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norma nº 18/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DE TOLEDO, NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E CRIA A COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA MUNICIPAL – COREME.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 18, de 28 de março de 2017 
Institui o Programa Municipal de Residência Médica de 
Toledo, no âmbito das atividades desenvolvidas no Sistema 
Único de Saúde – SUS, e cria a Comissão de Residência 
Médica Municipal – COREME. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º − Esta Lei institui o Programa Municipal de Residência Médica 
de Toledo, no âmbito das atividades desenvolvidas no Sistema Único de Saúde – SUS, 
e cria a Comissão de Residência Médica Municipal – COREME. 
 Art. 2º − Fica instituído o Programa de Residência Médica do Município 
de Toledo, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, através da 
Comissão de Residência Médica do Município de Toledo – COREME Toledo. 
 § 1º − A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós￾graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada 
por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de 
saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada 
qualificação ética e profissional e rege-se pela Lei Federal nº 6.932/1981 e pelas 
normas baixadas pelo Ministério da Saúde e pela Comissão Nacional de Residência 
Médica. 
 § 2º − As atividades do Programa de Residência Médica do Município de 
Toledo são extensivas às áreas de saúde pública municipal, com atuação nas Unidades 
Básicas de Saúde e/ou na UPA 24 Horas, nas quantidades e programas de 
especialização médica previamente aprovados pela Comissão Nacional de Residência 
Médica. 
 Art. 3º − Fica o Município de Toledo autorizado, por meio da Secretaria 
Municipal da Saúde, através da COREME Toledo, a celebrar convênios ou termos de 
cooperação ou fomento com instituições de ensino universitárias, públicas ou privadas, 
para o desenvolvimento do Programa de Residência Médica de que trata a presente 
Lei. 
 Art. 4º − Fica instituída a Comissão de Residência Médica Municipal – 
COREME, instância auxiliar da Secretaria Municipal da Saúde no planejamento, 
coordenação, supervisão e avaliação do Programa Municipal de Residência Médica de 
Toledo e dos processos seletivos a ele relacionados. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 § 1º − A COREME Toledo é um órgão colegiado constituído da seguinte 
forma: 
 I – por um coordenador e um vice-coordenador; 
 II – pelos coordenadores de cada um dos programas de residência médica 
aprovados pela Comissão Nacional de Residência Médica no âmbito do SUS local; 
 III – por um representante dos médicos residentes de cada um dos 
programas de residência médica aprovados pela Comissão Nacional de Residência 
Médica no âmbito do SUS local; 
 IV – por um representante indicado pela Secretaria Municipal da Saúde. 
 § 2º − A COREME Municipal reger-se-á pelas normas baixadas em 
Regimento Interno, aprovado através de Decreto do Executivo municipal, observadas 
sempre as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal para a residência médica. 
 § 3º − Os membros da COREME Municipal não receberão qualquer 
remuneração pelas atividades desenvolvidas, sendo seus trabalhos considerados de 
relevância para o Município. 
 § 4º − São competências da COREME Municipal: 
 I – planejar a criação de novos programas de residência médica no SUS 
local, manifestando-se sobre a conveniência em fazê-lo, o seu conteúdo programático 
e o número de vagas oferecidas; 
 II – coordenar e supervisionar a execução do processo seletivo para os 
programas de residência médica na instituição, de acordo com as normas em vigor; 
 III – avaliar periodicamente os programas de residência médica do SUS 
local; 
 IV – elaborar e revisar o seu regimento interno; 
 V – participar das atividades e reuniões da Comissão Estadual de 
Residência Médica – CEREM, sempre que convocada; 
 VI – emitir certificados de conclusão do programa dos médicos 
residentes; 
 VII – baixar normas complementares necessárias à regular execução dos 
programas de residência médica locais; 
 VIII – celebrar convênios ou termos de cooperação ou fomento com 
instituições de ensino universitárias, públicas ou privadas, para o desenvolvimento do 
Programa de Residência Médica. 
 § 5º − Caberá à Secretaria Municipal da Saúde prover espaço físico, 
recursos humanos e materiais necessários ao adequado funcionamento da COREME 
Municipal. 
 Art. 5º − A admissão de residentes no Programa dependerá de processo 
de seleção pública do qual poderão participar somente médicos formados com diploma 
de conclusão de curso reconhecido ou revalidado pelo Ministério da Educação e 
Cultura – MEC e desde que observadas as demais normas constantes do respectivo 
edital. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 § 1º − A seleção anual para o ingresso dos Médicos Residentes em 
qualquer Programa/Área de atuação de Residência Médica será organizada pela 
COREME Toledo, através de Processo Seletivo Público, de acordo com critérios 
estabelecidos pelos Programas/Área de Atuação, sempre em comunhão com as normas 
da Resolução CNRM n° 04, de 23 de outubro de 2007. 
 § 2º – Não se aplicam os critérios de seleção pública para admissão de 
residentes quando houver a celebração de convênios ou termos de cooperação ou 
fomento com instituições de ensino universitárias, públicas ou privadas, para a atuação 
no Programa de Residência Médica Municipal. 
§ 3º – Quando houver a celebração de convênio ou termo de cooperação 
ou fomento, a seleção para admissão será de responsabilidade da instituição 
conveniada. 
 Art. 6º − O Programa Municipal de Residência Médica de Toledo 
observará as seguintes diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 6.932/1981 e suas 
alterações: 
 I – cada programa respeitará o máximo de 60 (sessenta) horas semanais 
de jornada para os médicos residentes, nelas incluídos plantões que não poderão 
exceder a 24 (vinte e quatro) horas; 
 II – um mínimo de 10% (dez por cento) ou no máximo 20% (vinte por 
cento) da carga horária descrita no inciso anterior deverá ser destinada às atividades 
teórico-práticas, sob a forma de sessões atualizadas, seminários, correlações clínico￾patológicas ou outras, de acordo com as normas baixadas pela COREME Municipal. 
 Art. 7º − Ao Médico Residente ficam assegurados, na forma da Lei 
Federal nº 6.932/1981 e suas alterações: 
 I − 1 (um) dia de descanso semanal; 
 II − 30 (trinta) dias consecutivos de repouso, por ano de atividade; 
 III – condições adequadas de repouso, alimentação e higiene pessoal 
durante os plantões; 
 IV – licença-maternidade; 
 V – licença-paternidade; 
 VI – afastamento por motivo de saúde. 
 
 Art. 8º − O Médico Residente poderá interromper o Programa de 
Residência Médica de Toledo nas seguintes situações: 
 I – licença-maternidade ou paternidade, na forma da lei; 
 II – licença-gala ou licença-nojo, pelo período de 3 (três) dias; 
 III – afastamento por motivo de saúde; 
 IV – participação nas reuniões da Associação Nacional dos Médicos 
Residentes – ANMR, quando for designado como representante oficial; 
 V – participação em Congressos Científicos na especialidade. 
 § 1º − Os afastamentos previstos nos incisos IV e V do caput deste 
artigo poderão ser atendidos de acordo com as necessidades do Programa e no limite 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
máximo de 10 (dez) dias por ano, sempre com a anuência prévia do Supervisor e sem 
prejuízo para o Programa de Residência Médica do Município de Toledo. 
 § 2º − A interrupção do Programa de Residência Médica por parte do 
médico residente, seja qual for a causa, justificada ou não, não o exime da obrigação 
de, posteriormente, completar a carga horária total de atividade prevista para o 
aprendizado, a fim de obter o comprovante de que trata o inciso IV do § 4º do artigo 4º 
desta Lei, respeitadas as condições iniciais de sua admissão. 
 § 3º − O Médico Residente que interromper o Programa sem o 
cumprimento da carga horária total, por motivos justificados e aceitos, poderá retornar 
no prazo máximo de 1 (um) ano após a interrupção, desde que haja anuência e vaga 
disponível. 
 § 4º − O reinício de que trata o parágrafo anterior só poderá ocorrer no 
mês de março de cada ano, sendo o mesmo desligado do Programa caso não efetue a 
matrícula até 31 de janeiro do ano seguinte à interrupção. 
Art. 9º − O Médico Residente deve cumprir o Programa de Residência 
Médica do Município de Toledo em regime de tempo integral, cuja carga horária é de 
60 (sessenta) horas semanais e, após a conclusão, não restará qualquer vínculo de 
natureza empregatícia com o Município de Toledo, enquadrando-se apenas na 
qualidade de estudante de pós-graduação, em conformidade com a Lei Federal nº 
6.932/1981 e as Resoluções aplicáveis do Conselho Nacional de Residência Médica 
(CNRM). 
Art. 10 − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 28 de março de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.722, de 29/03/2017 

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