| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 13, de 21 de março de 2017 Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigações assumidas no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 30 de dezembro de 2016, com a Srª Bernardete Dalgallo. Parágrafo único – O cumprimento do avençado no Termo de Transação mencionado no caput deste artigo consiste: I – por parte do Município de Toledo: a) na transferência à Srª Bernardete Dalgallo, do lote urbano nº 171 da quadra nº 215, com área de 274,34m², situado no Loteamento Graziane, nesta cidade, integrante do patrimônio público municipal, mediante permuta com o imóvel referido na alínea “a” do inciso seguinte; b) na indenização à Srª Bernardete Dalgallo, a título de danos morais, dos seguintes valores, a serem pagos mediante compensação, até o limite em que os valores se compensarem: 1. R$ 2.000,00 (dois mil reais), apurado a maior na avaliação do imóvel a ser a ela transferido pelo Município, em relação ao que será por ela dado em permuta; 2. R$ 14.192,20 (quatorze mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), em valor apurado em dezembro de 2016, correspondente a dívida tributária acumulada e não paga, originária de IPTU e de Contribuição de Melhoria incidente sobre o imóvel inscrito no cadastro municipal nº 4353, assim como as parcelas das mesmas dívidas que se vencerem até a outorga da escritura pública de permuta do imóvel referido na alínea anterior. c) no custeio das despesas de escrituração dos imóveis a serem permutados, inclusive com isenção do ITBI referente à permuta, nos termos do artigo 67, VIII, do Código Tributário Municipal. II – por parte da Srª Bernardete Dalgallo: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná a) na transferência ao Município, do lote urbano nº 01 da quadra nº 1.019, com área de 130,98m², situado no Loteamento Jardim Gisella, nesta cidade, mediante permuta com o imóvel referido na alínea “a” do inciso anterior; b) na renúncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse ter contra o Município, tendo por base os fatos narrados no Protocolo nº 44.663, de 27 de novembro de 2015. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de março de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.718, de 23/03/2017