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norma nº 15/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONCEDER AUXÍLIOS E A DESENVOLVER AÇÕES PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO. (MENSAGEM ADITIVA Nº 3).
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 15, de 23 de março de 2017
Dispõe sobre a alteração da denominação de Programa de
incentivo ao esporte e autoriza o Município de Toledo a
conceder auxílios e a desenvolver ações para a sua
implementação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a alteração da denominação de Programa
de incentivo ao esporte e autoriza o Município de Toledo a conceder auxílios e a
desenvolver ações para a sua implementação.
Art. 2º – O Programa “Esporte Cidadão”, instituído pela Lei “R” nº 10,
de 19 de março de 2013, de caráter continuado e permanente, passa a denominar-se
Programa “Esporte para Todos”, mantidos os objetivos estabelecidos para aquele.
Parágrafo único – Os projetos selecionados, até a data da publicação
desta Lei, para obterem incentivos e auxílios pelo Programa “Esporte Cidadão”
passarão a ser atendidos através do Programa “Esporte para Todos”.
Art. 3º − Para a implementação do Programa “Esporte para Todos”, no
exercício de 2017, fica o Município de Toledo autorizado a:
I − promover as seguintes competições e conceder a respectiva
premiação aos seus vencedores:
a) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2017 – Categoria Masculino
Livre, tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta
e cinco mil reais);
b) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2017 – Categoria Masculino
Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 8.750,00 (oito mil
setecentos e cinquenta reais);
c) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2017 – Categoria Feminino
Livre, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 8.750,00 (oito mil
setecentos e cinquenta reais).
II − promover e efetuar o custeio parcial de despesas das seguintes
competições:
a) Campeonato de Futebol do Jardim Panorama I, mediante parceria com
a Associação de Moradores do Jardim Panorama I, com investimento de até R$
6.000,00 (seis mil reais), para pagamento de despesas com arbitragem;
b) Campeonato de Futebol do Jardim Panorama II, mediante parceria
com a Associação de Moradores do Jardim Panorama II, com investimento de até R$
6.000,00 (seis mil reais), para pagamento de despesas com arbitragem;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) Campeonato Municipal de Futebol Amador – Categorias Livre e Sub￾20, com investimento de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para pagamento
de despesas com arbitragem.
III – efetuar o custeio parcial de despesas para viabilização da 16ª Meia
Maratona, Maratoninha e Caminhada da Paz, com investimento do valor de até R$
13.000,00 (treze mil reais);
IV – custear as despesas necessárias à participação das equipes que
representam o Município de Toledo em competições oficiais, como inscrições e
alimentação, inclusive através do regime de adiantamento previsto na Lei “R” nº 107/2009
e em suas alterações;
V − fornecer transporte para as equipes que representam o Município de
Toledo participarem de competições oficiais em outras cidades, com veículos da frota
municipal ou mediante contratação de terceiros, através de processo licitatório;
VI − conceder troféus e medalhas às equipes classificadas em 1º, 2º e 3º
lugares nas competições que a Secretaria de Esportes e Lazer organizar e coordenar e
nos campeonatos mencionados nas alíneas do inciso II deste artigo.
Parágrafo único – As competições referidas nas alíneas do inciso I do
caput deste artigo serão organizadas sob a coordenação e de acordo com regulamentos
específicos da Secretaria de Esportes e Lazer do Município.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Esportes e
Lazer.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 23 de março de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.719, de 24/03/2017

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