| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES E DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO. |
| native_id | 1012 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 7, de 7 de março de 2017 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e dos empregados públicos municipais de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo. Art. 2º – Ficam reajustados em 5,43552% (cinco inteiros e quarenta e três mil quinhentos e cinquenta e dois centésimos de milésimos por cento), a partir de 1º de março de 2017, os vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo, consoante valores constantes nas Tabelas anexas à presente Lei, percentual esse correspondente ao INPC acumulado no período de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017. Parágrafo único – O reajuste de que trata o caput deste artigo será aplicado, também, para os efeitos previstos na Lei “R” nº 29/2013, que autorizou o Município de Toledo a conceder abono “piso mínimo” a servidores públicos municipais, passando aquele piso a ser, a partir de 1º de março de 2017, de R$ 1.124,89 (um mil cento e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos). Art. 3º – Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores da Câmara Municipal de Toledo, aos inativos e pensionistas. Art. 4º – Fica o Executivo municipal autorizado, para atendimento das despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de março de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.708, de 9/03/2017 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná TABELA “D” – FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO FUNÇÕES VAGAS VALOR (RS) FG 01 Agente do EstaR 20 198,51 FG 02 Secretário titular de Escola * 330,85 FG 03 Coordenador Pedagógico (Escola) – (turno de 20h) * 496,28 Diretor de Escola (Portes I e II) – (turno de 20h) * 648,47 Coordenador de Unidade Básica de Saúde * 648,47 Técnico ESF e ESB * 648,47 FG 04 Agente da Defesa Civil 6 648,47 Líder de Equipe 10 648,47 Coordenador Pedagógico (SMED) – (turno de 20h) * 648,47 Exercício de atividades e funções específicas relacionadas à sua área de atuação 56 648,47 Diretor de Escola (Portes III, IV e V) – (turno de 20h ) * 813,89 Diretor de CMEI Porte "A" * 813,89 Coordenador do Cadastro Único * 813,89 FG 05 Coordenador de Bolsa-Família e Benefícios * 813,89 Coordenador de Qualificação Profissional e Geração de Renda * 813,89 Coordenador de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Proteção Social Básica (SCFV/PSB) * 813,89 Coordenador de CRAS/CREAS * 1.058,73 FG 06 Coordenador do Arquivo Público * 1.058,73 Coordenador do Museu Histórico * 1.058,73 Corregedor da Guarda Municipal * 1.058,73 Coordenador Administrativo 30 1.296,94 Supervisor Técnico 30 1.296,94 FG 07 Coordenador de Administração de Fundos Especiais * 1.296,94 Diretor de CMEI Porte "B" * 1.296,94 Enfermeiro I, com atuação no Programa "ESF" * 1.296,94 Presidente da Comissão de Licitações * 1.945,42 FG 08 Pregoeiro * 1.945,42 Coordenador de Área 23 1.945,42 Coordenador de Frota de Veículos * 1.945,42 FG 09 Assessoramento, Consultoria e/ou Direção de Atividades e Serviços Técnicos 2 2.249,80 FG 10 Coordenador de UPA * 2.911,50 Advogado-Chefe 1 2.911,50 Diretor-Geral de Saúde 1 2.911,50 (*) – Quantitativo conforme o número de unidades, equipes ou serviços. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná