| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
| native_id | 1011 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 6, de 14 de fevereiro de 2017 Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento- programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017: I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.418.561,26 (dezessete milhões quatrocentos e dezoito mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 02.003 - 14.422.0003.1-013 CONSTRUÇÃO DE SEDE DO FUNDO PROCON 4.4:90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES «ssstissessisasassanaenassisessssosannmditaaiis ee idrenyramericmam parei R$ 1.513.456,28 00870 077 0/1/7/0/0 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON...... R$ 1.513.456,28 PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.1-016 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES «R$ 417.300,00 00860 501 501/4/99/0/0 Receitas de Alienações de Ativos... .. R$ 417.300,00 PROJETOIATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-023 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS - DESPESAS FIXAS 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 75.075,00 01180 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) . R$ 75.075,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-040 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL . R$ 5.550,00 02060 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 5.550,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.550,00 02210510 510/1/7/0/0 Taxas - Exercicio Poder de Polícia .................. 5.550,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 26.944,27 02240 10029 1006 /3/99/1/2 Termo Cooperação Caixa Parceria Prestação d 26.944,27 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-095 CONSTRUÇÃO! REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00 05870 501 501/4/99/0/0 Receitas de Alienações de Ativos... 100.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-118 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ............. ii siieeeeeseeeseemmamamseeeereereerserreseemmmiaremresmemrteeessantam R$ 482.991,93 07400 10056 1006 / 3/99/12 Conv Min Esportes Cie - Centro De Inic. Esporte Pac - São Francisco. R$ 482.991,93 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.1-144 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 368.635,79 08690 10005 1010 /5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD or 368.635,79 PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-147 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - AFD 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 185.661,60 08910 10005 1010 /5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD 185.661,60 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETOIATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-148 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE - AFD 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .R$ 1.996.046,24 08990 10005 1010 /5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) .R$ 1.996.046,24 PROJETOIATIVIDADE 12.004 - 18.542.0027.2-156 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..................sems R$ 11.833,23 09510 504 504 / 99 / 99 / 0 / O Outros Royalties e Compensações Financ. e Patrim. não Previdenciárias . R$ 11.833,23 PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-159 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA............ seems R$ 38.115,00 09660 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ...........sumeseeeserernmeeseseerramsseseersirmeeseeerrmerseseesiai R$ 38.115,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-176 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS - AFD 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .. «R$ 2.017.397,39 10240 10005 1010/5/99/4/17 OPER CR DE DESENV (AFD) «R$ 2.017.397,39 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-177 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ............... «R$ 997.513,92 10250 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). «R$ 786.523,71 10270 512 512/99/99/0/0CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 210.990,21 PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-185 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES E 10700 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 574.241,43 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 420.698,05 10780 500 500/9/2/6/ 20 Bloco de Invest. na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007...... R$ 420.698,05 PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-188 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 574.241,43 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 10900 341 1011/9/2/5/18 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) E R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... “e R$ 18.066,46 11000 341 1011/9/2/5/18 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSU 18.066,46 PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-189 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE SAÚDE 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL. 75.000,00 11140000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 75.000,00 PROJETOI/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.6-194 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................ieeseeseermmmeessessammamemeereemerreemeereeesersesse R$ 20.171,60 11800 10062 1011/9/2/5/18 Transferência Sesa Projeto Adolescentes em Conflito Com A Le 20.171,60 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, essas 10.465,00 11860 10062 1011/9/2/5/18 Transferência Sesa Projeto Adolescentes em Conflito Com A Lei 10.465,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.1-196 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES = R$ 78.000,00 12190 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 78.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.962.988,18 12230 10092 1005 /3/2/1/1 CONVÊNIO SESA EQUIPAMENTOS P/ HOSPITAL REGIONAL. R$ 1.446.263,00 12240 10105 1005/3/2/1/1 Conv Sesa Equiptos Para Hospital Regional/Complementação 4.516.725,18 17680 500 500/9/2/6/20 Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde..... 1.000.000,00 PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-197 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAUDE 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL... 197.000,00 12270000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 197.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR 3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO. R$ 70.000,00 17690 499 499/9/2/6/20 Gestão do SUS. ........sesseseeseeseeseessencers R$ 70.000,00 4.4.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 70.000,00 17700 369 369/9/2/6/ 20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AlHs 70.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0034.2-202 ASSISTÊNCIA FARMACEUTICAISUPORTE PROFILÁTICO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 92.252,60 13210 498 498/9/2/6/ 20 Assistência Farmacêutica. R$ 91.372,20 17710 10110 1011/9/2/5/18 Transf Sesa Incentivo Organização Assist Farmacêutica/Custeio........... R$ 880,40 DO - RPA «é « = ns MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.678,13 13240 10090 1011/9/2/5/18 Transf Sesa Incentivo Organização Assist Farmacêutica/Equipam 18.678,13 PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-204 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3:3.90:30:00:00 MATERIAL DEICONSUMO;aassco crias teores qeseanaror recados lreseepontanica de gemçs 201.263,39 13740 10025 1011/9/2/5/18 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE... 201.263,39 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 161.373,27 13830 10025 1011/9/2/5/18 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE... 161.373,27 PROJETOIATIVIDADE 16.002 - 08.243.0041.6-218 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE PSE - FMDCA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .R$ 18.892,00 17720 10094 1005 /3/4/1/1 Conv nº 118/2015 SEDSIFIA Programa Acolhimento Institucional... 2.430,00 17730 10104 1005/3/4/1/1 Conv nº 117/2015 SEDSIFIA Programa Acolhimento Institucional... 16.462,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 131.108,00 17740 10094 1005 /3/4/1/1 Conv nº 118/2015 SEDSIFIA Progi a 47.570,00 17750 10104 1005/3/4/1/1 Conv nº 117/2015 SEDSIFIA Programa Acolhimento Institucional. 83.538,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .... II — crédito adicional especial no valor de R$ 46.292,50 (quarenta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-177 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS «R$ 45.292,50 10281 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). «R$ 45.292,50 PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.303.0034.2-202 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICAISUPORTE PROFILÁTICO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 13221 10110 1011/9/2/5/18 Transf Sesa Incentivo Organização Assist Farmacêutica/Custeio. de 1.000,00 TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......esesmessmeesmessensssmesssersa R$ 46.292,50 Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: I — cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.1-001 REFORMAS, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO LEGISLATIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES $ 155.000,00 00010000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 155.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-002 ATIVIDADES LEGISLATIVAS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 50.000,00 00090 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO «o R$ 45.000,00 00170 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)................. 45.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00 00250 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 250.000,00 PROJETOIATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-023 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS - DESPESAS FIXAS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA rir «R$ 75.075,00 01190000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 75.075,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-040 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL «R$ 5.550,00 02070 510 510/1/7/0/0 Taxas - Exercício Poder de Polícia.............. po R$ 5.550,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 5.550,00 02220 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 5.550,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 16.122.0030.2-165 ATIVID ADMINIST DEPTO PROJETOS E DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. vm R$ 38.115,00 09960 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 38.115,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 16.482.0030.1-166 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 831.816,21 09990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. 831.816,21 PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO a. 3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 424.241,43 13110000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).... 424.241,43 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .....iscssssesesseenssensersserss R$ 1.880.347,64 II — recursos provenientes das seguintes transferências: a) Transferência SESA Incentivo Implantação Unidade de Acolhimento — fonte 369, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); b) CONVÊNIO SESA EQUIPAMENTOS PARA HOSPITAL REGIONAL/COMPLEMENTAÇÃO - fonte 10105, no valor de R$ 4.516.725,18 (quatro milhões quinhentos e dezesseis mil setecentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos). III — superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: a) fonte 077 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON, no valor de R$ 1.513.456,28 (um milhão quinhentos e treze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos); b) fonte 341 - Bloco TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS), no valor de R$ 28.066,46 (vinte e oito mil sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos); c) fonte 498 - Assistência Farmacêutica, no valor de R$ 91.372,20 (noventa e um mil trezentos e setenta e dois reais e vinte centavos); d) fonte 499 - Gestão do SUS, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); e) fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serv. de Saúde - Portaria 204-GM de 2007, no valor de R$ 1.420.698,05 (um milhão quatrocentos e vinte mil seiscentos e noventa e oito reais e cinco centavos); f) fonte 501 - Receitas de Alienações de Ativos, no valor de R$ 517.300,00 (quinhentos e dezessete mil e trezentos reais); g) fonte 504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias, no valor de R$ 11.833,23 (onze mil oitocentos e trinta e três reais e vinte e três centavos); h) fonte 512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB), no valor de R$ 210.990,21 (duzentos e dez mil novecentos e noventa reais e vinte e um centavos); i) fonte 10005 - OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD), no valor de R$ 4.567.741,02 (quatro milhões quinhentos e sessenta e sete mil setecentos e quarenta e um reais e dois centavos); j) fonte 10025 - TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE, no valor de R$ 362.636,66 (trezentos e sessenta e dois mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos); k) fonte 10029 - TERMO COOPERAÇÃO CAIXA PARCERIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, no valor de R$ 26.944,27 (vinte e seis mil novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos); ) [o MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 1) fonte 10056 - CONV MIN ESPORTES CIE - CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE DO PAC - SÃO FRANCISCO, no valor de R$ 482.991,93 (quatrocentos e oitenta e dois mil novecentos e noventa e um reais e noventa e três centavos); m) fonte 10062 - TRANSFERÊNCIA SESA PROJETO ADOLESCENTES EM CONELITO COM A LEI, no valor de R$ 30.636,60 (trinta mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta centavos); n) fonte 10090 - TRANSF SESA INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSIST FARMACÊUTICA/ EQUIPAMENTOS, no valor de R$ 18.678,13 (dezoito mil seiscentos e setenta e oito reais e treze centavos); 0) fonte 10092 - CONVÊNIO SESA EQUIPAMENTOS P/ HOSPITAL REGIONAL, no valor de R$ 1.446.263,00 (um milhão quatrocentos e quarenta e seis mil e duzentos e sessenta e três reais); p) fonte 10094 - Conv nº 118/2015 SEDS/FIA Programa Acolhimento Institucional, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); q) fonte 10104 - Conv nº 117/2015 SEDS/FIA Programa Acolhimento Institucional, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). r) fonte 10110 - Transf Sesa Incentivo Organização Assist Farmacêutica/Custeio, no valor de R$ 1.880,40 (mil oitocentos e oitenta reais e quarenta centavos). Art, 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 14 de fevereiro de 2017. Z, MOAÇGIR NEODI VANZZO | SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.694, de 16/02/2017