento pelo Município de Toledo da obrigação de pagar à autora da ação a importância de R$ 5.404,93 (cinco mil quatrocentos e quatro reais e noventa e três centavos), no prazo máximo de quarenta dias após a aprovação desta Lei. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de março de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.709, de 10/03/2017