br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 13/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
native_id1018

Originating matéria

matéria 7109 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 13, de 21 de março de 2017 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigações 
assumidas no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 30 de dezembro de 2016, 
com a Srª Bernardete Dalgallo. 
 Parágrafo único – O cumprimento do avençado no Termo de Transação 
mencionado no caput deste artigo consiste: 
 I – por parte do Município de Toledo: 
 a) na transferência à Srª Bernardete Dalgallo, do lote urbano nº 171 
da quadra nº 215, com área de 274,34m², situado no Loteamento Graziane, nesta 
cidade, integrante do patrimônio público municipal, mediante permuta com o 
imóvel referido na alínea “a” do inciso seguinte; 
 b) na indenização à Srª Bernardete Dalgallo, a título de danos morais, 
dos seguintes valores, a serem pagos mediante compensação, até o limite em que os 
valores se compensarem: 
 1. R$ 2.000,00 (dois mil reais), apurado a maior na avaliação do 
imóvel a ser a ela transferido pelo Município, em relação ao que será por ela dado 
em permuta; 
 2. R$ 14.192,20 (quatorze mil cento e noventa e dois reais e vinte 
centavos), em valor apurado em dezembro de 2016, correspondente a dívida 
tributária acumulada e não paga, originária de IPTU e de Contribuição de Melhoria 
incidente sobre o imóvel inscrito no cadastro municipal nº 4353, assim como as 
parcelas das mesmas dívidas que se vencerem até a outorga da escritura pública de 
permuta do imóvel referido na alínea anterior. 
 c) no custeio das despesas de escrituração dos imóveis a serem 
permutados, inclusive com isenção do ITBI referente à permuta, nos termos do 
artigo 67, VIII, do Código Tributário Municipal. 
 II – por parte da Srª Bernardete Dalgallo: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 a) na transferência ao Município, do lote urbano nº 01 da quadra nº 
1.019, com área de 130,98m², situado no Loteamento Jardim Gisella, nesta cidade, 
mediante permuta com o imóvel referido na alínea “a” do inciso anterior; 
 b) na renúncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, 
pudesse ter contra o Município, tendo por base os fatos narrados no Protocolo nº 
44.663, de 27 de novembro de 2015. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 21 de março de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.718, de 23/03/2017 

open original →