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norma nº 17/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 17, de 28 de março de 2017 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio 
do Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo. 
Art. 2º – Ficam afetadas como bens de uso comum do povo as
seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, oriundas 
do desmembramento da Chácara nº 5-A do 1º e 2º Perímetros da Fazenda 
Britânia, localizada no bairro Jardim Pancera, nesta cidade, Matrícula nº 6166 
do 2º Serviço do Registro de Imóveis desta Comarca:
 I – 143,13m² (cento e quarenta e três metros e treze decímetros 
quadrados), atingida pela Rua Vinicius de Morais, possuindo as seguintes 
confrontações: 
 a) ao Norte, com a Chácara nº 5-F, em azimute de 89º47’42”, na 
extensão de 50,99 metros; 
 b) a Leste, com a área atingida pela mesma Rua Vinicius de 
Morais, em azimute de 180º00’, na extensão de 2,66 metros; 
 c) ao Sul, com a mesma Rua Vinicius de Morais, em azimute de 
270º30’, na extensão de 50,60 metros; 
 d) a Oeste, com a mesma Rua Vinicius de Morais, em azimute de 
0º00’, na extensão de 2,78 metros. 
 II – 1.481,77m² (um mil quatrocentos e oitenta e um metros e 
setenta e sete decímetros quadrados), atingida pela Rua Abramo Rottava, 
possuindo as seguintes confrontações: 
 a) a Nordeste, com as Chácaras nºs 5-C e 5-D, em azimute de 
124º53’54”, na extensão de 122,31 metros; 
 b) a Leste, com a área atingida pelo prolongamento da mesma Rua 
Abramo Rottava, em azimute de 180º00’, na extensão de 19,78 metros; 
 c) a Sudoeste, com a Chácara nº 5-E, em azimute de 311º06’57”, na 
extensão de 12,07 metros; em azimute de 304º53’54”, na extensão de 52,45 
metros; e ainda com o lote rural nº 05.N, em azimute de 307º42’30”, na 
extensão de 60,30 metros; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 d) a Oeste, com a Chácara nº 05.N, em azimute de 0º00’, na 
extensão de 5,63 metros, e ainda com Parte do lote rural nº 05, em azimute de 
0º00’, na extensão de 8,97 metros. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 28 de março de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.722, de 29/03/2017 

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