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norma nº 11/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. – FOMENTO PARANÁ.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 11, de 15 de março de 2017 
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de 
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. – 
FOMENTO PARANÁ. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a contratar 
operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. – FOMENTO PARANÁ. 
 Art. 2º – Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S.A. – FOMENTO PARANÁ operação de crédito até 
o limite de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo único – O valor da operação de crédito está condicionado à 
obtenção pela municipalidade de autorização para a sua realização, em cumprimento 
aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções 
emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
 Art. 3º – Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às 
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente 
o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da 
Agência de Fomento do Paraná S.A. 
 Art. 4º – Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta 
Lei serão aplicados na execução do projeto “Urbanização/Calçadas”. 
 Art. 5º – Em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o 
Poder Executivo municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. – 
FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do 
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e 
do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a 
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos 
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
 Art. 6º – Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes da operação 
referida nesta Lei, o Poder Executivo municipal poderá outorgar à Agência de 
Fomento do Paraná S.A. – FOMENTO PARANÁ mandato pleno para receber e dar 
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 Art. 7º – O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre a operação 
financeira, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo 
municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de 
crédito. 
 Art. 8º – Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da 
contratação da operação de crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
 Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 15 de março de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.714, de 17/03/2017

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