| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
| native_id | 1017 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 12, de 15 de março de 2017 Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2017: I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.204.343,05 (um milhão duzentos e quatro mil trezentos e quarenta e três reais e cinco centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................................. R$ 4.343,05 17960 10077 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Programa FNDE Pró-Infância Manutenção de Creches - Sueli Gruber .... R$ 4.343,05 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.1-144 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................ R$ 1.200.000,00 17970 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) .............. R$ 1.200.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................ R$ 1.204.343,05 II – crédito adicional especial no valor de R$ 270.800,37 (duzentos e setenta mil oitocentos reais e trinta e sete centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.1-144 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS 4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .......................................... R$ 270.000,00 08669 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) .............. R$ 270.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0028.2-158 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ............................................................. R$ 800,37 09601 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 Sanepar-Contrato de Concessão Fundo do Meio Ambiente .................... R$ 800,37 TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................................. R$ 270.800,37 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: I – o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0028.2-158 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 800,37 09620 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 Sanepar-Contrato de Concessão Fundo do Meio Ambiente .................... R$ 800,37 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .................................. R$ 800,37 II – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: a) fonte 10005 - OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD), no valor de R$ 1.470.000,00 (um milhão e quatrocentos e setenta mil reais); b) fonte 10077 - Programa FNDE Pró-Infância Manutenção de Creches - SUELI GRUBER, no valor de R$ 4.311,63 (quatro mil trezentos e onze reais e sessenta e três centavos). III – recursos provenientes de rendimentos de aplicação financeira provenientes da fonte 10077 – Programa FNDE Pró-Infância Manutenção de Creches - SUELI GRUBER, no valor de R$ 31,42 (trinta e um reais e quarenta e dois centavos). Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de março de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.714, de 17/03/2017