| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DE TOLEDO, NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E CRIA A COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA MUNICIPAL – COREME. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 18, de 28 de março de 2017 Institui o Programa Municipal de Residência Médica de Toledo, no âmbito das atividades desenvolvidas no Sistema Único de Saúde – SUS, e cria a Comissão de Residência Médica Municipal – COREME. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º − Esta Lei institui o Programa Municipal de Residência Médica de Toledo, no âmbito das atividades desenvolvidas no Sistema Único de Saúde – SUS, e cria a Comissão de Residência Médica Municipal – COREME. Art. 2º − Fica instituído o Programa de Residência Médica do Município de Toledo, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, através da Comissão de Residência Médica do Município de Toledo – COREME Toledo. § 1º − A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pósgraduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional e rege-se pela Lei Federal nº 6.932/1981 e pelas normas baixadas pelo Ministério da Saúde e pela Comissão Nacional de Residência Médica. § 2º − As atividades do Programa de Residência Médica do Município de Toledo são extensivas às áreas de saúde pública municipal, com atuação nas Unidades Básicas de Saúde e/ou na UPA 24 Horas, nas quantidades e programas de especialização médica previamente aprovados pela Comissão Nacional de Residência Médica. Art. 3º − Fica o Município de Toledo autorizado, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, através da COREME Toledo, a celebrar convênios ou termos de cooperação ou fomento com instituições de ensino universitárias, públicas ou privadas, para o desenvolvimento do Programa de Residência Médica de que trata a presente Lei. Art. 4º − Fica instituída a Comissão de Residência Médica Municipal – COREME, instância auxiliar da Secretaria Municipal da Saúde no planejamento, coordenação, supervisão e avaliação do Programa Municipal de Residência Médica de Toledo e dos processos seletivos a ele relacionados. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 1º − A COREME Toledo é um órgão colegiado constituído da seguinte forma: I – por um coordenador e um vice-coordenador; II – pelos coordenadores de cada um dos programas de residência médica aprovados pela Comissão Nacional de Residência Médica no âmbito do SUS local; III – por um representante dos médicos residentes de cada um dos programas de residência médica aprovados pela Comissão Nacional de Residência Médica no âmbito do SUS local; IV – por um representante indicado pela Secretaria Municipal da Saúde. § 2º − A COREME Municipal reger-se-á pelas normas baixadas em Regimento Interno, aprovado através de Decreto do Executivo municipal, observadas sempre as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal para a residência médica. § 3º − Os membros da COREME Municipal não receberão qualquer remuneração pelas atividades desenvolvidas, sendo seus trabalhos considerados de relevância para o Município. § 4º − São competências da COREME Municipal: I – planejar a criação de novos programas de residência médica no SUS local, manifestando-se sobre a conveniência em fazê-lo, o seu conteúdo programático e o número de vagas oferecidas; II – coordenar e supervisionar a execução do processo seletivo para os programas de residência médica na instituição, de acordo com as normas em vigor; III – avaliar periodicamente os programas de residência médica do SUS local; IV – elaborar e revisar o seu regimento interno; V – participar das atividades e reuniões da Comissão Estadual de Residência Médica – CEREM, sempre que convocada; VI – emitir certificados de conclusão do programa dos médicos residentes; VII – baixar normas complementares necessárias à regular execução dos programas de residência médica locais; VIII – celebrar convênios ou termos de cooperação ou fomento com instituições de ensino universitárias, públicas ou privadas, para o desenvolvimento do Programa de Residência Médica. § 5º − Caberá à Secretaria Municipal da Saúde prover espaço físico, recursos humanos e materiais necessários ao adequado funcionamento da COREME Municipal. Art. 5º − A admissão de residentes no Programa dependerá de processo de seleção pública do qual poderão participar somente médicos formados com diploma de conclusão de curso reconhecido ou revalidado pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC e desde que observadas as demais normas constantes do respectivo edital. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 1º − A seleção anual para o ingresso dos Médicos Residentes em qualquer Programa/Área de atuação de Residência Médica será organizada pela COREME Toledo, através de Processo Seletivo Público, de acordo com critérios estabelecidos pelos Programas/Área de Atuação, sempre em comunhão com as normas da Resolução CNRM n° 04, de 23 de outubro de 2007. § 2º – Não se aplicam os critérios de seleção pública para admissão de residentes quando houver a celebração de convênios ou termos de cooperação ou fomento com instituições de ensino universitárias, públicas ou privadas, para a atuação no Programa de Residência Médica Municipal. § 3º – Quando houver a celebração de convênio ou termo de cooperação ou fomento, a seleção para admissão será de responsabilidade da instituição conveniada. Art. 6º − O Programa Municipal de Residência Médica de Toledo observará as seguintes diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 6.932/1981 e suas alterações: I – cada programa respeitará o máximo de 60 (sessenta) horas semanais de jornada para os médicos residentes, nelas incluídos plantões que não poderão exceder a 24 (vinte e quatro) horas; II – um mínimo de 10% (dez por cento) ou no máximo 20% (vinte por cento) da carga horária descrita no inciso anterior deverá ser destinada às atividades teórico-práticas, sob a forma de sessões atualizadas, seminários, correlações clínicopatológicas ou outras, de acordo com as normas baixadas pela COREME Municipal. Art. 7º − Ao Médico Residente ficam assegurados, na forma da Lei Federal nº 6.932/1981 e suas alterações: I − 1 (um) dia de descanso semanal; II − 30 (trinta) dias consecutivos de repouso, por ano de atividade; III – condições adequadas de repouso, alimentação e higiene pessoal durante os plantões; IV – licença-maternidade; V – licença-paternidade; VI – afastamento por motivo de saúde. Art. 8º − O Médico Residente poderá interromper o Programa de Residência Médica de Toledo nas seguintes situações: I – licença-maternidade ou paternidade, na forma da lei; II – licença-gala ou licença-nojo, pelo período de 3 (três) dias; III – afastamento por motivo de saúde; IV – participação nas reuniões da Associação Nacional dos Médicos Residentes – ANMR, quando for designado como representante oficial; V – participação em Congressos Científicos na especialidade. § 1º − Os afastamentos previstos nos incisos IV e V do caput deste artigo poderão ser atendidos de acordo com as necessidades do Programa e no limite MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná máximo de 10 (dez) dias por ano, sempre com a anuência prévia do Supervisor e sem prejuízo para o Programa de Residência Médica do Município de Toledo. § 2º − A interrupção do Programa de Residência Médica por parte do médico residente, seja qual for a causa, justificada ou não, não o exime da obrigação de, posteriormente, completar a carga horária total de atividade prevista para o aprendizado, a fim de obter o comprovante de que trata o inciso IV do § 4º do artigo 4º desta Lei, respeitadas as condições iniciais de sua admissão. § 3º − O Médico Residente que interromper o Programa sem o cumprimento da carga horária total, por motivos justificados e aceitos, poderá retornar no prazo máximo de 1 (um) ano após a interrupção, desde que haja anuência e vaga disponível. § 4º − O reinício de que trata o parágrafo anterior só poderá ocorrer no mês de março de cada ano, sendo o mesmo desligado do Programa caso não efetue a matrícula até 31 de janeiro do ano seguinte à interrupção. Art. 9º − O Médico Residente deve cumprir o Programa de Residência Médica do Município de Toledo em regime de tempo integral, cuja carga horária é de 60 (sessenta) horas semanais e, após a conclusão, não restará qualquer vínculo de natureza empregatícia com o Município de Toledo, enquadrando-se apenas na qualidade de estudante de pós-graduação, em conformidade com a Lei Federal nº 6.932/1981 e as Resoluções aplicáveis do Conselho Nacional de Residência Médica (CNRM). Art. 10 − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de março de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.722, de 29/03/2017