| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 17, de 28 de março de 2017 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas como bens de uso comum do povo as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, oriundas do desmembramento da Chácara nº 5-A do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, localizada no bairro Jardim Pancera, nesta cidade, Matrícula nº 6166 do 2º Serviço do Registro de Imóveis desta Comarca: I – 143,13m² (cento e quarenta e três metros e treze decímetros quadrados), atingida pela Rua Vinicius de Morais, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, com a Chácara nº 5-F, em azimute de 89º47’42”, na extensão de 50,99 metros; b) a Leste, com a área atingida pela mesma Rua Vinicius de Morais, em azimute de 180º00’, na extensão de 2,66 metros; c) ao Sul, com a mesma Rua Vinicius de Morais, em azimute de 270º30’, na extensão de 50,60 metros; d) a Oeste, com a mesma Rua Vinicius de Morais, em azimute de 0º00’, na extensão de 2,78 metros. II – 1.481,77m² (um mil quatrocentos e oitenta e um metros e setenta e sete decímetros quadrados), atingida pela Rua Abramo Rottava, possuindo as seguintes confrontações: a) a Nordeste, com as Chácaras nºs 5-C e 5-D, em azimute de 124º53’54”, na extensão de 122,31 metros; b) a Leste, com a área atingida pelo prolongamento da mesma Rua Abramo Rottava, em azimute de 180º00’, na extensão de 19,78 metros; c) a Sudoeste, com a Chácara nº 5-E, em azimute de 311º06’57”, na extensão de 12,07 metros; em azimute de 304º53’54”, na extensão de 52,45 metros; e ainda com o lote rural nº 05.N, em azimute de 307º42’30”, na extensão de 60,30 metros; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná d) a Oeste, com a Chácara nº 05.N, em azimute de 0º00’, na extensão de 5,63 metros, e ainda com Parte do lote rural nº 05, em azimute de 0º00’, na extensão de 8,97 metros. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de março de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.722, de 29/03/2017