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norma nº 7/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES E DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 7, de 7 de março de 2017 
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais 
vantagens dos servidores e dos empregados públicos municipais de 
Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais 
vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo. 
Art. 2º – Ficam reajustados em 5,43552% (cinco inteiros e quarenta e três mil 
quinhentos e cinquenta e dois centésimos de milésimos por cento), a partir de 1º de março de 
2017, os vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados públicos 
municipais de Toledo, consoante valores constantes nas Tabelas anexas à presente Lei, 
percentual esse correspondente ao INPC acumulado no período de fevereiro de 2016 a janeiro 
de 2017. 
 Parágrafo único – O reajuste de que trata o caput deste artigo será aplicado, 
também, para os efeitos previstos na Lei “R” nº 29/2013, que autorizou o Município de 
Toledo a conceder abono “piso mínimo” a servidores públicos municipais, passando aquele 
piso a ser, a partir de 1º de março de 2017, de R$ 1.124,89 (um mil cento e vinte e quatro 
reais e oitenta e nove centavos). 
Art. 3º – Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores da 
Câmara Municipal de Toledo, aos inativos e pensionistas. 
Art. 4º – Fica o Executivo municipal autorizado, para atendimento das 
despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, a abrir créditos adicionais 
suplementares no orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 7 de março de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.708, de 9/03/2017 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
TABELA “D” – FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO FUNÇÕES VAGAS VALOR 
(RS) 
FG 01 Agente do EstaR 20 198,51 
FG 02 Secretário titular de Escola * 330,85 
FG 03 Coordenador Pedagógico (Escola) – (turno de 20h) * 496,28 
Diretor de Escola (Portes I e II) – (turno de 20h) * 648,47 
Coordenador de Unidade Básica de Saúde * 648,47 
Técnico ESF e ESB * 648,47 
FG 04 Agente da Defesa Civil 6 648,47 
Líder de Equipe 10 648,47 
Coordenador Pedagógico (SMED) – (turno de 20h) * 648,47 
Exercício de atividades e funções específicas relacionadas à sua 
área de atuação 56 648,47 
Diretor de Escola (Portes III, IV e V) – (turno de 20h ) * 813,89 
Diretor de CMEI Porte "A" * 813,89 
Coordenador do Cadastro Único * 813,89 
FG 05 Coordenador de Bolsa-Família e Benefícios * 813,89 
Coordenador de Qualificação Profissional e Geração de Renda * 813,89 
Coordenador de Serviços de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos – Proteção Social Básica (SCFV/PSB) * 813,89 
Coordenador de CRAS/CREAS * 1.058,73 
FG 06 Coordenador do Arquivo Público * 1.058,73 
Coordenador do Museu Histórico * 1.058,73 
Corregedor da Guarda Municipal * 1.058,73 
Coordenador Administrativo 30 1.296,94 
Supervisor Técnico 30 1.296,94 
FG 07 Coordenador de Administração de Fundos Especiais * 1.296,94 
Diretor de CMEI Porte "B" * 1.296,94 
Enfermeiro I, com atuação no Programa "ESF" * 1.296,94 
Presidente da Comissão de Licitações * 1.945,42 
FG 08 Pregoeiro * 1.945,42 
Coordenador de Área 23 1.945,42 
Coordenador de Frota de Veículos * 1.945,42 
FG 09 Assessoramento, Consultoria e/ou Direção de Atividades e 
Serviços Técnicos 2 2.249,80 
FG 10 
Coordenador de UPA * 2.911,50 
Advogado-Chefe 1 2.911,50 
Diretor-Geral de Saúde 1 2.911,50 
(*) – Quantitativo conforme o número de unidades, equipes ou serviços. 
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 Estado do Paraná
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